Entrada de trabalhadores estrangeiros no Brasil: evolução legislativa e políticas subjacentes no séculos XIX e XX

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito.Este estudo, subsidiado por referenciais do método comparativo-histórico e da análise de conteúdo, versa sobre as políticas subjacentes à regulamentação contida na legislação federal acerca da entrada de trabalhadores estrangeiros no Brasil nos sécs. XIX e XX. O processo de estudo que levou à identificação de tais políticas implicou duas dimensões fundamentais em relação ao trabalho entendido como um todo. A primeira, básica para a compreensão da segunda, consiste em abordagens de conceitos imprescindíveis à condução de análise pormenorizada dos dados históricos e jurídicos, como, por exemplo, o de estrangeiro, o de nacional e o de imigração. A segunda se configura pela contextualização histórica, evolução legislativa e ensaio de apuração das subjacentes políticas referentes à entrada de mão-de-obra estrangeira no Brasil em três grandes períodos históricos: do início do séc. XIX (ou mais precisamente, da vinda da Família Real portuguesa para o Brasil em 1808) ao limiar do Estado Novo, em 1936; do advento do Estado Novo, em 1937, aos umbrais da edição da Lei nº 6.815, de 1980; e, finalmente, de 1980 até o final do séc. XX, período de vigência do atual Estatuto do Estrangeiro. O estudo conclui pela apresentação dos marcos norteadores das políticas casuísticas subjacentes à evolução legislativa, sobre a entrada de mão-de-obra estrangeira no Brasil, ao longo dos dois séculos pesquisados

O Conceito de Segurança Cidadã Como Parte Integrante da Segurança Humana e o Sistema Interamericano de Direitos Humano

O artigo objetiva estudar como o conceito de segurança cidadã tem sido trabalhado no Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos (SIDH), enfatizando seu uso no combate do desvirtuamento do Estado Democrático de Direito. Assim, os consequentes objetivos específicos são apresentados: debate teórico sobre o conceito de segurança cidadã como parte da segurança humana, análise de documentos e casos do SIDH sobre a temática, bem como seus correspondentes questionamentos críticos. Foi utilizada, no âmbito da vertente teórico-metodológica das ciências sociais aplicadas, a linha jurídico-teórica. Adotou-se por metodologia de pesquisa a jurídico-exploratória e por técnica de pesquisa a análise de conteúdo

Poderes e Atuações do Secretariado e do Secretário-Geral da Onu nas Implicações Conceituais e na Efetividade da Teoria Responsibility to Protect

