A ação popular no controle da administração pública sob o parâmetro da convencionalidade

O presente trabalho tem como objetivo analisar as possiblidades fornecidas de controle externo da administração pública por meio da ação popular a partir do paradigma de controle não apenas nas leis nacionais, em controle de legalidade, mas também nos tratados e convenções internacionais, em controle de convencionalidade. Assim, discorre-se brevemente sobre os institutos da ação popular e do controle de convencionalidade para, ao fim, demonstrar a aplicabilidade prática do raciocínio aqui apresentado, a partir da análise de dois precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos: a Opinião Consultiva nº 23 e o Caso Trabajadores Cesados de Petroperú y otros Vs. Perú

A ação popular no controle da administração pública sob o parâmetro da convencionalidade

O presente trabalho tem como objetivo analisar as possiblidades fornecidas de controle externo da administração pública por meio da ação popular a partir do paradigma de controle não apenas nas leis nacionais, em controle de legalidade, mas também nos tratados e convenções internacionais, em controle de convencionalidade. Assim, discorre-se brevemente sobre os institutos da ação popular e do controle de convencionalidade para, ao fim, demonstrar a aplicabilidade prática do raciocínio aqui apresentado, a partir da análise de dois precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos: a Opinião Consultiva nº 23 e o Caso Trabajadores Cesados de Petroperú y otros Vs. Perú

SUPER TRUNFO DAS AVES AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DOMINÓ DAS AVES AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO DO NOROESTE FLUMINENSE

A Mata Atlântica é o segundo maior bioma do Brasil que possui alto endemismo de avifauna, porém, é o mais crítico no quesito para conservação das espécies, sendo várias as causas de ameaça de extinção tanto da fauna como flora. Assim, este trabalho foi pautado na utilização de recursos didáticos lúdicos para auxiliar no ensino de biodiversidade com ênfase nas espécies de aves ameaçadas de extinção. Foram aplicados dois jogos nas turmas do 6º e 7º ano do ensino fundamental: o super trunfo das aves ameaçadas de extinção do estado do Rio de Janeiro e o dominó das aves ameaçadas de extinção no noroeste fluminense. Foi utilizada a metodologia dos momentos pedagógicos: a problematização inicial, organização do conhecimento e aplicação do conhecimento. Após a discussão inicial, houve a aplicação dos jogos e em seguida a produção de tiras em quadrinhos feitas pelos alunos, com base no tema espécies ameaçadas de extinção e causas de extinção de espécies de aves. Os alunos demonstraram satisfatório interesse nos jogos e na confecção dos desenhos. Nas tiras em quadrinhos foram abordadas as causas de extinção como desmatamento, queimadas, tráfico e manutenção em cativeiro, poluição dos rios e cadeia alimentar. Os alunos conseguiram associar conhecimento prévio com conhecimento científico, tornando a aplicação desses instrumentos positiva, visto que esses alunos foram participativos e expressaram seus saberes por meio dos jogos e das tiras em quadrinhos

OS PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUIZ NOS MODELOS PROCESSUAIS CONTEMPORÂNEOS E AS LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELA GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL

The Civil Procedure Code of 2015 and the Federal Constitution of 1988 define the current brazilian procedural model, having as pillars, among others, the principles of adversarial proceedings and cooperation, both being expressly procedural fundamental rules. Such finding requires attention regarding the instructional powers of the judge and the right to Due Process of Law as a constitutional system of guarantees at the service of the jurisdictional. The importance of the judge's impartiality in the current procedural model encompasses the fundamental right to proof as a guarantee for the parties in the process, attracting reflection on the limits of the judge's instructional powers and the legitimate right to a neutral and equidistant judgment. In this way, the research aims at performing a critical analysis of the performance of the judicial body regarding the evidential initiative, in the sense of arguing that the judicial activity has the power-duty to preserve not only the right of access to a fair trial, but also the respect for the system of procedural guarantees that are unavoidable for the realization of the solution of the conflict in an impartial way. The methodology adopted consists of a bibliographical review and analysis of the legislation on the subject in Brazil. O Código de Processo Civil de 2015 e a Constituição Federal de 1988 definem o modelo processual brasileiro atual, tendo como pilares, dentre outros, os princípios do contraditório e cooperação, sendo ambos expressamente normas fundamentais procedimentais. Tal constatação exige atenção no que concerne aos poderes instrutórios do juiz e o direito ao Devido Processo Legal como sistema constitucional de garantias à serviço do jurisdicionado. A importância da imparcialidade do julgador no modelo processual em vigor abarca a temática do direito fundamental à prova como garantia das partes no processo, atraindo a reflexão sobre os limites dos poderes instrutórios do juiz e o legítimo direito a um julgamento neutro e equidistante. Desse modo, a pesquisa objetiva realizar análise crítica da atuação do órgão jurisdicional quanto à iniciativa probatória, no sentido de argumentar que a atividade judicial tem o poder-dever de preservar não apenas o direito de acesso ao julgamento justo, mas o respeito ao sistema de garantias processuais que são inafastáveis à real obtenção da solução do conflito de forma imparcial. A metodologia adotada consiste na revisão bibliográfica e análise da legislação sobre o tema no Brasil.    

