Deaths without penalty in Brazil: the difficult convergence among Human Rights, criminal policy and Public Security

A autora pretende trazer uma análise crítica da existência informal da pena de morte no Brasil, resultado da postura estatal em geral em matéria de segurança pública, cuja violência em nome de uma maior eficácia no combate à criminalidade abandona com frequência os princípios fundamentais do Estado Democrático e leva anualmente à execução extrajudicial de milhares de cidadãos, considerados pretensos delinquentes, pela polícia. A imposição de tantas mortes sem pena no Brasil revela a urgência de examinar mais profundamente a relação entre política criminal e direitos humanos, com o objetivo de atingir a convergência necessária para assegurar as condições de sobrevivência de uma sociedade democrática.The author makes a critical analysis of the informal existence of the death penalty in Brazil, as a result of the general state policy about public security, in which violence, in name of a greater efficiency against criminality, often disregards the fundamental principles of the democratic state and leads annually to the extrajudicial execution of thousands of citizens. The imposition of so many deaths without penalty in Brazil reveals the urgency of further examination in the relationship between criminal policy and human rights, with the aim of finding the necessary convergence to ensure the survival of a democratic society

Emergency Speeches and Criminal Policy: the Future of the Criminal Law in Brazil

O artigo apresenta alguns aspectos dos discursos de emergência e sua influência sobre a expansão do Direito Penal, analisados à luz da política criminal e da sociedade de risco.The article details some aspects of the emergency discourses and its influence on the expansion of the Criminal Law, which are analyzed according to the criminal policy and the risk society