O DIREITO ECONÔMICO NA PROMOÇÃO AO DESENVOLVIMENTO PELO MICROCRÉDITO ORIENTADO: FUNDAMENTOS

Among the fundamental objectives of the republic are: to guarantee national development, eradicate poverty and reduce inequalities. The granting of credit is a promoter in the fight against poverty and incentive to development. One of the problems faced by the poor when trying to obtain credit is the lack of collateral to offer. This research aims to identify the fundamentals of Law between economic and developmental theories for the promotion of legally developed microcredit for the economic boost of the poorest. Despite the Right to development being recognized by the Constitution, the justification for the necessary combination between economic growth and improvement in people's quality of life is presented. Bear in mind that simple economic growth, by itself, does not guarantee development. The State is required to formulate even more effective public policies in order to guarantee more fundamental freedoms.  Entre los objetivos fundamentales de la república están: asegurar el desarrollo nacional, erradicar la pobreza y reducir las desigualdades. La concesión de créditos es un promotor en la lucha contra la pobreza e incentivo al desarrollo. Uno de los problemas que enfrentan los pobres cuando intentan obtener crédito es la falta de garantías para ofrecer. Esta investigación tiene como objetivo identificar los fundamentos del Derecho entre las teorías económicas y desarrollistas para la promoción del microcrédito legalmente desarrollado para el impulso económico de los más pobres. Aunque el derecho al desarrollo está reconocido por la Constitución, presenta la justificación de la combinación necesaria entre el crecimiento económico y la mejora de la calidad de vida de las personas. Se considera que el simple crecimiento económico, por sí solo, no garantiza el desarrollo. El Estado debe formular políticas públicas aún más eficaces para garantizar otras libertades fundamentales.Entre os objetivos fundamentais da república estão: garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades. A concessão de crédito é um promotor no combate à pobreza e incentivo ao desenvolvimento. Um dos problemas enfrentados pelos pobres ao tentar obter crédito é a falta de garantia a ofertar. Esta pesquisa objetiva identificar os fundamentos do Direito entre teorias econômicas e desenvolvimentistas para a promoção do microcrédito legalmente desenvolvido para o impulsionamento econômico dos mais pobres. Apesar de o Direito ao desenvolvimento ser reconhecido pela Constituição, apresenta-se a justificativa para a necessária combinação entre o crescimento econômico e a melhoria na qualidade de vida das pessoas. Considera-se que o simples crescimento econômico, por si só, não garante o desenvolvimento. Exige-se do Estado uma formulação ainda mais efetiva de políticas públicas a fim de garantir outras liberdades fundamentais.Entre os objetivos fundamentais da república estão: garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades. A concessão de crédito é um promotor no combate à pobreza e incentivo ao desenvolvimento. Um dos problemas enfrentados pelos pobres ao tentar obter crédito é a falta de garantia a ofertar. Esta pesquisa objetiva identificar os fundamentos do Direito entre teorias econômicas e desenvolvimentistas para a promoção do microcrédito legalmente desenvolvido para o impulsionamento econômico dos mais pobres. Apesar de o Direito ao desenvolvimento ser reconhecido pela Constituição, apresenta-se a justificativa para a necessária combinação entre o crescimento econômico e a melhoria na qualidade de vida das pessoas. Considera-se que o simples crescimento econômico, por si só, não garante o desenvolvimento. Exige-se do Estado uma formulação ainda mais efetiva de políticas públicas a fim de garantir outras liberdades fundamentais

