Entre a Arbitragem Brasileira e a Arbitragem Europeia: Um estudo acerca da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e a Office of Comunications (OFCOM)

Propósito – A procura pela arbitragem como meio de resolução de litígios se mostra importante em função do grande volume de causas submetidas ao julgamento do Estado-juiz, em número inversamente proporcional ao preparo técnico daqueles que são investidos na função jurisdicional por ato estatal. Atualmente, falar em composição extrajudicial de conflitos no campo da regulação significa adentrar em um cenário de grandes discussões e debates. Dessa forma, o texto busca construir razões para a resolução de litígios no âmbito das telecomunicações por meio da arbitragem, inclusive, face a experiência europeia, a exemplo da OFCOM. Metodologia/Abordagem/Design – Inicialmente será feita uma análise histórica acerca da arbitragem. Num momento posterior, discutir-se-á o fenômeno da regulação e a vinculação com o campo da arbitragem. Logo depois, será feita uma análise das experiências brasileira e europeia. Por fim, dados serão levantados para evidenciar os motivos que levam a diferenciar o modelo brasileiro do europeu. Resultados – Uma das atribuições das agências reguladoras é, justamente, a solução de conflitos entre os agentes do setor, algo que na Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), é realizado em sua maioria apenas em nível administrativo. Quando se analisam as formas de resolução de disputas na Comunidade Europeia, observa-se uma realidade peculiar. Em grandes disputas que ocorrem no continente, é mais comum utilizar-se a arbitragem do que o próprio Poder Judiciário. Em verdade, a arbitragem pode ser utilizada pela ANATEL como uma ferramenta importante na garantia de uma ampla, livre e justa concorrência entre as prestadoras de serviços de telecomunicações, na medida em que coíbe a morosidade do Poder Judiciário e a possibilidade de discussões meramente protelatórias, viabilizando a prolação célere de uma decisão que, muitas vezes, afetará a esfera jurídica de praticamente todos os usuários dos serviços de telecomunicações. Confere-se, assim, um grande prestígio a esses métodos de resolução de disputas, na medida em que eles propiciam uma neutralidade de foro. Não se confere a decisão ao Poder Judiciário ou ao órgão regulador de um país específico, mas escolhem-se árbitros a partir do comum acordo das partes ou, ainda, apontam-se instituições de âmbito internacional que prestam o serviço de arbitragem em disputas comerciais

Política de consensualização de conflitos : o Núcleo de Práticas Jurídicas como espaço de acesso à justiça

