FRAUDE CONTRA CREDORES E FRAUDES À EXECUÇÃO: suas diferenças e respectivas consequências jurídicas

Este estudo trata da definição e comparação entre três espécies bastante semelhantes de fraude, mas com algumas diferenças elementares. Em caso de confusão, pode-se valer de meios judiciais indevidos, gerando, assim, consequências gravíssimas em relação à tutela jurisdicional. A fraude contra credores, prevista nos artigos 155 ao 168 do Código Civil, se configura sem que haja ação judicial pendente. É atacada por meio de ação própria, denominada ação pauliana, e, caso deferida, gera a anulação dos atos fraudulentos. Já a fraude à execução, prevista no artigo 593 do Código de Processo Civil, se configura quando já existe demanda judicial, independente de sua natureza, sendo atacada mediante ação incidental que, se deferida, gera a ineficácia dos atos fraudulentos. Por fim, o crime de fraude à execução, previsto no artigo 179 do Código Penal, se configura somente quando existe ação de execução em andamento. É processado mediante ação penal privada, devendo ser oferecida queixa-crime para que esta se inicie

As Imunidades Dos Entes De Direito Público Internacional Nas Questões Trabalhistas The Immunities Of International Public Law Entities On Labor Issues

Este tem por finalidade o aprofundamento da questão sobre as imunidades dos entes de Direito Público Internacional aplicada nas questões trabalhistas, pois constitui matéria bastante controvertida nos tribunais pátrios. Este trabalho tem por objetivo discutir a aplicação das imunidades dos entes de Direito Público Externo nos conflitos trabalhistas, estudar o conceito, as funções e as prerrogativas dos entes de Direito Público Internacional, descrever as características das imunidades, dando enfoque às imunidades de jurisdição e execução, analisar os efeitos gerados pelas imunidades nas questões trabalhistas e relacionar as posições doutrinárias e jurisprudenciais. O grande problema está no fato de se conceder maior proteção diplomática aos entes estrangeiros do que aos próprios trabalhadores. Ressalte-se que o acesso à jurisdição não é negado, porém àqueles que travam batalhas judiciais contra os Organismos Internacionais e que visam ter os direitos trabalhistas efetivados, acabam frustrados muitas vezes pela dificuldade na fase de execução de sentença, por causa de tais imunidades. Para que o mesmo se pautasse do Êxito esperado, adotou-se uma metodologia de trabalho em que foram realizadas consultas em obras existentes, notícias e julgados que versam sobre o assunto abordado

ANÁLISE DO AUXÍLIO RECLUSÃO E SUA EFICÁCIA NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS

O auxílio reclusão é um dos dez benefícios previdenciários oferecidos pelo Regime Geral de Previdência Social. É um benefício destinado aos dependentes do segurado, assim quem recebe é a família e não o próprio recluso, tendo como princípio a proteção à família. Além do mais, o benefício não é proporcional à quantidade de pessoas que compõem essa família. Consequentemente, o valor do benefício não aumenta de acordo com a quantidade de filhos que o preso tenha, o que importa é o valor da contribuição que o segurado fez ao longo dos anos, sendo que só é devido aos segurados de baixa renda. No ano de 2014, são considerados de baixa renda aqueles segurados que recebem, mensalmente, valor igual ou inferior a R$ 1.025,81 (um mil e vinte e cinco reais e oitenta e um centavos). O benefício só será pago se o segurado estiver preso no regime fechado ou semiaberto, sendo que se houver fuga o benefício será suspenso. Na pesquisa de campo realizada em Anápolis e nos dados estatísticos analisados, verificou-se que o auxílio reclusão é um benefício com pouca eficácia, pois menos de 5% da população carcerária recebe, em todas as esferas do sistema federativo

Impactos na qualidade de vida de cuidadores de idosos portadores de Alzheimer / Impacts on the quality of life of caregivers of elderly people with Alzheimer's

Objetivo: Identificar os impactos na qualidade de vida de cuidadores de idosos portadores de Alzheimer. Método: Trata-se de uma revisão integrativa de literatura realizada com 14 artigos categorizados de acordo com os tipos de impactos: psicológicos, físicos e sociais. Resultados: Observou-se que a maioria dos cuidadores se sente sobrecarregada e sofre grande impacto emocional, apresentando-se deprimidos, angustiados e estressados. Estudo demonstraram que eles apresentam sentimentos negativos frente ao cuidado de pessoas com demência, como angústia, impaciência, raiva e tristeza. Isso ocorre principalmente nas fases iniciais da doença, devido à descoberta do problema e à desorganização da família diante da situação. Entretanto, alguns cuidadores apresentam alta disposição à resiliência e demonstram sentimentos positivos, como amor, carinho e gratidão. Conclusão: O conhecimento desses impactos permite refletir sobre a elaboração de intervenções que visem melhorar a qualidade de vida dos cuidadores de idosos portadores de Alzheimer. Embora a maioria dos cuidadores tenha apresentado problemas decorridos do trabalho, que geraram diversos sentimentos, como ansiedade, depressão e raiva, uma boa parte mostrou alta disposição à resiliência e inclusive relatou sentimentos positivos, que os impulsionam a realizar o cuidado, garantindo o bem-estar do idoso portador de demência

ARTERIAL HYPERTENSION AND DYSLIPIDEMIA IN PATIENTS WITH TYPE 2 DIABETES MELLITUS: RISK FACTORS, INTERVENTION STRATEGIES AND IMPACT ON CARDIOVASCULAR HEALTH.