AS NOVAS FACETAS DO TRABALHO ESCRAVO E SEUS IMPACTOS CONTRA OS DIREITOS HUMANOS

The main objective of this article is to verify the new facets of slave labor, seeking to praise the insufficiency of Brazilian legislation to rebuke this unacceptable form of work, which reverberate in the existence of modern forms of slavery in the 21st century. It is proposed as a research problem: how do the new facets of slave labor impact human rights? As for the methodology used, the method of approach is the hypothetical-deductive and the method of procedure is the monographic one, making use of bibliographical technique, containing examination of the doctrine and legislation consistent with the theme. The conclusion was demonstrated that the inspection is at the mercy of the complaints themselves, but they necessarily depend on a governmental restructuring to put together measures to discourage work analogous to slavery, since it discredits morality and collides with basic human rights.El objetivo principal de este artículo es verificar las nuevas facetas del trabajo esclavo, buscando elogiar la insuficiencia de la legislación brasileña para reprender esta forma inaceptable de trabajo, que repercute en la existencia de formas modernas de esclavitud en el siglo 21. Se propone como un problema de investigación: ¿cómo impactan las nuevas facetas del trabajo esclavo en los derechos humanos? En cuanto a la metodología utilizada, el método de abordaje es el hipotético-deductivo y el método del procedimiento es monográfico, utilizando una técnica bibliográfica, que contiene el examen de la doctrina y la legislación consistente con el tema. La conclusión sigue demostrada de que la supervisión está a merced de las propias denuncias, pero necesariamente dependen de una reestructuración gubernamental para alinear medidas para desincentivar el trabajo análogo a la esclavitud, porque desprestiu moralidad y choca con los derechos humanos básicos.O presente artigo tem por objetivo principal verificar as novas facetas do trabalho escravo, buscando enaltecer a insuficiência da legislação brasileira para a repreenda dessa inaceitável forma laboral, os quais reverberam na existência de formas modernas de escravidão em pleno Século XXI. Propõe-se como problemática de pesquisa: de que forma as novas facetas do trabalho escravo impactam os direitos humanos? Quanto à metodologia utilizada, o método de abordagem é o hipotético-dedutivo e o método de procedimento é o monográfico, valendo-se de técnica bibliográfica, contendo exame da doutrina e legislação condizente ao tema. A conclusão restou demonstrado que a fiscalização fica à mercê das próprias denúncias, mas dependem, necessariamente, de uma restruturação governamental para alinhavar medidas de desincentivo do trabalho análogo à escravidão, porquanto ele desprestigia a moralidade e colide com direitos basilares humanos.O presente artigo tem por objetivo principal verificar as novas facetas do trabalho escravo, buscando enaltecer a insuficiência da legislação brasileira para a repreenda dessa inaceitável forma laboral, os quais reverberam na existência de formas modernas de escravidão em pleno Século XXI. Propõe-se como problemática de pesquisa: de que forma as novas facetas do trabalho escravo impactam os direitos humanos? Quanto à metodologia utilizada, o método de abordagem é o hipotético-dedutivo e o método de procedimento é o monográfico, valendo-se de técnica bibliográfica, contendo exame da doutrina e legislação condizente ao tema. A conclusão restou demonstrado que a fiscalização fica à mercê das próprias denúncias, mas dependem, necessariamente, de uma restruturação governamental para alinhavar medidas de desincentivo do trabalho análogo à escravidão, porquanto ele desprestigia a moralidade e colide com direitos basilares humanos

Os limites constitucionais ao exercício de direito de patente e seus reflexos na indústria do petróleo, gás natural e biocombustíveis

