A ANÁLISE DA (IN)COMPETÊNCIA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MENTAL E INTELECTUAL PARA O EXERCÍCIO DE DIREITOS EXISTENCIAIS

A Lei n° 13.146/2015 alterou a teoria das incapacidades do Código Civil. Entretanto, a tratativa universalista e abstrata da capacidade das pessoas com deficiência mental e intelectual não abarca direitos existenciais como a tomada de decisões médicas, consequentemente há uma lacuna na legislação. Para tanto, tem-se como objetivo, por meio do estudo da bioética e do biodireito, utilizar-se da avaliação da competência, desconsiderando a teoria das incapacidades, para a proteção dos reconhecidamente vulneráveis no exercício dos direitos existenciais. A investigação tomou como percurso metodológico, análises extraídas da legislação, revisão de literatura e os métodos dedutivo, sistêmico e axiológico

O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E AS DIVERGÊNCIAS ENTRE O ESTADO E A EMPRESA

O artigo propõe-se analisar os preceitos do desenvolvimento econômico. O tema justifica-se, pois na sociedade moderna houve várias mudanças relativas à percepção de desenvolvimento. Objetiva desenvolver uma análise sobre os conceitos históricos de desenvolvimento como sinônimo de crescimento econômico e as divergências entre o Estado e a empresa. O estudo adotou a pesquisa documental e bibliográfica, utilizando doutrinas, artigos e consultas relacionadas à legislação pertinente. Concluindo, entende-se que as mudanças ocorridas em relação à concepção de desenvolvimento, especialmente como liberdade, coadunam-se como um processo social e pluridimensional defendido pela ONU

O Código de Defesa do Consumidor e a Lei de Planos de Saúde: Aplicação Cogente e Complementar nos Contratos Coletivos de Assistência à Saúde

Health-care contracts, the collective mode, form the bulk of contracting between users and operators. This type of contract requires major adjustments, especially in regard to the form of application of cogent and complementary laws that protect the great mass of consumers, and several contracts remain disadvantaged in relation to the proper interpretation of legal provisions in an appropriate manner to protection of consumers' interests.Os contratos de assistência à saúde, na modalidade coletiva, formam a grande massa de contratação entre usuários e operadoras. Este tipo de contratação necessita de maiores adequações, principalmente no que se refere à forma de aplicação das leis cogentes e complementares que protegem a grande massa de consumidores, sendo que vários contratos permanecem carentes em relação à adequada interpretação dos dispositivos legais, de forma pertinente à tutela dos interesses dos consumidores

Capital humano e empreendedorismo como forma de alcance dos direitos sociais

RESUMONo presente artigo aborda-se a ineficiência do Estado para assegurar os direitos sociais a todos os seus cidadãos, o que é referendado pelo ordenamento jurídico por meio da invocação da teoria da reserva do possível. Diante desse contexto, objetiva apontar outros meios de viabilização e concretização desses direitos com o fim de assegurar a igualdade e a dignidade da pessoa humana. Assim, na busca do alcance dos direitos sociais, contextualiza a teoria do capital humano, colocando-a como alternativa por meio do desenvolvimento do empreendedorismo. Destarte, a criteriosa revisão de literatura e pesquisa jurisprudencial demonstram a relevância do estudo dirigido à efetividade dos direitos sociais. Tais direitos, de cunho fundante, são apresentados na investigação, vinculados à apreensão da teoria da reserva do possível, à noção de capital humano e ao empreendedorismo. A interpretação de tal conjunto, núcleo vital deste estudo, indica as condições de possibilidade, para concretização dos direitos sociais. Por fim, verifica-se que a teoria da pedagogia empreendedora, que propõe direcionamento de esforços do Estado na educação e formação das pessoas, com o propósito de desenvolver uma cultura empreendedora, seria capaz de colocar todos em um patamar de igualdade de condições, proporcionando autonomia e liberdade de escolha para o desenvolvimento de suas próprias atividades, o que possibilitaria o alcance dos direitos sociais por meio dos próprios esforços.PALAVRAS-CHAVEDireitos sociais. Capital humano. Empreendedorismo. ABSTRACTThis article addresses the inefficiency of the State to ensure social rights to all its citizens, which is endorsed by the legal system and invoking the theory of the reserve of the possible. In view of this context, it is necessary to point out other ways of making these rights feasible and concrete in order to ensure the equality and dignity of the human person. Thus, in the search for the reach of social rights, it contextualizes the theory of human capital, placing it as an alternative through the development of entrepreneurship. Thus, the careful review of literature and jurisprudential research demonstrate the relevance of the study directed to the effectiveness of social rights. These rights, of a founding nature, are presented in the investigation, linked to the apprehension of the theory of the reserve of the possible, to the notion of human capital and entrepreneurship. The interpretation of such a set, the vital nucleus of this study, indicates the conditions of possibility for the realization of social rights. Finally, it is verified that the theory of entrepreneurial pedagogy, which proposes directing the efforts of the State in the education and training of people, with the purpose of developing an entrepreneurial culture, would be able to put everyone on a level-playing field, providing autonomy and freedom of choice for the development of their own activities, which would enable the achievement of social rights through their own efforts.KEYWORDSSocial rights. Human capital. Entrepreneurship. 

