OS PROJETOS DE LEI DE SOCIEDADE ANÔNIMA SIMPLIFICADA NO BRASIL E O DIREITO COMPARADO: HAVERÁ ACESSO AO MERCADO DE CAPITAIS?

O foco deste estudo é analisar os Projetos de Lei nº. 4.303/2012 e nº. 348/2012, cujo conteúdo é instituir o Regime Especial da Sociedade Anônima Simplificada, que traz à discussão a possibilidade de repensar a sociedade por ações para os médios e pequenos empreendimentos. A análise consistirá em investigar, também à luz do Direito comparado, se o novo modelo societário resolverá a questão da dificuldade de acesso ao mercado de capitais. A metodologia utilizada nesta pesquisa é qualitativa, de caráter exploratório, desenvolvida por meio de análise bibliográfica e documental. As fontes bibliográficas e documentais empregadas consistem na pesquisa de livros, revistas científicas, periódicos e artigos retirados da internet, bem como de legislação nacional e comparada. Como resultado da pesquisa, conclui-se que a sociedade por ações, ainda que simplificada, tenderá a ser cara a sua manutenção e não permitirá o acesso ao mercado de capitais, pois não passará de uma sociedade por ações simplificada similar à companhia fechada, que não tem acesso ao mercado de capitais, a não ser que venha a torná-la aberta, por intermédio de um processo difícil e dispendioso. A experiência estrangeira mostrou ser bastante parecida, pois a legislação de todos os Estados pesquisados veda aos tipos societários simplificados o acesso ao mercado de capitais. O estudo oferece como contribuição a informação de que as empresas simplificadas nos Estados estudados (Alemanha, Países Baixos, Estados Unidos da América, França e Colômbia) experimentam as mesmas limitações que as médias e pequenas empresas brasileiras para o acesso ao mercado de capitais.PALAVRAS-CHAVE: sociedade anônima simplificada; microempresa; mercado de capitais; companhia fechada; companhia aberta

Considerations on the Pleading for Judicial Reorganization of Firms in Brazil

Since the coming into effect of the current national legislation on the subject, in 2005, judicial reorganizations have assumed great importance in Brazil. The considerations brought forward in this study will specifically address the issues confronted by firms when considering pleading for judicial reorganizations, reviewing the requirements, conditions and information entailed to initiate proceedings. Subsequently, the criteria for granting the processing of reorganizations by the judiciary will be reviewed, as well as the legal implications of such decisions. Once the supporting technical background is provided, critical remarks will be made on the Brazilian legal framework and market behavior towards undertaking reorganization procedures.

A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E O DIREITO À CIDADE: O CASO DOS CONJUNTOS HABITACIONAIS CONSTRUÍDOS PELA URBIS

A Habitação e Urbanização da Bahia S.A, mais conhecida como URBIS, é uma sociedade por ações, de economia mista, constituída pelo governo do estado da Bahia, por meio da Lei nº 2114, de 04 de janeiro de 1965. Segundo o aludido diploma legal, esta sociedade surgiu com o intento primordial de construir habitações higiênicas, de tipo individual, para o alcance de famílias de escassos recursos

Empresas Mineiras

Breve nota histórica sobre as características do tecido empresarial mineiro em Portugal no início do século XX bem como dos desafios que se colocaram ao seu desenvolvimento pelo novo regime = Short historical note about the mining business, and firms structure in Portugal in the begining of the 20th century and the issues that the Republican state had to face for its development

O regime especial da sociedade anônima simplificada como tipo societário

TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho tem como objetivo identificar e analisar os principais aspectos do regime especial da sociedade anônima simplificada, sob o aspecto de seu tipo societário. Para tanto, será realizada uma breve introdução sobre a origem da sociedade anônima, bem como os custos de transação que são inerentes a este tipo societário. Logo após será analisada os custos de abertura de uma empresa no Brasil. Ademais, se verifica que a sociedade anônima foi pensada para a macroempresa, devido a sua capacidade de angariar capitais e recursos humanos, a partir disto se questiona a possibilidade de adaptação deste tipo societário à pequenas e médias empresas, bem como se explora experiências estrangeiras nas quais isso foi possível. Por fim, se analisa o projeto de lei n. º 4.303/2012 que institui no sistema societário brasileiro o regime especial da sociedade anônima simplificada, fazendo a análise de cada um dos artigos, sua vantagens e desvantagens e a conclusão de que este tipo societário pode vir a se adaptar ao pequeno e médio empresário

O capital financeiro na economia contemporanea : uma revisão teorica e historica de seu papel no desenvolvimento recente dos Estados Unidos

Orientador: Tamas SzmrecsanyiTese (doutorado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de EconomiaResumo: Não informadoAbstract: Not informed.DoutoradoDoutor em Economi

O regime jurídico previsto na lei 11.101/2005 ao sócio minoritário no processo de recuperação judicial