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2019.Nos últimos dez anos, tem se intensificado o discurso acerca das políticas de consensualização de conflitos. As ações do Conselho Nacional de Justiça, a exemplo da Resolução 125, bem como a aprovação do novo Código Processual Civil e a Lei de Mediação, reforçam os debates sobre a autocomposição de conflitos. O desenvolvimento da pesquisa está relacionado à análise dessas políticas de consensualização de conflitos, partindo da premissa que outros espaços, além do Judiciário, podem proporcionar um efetivo acesso à justiça. O Núcleo de Práticas Jurídicas da Universidade Federal Rural do Semiárido, UFERSA, passa a ser um dos pontos centrais da tese. A metodologia da pesquisa foi baseada na revisão de literatura e na análise quantitativa e qualitativa dos questionários aplicados aos discentes, docentes e magistrados, além dos dados e perfis socioeconômicos dos assistidos do NPJ. Inicialmente é feito um estudo acerca das questões conceituais de políticas públicas e de políticas de consensualização de conflitos. Em seguida, é feita uma análise do acesso à justiça, relacionando-o com o Judiciário, o Núcleo de Práticas Jurídicas e os meios consensuais de solução de conflitos. Por fim, com base nos dados e respostas dos questionários que relacionam o ensino, o Judiciário e o Núcleo de Práticas Jurídicas, conclui-se que este pode se apresentar como um caminho ou espaço de acesso à justiça.In the last ten years, the discourse on the politics of consensus of conflicts have intensified. The actions of the National Council of Justice, following the example of Resolution 125, as well as the approval of the new Civil Procedural Code and the Mediation Law, reinforce the debates on the self-composition of conflicts. The development of the research is related to the analysis of these policies of consensus of conflicts, starting from the premise that other spaces, besides the Judiciary, can provide an effective access to Justice. The Nucleus of Legal Practices of the Federal Rural University of the Semi-Arid, UFERSA, becomes the central point of the thesis. The methodology of the research was based on the literature review and the quantitative and qualitative analysis of the questionnaires applied to students, teachers and magistrates, as well as data and socioeconomic profiles of NPJ attendees. Initially, a study is made on the conceptual issues of public policies and consensus-building policies. Next, an analysis of the access to justice is made, relating it to the Judiciary, the Center of Legal Practices and the consensual means of conflict resolution. Finally, based on the data and answers of the questionnaires that relate the teaching, the Judiciary and the Legal Practices Center, it can be concluded that this may present itself as a path or space for access to justice.En los últimos diez años, se han intensificado lo discurso acerca de las políticas de consensualización de conflictos. Las acciones del Consejo Nacional de Justicia, a ejemplo de la Resolución 125, así como la aprobación del nuevo Código Procesal Civil y la Ley de Mediación, refuerzan los debates sobre la autocomposición de conflictos. El desarrollo de la investigación está relacionado al análisis de esas políticas de consensualización de conflictos, partiendo de la premisa que otros espacios, además del Poder Judicial, pueden proporcionar un efectivo acceso a la justicia. El Núcleo de Prácticas Jurídicas de la Universidad Federal Rural del Semiárido, UFERSA, pasa a ser el punto central de la tesis. La metodología de la investigación se basó en la revisión de literatura y en el análisis cuantitativo y cualitativo de los cuestionarios aplicados a los discentes, docentes y magistrados, además de los datos y perfiles socioeconómicos de los asistentes del NPJ. En particular se hace un estudio sobre las cuestiones conceptuales de políticas públicas y de políticas de consensuación de conflictos. A continuación, se hace un análisis del acceso a la justicia, relacionándolo con el Poder Judicial, el Núcleo de Prácticas Jurídicas y los medios consensuados de solución de conflictos. Por último, con base en los datos y respuestas de los cuestionarios que relacionan la enseñanza, el Poder Judicial y el Núcleo de Prácticas Jurídicas, se concluye que éste puede presentarse como un camino o espacio de acceso a la justicia

Entre a Arbitragem Brasileira e a Arbitragem Europeia: Um estudo acerca da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e a Office of Comunications (OFCOM)

Propósito – A procura pela arbitragem como meio de resolução de litígios se mostra importante em função do grande volume de causas submetidas ao julgamento do Estado-juiz, em número inversamente proporcional ao preparo técnico daqueles que são investidos na função jurisdicional por ato estatal. Atualmente, falar em composição extrajudicial de conflitos no campo da regulação significa adentrar em um cenário de grandes discussões e debates. Dessa forma, o texto busca construir razões para a resolução de litígios no âmbito das telecomunicações por meio da arbitragem, inclusive, face a experiência europeia, a exemplo da OFCOM. Metodologia/Abordagem/Design – Inicialmente será feita uma análise histórica acerca da arbitragem. Num momento posterior, discutir-se-á o fenômeno da regulação e a vinculação com o campo da arbitragem. Logo depois, será feita uma análise das experiências brasileira e europeia. Por fim, dados serão levantados para evidenciar os motivos que levam a diferenciar o modelo brasileiro do europeu. Resultados – Uma das atribuições das agências reguladoras é, justamente, a solução de conflitos entre os agentes do setor, algo que na Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), é realizado em sua maioria apenas em nível administrativo. Quando se analisam as formas de resolução de disputas na Comunidade Europeia, observa-se uma realidade peculiar. Em grandes disputas que ocorrem no continente, é mais comum utilizar-se a arbitragem do que o próprio Poder Judiciário. Em verdade, a arbitragem pode ser utilizada pela ANATEL como uma ferramenta importante na garantia de uma ampla, livre e justa concorrência entre as prestadoras de serviços de telecomunicações, na medida em que coíbe a morosidade do Poder Judiciário e a possibilidade de discussões meramente protelatórias, viabilizando a prolação célere de uma decisão que, muitas vezes, afetará a esfera jurídica de praticamente todos os usuários dos serviços de telecomunicações. Confere-se, assim, um grande prestígio a esses métodos de resolução de disputas, na medida em que eles propiciam uma neutralidade de foro. Não se confere a decisão ao Poder Judiciário ou ao órgão regulador de um país específico, mas escolhem-se árbitros a partir do comum acordo das partes ou, ainda, apontam-se instituições de âmbito internacional que prestam o serviço de arbitragem em disputas comerciais

Das Sementes aos Frutos: Por uma Cultura da Conciliação e Mediação no Semiárido Potiguar.