As novas causas de impedimento do Juiz (Artigo 144 do NCPC)

O presente artigo fez uso do método dedutivo com apoio na metodologia de pesquisa bibliográfica e os resultados pretendidos perpassam sobre a imparcialidade do magistrado ao proferir as suas Sentenças, levando em consideração que tal imparcialidade é uma garantia processual. Ainda, foi realizada uma análise comparativa entre o Código de Processo Civil revogado (1973) e o Código de Processo Civil vigente (2015), ressaltando as principais alterações nos vícios que comprometem a imparcialidade, ou seja, as causas que ensejam a caracterização do Impedimento e da Suspeição do Juiz no processo judicial. Ainda neste contexto, salientaram-se os prazos, o procedimento de julgamento, os seus recursos, bem como, os possíveis efeitos resultantes da Arguição do Impedimento (considerado mais grave por ensejar na nulidade da sentença) e da Suspeição, entre eles, o efeito suspensivo, aquele que suspende o processo até o julgamento final do incidente

Analysis of IBM's role in the development of Latin American Informatics through the SHIALC archives: an exploration

O presente artigo tem por objetivo trazer uma contribuição na integração das histórias da informática latino-americanas por meio da análise do protagonismo da IBM nos processos de implantação de sistemas digitais nos países latinos. Nosso recorte engloba a importação de computadores da primeira e segunda fase entre o final da década de 1950 e o início da década de 1970, período no qual a IBM dominaria o mercado mundial do setor. A análise dos artigos do Simpósio de História da Informática na América Latina e Caribe (SHIALC) nos permite perceber as estratégias e técnicas mobilizadas para a inserção da empresa no mercado latinoamericano, bem como, de outra parte, os processos de assimilação, de negociação e/ou de resistência da parte das comunidades locais de informática.Este artículo tiene como objetivo contribuir a la integración de las historias de la informática latinoamericanas a través del análisis del rol de liderazgo de IBM en los procesos de implementación de sistemas digitales en países latinos. Nuestro recorte incluye la importación de computadoras de la primera y segunda generación entre finales de los cincuenta y principios de los setenta, período en el que IBM dominaría el mercado mundial del sector. El análisis de los artículos del Simposio de Historia de la Informática en América Latina y el Caribe (SHIALC) nos permite comprender las estrategias y técnicas utilizadas para insertar la empresa en el mercado latinoamericano, así como, por otro lado, los procesos de asimilación, negociación y / o resistencia por parte de las comunidades locales de tecnología de la información.This paper aims to contribute to the integration of Latin American computer histories by analyzing IBM's role in the implementation of digital systems in Latin American countries. Our scope includes the first and second phase computer imports between the end of the 1950s and the beginning of the 1970s, a period in which IBM dominated the world market. The analysis of the articles from the Symposium on the History of Computing in Latin America and the Caribbean (SHIALC) allows us to understand the strategies and techniques mobilized for the insertion of the company in the Latin American market. On the other hand, the processes of assimilation, negotiation and/or resistance on the part of local computer science communities.Sociedad Argentina de Informática e Investigación Operativ

Impacto da análise do proto-oncogene RET na conduta clínica da neoplasia endócrina múltipla tipo 2

Multiple endocrine neoplasia type 2 (MEN2) is an autosomal dominant disease characterized by the presence of medullary thyroid carcinoma, primary hyperparathyroidism, and pheochromocytoma. Multiple endocrine neoplasia type 2 is still an underdiagnosed, or late-diagnosed condition in many areas of the world. Since 1993, when the first missense RET proto-oncogene (RET) mutations were reported in MEN2, up to 46 different RET-causing disease mutations have been described. Since a strong genotype-phenotype correlation exists for MEN2, the detection of RET mutations has produced a major impact in early recognition and treatment of MTC and MEN2. Presently, RET mutation analysis should be performed for all MEN2 cases and their at-risk familial relatives. Further, prophylactic total thyroidectomy is indicated in all cases harboring activating gametic RET mutations. In most RET mutation carriers, prophylactic total thyroidectomy is indicated at ages as early as a few months to 4 years of age, promoting longer survival and improvement of quality of life or even definitive cure. We discuss the large impact of RET proto-oncogene analysis on the clinical management of MEN2 and the role of early RET molecular DNA diagnosis in providing clinicians and surgeons with valuable information that enables them to indicate early total thyroidectomy.A neoplasia endócrina múltipla tipo 2 (NEM2) é caracterizada pela ocorrência do carcinoma medular de tireóide (CMT), hiperparatiroidismo primário (HPT) e feocromocitoma (FEO).1-12 Desde 1993, quando as primeiras mutações do tipo missense no proto-oncogene RET (RET), associadas a NEM2 foram identificadas, 46 diferentes mutações causadoras de doenças foram descritas.13-17 Como há uma forte correlação genótipo-fenótipo na NEM2, a detecção de mutações no RET adquiriu grande impacto no tratamento precoce do CMT e NEM2. A NEM2 persiste como uma doença subdiagnosticada e/ou tardiamente diagnosticada em várias áreas geográficas do globo. A análise de mutações do RET deve ser realizada em todas os casos de NEM2 e atualmente, a tireoidectomia total profilática é indicada para todos os indivíduos portadores de mutações no RET.¹ Para a grande maioria dos portadores de mutações gaméticas ativadoras no RET este procedimento cirúrgico é indicado nos primeiros anos de vida, promovendo melhora na qualidade de vida, aumento da sobrevida ou mesmo levando à cura definitiva.¹ Discutimos nesta revisão, o impacto da análise do proto-oncogene RET na conduta clínica da neoplasia endócrina múltipla tipo 2. Além disso, o diagnóstico molecular do RET fornece à clínicos e cirurgiões a mais valiosa das informações, permitindo indicação de tireoidectomia total profilática