Arterial Hypertension (AH) and Dyslipidemia are conditions frequently associated with Type 2 Diabetes Mellitus (DM2), significantly increasing the risk of cardiovascular disease (CVD) and mortality. The interrelationship of these metabolic risk factors becomes a growing concern due to their increasing prevalence and the serious complications they entail. AH, characterized by high blood pressure, and dyslipidemia, marked by abnormal levels of lipids in the blood, are modifiable risk factors that play central roles in the pathogenesis of cardiovascular complications of DM2. Effective intervention strategies to manage these conditions are essential to reduce cardiovascular risk in this population. Objective: To carry out a systematic review of the literature to evaluate the risk factors, intervention strategies and impact on cardiovascular health of the coexistence of AH and dyslipidemia in patients with DM2. Methodology: A search was carried out in the PubMed, Scielo and Web of Science databases for articles published in the last 10 years. The descriptors used were "arterial hypertension", "dyslipidemia", "type 2 diabetes mellitus", "cardiovascular risk factors" and "intervention". Inclusion criteria: studies that investigated the relationship between AH, dyslipidemia and DM2, therapeutic interventions for these conditions and their impact on cardiovascular health. Exclusion criteria: studies focusing exclusively on DM1, non-systematic reviews and studies with heterogeneous samples unrelated to the topic. Results: The studies reviewed highlighted the association between AH, dyslipidemia and DM2, emphasizing the importance of glycemic, lipid and blood pressure control to reduce cardiovascular risk. Multifaceted interventions, including lifestyle modifications and pharmacological therapies, have been effective in improving cardiovascular outcomes in this population. Conclusion: The integrated approach to hypertension and dyslipidemia in patients with DM2 is crucial to prevent cardiovascular complications. Personalized intervention strategies based on solid scientific evidence are critical to improving health outcomes in this high-risk population.Arterial Hypertension (AH) and Dyslipidemia are conditions frequently associated with Type 2 Diabetes Mellitus (DM2), significantly increasing the risk of cardiovascular disease (CVD) and mortality. The interrelationship of these metabolic risk factors becomes a growing concern due to their increasing prevalence and the serious complications they entail. AH, characterized by high blood pressure, and dyslipidemia, marked by abnormal levels of lipids in the blood, are modifiable risk factors that play central roles in the pathogenesis of cardiovascular complications of DM2. Effective intervention strategies to manage these conditions are essential to reduce cardiovascular risk in this population. Objective: To carry out a systematic review of the literature to evaluate the risk factors, intervention strategies and impact on cardiovascular health of the coexistence of AH and dyslipidemia in patients with DM2. Methodology: A search was carried out in the PubMed, Scielo and Web of Science databases for articles published in the last 10 years. The descriptors used were "arterial hypertension", "dyslipidemia", "type 2 diabetes mellitus", "cardiovascular risk factors" and "intervention". Inclusion criteria: studies that investigated the relationship between AH, dyslipidemia and DM2, therapeutic interventions for these conditions and their impact on cardiovascular health. Exclusion criteria: studies focusing exclusively on DM1, non-systematic reviews and studies with heterogeneous samples unrelated to the topic. Results: The studies reviewed highlighted the association between AH, dyslipidemia and DM2, emphasizing the importance of glycemic, lipid and blood pressure control to reduce cardiovascular risk. Multifaceted interventions, including lifestyle modifications and pharmacological therapies, have been effective in improving cardiovascular outcomes in this population. Conclusion: The integrated approach to hypertension and dyslipidemia in patients with DM2 is crucial to prevent cardiovascular complications. Personalized intervention strategies based on solid scientific evidence are critical to improving health outcomes in this high-risk population

O RISCO SOCIAL E A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO RGPS

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:46:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MARIANA REZENDE MARANHAO DA COSTA.pdf: 22427613 bytes, checksum: c0a5ee36e18e125fb6d0c55ec5c837c8 (MD5) Previous issue date: 2011-12-20Study of social risk and contribution-time-retirement concepts. The social risk s study is extremely important, because it is considered an essential requirement of the benefit guaranteed by Social Security. This research was based on the social risk s concept elaborated by the classic theoretician Paul Durand. In attempt to draw parallels between social risk and the Social Security s benefit subject of this work, firstly World and Brazilian history of Social Security are analyzed, focusing especially on events that influenced this kind of retirement from RGPS in current patterns. Contribution-time-retirement is also researched as one of ten RGPS pension benefits compared to other species of retirement: disability, age and special. Analysis consists of several institutes related to retirement for contribution length (Social Security s factor, rule 95/85, un-retirement , among others), in order to support the research and the parallels.Estudo do conceito de risco social e da aposentadoria por tempo de contribuição. O estudo do risco social é de extrema importância, posto que é considerado requisito essencial do benefício a ser garantido pela Previdência Social. Nesta pesquisa utilizou-se o conceito de risco social elaborado pelo doutrinador clássico Paul Durand. Na tentativa de traçar o paralelo existente entre o risco social e o benefício previdenciário objeto deste trabalho, primeiramente analisa-se o histórico da proteção social no mundo e no Brasil, dando destaque especialmente aos acontecimentos que influenciaram esta espécie de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social - RGPS nos moldes atuais. Também se pesquisa a aposentadoria por tempo de contribuição enquanto um dos dez benefícios previdenciários do RGPS, comparando com as outras espécies de aposentadoria: invalidez, por idade e especial. Consta análise dos vários institutos relacionados à aposentadoria por tempo de contribuição (fator previdenciário, regra 95/85, desaposentação, entre outros), sendo que todos estes servem para fundamentar a pesquisa e o paralelo traçado