O DIREITO PENAL DO INIMIGO: DA PRESUNÇÃO DE CULPA À ANTECIPAÇÃO DA PUNIBILIDADE, INCOMPATIBILIDADE COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO

O presente artigo pretende tratar do chamado Direito Penal do Inimigo,teorização do criminalista alemão Günther Jakobs, seus principais aspectos, seus defeitos, enfocando-se os aspectos da presunção de culpa do acusado e a antecipação da punibilidade, como consequência da adoção dessa teoria e a afronta aos direitos fundamentais constitucionais brasileiros, bem como a distinção clássica entre direito penal do fato e direito penal do autor e a preocupação no sentido de que a adoção da visão de Günther Jakobs possa significar uma diminuição das garantias constitucionais e uma afronta aos consagrados princípios da presunção de inocência, da paridade das armas em processo penal e da amplitude do direito de defesa. Neste artigo, utiliza-se o método dedutivo.PALAVRAS-CHAVE: Direito Penal do Inimigo. Günther Jakobs . Presunção de culpa. Antecipação de punição. O direito penal do fato e o direito penal do autor. Princípios constitucionais brasileirosABSTRACT: This article aims to address the so-called Criminal Law of the Enemy theorized by the German criminologist Günther Jakobs, including its main features and flaws, with a focus on the presumption of guilt of the accused and the anticipation of punishment resulting from the this theory and the conflict with the Brazilian constitutional fundamental rights , as well as the classical distinction between criminal law of the fact (actus reus) and criminal law of the author (mens rea) and concern towards the adoption of Günther Jakobs vision may mean a reduction of constitutional guarantees and an conflict with the recognized principles of presumption of innocence with the parity of arms in criminal proceedings and with the extent of the right of defense. In this paper, we use the deductive method.KEYWORDS: Criminal Law of the Enemy. Günther Jakobs. Presumption of guilt. Anticipation of punishment. The fact criminal law. Criminal law and the fact that the criminal law of the author. Brazilian constitutional principles.SUMÁRIO: Introdução; 1. Direito Penal do Inimigo; 2. Vantagens e Desvantagens da Adoção do Direito Penal do Inimigo; 3. Antecipação da Punibilidade e Afronta ao Princípio da Presunção de Inocência; Conclusão; Referências Bibliográficas

FORMAÇÃO DOCENTE COMO PROCESSO CONTÍNUO E ELEMENTO-CHAVE PARA PLANEJAMENTO DE TEMPOS E ESPAÇOS

O presente trabalho visa contribuir com as discussões em torno da formação continuada de professores. Trata-se de pesquisa é bibliográfica que procurou compreender e refletir sobre formas de pensar em como a autonomia precisa ser cotidianamente construída como uma maneira de resistência e de ressignificação da profissão. A conquista de progressivos graus de autonomia é fundamental para a mobilização e envolvimento de todos da escola na construção coletiva e democrática de ações que venham atender aos anseios da comunidade. Bem como para efetivação da gestão democrática. Outrossim, a pesquisa revela a necessidade de chamamento à responsabilidade do Estado na perspectiva de garantia da oferta de maior apoio aos gestores, para que possam construir espaços significativos para sistematização da formação continuada, tornando-a mais eficiente e que atenda às reais necessidades de formação continuada do docente. Diante de tantas mudanças sociais do nosso tempo, perante tantos desafios, acredita-se que a formação continuada de professores pode elevar o nível educacional tão almejado por todos, pois, docentes com boas condições teórico-metodológicas e emocionais podem garantir a oferta de uma educação pública gratuita e de qualidade

INSPEÇÃO DE QUALIDADE: O CASO DE UMA ENCARROÇADORA

Este estudo de caso exploratório de caráter qualitativo tem como objetivo analisar o estado atual da inspeção de qualidade em uma encarroçadora de ônibus e identificar quais as principais causas que tornam a inspeção menos confiável. Para coleta de dados foram utilizados levantamento documental, observação participante e questionários. Constatou-se que o processo de inspeção da empresa é um processo subjetivo e altamente dependente dos inspetores. Isso leva a variações no resultado da inspeção. Sendo assim, sugere-se a implantação de padrões de aceitação de qualidade. Dessa forma, a partir de sua aplicação, espera-se que ocorra a minimização da falha humana

