Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)
Abstract
Este artigo tem como objetivo compreender a portabilidade de dados pessoais, sob a perspectiva da infraestrutura e do mercado das plataformas digitais. A partir de um estudo de caso Microsoft Bing vs Google Adwords apreciado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) sobre o tema, em uma análise qualitativa, apresentam-se as perspectivas para implementação da portabilidade na esfera digital. Discute-se, ainda, os efeitos que essa implementação possui para o direito concorrencial, quando o usuário tem a liberdade de portar os seus dados de uma plataforma para outra concorrente
