Responsabilidade Civil Automobilística: Análise Acerca de Seus Elementos Existenciais

A responsabilidade civil verifica o dever que certas pessoas têm de reparar o dano causado, tal hipótese se aplica aos acidentes automobilísticos. Referido fato social constitui um problema mundial e nacional. A regulamentação específica para a presente matéria é insuficiente, pois fixa somente as normas que disciplinamos procedimentos de trânsito, ficando a cargoda legislação civil, estabelecer os ditames daresponsabilidade do acidente automotivo, independentemente da responsabilização nas esferascriminal e administrativa. O presente, é dividido em duas partes, sendo elas, respectivamente, as características gerais da responsabilidade civil automobilística, bem como em um segundo momento é analisado os elementos ou pressupostos desta responsabilidade, na legislação vigente. DOI:10.5585/rdb.v2i2.8

Direito condominial

- Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à Lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.- Localização na estante: 347.238(81) P376

A Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às Relações Locatícias Urbanas

o presente artigo científico busca analisar, um dos maiores instrumentos para efetiva aplicação da função social da propriedade, ou seja, a locação de imóveis urbanos, sob a ótica da possibilidade da aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações locatícias urbanas. Sendo assim, o trabalho proposto é dividido em três partes, sendo elas, respectivamente: conceito e natureza jurídica da locação imobiliária urbana; os elementos subjetivos e considerações acerca do Código de Defesa do Consumidor e, por fim aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações locatícias. DOI:10.5585/rdb.v8i4.28

CONSIDERAÇÕES SOBRE AS DIRETRIZES DO INTERNATIONAL BAR ASSOCIATION SOBRE ARBITRAGEM

Este artigo apresenta a perspectiva brasileira sobre as novas diretrizes da International Bar Association para a representação de partes em arbitragem internacional. O estudo aprofunda-se em alguns tópicos relevantes à luz da legislação e tradições brasileiras. A pesquisa parte de considerações gerais sobre o soft law e, em seguida, analisa as diretrizes da International Bar Association, capítulo a capítulo, sob a ótica das instituições arbitrais brasileiras. A investigação empreendida utiliza o método dedutivo. Quanto à natureza, trata-se de um trabalho teórico; quanto aos objetivos, trata-se de uma pesquisa exploratória; quanto à forma de abordagem, utiliza-se uma pesquisa documental e bibliográfica. Conclui-se que há mecanismos inseridos nas disposições dos tribunais arbitrais (a exemplo do LCIA) que permitem aos árbitros ferramentas destinadas a coibir o uso dessas condutas impróprias, como a possibilidade de emissão de decisões parciais e o custo de aplicação do Código de Ética e taxas. Também se examinou a existência de um poder inerente para os árbitros manterem a integridade processual e as salvaguardas das partes, e a importância da adoção de soft law, como as diretrizes da International Bar Association ou as Regras de Praga

O NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL ATÍPICO

O objetivo da presente pesquisa é examinar a possibilidade de celebração do negócio jurídico processual atípico no Direito brasileiro, resultante do princípio da autonomia privada das partes, nos termos do Art. 200, do Código de Processo Civil, e da cláusula geral do princípio da atipicidade de negociação processual prevista no Art. 190, do mesmo código. A escolha do tema decorre da necessidade de sistematizar-se os seus pressupostos. Esta investigação utiliza o método dedutivo, por intermédio de uma abordagem qualitativa, para produzir informações aprofundadas; quanto ao procedimento, é uma pesquisa bibliográfica, mediante a revisão de obras e artigos científicos, bem como documental, devido à revisão de textos legislativos e decisões jurisprudenciais, visando a extrair o devido aprofundamento da compreensão sobre o negócio jurídico processual atípico. Um dos resultados do estudo refere-se à cláusula geral dos negócios jurídicos atípicos, previsto no Código de Processo Civil de 2015, que é interpretativa e não há restrição, exceto pela capacidade plena dos agentes e a possibilidade de objeto ser disponível, pois há a vedação de composição de norma de ordem pública. A contribuição científica deste estudo é o fomento ao debate sobre o tema, ao semear novas perspectivas e soluções sobre a possibilidade de celebração do negócio jurídico processual atípico no Direito brasileiro em consonância com o novo Código de Processo Civil

Teoria da Divisão Dinâmica do Ônus da Prova Como Forma de Atendimento do Acesso à Justiça

Diante da moderna concepção jurídica em tornar o direito cada vez mais acessível aos indivíduos e, frente a crescente vertente entre os doutrinadores contemporâneos em constitucionalizar as normas, podemos observar a possibilidade da implementação de uma nova dinâmica quanto ao ônus da prova. O presente artigo pretende analisar os novos, os velhos conteúdos e contextos comprobatórios frente à instauração de um processo e a possibilidade da aplicação por ofício pelo magistrado da inversão do ônus, naquilo que a parte impetrante embora alegue, não tenha condição de fazê-la, senão pela parte adversa, sem deixar de observar os ditamente Principiológicos Constitucionais, em especial o Acesso à Justiça. DOI:10.5585/rdb.v6i3.11

ARBITRAGEM E PRECEDENTES VINCULANTES NO BRASIL

Este artigo pretende examinar a aplicação à sentença arbitral dos precedentes vinculantes previstos no Código de Processo Civil, Art. 927, Inciso I, e na Constituição, Art. 102, §§1º. e 2º. A escolha do tema decorre da necessidade de padronizar os posicionamentos jurisdicionais. Esta investigação utiliza o método dedutivo, por intermédio de uma abordagem qualitativa, para produzir informações aprofundadas; quanto ao procedimento, é uma pesquisa bibliográfica, mediante a revisão de obras e artigos científicos, bem como documental, devido à revisão de textos legislativos e decisões jurisprudenciais que visam a extrair o devido aprofundamento da compreensão da arbitragem e a subordinação do arbitro diante de decisões judiciais vinculantes. Um dos estudos refere-se à consequência legal do não exame ou da não aplicação do precedente judicial pelo árbitro, diante da interpretação do rol elencado no Art. 32 da Lei de Arbitragem ser expresso ou não. A contribuição científica deste estudo é o fomento ao debate sobre o tema, ao semear novas perspectivas e soluções sobre a necessidade de reconhecer situações não enquadradas no Art. 32, da Lei de Arbitragem, que deve ser considerada pelo árbitro antes de proferir a sentença para evitar a escolha da decisão pela parte interessada, considerando haver decisão judicial e arbitral sobre o mesmo tema de forma divergente

A MEDIAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE GOVERNANÇA E PRESERVAÇÃO DAS EMPRESAS FAMILIARES E DAS FAMÍLIAS EMPRESÁRIAS

As empresas familiares representam parte substancial da economia brasileira, sendo importante fonte de geração de empregos, riqueza e tributos, exercendo papel essencial no ambiente empresarial. No entanto, apenas aproximadamente 30% das empresas familiares conseguem fazer a transição da primeira para a segunda geração de sócios. Neste estudo analisaremos como a organização da governança da empresa familiar e da família empresária, com o apoio da mediação como instrumento para resolução de conflitos, pode contribuir para a redução da taxa de mortalidade destas empresas e a preservação do relacionamento entre os seus sócios e os demais membros da família