A presente dissertação trata dos limites constitucionais ao exercício de direito de patente e seus reflexos na indústria do petróleo, gás natural e biocombustíveis. Realizada com apoio da ANP/PETROBRAS, busca-se demonstrar que de que forma o direito limitará o exercício da propriedade industrial, tomando como base uma releitura do direito privado pela ótica constitucional do Desenvolvimento. Hoje já é fato que a PETROBRAS, empresa mista brasileira, possui tecnologia de ponta em vários setores da indústria petrolífera, e é uma das que mais investe em desenvolvimento de novas tecnologias. O objetivo geral do presente dissertação é estabelecer a relação entre o interesse público da Indústria do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis e os limites constitucionais impostos para o livre exercício do direito de patente, para então confirmar ou não a nossa hipótese de que o artigo 71 da Lei de Propriedade Industrial é contrário aos objetivos existentes no artigo 3º da Constituição da República Federativa do Brasil. A pesquisa visa analisar os aspectos relevantes da natureza jurídica imputada à IPGN constitucionalmente, confrontando com os limites constitucionais ao livre exercício do direito patentário, tendo por finalidade delinear os limites de atuação do estado na regulação da economia, em especial, a viabilidade de aplicação de limitações ao direito da propriedade em prol do interesse nacional sobre a estratégica indústria energética. Busca-se o confrontar os direitos fundamentais à propriedade e ao desenvolvimento econômico, frente ao interesse público, limitantes destes primeiros. Quanto aos objetivos, a pesquisa será teórico-descritiva e na seara da propriedade industrial, que tange os possíveis reflexos de normas reguladoras e limitantes ao direito de propriedade na indústria do petróleo. Para se estabelecer de que forma o Estado irá mitigar o direito de propriedade intelectual, aborda-se, num primeiro momento, uma definição do conceito de interesse público a partir da teoria geral do Estado e do caráter soberano do Estado, a fim de estabelecer um conceito diferenciado entre interesse popular e interesse nacional, que irão, por sua vez compor a definição do nosso conceito de interesse público. No segundo momento, será abordada a temática dos direitos de propriedade industrial e de que forma dar-se-á seu livre exercício, na esfera constitucional, infraconstitucional, e demonstrando-se a utilização dos direitos de propriedade industrial com exemplos do mercado e da IPGN. Após situar o direito de propriedade industrial, na constituição e nas legislações nacionais, estabelecer sua relação com o desenvolvimento nacional e regional, será abordado em especial nesse capítulo o direito patentário, como forma mais usual de proteção à propriedade intelectual na IPGN. Utiliza-se um estudo apontando o número de patentes na área da indústria analisada, demonstrando com dados concretos a importância do setor para o desenvolvimento industrial. Caracterizou-se a relação entre a função social da propriedade intelectual e o objetivo constitucional do desenvolvimento, para demonstrar o caráter estratégico do petróleo para o Brasil no cenário nacional e internacional, e colocar em cheque a hipótese da pesquisa que prevê que mesmo com grandes investimentos, a falta de segurança jurídica do setor acaba por não ter um volume considerável de investimento quanto poderia.This dissertation deals with the constitutional limits on the exercise of patent rights and its effects on the oil, natural gas and biofuels. Held with the support of ANP / PETROBRAS, It seeks to show how the law will limit the exercise of industrial property, based on a reinterpretation of private law by the constitutional development perspective . Today it is a fact that Petrobras, a Brazilian joint venture, has the latest technology in various sectors of the oil industry, and is one of the highest investments in developing new technologies. The overall objective of this thesis is to establish the relationship between the public interest of the Petroleum Industry, Natural Gas and Biofuels and constitutional limits to the free exercise of patent rights, then confirm or refute our hypothesis that Article 71 on Industrial Property Law is contrary to the existing objectives in Article 3 of the Constitution of the Federative Republic of Brazil. The research aims to examine the relevant aspects of the legal nature attributed to IPGN constitutionally confronting the constitutional limits on the free exercise of patent rights, with the purpose to outline the state of the performance limits in the regulation of the economy, in particular the application of feasibility limitations on the right of property in favor of national interest on the strategic energy industry. The aim is to confront the fundamental rights to property and economic development, against the public interest, limiting these first. As to the objectives, the research will be theoretical and descriptive and harvest of industrial property, respect the possible impact of regulatory standards and limiting the right of ownership in the oil industry. To establish how the state will mitigate the intellectual property right, we discuss, at first, a definition of public interest from the general theory of state and sovereign character in order to establish a new concept of national interest and popular interest, which will in turn the definition of our concept of public interest. In the second phase, will be addressed the issue of industrial property rights and how to will be free exercise thereof, in the constitutional sphere, infra, and demonstrating the use of industrial property rights with examples of market and IPGN . After situating the industrial property rights in the constitution and national legislation, establish their relationship with the national and regional development, will be addressed in this chapter in particular the patent law, as most usual form of intellectual property protection in IPGN. Used a study highlighting the number of patents in the area of the analyzed industry, demonstrating with hard data the importance of a sector for industrial development. The relationship between the social function of intellectual property and the constitutional objective of development was characterized to demonstrate the strategic nature of oil to Brazil in the national and international scene, and put into question the hypothesis of the research which provides that even with large investments the lack of legal certainty in the sector turns out not to have a considerable volume of investment as it could

INCENTIVOS PÚBLICOS À INOVAÇÃO: ANÁLISES, CRÍTICAS E PROPOSIÇÕES

O artigo analisa os principais incentivos oferecidos pela Únião à inovação. Tais incentivos compreendem leis, fundos de financiamento e organizações sociais, como: Lei da Inovação, FNDCT e Embrapii.  Além disso, mostra problemas desses estímulos e oferece proposições para que obtenham eficácia e tornem o Brasil competitivo no mercado externo aliado à inovação. Ademais busca evidenciar o papel da inovação no desenvolvimento brasileiro tanto no bojo econômico quanto social. Mostrando que a inovação não ocorre apenas quando acontece uma ruptura radical com o padrão, pode-se inovar ao criar novos processos e produtos que facilitem a vida das pessoas. Para que esse espírito inovador cresça no Brasil, deve-se criar uma plataforma onde ideias possam ser expostas, modificadas, aperfeiçoadas e que cheguem ao mercado com sucesso

A INDICAÇÃO GEOGRÁFICA COMO PROMOTORA DO DESENVOLVIMENTO LOCAL E REGIONAL: O CASO (EM POTENCIAL) DO BORDADO DO SERIDÓ

Esse trabalho busca mostrar como surgiram as indicações geográficas, demonstrando seu potencial como ferramenta para o desenvolvimento regional e local, a partir do empoderamento das populações a partir das liberdades individuais. Com um grande potencial de promoção do desenvolvimento de produtos e processos frutos de um patrimônio cultural e conhecimentos tradicional das localidades, a Indicação Geográfica – IG – é um das formas, previstas na Lei de Propriedade Industrial Brasileira, de proteção dos produtos imateriais e dos princípios do mercado. Estabelecido seu potencial desenvolvimentista, demonstra-se, por meio de um estudo de caso de uma Indicação Geográfica em Potencial, no Seridó do Rio Grande do Norte, como a produção local dos Bordados, possibilita o desenvolvimento sócio econômico local e regional, e de que forma a concessão da IG potencializaria esse processo desenvolvimentista.</p