Sistema de análise de ativos através de redes neurais de múltiplas camadas

When investors decide to “adventure” through stock markets they search for a method to provide safety on making decision. In fact, there is no precise way to know which stocks will became a profitable investiment. Technical analysis is a discipline that support the investors on making decisions. Such a discipline uses a set of tools and statistical methods to forecast the market’s movement. Such a paper presents the develpment of a robotical Trade System, using a heuristic method. The system has a Neural Network multilayer perceptron, trained with an algorithm for back propagation error. Thus, approaching to the technical analysis without emotional aspects, using the Neural Network forecast on supporting the decisions of a investor on stock market. In analyzing the results of the neural network can be seen that the neural network got a result of 42.6% higher than the diagnostic of the technical analysis.http://dx.doi.org/10.5902/198346593993Quando investidores decidem se “aventurar” pelo mercado de renda variável, como pelo mercado de ações, buscam um método de ter mais segurança na tomada de decisão. Na prática, não há como saber quais ativos tornar-se-ão um investimento lucrativo. No mercado acionário, a Análise Técnica procura auxiliar o investidor na tomada de decisão. Para isso, utiliza-se de ferramentas e de métodos estatísticos para tentar predizer os movimentos do mercado. Este artigo apresenta o desenvolvimento de um Trade System robótico, utilizando um método heurístico. O sistema conta com uma rede neural multilayer perceptron, treinada com o algoritmo de retro propagação de erro, aproximando-se da análise técnica sem o fator emoção. Ao avaliar os resultados da rede neural, pode ser visto que a mesma obteve um resultado de 42,6% maior do que o diagnóstico da análise técnica

Effect of Microwave Power on the Zn 2 SnO 4 Synthesis and Its Use for Photodegradation of Phenol

Abstract: Spinel structure Zn 2 SnO 4 was successfully synthesized by microwave-assisted hydrothermal process. The effects of the microwave power on the formation and physical properties of the Zn 2 SnO 4 particles are discussed. The products were characterized by X-ray diffraction, atomic force microscopy, infrared spectroscopy, and N 2 adsorption. The results indicated that the microwave power had important influence on the formation of the spinel phase. The results also revealed that the physical properties of Zn 2 SnO 4 particles did not change with the increase of the microwave power above 600 W, with 20 min of reaction time. Furthermore, the photocatalytic activity of the Zn 2 SnO 4 particles for the phenol degradation under sunlight was also investigated

Rede de atenção às urgências e emergências e a produção viva de mapas de cuidado: Relatório técnico-científico final

Objetivo: analisar o processo de implementação e conformação dos modos de produção do cuidado da política de Rede de Atenção às Urgências e Emergências (RUE), em duas regiões de saúde: Campinas (SP) e Passo Fundo (RS). Procura, ainda, identificar analisadores da produção micropolítica presentes no processo de pactuação e implementação da RUE nessas regiões; analisar as possíveis mudanças no processo de gestão a partir da implementação das RUE; e caracterizar as transformações ocorridas nos modos de produção do cuidado em saúde a partir da implementação das RUE. Metodologia: a pesquisa tem caráter qualitativo, com abordagem micropolítica, e caracteriza-se como estudo de caso e foi desenvolvida através de revisão de literatura, análise de documentos oficiais, coleta de depoimentos de gestores municipais e estaduais, entrevistas narrativas com usuários, e entrevistas em profundidade com gerentes de serviços. No total, foram entrevistados 61 sujeitos. A análise teve como referência a ‘Abordagem do Ciclo de Políticas’. A pesquisa foi desenvolvida por pesquisadores dos programas de Pós-Graduação em Saúde Coletiva da Escola Paulista de Medicina – Universidade Federal de São Paulo (Unifesp-EPM) e da Imed-Faculdade Meridional de Passo Fundo (RS), com apoio de gestores regionais e municipais de saúde e dos Conselhos de Secretários Municipais de Saúde (COSEMS) dos estados de São Paulo e do Rio Grande do Sul. Resultados: Os principais resultados apontam para uma política pública de caráter plural e multifacetado, formulada a partir de diversas influências sociais, econômicas, políticas e teóricas, que expressa como intencionalidade a ampliação do acesso e o cuidado integral em situações de urgência e emergência em saúde. No contexto da prática, apesar da ênfase aos aspectos organizativos e ao financiamento, é observada a política ‘em cena’ onde podem ser identificadas ações de gestão e de produção de cuidado induzidas pela política, mantidas apesar da política e produzidas para além da política da RUE. A relação entre a política oficial e a ação micropolítica dos gestores, tornou-a uma produção singular no campo da governança regional; a necessidade de autonomia dos usuários e a dimensão do cuidado familiar apontam para caminhos na construção da integralidade; há evidências de produções vivas induzidas pela política que qualificam o cuidado, embora iniquidades sejam mantidas ou produzidas; e, a necessidade de articulação entre os componentes em rede, embora evocada, traduz-se em conexões frágeis e não regulares. Considerações Finais: A compreensão dos complexos processos que envolvem as políticas públicas de saúde, os interesses e poderes que as atravessam, tem potencial para fortalecer os atores implicados com a luta pela promoção da equidade em saúde e pela justiça social.Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq)428431/2018-