Diálogo político-jurídico na comparação de modelos regulatórios de comunicação

O artigo consiste na revisão de literatura sobre estudos comparados de tecnologias de informação e comunicação (TIC). Nesse contexto, foi estudado como as variáveis jurídicas têm sido incorporadas em tais estudos. O artigo foi dividido em três partes. A primeira delas analisa a literatura sobre a efetividade do direito à comunicação. A segunda parte aborda a literatura sobre a percepção de efetividade da regulação de TIC. Finalmente, a literatura sobre dependência entre desenvolvimento econômico e TIC é descrita na terceira parte deste artigo. A conclusão do artigo aponta para a ausência de estudos pautados por metodologia jurídica própria que garanta a comensurabilidade de conceitos jurídicos utilizados nas variávies institucionais de estudos comparados de TIC. ___________________________________________________________________________________ ABSTRACTThis article is a review of the literature on information and communication technologies (ICT) comparative analyses. Following that path, ICT comparative analyses are scrutinized to show how juridical variables have been incorporated by them. The article is organized in three parts. The first one delves into the literature on the effectiveness of the right to communicate. The second part deals with the literature on the perception of ICT regulation effectiveness. Finally, the literature on dependence of economic development upon ICT is tackled in the third part of this article. As a main outcome, this article shows that the literature on ICT effectiveness and economic development lacks a methodology that guarantees the commensurability of juridical concepts applied as institutional variables in ICT comparative analyses. ____________________________________________________________________________________ RESUMENEl presente estudio promove a la revisión de literatura sobre investigación comparada de tecnologías de la información y comunicación (TIC). En este particular, se investigó como las variables juridicas tienen sido incorporadas em dichas investigaciones. El artículo está estructurado en tres partes. La primera adentra la literatura sobre la eficacia del derecho a la comunicación. La segunda parte se ocupa de la literatura sobre la percepción de eficacia de la regulación de las TIC. Por último, la literatura sobre la dependencia entre desarrollo económico y TIC es abordada en la tercera parte de este artículo. Como principal resultado, este artículo demuestra que la literatura sobre la eficacia y desarrollo de las TIC carece de una metodología que garantice la conmensurabilidad de conceptos jurídicos aplicados como variables institucionales en materia de investigación comparativa de TIC

Jurisdição constitucional e política : interpretativismo, não-interpretativismo e suas alternativas políticas e jurídicas : teoria estética? estudo da obra Contemporary constitutional lawmaking de Lief H. Carter

Apresenta um estudo da obra Contemporary constitutional lawmaking de Lief H. Carter

Liberalismo e Intervencionismo Neoliberalismo, ou Liberalismo Construtor e Intervencionismo Social : a precisão de seus conceitos mediante a analise da gradação do controle estatal e de sua política de prioridades

Analisa a evolução do intervencionismo estatal dentro da evolução do sistema capitalista através da história. Busca, daí, retirar-se o material necessário à ponderação das vantagens e desvantagens que advêm das posições tomadas a partir de então

As dimensões objetivas dos direitos e sua posição de relevo na interpretação constitucional como conquista contemporanea da democracia substancial

Procura-se, com este estudo, contribuir para o melhor esclarecimento do tema hoje tão presente nas discussões constitucionais sobre a efetividade dos direitos fundamentais, e que gira em torno do conceito de objetivação jurídica e de temas seus correlatos, como a delimitação dos núcleos essenciais dos direitos e suas garantias de efetivação. Utiliza-se, para tanto, do conceito de relativização dos direitos, e da dicotomia de meados deste século XX entre democracia procedimental e democracia substancial

Telecommunications law indicators for comparative studies (TLICS) model : a hermeneutical approach

This article proposes a model for identification of juridical variables to be used in ICT comparative analyses from the perspective of the information revolution category and dependence of economic development upon ICT: the Telecommunications Law Indicators for Comparative Studies (TLICS) model. The research question is: what is the correlation between traditional juridical theories on interpretation and the institutional variables used in comparative analyses of ICT regulatory models? The article is organized in three main parts. A review of the literature is performed in the first part, in which ICT comparative analyses are scrutinized to show how juridical variables are incorporated by them. The second part delves into the methodology, theory, and operational tool for the proposed model. The third part identifies dimensions and variables apt to depict the juridical framework of ICT comparative analyses. Betti‘s prescriptive hermeneutics and Hesse‘s hermeneutics are adopted as methodologies of approach, based upon the institutional theory of law (Santi Romano) and Schmitt‘s concept of institutional guarantees (institutionelle Garantien). As a main outcome, this article shows that juridical methodology, theory, and operative tools are important assets to assure the commensurability of institutional variables usually adopted by comparative research studies dealing with the relationship between development and ICT