O desenho industrial e a sua importância para a competitividade de mercado

The article discusses the importance of the study of industrial design, as well as to differentiate the concept of this concept of utility model. The aim of this make a comparative study, with Brazil, on how other countries deal with industrial design in their legislation. In addition, this research seeks to demonstrate the utility of the industrial design to the market competitiveness of small and large companies. Therefore, there was use of websites, magazines, data from regulatory agencies, such as the National Institute of Industrial Property (INPI) and the World Trade Organization (WTO). It was concluded that it is urgent the subject of study for which seek improvements in legislation, so that it becomes more responsive to the needs of this legal protection. Moreover, it was found that the industrial design is one of the main factors that determine whether or not a product will have competitive potential.Este trabalho visa discutir sobre a importância do estudo sobre o desenho industrial, bem como diferenciar o conceito deste do conceito de modelo de utilidade. Pretende-se com este fazer um estudo comparativo, com o Brasil, sobre como outros países tratam do desenho industrial em suas legislações. Além disso, esta pesquisa busca demonstrar a utilidade do desenho industrial para a competitividade de mercado das pequenas e grandes empresas. Para tanto, fez-se uso de sites, revistas, dados de órgãos reguladores, como por exemplo, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e a Organização Mundial do Comércio (OMC). Concluiu-se que é urgente o estudo do tema para que se busquem melhorias na legislação, de modo que esta se torne mais atenta às necessidades desta proteção legal. Ademais, constatou-se que o desenho industrial é um dos principais fatores que determinam se um produto terá ou não potencial competitivo

Análise jurídica e socioeconômica acerca da importância da indicaçao geográfica no Brasil

Este trabalho visa conceituar a Indicação Geográfica (IG) como a proteção jurídica que identifica produtos ou serviços em razão de sua origem geográfica, e que incorporam atributos como reputação e fatores naturais e humanos, permitindo a existência de produtos ou serviços com características próprias, os quais refletem a identidade e a cultura de um determinado espaço geográfico, bem como esmiuçar todos os aspectos que envolvem essa proteção jurídica. Além disso, é pretensão deste artigo informar sobre os órgãos competentes relacionados às IG, assim como evidenciar o processo de requerimento do registro de Denominação de Origem e/ou Indicação de Procedência, comentar sobre os registros de IG existentes no Brasil e comprovar a importância socioeconômica dessa proteção. Para tanto, fez-se uso de métodos descritivos e exploratórios, bem como se utilizou de dados fornecidos, predominantemente, pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) e pelo Serviço Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE). No mais, constatou-se que assegurar a determinadas regiões e produções o devido respaldo jurídico é respeitar e compreender a importância de unir o direito ao desenvolvimento e crescimento seguro delas

AS TECNOLOGIAS SOCIAIS COMO INSTRUMENTO PARA O DESENVOLVIMENTO NACIONAL

Este artigo objetiva construir o conceito de Tecnologias Sociais (TS) com base em ideias já existentes na doutrina e na legislação, tendo em vista que ainda não existe um consenso por parte dos estudiosos do assunto sobre a concepção ideal acerca do tema. Além disso, pretende-se discutir a importância das TS para o Desenvolvimento social, ao passo em que por meio delas é possível progredir também no âmbito da inclusão social. Também é alvo do presente trabalho promover a regulamentação das TS e discutir a legislação vigente que trata destas, bem como os Projetos de Lei que tramitam no sentido de fornecer maior segurança jurídica para aqueles que se engajam no desenvolvimento das TS. Para tanto, utilizou-se da pesquisa bibliográfica, bem como da análise de artigos científicos, informações obtidas em sítios institucionais, estudo da legislação sobre o tema, além de impressões pessoais sobre a temática, frutos de discussões inovadoras diante de uma temática atual. Concluiu-se que as TS tem grande potencial para promover o Desenvolvimento nacional, de modo a contribuir para a inclusão social, para o fomento das pesquisas científicas e para a união da universidade com a sociedade. Ademais, constatou-se que o papel do Estado como fomentador de políticas públicas que envolvam as TS é fundamental, para que estas tenham sua eficácia colocada em prática. </p