The Responsibility to Protect doctrine (R2P), implemented in the UN, is a reaction to serious events experienced by international society in which wars are responsible for killing and for forced displacement of thousands of people. This concept, which was made in response to UN Secretary-General appeals and results of the efforts made by the Secretariat is constantly debated by the Member States of the organization, since several attempts, including legal, to contain violence on a large scale, among which stands out for purposes of this article the R2P, present themselves insufficient to prevent or sometimes just to appease the ferocity of the war, which is conditioned in many ways to factors relating to the use of power and influence by the actors in the international arena. Thus, for the general purpose of this brief essay might be achieved, which refers to the understanding of powers and activities of the Secretariat and UN Secretary-General on the conceptual formulations of the Responsibility to Protect and its effectiveness, will be necessary to research more profoundly some questions like the attributes and the powers of the Secretariat and the UN Secretary General, the conceptual development of the R2P and a brief mention of some situations where there has been or could be your application, as in the Kenyan and Syrian cases, order to be better understood its effectiveness. The survey, conducted in an interdisciplinary way between the fields of knowledge of Law and International Relations, connects through its general and specific objectives, issues related to the daily lives of international relations and international law, and peaceful settlement of disputes, organizational theory international, humanitarian intervention and state sovereignty. As the scientific method, the inductive method is used to evidence if the R2P can show how the Secretariat and the Secretary-General exercise their powers and duties, as well as its limitations. It is used also to legal-dogmatic or legal-theory method, which analyzes specific laws in relation to other regulations of the law correlating with external sources, as well as historical-comparative method used to understand the legal institutions and the development of the Secretariat and the Secretary-General's role. It emphasizes, therefore, that the bibliographical and documentary study will focus not only on UN Secretariat documents, but also cover the Security Council resolutions, the General Assembly, as well as doctrinal interpretations.A doutrina Responsibility to Protect (R2P), implementada no âmbito da ONU, é uma reação a  graves acontecimentos vivenciados pela sociedade internacional em que guerras são responsáveis pela morte e pelo deslocamento forçado de milhares de pessoas. Este conceito, que foi feito em resposta aos apelos do Secretário-Geral da ONU e resulta dos esforços empreendidos pelo Secretariado, é constantemente debatido pelos Estados-membros da organização, pois as várias tentativas, inclusive jurídicas, de se conter a violência em grande escala, dentre as quais se destaca para fins deste artigo o R2P, não se apresentam suficientes para impedir ou por vezes apenas apaziguar a ferocidade da guerra, que fica condicionada de muitas maneiras a fatores ligados ao exercício do poder e da influência dos atores no âmbito internacional. De tal modo, para que o objetivo geral deste breve ensaio possa ser alcançado, que se refere ao entendimento acerca de poderes e atuações do Secretariado e do Secretário- Geral  da  ONU  sobre  as  formulações  conceituais  do  Responsibility  to  Protect  e  sua efetividade, será necessário que haja o aprofundamento de pontos como o estudo dos atributos e competências do Secretariado e do Secretário-Geral da ONU, o desenvolvimento conceitual do R2P e a breve menção de algumas situações em que houve ou que poderia haver sua aplicação, como nos casos queniano e sírio, a fim de que seja entendida melhor a sua  efetividade.  A  pesquisa,  feita  de  maneira  interdisciplinar  entre  os  campos  do conhecimento do Direito e das Relações Internacionais, interliga por meio de seus objetivos geral e específicos, temas relacionados ao cotidiano das relações internacionais e do direito internacional, como solução pacífica de controvérsias, teoria das organizações internacionais, intervenções humanitárias e soberania estatal. Como método científico, o método indutivo é utilizado para que a problematização correspondente ao R2P possa evidenciar poderes e atribuições do Secretariado e do Secretário-Geral da ONU, bem como suas limitações. Utiliza-se,  ainda,  da  vertente  metodológica  jurídico-dogmática  ou  jurídico-teórica,  que analisa normas jurídicas específicas em relação às demais normativas do ordenamento jurídico, não as considerando pura e simplesmente, mas as correlacionando com fontes externas que lhes são peculiares, bem como de método histórico-comparativo, utilizado para o entendimento dos institutos jurídicos e do desenvolvimento do Secretariado e do papel do Secretário-Geral.  Enfatiza-se,  portanto,  que  o  estudo  bibliográfico-documental  não  se centrará  somente  em  documentos  do  Secretariado  da  ONU,  mas  também  abrangerá resoluções do Conselho de Segurança, da Assembleia Geral, assim como interpretações doutrinárias

BREVE ENSAIO SOBRE A CORRELAÇÃO ENTRE PARÂMETROS TEÓRICO-NORMATIVOS INTERAMERICANOS E ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO DO DIREITO DO TRABALHO NO PRISMA DO DIREITO À VIDA DIGNA

Neste trabalho, aborda-se o Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos (SIPDH) como resultado de construção histórica no qual o regionalismo americano foi pioneiro. Contudo, apesar de tal pioneirismo, a tutela dos Direitos Humanos (mais especificamente dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais) é, ainda, processo em construção nas dimensões mundial e regional, como no caso SIPDH. Todavia, na observação do arcabouço jurídico internacional, que versa sobre Direitos Humanos, há entendimento de que a dignidade do ser humano deve ser o princípio basilar para a interpretação de tais normas, incluindo aí os direitos relacionados aos trabalhadores. Dessa forma, procurou-se articular, neste ensaio, temas muito caros para os campos jurídicos e acadêmicos, ou seja, os Direitos Humanos, o Direito do Trabalho (entendido em sua essência no arcabouço dos próprios Direitos Humanos) e o Direito à Vida Digna, este permeando todos os direitos fundamentais dos seres humanos, devendo o Direito à Vida, protegido no SIPDH e na Constituição brasileira de 1988, ser o fundamento de proteção e de garantia desses direitos

A Hipervulnerabilidade Social do Sujeito de Direito a Partir do Estudo de Caso da Comunidade Carrilho, Município de Itabaiana/SE

