Políticas públicas para a articulação de gênero e raça: meios para garantir a representatividade política e jurídica da mulher negra no Brasil

O presente artigo possui como objetivo geral responder ao seguinte problema de pesquisa: quais são os meios para garantir a representatividade política e jurídica da mulher negra no Brasil? Como objetivos específicos, a pesquisa investiga, a partir de dados secundários, o panorama da desigualdade de gênero e de ocupação da mulher negra, além de identificar políticas públicas e ações afirmativas sobre o assunto. A abordagem é qualitativa pois se sustenta em revisão de literatura e análise descritiva dos fenômenos pesquisados, apoiando-se também em padrões numéricos e dados disponibilizados pelo Tribunal Superior Eleitoral, Relatórios do Conselho Nacional de Justiça e Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA, na periodização compreendida entre 2007 e 2019. A contribuição é original e inédita, relevante sob a perspectiva teórica e prática, pois contribui com a literatura sobre o tema e aborda implicações sociais sobre a significância da representatividade. Conclui-se que há baixa representatividade de mulheres negras nos Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo, e que as causas se correlacionam com a desigualdade abissal de condições de acesso, o que poderia ser minorado pela elaboração e implementação de políticas públicas inclusivas, desde a primeira infância até a necessária renovação normativa

O accountability do serviço público de saúde e a atuação institucional no estado do Ceará

O presente estudo se propõe a responder ao seguinte problema de pesquisa: como o serviço público de saúde tem sido fiscalizado pelo Ministério Público do Ceará? Para responder essa questão, o estudo parte do suposto que a instituição possui o dever de accountability do poder público e adota a judicialização como principal meio de combate às lacunas deixadas pela burocracia pública, ainda mais que a adoção de meios administrativos ou extrajudiciais. O método adequado para a análise do tema será a reunião entre as abordagens qualitativa, por meio da revisão de literatura e aplicação da técnica time series analysis, com periodização de janeiro de 2006 a março de 2017. A base de dados foi disponibilizada pelo Relatório Consolidado de Atividades - Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública do Estado do Ceará. Consideramos o tipo de procedimento como variável dependente e o número de procedimentos extrajudiciais e judiciais como variáveis independentes. Concluímos que a atuação do Ministério Público do Ceará tem sido conduzida fortemente por procedimentos extrajudiciais, dentro dos limites da discricionariedade, o que evidencia que a accountability horizontal tem ocorrido dentro das possibilidades institucionais e tem sido eficiente na melhora dos serviços públicos

RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DESVIO PRODUTIVO: ESTUDO DE CASO PARA IDENTIFICAR O POSICIONAMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO NA APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR

The study aims to answer the following research problem: is it possible to identify a jurisprudential evolution in the application of the Consumer Productive Deviation Theory in the Court of Justice of São Paulo? To achieve the goal, it is necessary to discuss the banalization of civil liability to temporal damage and, finally, identify how the protection of time occurs in practical terms, with the data collection of the Court of Justice of São Paulo (TJSP) regarding the application of Consumer Productive Deviation Theory. The methodology approach is qualitative and descriptive, using the quantitative support as a complementary mechanism for numerical measurement of observed phenomena. The choice of the TJSP is justified because it is the first Brazilian Court to recognize, in legal precedents, the responsibility for the productive deviation and to consider time as an indemnifying legal right. It is concluded that it is possible to identify a growing jurisprudential evolution in the application of the Consumer Productive Deviation Theory, especially in the last four years, which reveals a valuation of the vital time.El estudio está destinado a responder al siguiente problema de investigación: ¿es posible identificar una evolución jurisprudencial en la aplicación de la Teoría del Desvio Productivo del Consumidor en el Tribunal de Justicia de São Paulo? Para alcanzar el objetivo, es necesario discutir la banalización de la responsabilidad civil al daño temporal y, finalmente, identificar como ocurre la tutela al tiempo en términos prácticos, con el levantamiento de datos del Tribunal de Justicia de São Paulo (TJSP) Teoría del Desvío Productivo del Consumidor. El enfoque metodológico es cualitativo y descriptivo, utilizando soporte cuantitativo como mecanismo complementario de medición numérica de los fenómenos observados. La elección del TJSP se justifica por ser el primer Tribunal brasileño en reconocer, en precedentes judiciales, la responsabilización por la desviación productiva y considerar el tiempo como bien jurídico indemnizable. Se concluye que es posible identificar una creciente evolución jurisprudencial en la aplicación de la Teoría del Desvio Productivo del Consumidor, principalmente en los últimos cuatro años, revelando una valoración del tiempo vital.O estudo se destina a responder ao seguinte problema de pesquisa: é possível identificar uma evolução jurisprudencial na aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor no Tribunal de Justiça de São Paulo? Para atingir o objetivo, é necessário discutir a banalização da responsabilidade civil ao dano temporal e, finalmente, identificar como ocorre a tutela ao tempo em termos práticos, com o levantamento de dados do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) quanto a aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. A abordagem metodológica é qualitativa e descritiva, utilizando suporte quantitativo como mecanismo complementar de mensuração numérica dos fenômenos observados. A escolha do TJSP se justifica por ser o primeiro Tribunal brasileiro a reconhecer, em precedentes judiciais, a responsabilização pelo desvio produtivo e considerar o tempo como bem jurídico indenizável. Conclui-se que é possível identificar uma crescente evolução jurisprudencial na aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, principalmente nos últimos quatro anos, revelando uma valoração do tempo vital

