Novo instituto da legitimação fundiária: uma análise sobre a ótica da função social da propriedade

O presente trabalho teve por objeto o estudo do instituto da legitimação fundiária, trazido pela nova lei de regularização fundiária 13.465/2017, se em suas hipóteses de aplicação no âmbito das REUB-E e REURB-S, é capaz de cumprir com a função social da propriedade e do direito à moradia, garantias constitucionais que devem ser obrigatoriamente observadas no âmbito de qualquer processo de regularização fundiária. À luz da doutrina, legislação vigente e das ações diretas de inconstitucionalidade, a problemática de estudo buscou demonstrar que o supramencionado instituto, em suas hipóteses de aplicação, carece de requisitos que proporcionem mais segurança jurídica aos adquirentes de unidades imobiliárias nos núcleos urbanos informais. A legitimação fundiária, por se tratar de instituto que garante a titularização de propriedade, bastando que o indivíduo habite um núcleo urbano informal constituído desde a data de 22 de dezembro de 2016, sem demais requisitos, em sua aplicação prática, fere as supracitadas garantias constitucionais, eis que a maioria dos núcleos urbanos informais constituídos não garantem direito à moradia digna, e, que, nem todos os que detém a ocupação destas áreas podem estar fazendo uso de boa-fé do local para moradia ou produtividade, podendo gerar abertura para especulação e grilagem de terras. Neste tocante, se destacam as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5771, 5787 e 5883, de relatoria do Ministro Luiz Fux, até a presente data, no aguardo para julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, que questionam a constitucionalidade do instituto objeto deste estudo quanto ao cumprimento da função social da propriedade, bem como da garantia do direito à moradia digna

Littera: aplicativo de apoio ao estudo de literatura

TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Comunicação e Expressão, Design.Este relatório documenta o processo de criação e desenvolvimento de um protótipo navegável, para um aplicativo de apoio ao estudo de Literatura. O público de interesse pretendido seria de professores e alunos interessados no tema. Com o auxílio de entrevistas semi-estruturadas, obteve-se maior compreensão acerca das dificuldades encontradas em sala de aula, em relação a estrutura tecnológica e necessidades dos professores no dia-a-dia da docência. O projeto foi orientado pelo método Iterato, que propõe como foco o design centrado no usuário, incluindo o usuário durante todo o percurso do projeto. Este método propõe cinco fases: Pesquisa e análise; Síntese e conceito; Estrutura; Design visual e Avaliação. Ao fim deste processo, obteve-se um protótipo navegável criado através da ferramenta Figma, que buscou criar um ambiente de interação entre alunos e professores, facilitar o trabalho do professor no dia-a-dia e instigar a curiosidade sobre Literatura nos alunos.This report documents the creation and development process of a navigable prototype for an application to support the study of Literature. The intended target audience would be teachers and students interested in the subject. Semi-structured interviews helped build a greater understanding of the difficulties encountered daily in the classroom related to the technological structure and the teachers' needs in their day-to-day teaching activities. The Iterato method guided the project. Iterato proposes a user-centered design, including the user throughout the entire course of the project. At the end of this process, a navigable prototype created using the Figma tool was obtained, which sought to create an environment of interaction between students and teachers, facilitate the teacher's day-to-day work and instigate students' curiosity about Literature

Análise dos Padrões Espaciais e Demográficos dos Benefícios da Aposentadoria Rural no Estado de Goiás

Resumo: O artigo avalia a relevância dos benefícios monetários da Aposentadoria Rural no Estado de Goiás a partir da correlação entre o padrão de desenvolvimento regional e a demografia dos municípios. Os benefícios da Aposentadoria Rural, além de capitalizar as propriedades rurais, dinamizam o varejo urbano e contribuem para a redução da pobreza, especialmente na terceira idade. Palavras-chave: Aposentadoria Rural. Dinâmica econômica regional. Goiás. Spatial and Demographic Pattern Analysys of Rural Retirements Benefits in the State of Goiás Abstract: The article assess the relevance of monetary benefits of Rural Retirement in the State of Goiás from the correlation between the regional development pattern and the demography of municipalities. The benefits of Rural Retirement capitalizes the rural properties and bring dynamism to urban retail, as well contribute to reducing poverty, mainly in the old age. Keywords: Rural retirement. Regional economic dynamics. Goiás

Solid Waste Generated by Amazon and Tapajós River Vessels: An Environmental Education Activity

Given the lack of research on solid waste generated by vessels and often incorrectly discarded, it became clear the need for a new methodological approach focusing on the knowledge of this theme. Thus this study was conducted focusing on the process of awareness of users of a vessel that made the route that traveled the Amazon River and Tapajós, using an environmental awareness activity, with results and immediate observations. From this, the waste was quantified before and after the interventions, which occurred from the clarification of the environment, solid waste generation, natural resources, water, among others. The research took place aboard a vessel that connects Manaus-AM to Alenquer-PA, evaluating the before and after the intervention. Given this, it is verified that the evaluation process achieved positive results in the minimization of solid waste generated, ensuring that the study has immediate effect, but the intervention measures need time for consolidation, given the responsibility of environmental education, which needs different approaches, under different eyes and with depth of knowledge, even if it requires a long-term process. Therefore, the importance of this type of activity is verified, aiming at the correct destination of the solid waste generated, in any circumstance, mainly in vessels, in different rivers, considering the condition of this natural resource. In addition, user awareness and education through environmental education is mandatory to better understand the impacts caused by different changes over time and needs to be an effective tool to ensure the success of habit transformation processes and quality improvement of life

A EDUCAÇÃO SUPERIOR E AS POLÍTICAS DE IGUALDADE DE GÊNERO: experiências no Brasil e em Portugal

