La responsabilidad civil de los magistrados del Tribunal Constitucional en tela de juicio

En el trabajo se analiza la responsabilidad civil de los magistrados del Tribunal Constitucional teniendo en cuenta dos resoluciones judiciales. La primera, una sentencia de la Sala Primera del Tribunal Supremo, de 23 de enero de 2004 que, extralimitándose de sus funciones, condenó a los magistrados del Tribunal Constitucional por responsabilidad civil por culpa grave. La segunda, la sentencia del Tribunal Constitucional 133/2013, de 5 de junio que, casi diez años después, anula la decisión de la Sala Primera del Supremo por vulneración de dos derechos fundamentales de los magistrados constitucionales: el derecho de acceso a las funciones y cargos públicos, al impedir su ejercicio sin perturbaciones ilegítimas y el derecho a la tutela judicial efectiva, por dictar una resolución judicial con defectos constitucionales de motivaciónMinisterio de Ciencia e Innovació

Configurações

Configurações, n.º 13 (Jun. 2014). O número desta revista é subordinado ao tema Trabalho e JustiçaO presente número da revista Configurações procura contribuir para o estudo das tendências diversas que atravessam a justiça, as instituições e o trabalho social a ela ligados a partir do ângulo da atividade concreta e socialmente situada dos seus agentes – magistrados judiciais e magistrados do Ministério Público, guardas prisionais, técnicos de reinserção social, profissionais de saúde nas prisões, entre outros.Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT

Portaria de Credenciamento ENFAM n. 61 de 9 de março de 2015

Credencia o curso "Mediação para Magistrados" promovido pela Escola da Magistratura do Estado de Rondônia

Portaria de Credenciamento ENFAM n. 157 de 20 de junho de 2015

Credencia o curso "Mídia para Magistrados" promovido pela Escola de Magistratura Federal da 5ª Região

Portaria de Credenciamento ENFAM n. 107 de 15 de maio de 2015

Credencia o curso "Processo Penal para Magistrados" promovido pela Escola da Magistratura do Estado de Rondônia

Portaria de Credenciamento ENFAM n. 61 de 9 de março de 2015

Credencia o curso "Mediação para Magistrados" promovido pela Escola da Magistratura do Estado de Rondônia

Portaria de Credenciamento ENFAM n. 201 de 5 de agosto de 2015

Credencia o curso "Corrupção, Sociedade e Judiciário" promovido pela Escola de Magistrados da Justiça Federal - 3ª Região

Portaria de Credenciamento ENFAM n. 157 de 20 de junho de 2015

Credencia o curso "Mídia para Magistrados" promovido pela Escola de Magistratura Federal da 5ª Região

Portaria de Credenciamento ENFAM n. 122 de 2 de junho de 2015

Credencia o curso "Economia para o Direito" promovido pela Escola de Magistrados da Justiça Federal da 3ª Região