This article aims to address the judiciarista culture as a factor responsible for the inefficiency in solving conflicts. For this, it aims to analyze the new legal instruments, Resolution 125 of the CNJ and the new civil procedure code, as well as discuss the role of law schools in these cases. It also aims to address the project "From seed to fruit", developed by the Law School of the Federal Rural University of Semi-Arid - UFERSA, activity which aims, through research and practices, fostering the culture of mediation and conciliation, collecting thus the fruits compatible with the seeds planted.O presente artigo pretende abordar a cultura judiciarista como um fator responsável pela ineficiência na solução dos conflitos. Para isso, visa analisar os novos instrumentos legais, resolução 125 do CNJ e o novo código processual civil, bem como discutir o papel dos cursos de Direito nesses casos. Além disso, pretende abordar o projeto "Das sementes aos frutos", desenvolvido pelo curso de Direito da Universidade Federal Rural do Semiárido - UFERSA, atividade que visa, através de pesquisas e práticas, o fomento à cultura da mediação e da conciliação, colhendo, assim, os frutos compatíveis com as sementes plantadas

MORALISMO, POSITIVISMO E O ESTADO BRASILEIRO

O presente artigo tem como objetivo elucidar características básicas da formação do Estado do nosso país, como o positivismo, a democracia, o conceito de moral e justiça, e confrontá-los com a realidade, demonstrando as incoerências e provando a distância do Estado e sua população. Para tal, serão explicados conceitos chave de vários assuntos propedêuticos do Curso de Direito, e posteriormente, através de metodologia dedutiva, confrontados com fatos contemporâneos e de interesse geral da sociedade, como por exemplo, se a moral deve ou não ser levada emconsideração no sistema jurídico. Por fim, discute que para um melhor funcionamento do Estado, faz-se necessária a presença maior do povo, através não apenas de seus representantes diretos, os políticos, mas também através de órgãos legitimados que defendam seus interesses.REGULATORY AGENCIES IN THE NATIONAL LAWAbstract: This article aims to elucidate the basic characteristics that form the State of our country, such as positivism, democracy. The concept of morality and justice, confronting them with the reality, demonstrating the inconsistencies and proving the distance between the State and its population. For such, some key concepts in various subjects that are propaedeutic to law school will be explained and then,by deductive methodology, they'll be confronted with contemporary events and events of general interest of society, such as whether or not morality must be taken into account in legal system. Finally, it argues that to better functioning of the State, it is necessary to enhance the presence of the people, not only through its direct representatives, the politicians, but also by the legitimated organisms that will defend the interests of them.Keywords: Morality. Positivism. State

TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE NA ÓTICA DO DIREITO BRASILEIRO

Trata-se de estudo sobre a indenização pela perda de uma chance. Busca trazer a teoria para o mundo da responsabilidade civil, traçando sua natureza jurídica desde o momento em que surge na França, na década de 60. Procura enquadrar a teoria como sendo um subtipo de dano emergente, afastando seu enquadramento como dano moral ou lucros cessantes. Faz um balanço das principais decisões citadas pelos doutrinadores, além, de realizar um levantamento de jurisprudência pelos tribunais superiores e tribunais de justiça dos Estados, trazendojulgados, inclusive, do Estado do Rio Grande do Norte e Tribunal Regional Federal – 05ª Região. Além de fazer uma crítica pela não citação em doutrinas de decisões da Justiça do Trabalho sobre o tema.A THEORY OF LOSS OF CHANCE IN LEGAL STUDIES FROM THE PERSPECTIVEIt is a study about the compensation for the loss of a chance. It pretends to bring the theory into the civil liability´s subject, tracing its legal status from the history since the 60's in France. It tries to set the theory as a subtype of damages from the material damage and business interruption. It discusses some important decisions in the legal position, to conduct a survey of law cases taken by the Higher Courts and Courts of Justice of the States, bringing judged, including the State of Rio Grande do Norte and Federal Court of the 5th Region. And it willbrings a criticism for not exist a written subject on doctrines of decisions of the Labour Court on the issue.Keywords: Liability. Indemnity. Loss of a chance

