PLATAFORMAS MULTILATERAIS E A NOVA ABORDAGEM ANTITRUSTE: COMO O CADE PODE SE REINVENTAR À LUZ DA SUA PRÓPRIA JURISPRUDÊNCIA?

O presente artigo versa sobre as recentes doutrinas sobre plataformas multilaterais e como os novos entendimentos podem aprimorar a análise antitruste do CADE. Para isso, apresentará a estrutura e o funcionamento desse tipo de plataforma, estabelecendo os requisitos para definição e diferenciação do mercado de plataforma multilaterais. Ainda, abordará as especificidades da análise concorrencial nesse mercado, bem como os métodos, conceitos e testes sugeridos pela nova abordagem doutrinária para operacionalizar a análise antitruste nesse tipo de mercado, comparando com a jurisprudência do CADE, onde se mostrará de que forma a autarquia pode refinar a sua análise envolvendo plataformas multilaterais

Teoria da tributação

Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à Lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.Localização na estante: 336.2 S728

O COMÉRCIO INTERNACIONAL DIGITAL NA INICIATIVA CINTURÃO E ROTA: OPORTUNIDADES DE COOPERAÇÃO ENTRE BRASIL E CHINA

The article discusses how digital trade in the Belt and Road Initiative (BRI) can improve the commercial relationship between Brazil and China, which involves producing, distributing, selling and delivering goods and services electronically. However, outdated regulations create barriers to this type of trade, even though cross-border data flows create opportunities for companies in emerging countries to enter global markets. The article analyzes the changes in the digital trade and their impacts on the Sino-Brazilian relationship, and suggests that the BRI can promote policies that encourage innovation and digital trade. The research concludes that the BRI can help create an environment that encourages innovation and promotes digital trade in goods and services, but it requires policy coordination, barrier-free trade and connectivity, while conflicting regulations must be avoided to ensure cross-border flow of data.O artigo trata do comércio digital na Belt and Road Initiative (BRI) e como ele pode fomentar e melhorar a relação comercial entre Brasil e China. Comércio digital ou digital trade é definido como a produção, distribuição, venda e entrega de bens e serviços por meios eletrônicos. O comércio internacional digital é impulsionado pelo fluxo de dados transfronteiriços, o que cria oportunidades para empresas em países emergentes entrarem nos mercados globais pela primeira vez. No entanto, as regulamentações desatualizadas e desordenadas criam barreiras para esse tipo de comércio. O artigo analisa a natureza e a extensão dessas mudanças e os impactos na relação sino-brasileira, bem como a BRI pode ser usada para fomentar a criação de políticas que promovam a inovação e o comércio internacional digital. A metodologia científica utilizada é o método indutivo, que analisa textos legais e infralegais da BRI, bem como literatura recente sobre o tema. A pesquisa conclui que a BRI pode criar um ambiente favorável para a inovação e o comércio digital, mas isso exige políticas coordenadas, comércio livre e conectividade, além de evitar regulamentações divergentes que possam prejudicar o fluxo de dados transfronteiriços

Diabetes: a (falta de) prevenção promovida pelos media

O estudo aqui apresentado procurou compreender como é feita a mediatização da diabetes por quatro jornais diários portugueses (Público, Jornal de Notícias, Diário de Notícias e Correio da Manhã) entre os anos 2013 e 2017, resultando num corpus de 114 textos. Os dados foram agrupados de forma a podermos analisar os lugares mediatizados, as fontes de informação, e os motivos de noticiabilidade. A nível conceptual, estudamos a intervenção dos jornalistas na promoção da saúde e prevenção da doença, e a falta de diversidade temática no jornalismo de saúde

O CONSENTIMENTO NA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: ANÁLISE DO PL 4060/2012 E SUA CONJUNTURA LEGISLATIVA

The analysis of the legislative landscape of the Bill 4060/2012 is immersed in thetechnological advance and in the necessity of regulation of the relations that the digitalmedium implies. Thus, this study focuses on the multiple influences that impact PL 4060/12and the various social sectors that covet to have their positioning standardized. In this way, itexamines the legislative process in the public hearings of PL 4060/12 and the paradigmaticclash between the need for speed to regulate consent and its characteristics and the balancebetween political poles to address social desires.A análise do panorama legislativo do Projeto de Lei no 4060/2012 encontra-se imersa no avanço tecnológico e na necessidade da regulamentação do uso e da troca de dados pessoais que as relações do meio digital implicam. Neste artigo, aborda-se o estudo das múltiplas influências que impactam o PL 4060/12 e os diversos setores sociais que cobiçam por ter seu posicionamento normatizado. Desse modo, examinamos o trâmite legislativo junto às audiências públicas do PL e o embate paradigmático entre a necessidade de celeridade para a regulação do consentimento, suas características e o equilíbrio entre os polos políticos para atender aos anseios sociais