THE EFFECTIVENESS OF CARBON NEUTRALIZATION: FUNDAMENTAL RIGHT TO DEVELOPMENT

In this study, the problem of carbon neutralization is addressed due to the greenhouse effect, comprising the international mechanisms for such, aiming at demonstrating the possibility of effectuation of rights through the development theory as freedom, added to the reading regarding the dynamogenesis process and the social education. The legal responsibilities worldwide with the goal to face the global warming issue and pointing as one of the possible ways of carbon neutralization, is corroborated by the Kyoto Protocol and the Paris Agreement regarding the clean development. The possibilities condition is regarded in favor of the fundamental right to the ecologically balanced fundamental right. The development theory as freedom, the normative production and education are essential so that the individuals take part of the formation of the society values, concerning the concretization of the full developmental purpose

O ESTADO, A EMPRESA E A CIDADANIA COMO AGENTES DE PROTEÇÃO E EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E TRANSINDIVIDUAIS NA SOCIEDADE DE RISCO.

RESUMO O presente trabalho tem por objetivo proceder a abordagem acerca das atividades desempenhadas pelo Estado, empresa e cidadania no intuito de conferir maior proteção e efetividade aos direitos fundamentais individuais e transindividuais. Estes atores são protagonistas de ações capazes de influenciar no desenvolvimento sustentável, seja na área econômica, social ou mesmo cultural. A problematização reside na apreensão das consequências da atividade empresarial na sociedade de risco e sua responsabilidade na garantia de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, abordando vetores do desenvolvimento e sustentabilidade para as presentes e futuras gerações. O estudo utilizou o método dedutivo e finalístico.

FUNÇÃO SOCIAL E LIBERDADE CONTRATUAL: ANÁLISE DA SOLIDARIEDADE SOCIAL COMO CONDICIONANTE PARA A RESSIGNIFICAÇÃO DA LIBERDADE CONTRATUAL E A AUTONOMIA PRIVADA

Este artigo teve como escopo compreender a solidariedade social, a função social e a liberdade contratual. Neste estudo, analisam-se o Princípio da Função Social e a liberdade contratual sob a perspectiva da solidariedade social como condicionante para a ressignificação da liberdade contratual e a autonomia privada. Partindo dessa perspectiva, a problemática proposta consiste em analisar em que medida o exercício da liberdade contratual e da autonomia privada devem estar sempre condicionados à observância do princípio da função social dos contratos e da solidariedade social. No presente estudo, utilizou-se o método dedutivo com pesquisa exploratória e bibliográfica para acessar informações existentes sobre os institutos em tela. Realizou-se, ainda, análise de legislações, obras e artigos científicos. Diante do que foi apurado no decorrer da pesquisa, conclui-se que o contrato é propulsor da ordem econômica, sendo a liberdade contratual limitada pela função social, não havendo espaço de liberdade contratual imune ao controle externo, com necessidade de interpretação dos arranjos negociais no ambiente individualista do contrato. Portanto, a solidariedade social é direcionadora, orientadora dos contratantes, e o contrato baseia-se em princípios e valores fundamentais necessários a uma relação contratual equilibrada, com base na dignidade da pessoa

(IN)EXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO GEOGRÁFICA AFETA AO COMPLEXO CULTURAL DO BUMBA MEU BOI: RECURSO ENDÓGENO COMO ESTRATÉGIA PARA O DESENVOLVIMENTO LOCAL

Objetivou-se neste estudo investigar se o Bumba Meu Boi, na forma praticado no estado do Maranhão, afigura-se como instrumento hábil à concretização do escopo desenvolvimentista a partir do advento de uma indicação geográfica. Trata-se de pesquisa de caráter exploratório, com abordagem qualitativa e delineamento fundado na verificação documental, utilizando-se dialeticidade. Conclui-se que o Complexo Cultural do Bumba Meu Boi do Maranhão se apresenta como recurso endógeno fundado na relação entre o elemento espacial (território) e o elemento humano, a partir de tradições culturais, constituindo em ativo regional intangível a ser utilizado como estratégia de desenvolvimento daquela comunidade

A DEVOLUÇÃO DO BEM PÚBLICO SUBTRAÍDO E A DESCARACTERIZAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

O presente artigo tem como escopo a análise da devolução do bem público subtraído para a descaracterização do ato de improbidade administrativa com a utilização da metodologia analítica dedutiva de referências bibliográficas, de decisões judiciais e jurisprudenciais. A problematização da investigação reside em perquirir se há responsabilização em ressarcir de forma integral o dano causado e a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio do agente. O texto é construído de forma narrativa descritiva e busca confirmar a hipótese de que não há ato de improbidade se não houver acréscimo do bem público ao patrimônio do particular