SUPERENDIVIDAMENTO E ACESSO À JUSTIÇA: : UMA ANÁLISE SOB A PERSPECTIVA DAS POLÍTICAS DE CONSENSUALIDADE

This article aims to analyze over-indebtedness and access to justice from the perspective of consensual policies. The research problem lies in the fact of the contributions of the recent “Lei do Superendividamento” to access to justice and consensual policies, with emphasis on the current situation of the pandemic picture of COVID-19. In the initial chapter, an analysis is made of consumer protection in light of over-indebtedness. Then, an analysis is made of access to justice and the contributions in matters of over-indebtedness. Finally, an analysis is made of the “Lei do Superendividamento” in light of consensual policies and its contributions to consumer relations. The research, as to the type, used bibliographical and documental analysis, of a qualitative nature, with an exploratory nature. It was found that the theme is of great academic and practical relevance due to the importance of consensual policies for consumer relations. As a result, it was perceived that the policies of consensuality in the consumerist field are fundamental, given the need to seek appropriate solutions for the public harmed by the harmful effects of over-indebtedness. The “Lei do Superendividamento” is a breakthrough, but it needs to be accompanied by practices, by preventive policies that can make access to justice effective.Este artigo tem por objetivo analisar o superendividamento e o acesso à justiça sob a perspectiva das políticas de consensualidade. O problema da pesquisa reside no fato das contribuições da recente lei do superendividamento para o acesso à justiça e as políticas de consensualidade, com destaque para a atual situação do quadro pandêmico da COVID-19. No capítulo inicial, é feita uma análise da defesa do consumidor à luz do superendividamento. Em seguida, é feita uma análise do acesso à justiça e as contribuições em matéria de superendividamento. Por fim, é feita a análise da lei do superendividamento à luz das políticas de consensualidade e suas contribuições para as relações de consumo. A pesquisa, quanto ao tipo, utilizou análise bibliográfica e documental, de caráter qualitativo, com natureza exploratória. Constata-se que que o tema é de grande relevância acadêmica e prática em razão da importância das políticas de consensualidade para a relações consumeristas. Como resultados, percebeu-se que as políticas de consensualidade na seara consumerista são fundamentais, visto a necessidade de se buscar soluções adequadas para o público prejudicado pelos efeitos nocivos do superendividamento. A Lei do Superendividamento é um avanço, contudo precisa vir acompanhada de práticas, de políticas preventivas que possam efetivar o acesso à justiça.Este artigo tem por objetivo analisar o superendividamento e o acesso à justiça sob a perspectiva das políticas de consensualidade. O problema da pesquisa reside no fato das contribuições da recente lei do superendividamento para o acesso à justiça e as políticas de consensualidade, com destaque para a atual situação do quadro pandêmico da COVID-19. No capítulo inicial, é feita uma análise da defesa do consumidor à luz do superendividamento. Em seguida, é feita uma análise do acesso à justiça e as contribuições em matéria de superendividamento. Por fim, é feita a análise da lei do superendividamento à luz das políticas de consensualidade e suas contribuições para as relações de consumo. A pesquisa, quanto ao tipo, utilizou análise bibliográfica e documental, de caráter qualitativo, com natureza exploratória. Constata-se que que o tema é de grande relevância acadêmica e prática em razão da importância das políticas de consensualidade para a relações consumeristas. Como resultados, percebeu-se que as políticas de consensualidade na seara consumerista são fundamentais, visto a necessidade de se buscar soluções adequadas para o público prejudicado pelos efeitos nocivos do superendividamento. A Lei do Superendividamento é um avanço, contudo precisa vir acompanhada de práticas, de políticas preventivas que possam efetivar o acesso à justiça