Este artigo objetiva compreender a percepção de docentes do ensino superior em saúde do Brasil e de Portugal sobre a educação no assunto desigualdade de gênero. O estudo comparado de natureza qualitativa foi realizado com aplicação de entrevistas com 7 docentes, de ambos os sexos, de Instituições de Ensino Superior do Brasil (Universidade Federal de Sergipe) e de Portugal. Os resultados apontam para uma invisibilidade de uma diferença entre os gêneros e consequente relações de poder como resquícios de um passado recente. Conclui sobre a necessidade em se desenvolver maiores discussões desse tema no ensino superior em saúde nos dois países, por ser a educação superior um espaço privilegiado para desconstruções e mudanças de paradigmas

Desempenho de frangas de reposição leves alimentadas com ração com torta de girassol e adição de enzimas

The objective of this work was to evaluate the inclusion of sunflower cake (SC) and the addition of enzymes in the ration of lightweight replacement pullets in the growth phase, as well as their effects on the variables feed consumption and conversion, productive performance, sexual maturity, egg quality at the beginning of the laying phase, and economic viability. Five hundred and forty pullets of the Hy-Line W-36 light line were used. The experimental design was completely randomized, in a 2×2+1 factorial arrangement, with two inclusion levels of SC (10 and 20%), with or without the addition of enzymes, and a control treatment. At the end of the growth phase (7 to 17 weeks age), 360 birds were transferred to the laying shed until their thirty-fifth week of age. There was no interaction between SC levels and enzymes, but an isolated effect of rations and enzymes was observed on feed consumption and conversion. There was a decrease in specific egg density and an interaction between the factors for this variable, but without affecting productive performance. The inclusion of up to 20% SC in the rations does not affect bird performance in both evaluated phases; however the use of 20% SC with enzymes is more economically viable.O objetivo deste trabalho foi avaliar a inclusão de torta de girassol (TG) e a adição de enzimas nas rações de frangas de reposição leves, em fase de crescimento, bem como seus efeitos sobre as variáveis consumo e conversão alimentar, desempenho produtivo, maturidade sexual, qualidade dos ovos no início da fase de postura e viabilidade econômica. Foram utilizadas 540 frangas da linhagem leve Hy-Line W-36. O delineamento experimental foi inteiramente casualizado, em arranjo fatorial 2×2+1, com dois níveis de inclusão de TG (10 e 20%), com ou sem adição de enzimas, mais um controle. Ao final da fase de crescimento (7 a 17 semanas de idade), 360 aves foram transferidas para o galpão de postura até a trigésima quinta semana de idade. Não houve interação entre os níveis de TG e as enzimas, mas observou-se efeito isolado das rações e das enzimas sobre o consumo e a conversão alimentar. Houve diminuição da densidade específica dos ovos e interação entre os fatores para essa variável, mas sem afetar o desempenho produtivo. A inclusão de até 20% de TG nas rações não afeta o desempenho em ambas as fases avaliadas; no entanto, o uso de 20% de TG com enzimas é mais economicamente viável

O Acesso à justiça e o Processo do Trabalho do Futuro: O enfoque sob o viés da sucumbência

A CLT é um diploma jurídico antigo, surgido numa realidade histórica distinta da atual. A recente inserção de normas que regulamentam a sucumbência no processo do trabalho, ocasionou repercussões doutrinárias e jurisprudenciais, ao que se refere ao direito fundamental de acesso à jurisdição trabalhista; dada a restrição à gratuidade judiciária. Esse trabalho pretende analisar a aplicação dos honorários de sucumbência na Justiça Trabalhista, de modo a entender qual o futuro do Processo do Trabalho diante deste aplacamento do direito fundamental de ação e o acesso à justiça. Sem esgotar o tema, pretendemos impulsionar sua reflexão

Da fronteira agrícola aos territórios do agronegócio florestal: avanços da silvicultura de eucalipto sobre a agricultura familiar nos municípios de Imperatriz e Cidelândia, Maranhão, Brasil

In Maranhão, the transformations in family agriculture caused by the expansion of Eucalyptus forestry began in the 1990s. Thus, the present study aims to understand such transformations in the municipalities of Imperatriz and Cidelândia. To this end, it analyzes and discusses the changes in the production of traditional food crops in the municipalities studied due to the expansion of the Eucalyptus areas. Methodologically, the study uses primary data collected through field research, using as a tool for collecting unstructured interviews with small farmers and residents in the vicinity of the Eucalyptus plantations. In addition, geographical coordinates were collected for cartographic production; secondary data were collected from the databases of the Brazilian Institute of Geography and Statistics, Brazilian Tree Industry, National Institute of Colonization and Agrarian Reform and the annual reports of Suzano.The results suggest that the rapid expansion of forestry agribusiness is weakening the territories of family agriculture, causing a significant decrease in production.No Maranhão, as transformações na agricultura familiar ocasionadas pela expansão da silvicultura de eucalipto tiveram início na década de 1990. Dessa forma, o presente trabalho tem por objetivo compreender tais transformações nos municípios maranhenses de Imperatriz e Cidelândia. Para isso, analisa e discute as alterações na produção de culturas alimentares tradicionais nos municípios estudados diante da expansão das áreas de eucalipto. Metodologicamente, o trabalho utiliza dados primários coletados através de pesquisas de campo, utilizando como instrumento de coleta entrevistas não estruturadas com pequenos agricultores e moradores das proximidades das plantações de eucalipto. Além disso, foram coletadas coordenadas geográficas para a produção cartográfica; os dados secundários utilizados foram coletados nas bases de dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, Indústria Brasileira de Árvores, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e nos relatórios anuais da Suzano. Os resultados sugerem que a rápida expansão do agronegócio florestal está fragilizando os territórios da agricultura familiar, ocasionando uma diminuição expressiva na produção