ÁREAS DE ATUAÇÃO JURÍDICA PÓS-PANDEMIA: TENDÊNCIAS PARA OS CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU

Objetivos: Busca-se com o presente artigo responder ao seguinte problema de pesquisa: Quais são as áreas de atuação jurídica mais procuradas no Direito pós-pandemia e como essa descoberta afeta a organização dos cursos de pós-graduação lato sensu? Para isso, é necessário compreender as principais adaptações do Direito pós-pandemia, a possível correlação entre a legislação aprovada durante a pandemia e o direcionamento para atuação jurídica, bem como o papel dos cursos de pós-graduação lato sensu.Metodologia: Trata-se de pesquisa qualitativa, estudo de natureza pura e comparativa, com base em revisão de literatura e análise da legislação aprovada durante o período da pandemia.Resultados: É possível concluir que as áreas com tendência de maior procura para o ingresso em cursos de pós-graduação lato sensu possuem correlação com os temas mais presentes nas medidas provisórias e nova legislação aprovadas durante a pandemia. Especificamente, Direito Tributário, Direito Administrativo, Direito do Trabalho, Direitos Culturais, Direito Constitucional, Direito Empresarial, Direito Civil e Direito Digital.Contribuições: A pesquisa realizada, além de apresentar tendências e soluções para os cursos de pós-graduação lato sensu, identifica as medidas provisórias e leis aprovadas durante a pandemia e a necessidade de utilização dos meios tecnológicos para a atuação jurídica

A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 881/2019 E A INSEGURANÇA JURÍDICA EM FACE DAS ALTERAÇÕES NOS ARTS. 50 E 421 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002

O presente artigo tem como problema de pesquisa a seguinte indagação: as alterações nos Arts. 50 e 421 do Código Civil de 2002, decorrentes da Medida Provisória n° 881/2019, podem gerar insegurança jurídica? Realiza-se uma exposição acerca da constitucionalidade das mudanças realizas no âmbito do direito material privado, regulado pelo aludido código, com enfoque nos novos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica e nas alterações contratuais voltadas ao Princípio da Função Social do contrato. Por meio da metodologia qualitativa, pautada no estudo doutrinário e normativo, ambos de natureza comparativa, constata-se que a nova redação atribuída aos dispositivos em tela colide com o entendimento da doutrina e da jurisprudência, além disso, evidencia-se que a insegurança jurídica pode surgir em razão da interpretação dúbia proveniente de alguns trechos. Por fim, entende-se que a existência de tal medida não é compatível com a legalidade formal, e que pode contribuir para a edição de outros atos inválidos em sua forma ou matéria. Logo, tais vícios contaminam a medida provisória, sendo necessário que haja a reformulação da justificava, e a adaptação das partes eivadas ou exclusão delas

Legal tech: analytics, inteligência artificial e as novas perspectivas para a prática da advocacia privada = Legal tech: analytics, artificial intelligence and the new perspectives for the private practice of law

- DOI: http://dx.doi.org/10.1590/2317-617220195