Teoria jurídica da regulação: entre escolha pública e captura

A regulação, como administração conjuntural das leis, tem sido objeto de especial atenção no Brasil a partir da década de 1990. Este artigo propõe responder à pergunta de pesquisa sobre a relação entre os fundamentos da teoria econômica da regulação e a teoria jurídico-processual da regulação, tendo por parâmetro metodológico a teoria da escolha pública de Duncan Black, Kenneth Arrow, Anthony Downs, James Buchanan, Mancur Olson, William Niskanen e George Stigler. A hipótese que se pretende comprovar é a de que tais abordagens econômica e jurídica não se afirmam como antípodas, mas como abordagens apoiadas em objetivos distintos – descritivos ou prescritivos – e preocupadas com momentos distintos do fenômeno regulatório, senão mesmo, em alguns casos, complementares, como decorre da proposta do mercado de serviços burocráticos de Niskanen. O artigo conclui que, embora os pontos de partida dogmáticos da escolha pública e da teoria jurídico-processual da regulação se diferenciem pela aplicação da concepção orgânica de Estado nesta última, ambas partem de um pressuposto comum de influência dos indivíduos no processo de tomada de decisão coletiva, reconciliando-as frente à principiologia de direito público

El escenario regulatorio de las patentes farmacéuticas : la licencia obligatoria como herramienta regulatoria apoyada en I + D + i

O direito à saúde garantido por intermédio do acesso a medicamentos estratégicos passou por um teste decisivo no início da década de 2000, quando os Estados Unidos e a União Europeia se posicionaram em frontal colisão com países em desenvolvimento, em especial África do Sul e Brasil, sobre a extensão do instituto jurídico da licença compulsória prevista no Acordo TRIPS. O presente artigo insere a licença compulsória e o investimento público em PD&I farmacêutico como instrumentos de estratégias regulatórias que contracenam no palco sociológico do direito ao configurarem mais do que reações pontuais a deficiências de mercado de fármacos ou de crises de saúde pública. Tais medidas de licença compulsória e investimento em PD&I farmacêutico representam atores de um palco regulatório que se descortina como um todo coerente voltado à administração do direito à saúde mediante uso da ameaça de licença compulsória para bloqueio de aumento arbitrário de preços de medicamentos e uso do investimento em PD&I para reforço da medida regulatória de quebra de patentes de medicamentos. A proposta defendida neste artigo é a de que o quadro regulatório da defesa da saúde pública foi melhor esboçado quando a licença compulsória deixou de representar a solução definitiva para se apresentar como a ultima ratio de modelagem regulatória após o reforço da condição de produção local de medicamentos via investimentos públicos em PD&I.Access to strategic medicines as a guarantee of the right to health was submitted to a decisive test in the first half of 2000s, when the US and Europe positioned themselves in frontal collision with several developing nations, particularly South Africa and Brazil, on the topic of extension of the legal construct of compulsory license inaugurated by the TRIPS Agreement. This paper puts side-by-side the legal construct of compulsory license and RD&I investment in the pharmaceutical sector as regulatory tools prone to interact in the law sociological stage, as they present themselves as acts of an encompassing regulatory scheme. The regulatory stage makes use of off-stage characteristics of the socioeconomic environment to set up those tools in different ways. Compulsory license has been used as a threat that blocks arbitrary price increase of drugs, while RD&I investment has been applied to counteract the big pharma expectations of state inability to produce drugs following specific threats to break patented pharmaceutical inventions. This paper addresses the role of RD&I investments towards drug development to modulate the efficacy of compulsory licenses.El derecho a la salud garantizado a través del acceso a la medicación estratégica se sometió a una prueba de fuego en la década de 2000, cuando Estados Unidos y Europa se han posicionado en colisión frontal con ciertos países en desarrollo, particularmente África del Sur y Brasil, alrededor de la extensión del instituto jurídico de las licencias obligatorias previsto en el Acuerdo TRIPS. Este artículo inserta la licencia obligatoria y la inversión en I + D + i como instrumentos farmacéuticos estratégicos de regulación que contraseñan en el escenario sociológico jurídico configurando más do que una respuesta puntual a las deficiencias del mercado de las drogas o las crisis de salud pública. Tales medidas de licencias obligatorias y de inversión en I + D + i farmacéutica representan actores de una etapa de regulación que se desarrollan como un todo coherente centrado en la administración del derecho a la salud a través del uso de amenazas de licencias obligatorias para bloquear el aumento arbitrario de precios de los medicamentos y el uso de la inversión en I + D + i para fortalecer la regulación de las patentes de medicamentos. La propuesta presentada en este artículo es que el marco regulador de la protección de la salud pública se ha definido mejor cuando la licencia obligatoria ya no representa la solución definitiva sino la última ratio en la estrategia de regulación basada en inversiones en I + D + i

Agência reguladora e espaço público : sua funcionalidade como espaço de exercício da virtude política

A preocupação que norteia este estudo de abertura está dirigida ao aprofundamento dos aspectos estruturais do conceito de agência reguladora. Busca-se, assim, fixar o caráter das instituições estatais reguladoras com pretensão a servirem de espaços públicos de mediação das questões setoriais telecomunicacionais mediante o esboço histórico dos conceitos de corporativismo e corporação e sua identificação, na primeira metade do século XX, com a democracia representativa

Manual de direito regulatório: (fundamentos de direito regulatório)

Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à Lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.Localização na estante: 35.078.2(81) A662

Direito das telecomunicações : estrutura institucional regulatória e infra-estrutura das telecomunicações no Brasil

Faculdade de Direito (FD