OS DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES DE TRABALHO SOB A ÓTICA DA TEORIA CRÍTICA

O tema aqui apresentado refere-se à compreensão dos direitos humanos nas relações do trabalho sob à ótica do direito contemporâneo. Investiga a relação entre o sistema laboral e sua práxis, mediado por uma justa realização no campo das relações laborais. O direito longe de ser reduzido à aplicação de leis e códigos deve ser compreendido campo de manifestação dos conflitos entre os homens, no resgate de seus direitos, tendo como parâmetro a justiça. A pesquisa tem como opção teórico-metodlógica uma abordagem crítica do direito, elegendo como método de procedimento um estudo histórico e comparativo. Conclui-se que o direito do trabalho, em sua feição individual, e, sobretudo, na dimensão coletiva teve constituiu-se como fruto, tendo dessa forma o primado como consumação das lutas sociais ao longo da odisséia dostrabalhadores no mundo do reino do poder do capital.FUNDAMENTAL HUMAN RIGHTS AND IN THE WORKPLACE FROM THE PERSPECTIVE OF CRITICAL THEORYThe issue presented here refers to the understanding of human rights in labor relations from the perspective of modern law. Investigates the relationship between the system and his work practice, mediated by a correct implementation in the field of labor relation. The right distance to be reduced to the application of laws and codes must be understood as field of manifestation of conflict between men in the rescue oftheir right having the justice as a parameter. The research is theoretical and methodological option and a critical approach to the right, electing as a method of procedure and comparative historical study. We conclude that labor law in its individual feature and especially as a collective dimension hava established itself as the reason, and thus the primacy in the social struggles in the odyssey of workers throughoutthe world the power of the capital.Keywords: Human rights. Labor relation. Critical theory

JUDICIALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS DE SAÚDE: UMA ABORDAGEM HISTÓRICA, SÓCIO CULTURAL E JURISPRUDENCIAL

Resumo: Percebendo a saúde através de um panorama histórico, observa-se que sua valoração tem sido delineada com formas diferentes, de acordo com interesses econômicos e políticos de cada época. No Brasil, a Constituição de 1988 contemplou a Saúde como direito subjetivo, público e social, buscando respaldá-la principalmente nos Princípios da Universalidade, Integralidade e Equidade. Sua materialização ocorre através de políticas públicas, alocação de recursos e leis orçamentárias formando um complexo Sistema Único de Saúde (SUS), construído democraticamente pelo povo, com garantias de recursos e fiscalização de aplicação, cercado de segurança jurídica. Contudo, sua evolução tem sido lenta refletindo inúmeras demandas individuais e coletivas junto aos tribunais. Este estudo mostra que o Estado juiz, respaldado por garantias constitucionais, vem deferindo direitos subjetivos que a administração pública contrargumenta, alegando estar inviabilizando as políticas de saúde. O conflito destas funções estatais tem gerado controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais quanto à interpretação das normas e legitimidade da intervenção do judiciário nas políticas de saúde. Verificando-se, portanto uma transformação progressiva da democracia do país na busca pelo compromisso efetivo do Estado para com a sociedade

Assistência jurídica municipal à população hipossuficiente e acesso à justiça: uma análise à luz da ADPF nº 279

The main objective of this article is to analyze the contributions of the institution of a municipal legal assistance system for access to justice, in the light of the judgment of ADPF nº 279 by the Federal Supreme Court. In methodological terms, the research prioritized bibliographical and documentary analysis, addressing some theoretical aspects of the issue of access to justice, as well as the practical consequences of ADPF nº 279, in which the Federal Supreme Court recognized the possibility of instituting free legal assistance for Municipalities, in order to expand access to justice for low-income individuals and guarantee the effective protection of their rights.O presente artigo tem como objetivo principal analisar as contribuições da instituição de sistema de assistência jurídica municipal para o acesso à justiça à luz da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 279. O problema da pesquisa reside no questionamento acerca das contribuições para o acesso à justiça à luz da ADPF nº 279. Em termos metodológicos, a pesquisa consiste na análise bibliográfica e documental, em razão da pesquisa abordar os aspectos teóricos acerca do acesso à justiça, bem como sobre aspectos práticos da ADPF nº 279. O Supremo Tribunal Federal decidiu de forma favorável à possibilidade da instituição da assistência jurídica gratuita pelos Municípios, de modo a ampliar o acesso à justiça aos indivíduos hipossuficientes e a garantir a tutela efetiva de seus direitos