Este trabalho examina o regramento da Lei 11.101/2005 ao sócio minoritário ao longo do procedimento de recuperação judicial. O método utilizado foi o dedutivo, analisando-se as legislações, precedentes, e obras doutrinárias pertinentes ao tema para o fim de obter as respostas dos problemas percebidos. Assim, verificou-se de que forma o sócio minoritário relaciona-se com o instituto da recuperação de empresas e a importância que o mesmo assume na busca dos objetivos da legislação recuperacional. Aprofundando-se na problemática, através do exame das principais fases do procedimento de recuperação judicial, constatou-se as indevidas restrições que são feitas ao sócio minoritário, o qual, caso tivesse melhor tratamento, poderia contribuir de forma direta no soerguimento empresarial. Ademais, realizou-se uma análise comparativa do regramento dado à matéria pelo ordenamento jurídico norteamericano, no qual ficou constatado um melhor panorama ao minoritário. No acordo de sócios, buscou-se uma alternativa para amenizar o tratamento impróprio do minoritário. Por fim, através da análise jurisprudencial, ratificaram-se os problemas já percebidos na legislação. Frente a esse cenário de descaso com a parte minoritária do capital social, encontrou-se na alteração legislativa uma interessante ferramenta para modificar a situação.This paper aims to analyze the inadequate rule given by Law 11.101/2005 to the minority partner during the judicial reorganization procedure. The method used was deductive, analyzing legislation, precedents, and doctrine on the theme in order to obtain answers to the perceived problems. Thus, it was verified how the minority partner is related to the institute of corporate reorganization and the importance that it assumes in the pursuit of the objectives of the corporate reorganization law. By examining the main stages of the judicial reorganization procedure, we found the undue restrictions that are placed on the minority partner, which, if better treated, could contribute directly to the corporate uplift. Besides, a comparative analysis of the rule given to the matter by the American legal system was carried out to find a better panorama for the minority shareholder. In the quota-holders’ agreement, an alternative was sought to mitigate their improper treatment. Finally, through jurisprudential analysis, the problems already perceived in the legislation were ratified. Considering a scenario of neglect with the social capital minority shareholder, an interesting way to change the situation in the legislative amendment could be found

OS FUNDAMENTOS DA REGRA DE LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS NAS SOCIEDADES POR AÇÕES E SUAS RELAÇÕES NO DIREITO MODERNO COM A TEORIA DA PESSOA JURÍDICA

RESUMOO presente artigo investiga o costume de limitar a responsabilidade patrimonial do sócio no âmbito das primeiras sociedades por ações. As sociedades por ações, como se pôde perceber, têm como um de seus pilares a limitação da responsabilidade patrimonial do sócio. O exame do costume de limitar a responsabilidade patrimonial do sócio no âmbito das primeiras sociedades por ações revelou em que momento da história do direito societário a regra da responsabilidade limitada alcançou todos os sócios e redefiniu a dinâmica da responsabilização de sócios das sociedades por ações. Na sequência, observou-se como a supressão dos sócios donos da sociedade fez com que surgisse a demanda por um ente capaz de ser proprietário do patrimônio da sociedade, bem como contrair direitos e obrigações em nome dela. A fim de suprir essa vacuidade no âmbito da propriedade da empresa, elaborou-se, na esfera do direito privado, a teoria da pessoa jurídica. Como se verificou, a teoria da pessoa jurídica desenvolve-se no sentido de consagrar a separação/autonomia patrimonial entre sócio e sociedade e também limitar a responsabilidade do sócio. Por essa perspectiva, constatou-se que a noção de personalidade jurídica foi complementada com a de responsabilidade limitada. A metodologia utilizada é a dialética crítica e bibliográfica. PALAVRAS-CHAVE: limitação da responsabilidade patrimonial; sociedades por ações; personalidade jurídica; direito francês.  ABSTRACTThe present article investigates the custom of limiting the patrimonial responsibility of the partner in the scope of the first companies by actions. Corporations, as you can see, have as one of their pillars the limitation of the partner's equity responsibility. Examination of the custom of limiting the liability of the shareholder in the first joint stock companies revealed at what point in the history of corporate law the limited liability rule reached all partners and redefined the dynamics of the liability of partners of joint stock companies. In the sequence, it was observed how the suppression of the partners who owned the company caused the demand for an entity capable of owning the patrimony of society to arise, as well as contracting rights and obligations on its behalf. In order to overcome this emptiness in the sphere of company property, the theory of the legal person has been elaborated in the sphere of private law. As it turned out, the juridical person theory develops in the sense of consecrating the separation / autonomy patrimonial between partner and society and also limit the responsibility of the partner. From this perspective, it was found that the notion of legal personality was complemented with that of limited liability. The methodology used is the critical and bibliographic dialectic. KEYWORDS: limitação da responsabilidade patrimonial; sociedades por ações; personalidade jurídica; direito francê

AS QUOTAS PREFERENCIAIS NA SOCIEDADE LIMITADA. CONSIDERAÇÕES SOBRE A PARTIR DA MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 38 DO DREI

Considerando como marco as mudanças introduzidas pela Instrução Normativa nº 38 do Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI que passou a permitir expressamente que as sociedades limitadas adotem institutos próprios das sociedades por ações, que até então eram vedados,  o presente trabalho tem como objetivo analisar a adequação desse entendimento em face da realidade dos princípios e institutos jurídicos aplicáveis as sociedades limitadas. Ao longo do estudo, pretende-se revisitar alguns tradicionais institutos jurídicos do direito societário, como o capital social, para então analisarmos a possibilidade de as sociedades limitadas instituírem quotas preferenciais, criando vantagens e restrições, bem como os limites e adequação aos preceitos do Código Civil, a partir da nova interpretação do DREI e das posições doutrinárias sobre o tema e princípios societários aplicáveis. Palavras-Chave: Quotas preferenciais. Instrução Normativa nº 38 do Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI. Sociedade limitada. Sociedade por ações