O DIREITO À PORTABILIDADE DE DADOS PESSOAIS E AS CONSEQUÊNCIAS DE SUA (NÃO) IMPLEMENTAÇÃO PARA O DIREITO CONCORRENCIAL

Este artigo tem como objetivo compreender a portabilidade de dados pessoais, sob a perspectiva da infraestrutura e do mercado das plataformas digitais. A partir de um estudo de caso Microsoft Bing vs Google Adwords apreciado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) sobre o tema, em uma análise qualitativa, apresentam-se as perspectivas para implementação da portabilidade na esfera digital. Discute-se, ainda, os efeitos que essa implementação possui para o direito concorrencial, quando o usuário tem a liberdade de portar os seus dados de uma plataforma para outra concorrente

O DIREITO À PORTABILIDADE DE DADOS PESSOAIS E AS CONSEQUÊNCIAS DE SUA (NÃO) IMPLEMENTAÇÃO PARA O DIREITO CONCORRENCIAL

Este artigo tem como objetivo compreender a portabilidade de dados pessoais, sob a perspectiva da infraestrutura e do mercado das plataformas digitais. A partir de um estudo de caso Microsoft Bing vs Google Adwords apreciado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) sobre o tema, em uma análise qualitativa, apresentam-se as perspectivas para implementação da portabilidade na esfera digital. Discute-se, ainda, os efeitos que essa implementação possui para o direito concorrencial, quando o usuário tem a liberdade de portar os seus dados de uma plataforma para outra concorrente

O DIREITO À PORTABILIDADE DE DADOS PESSOAIS E AS CONSEQUÊNCIAS DE SUA (NÃO) IMPLEMENTAÇÃO PARA O DIREITO CONCORRENCIAL

Este artigo tem como objetivo compreender a portabilidade de dados pessoais, sob a perspectiva da infraestrutura e do mercado das plataformas digitais. A partir de um estudo de caso Microsoft Bing vs Google Adwords apreciado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) sobre o tema, em uma análise qualitativa, apresentam-se as perspectivas para implementação da portabilidade na esfera digital. Discute-se, ainda, os efeitos que essa implementação possui para o direito concorrencial, quando o usuário tem a liberdade de portar os seus dados de uma plataforma para outra concorrente

O DIREITO À PORTABILIDADE DE DADOS PESSOAIS E AS CONSEQUÊNCIAS DE SUA (NÃO) IMPLEMENTAÇÃO PARA O DIREITO CONCORRENCIAL

Este artigo tem como objetivo compreender a portabilidade de dados pessoais, sob a perspectiva da infraestrutura e do mercado das plataformas digitais. A partir de um estudo de caso Microsoft Bing vs Google Adwords apreciado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) sobre o tema, em uma análise qualitativa, apresentam-se as perspectivas para implementação da portabilidade na esfera digital. Discute-se, ainda, os efeitos que essa implementação possui para o direito concorrencial, quando o usuário tem a liberdade de portar os seus dados de uma plataforma para outra concorrente

O uso de cannabis como plano terapêutico em pacientes com dores crônicas

Introdução: Este artigo apresenta uma revisão sistemática da literatura que se propôs a avaliar a eficácia da Cannabis como abordagem terapêutica para o alívio de dores crônicas em pacientes com diversas condições médicas. Objetivo: O principal objetivo deste estudo foi demonstrar, por meio de uma revisão integrativa, os principais efeitos terapêuticos da Cannabis no tratamento de pacientes com dores crônicas. Metodologia: Utilizou-se a estratégia PICO para a elaboração da pergunta norteadora. Foram identificadas mais de 10 mil publicações relacionadas ao tema entre 2017 e 2023. No entanto, apenas 14 estudos foram selecionados para análise final, seguindo critérios rigorosos de inclusão e exclusão. Resultados e Discussão: Os principais achados indicam que o uso da Cannabis como tratamento complementar pode oferecer benefícios significativos para pacientes que sofrem de dores crônicas refratárias ou que respondem pouco aos tratamentos convencionais. Conclusão: Entre os benefícios observados estão a redução do consumo de opioides e uma melhora substancial na qualidade de vida dos pacientes. No entanto, é importante destacar que o uso da Cannabis para fins terapêuticos continua a ser um tópico controverso devido a implicações legais, éticas e sociais associadas. A discussão envolve questões como regulamentação, dosagem, monitoramento e acesso dos pacientes a essa forma de tratamento