FARTURA DE LEIS, ESCASSEZ DE EFETIVIDADE: A DISTÂNCIA ENTRE INTENÇÃO E GESTO NA PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL EDIFICADO DE VITÓRIA DA CONQUISTA, BAHIA

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo demonstrar que o Município de Vitória da Conquista, localizado no centro-sul do Estado da Bahia, não deu efetividade ao conjunto de dispositivos legais municipais referentes à salvaguarda do seu patrimônio cultural, especificamente o patrimônio edificado, representado pelos monumentos arquitetônicos. Para tanto, adotou-se a metodologia da revisão bibliográfica com a verificação de leis municipais, como o Código de Meio Ambiente, Código de Polícia Administrativa, Plano Diretor Urbano, Código de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo e de Obras e Edificações, além da Lei Municipal do Tombamento e decretos correlatos. Em conclusão, interpreta-se que as sucessivas gestões não têm adotado o devido controle legal para impedir o desparecimento de exemplares arquitetônicos, não havendo, portanto, correspondência entre os dispositivos legais e a prática administrativa