The objective is to discuss the vulnerability of the subject of law by different dimensions, emphasizing possibilities in which multitude of risks turns into hipervulnerability. In Brazil, consumer rights doctrine and jurisprudence consolidated the protection of the hyposufficient, extended to other sectors. But there are situations with overlapping vulnerabilities, especially in the social dimension, like the cashew processors in Carrilho/SE. The article uses theoretical and legal research method - legal and methodological exploratory-type, of doctrine and academic texts content analysis, and research results carried out with the community, to be developed the concept and applicability of social hipervulnerability. Objetiva-se discutir a vulnerabilidade do sujeito de direito por diferentes dimensões, enfatizando possibilidades em que multiplicidade de riscos a transforma em hipervulnerabilidade. No Brasil, doutrina e jurisprudência do direito do consumidor consolidaram proteção do hipossuficiente, estendida a outros setores. Mas há situações em que são constatadas sobrepostas vulnerabilidades, principalmente na dimensão social, como a dos beneficiadores de castanha de caju no Carrilho/SE. O artigo utiliza de pesquisa teórico-jurídica – tipo metodológico jurídico-exploratório –, análise de conteúdo de textos doutrinários e acadêmicos, e resultados de pesquisas realizadas com na comunidade, para ser desenvolvido o conceito e a aplicabilidade da hipervulnerabilidade social.

Desmantelando Estereótipos: A Prática Interseccional da Corte Interamericana de Direitos Humanos

What role does a regional human rights court have in addressing stereotypes? This work aims to analyze how the Inter-American Court of Human Rights has incorporated, over the years, intersectionality as a theoretical and methodological tool in the construction of its decisions when situations of structural inequality are posed in which stereotypes were decisive for rights to be violated. The main argument presented is that, by identifying and recognizing stereotypes, the court seeks to dismantle them, promoting justice as anti-subordination and emancipation. In short, by identifying confluent power systems that function as social sites of oppression for certain groups, the intersectional perspective provides elements for the production of decisions committed to the idea of ​​social justice that is only possible when it does not denigrate any segment of society.Qual é o papel que um tribunal regional de direitos humanos possui no enfrentamento dos estereótipos? Com base nessa indagação, o objetivo deste trabalho é analisar como a Corte Interamericana de Direitos Humanos tem incorporado, ao longo dos anos, a interseccionalidade enquanto ferramenta teórica e metodológica na construção de suas decisões quando estão postas situações de desigualdade estrutural em que os estereótipos foram decisivos para que direitos fossem violados. O principal argumento apresentado é de que, ao identificar e reconhecer os estereótipos, o tribunal busca desmantelá-los, promovendo justiça como antissubordinação e emancipação.  Em suma, ao desvelar sistemas de poder confluentes que produzem locais sociais de opressão para determinados grupos, a perspectiva interseccional fornece elementos para a produção de decisões comprometidas com a ideia de uma justiça social que só é possível quando não amesquinha nenhum segmento da sociedade. PALAVRAS-CHAVE: Estereótipos; Interseccionalidade; Perspectiva de Gênero; Corte Interamericana de Direitos Humanos

A constitucionalização simbólica da Emenda Constitucional Nº 81/2014 e a vida nua do trabalhador escravo no Brasil

The Brazilian constitutional amendment # 81/2014 predicted the expropriation of goods derived from the exploitation of slave labor. Nevertheless, such alteration is understood as a norm of contained efficacy that depends on infraconstitutional regulation. Therefore, there was a transfer of the solution to another moment to characterize a symbolic constitutionalisation as a formula of dilatory commitment. At the same time, the Brazilian parliament seeks to reduce the scope of the concept of slavery and Brazil is urged internationally to improve its mechanisms to combat slavery. This article, using the theoretical contribution of the philosopher Giorgio Agamben, argues that a symbolic constitutionalisation is a tool of sovereign power, in the exercise of its tactics of control and maintenance of power over a life, to maintain the structure of Brazilian society based on a biopolitical control of exclusion-inclusion of the living subject, in this case, the slave laborer thus consolidating bare life in contemporary society.A Emenda Constitucional nº 81/2014 determinou a expropriação de bens oriundos da exploração do trabalho escravo. No entanto, tal alteração é compreendida como uma norma de eficácia contida, que depende de regulação infraconstitucional. Houve, assim, transferência da solução para outro momento, caracterizando-se um ato de constitucionalização simbólica como fórmula de compromisso dilatório. Paralelamente, no mesmo momento histórico em que se discute no parlamento brasileiro fórmulas para redução do alcance do conceito de escravidão, o Brasil é instado internacionalmente a aprimorar os seus mecanismos de combate à escravidão. Este artigo, utilizando-se do aporte teórico da biopolítica do filósofo Giorgio Agamben, defende que a constitucionalização simbólica é uma ferramenta do poder soberano, no exercício de suas táticas de controle e manutenção de poder sobre a vida. Desse modo, seria mantida a estrutura da sociedade brasileira baseada em um controle biopolítico de exclusão-inclusão do sujeito vivente – no caso, o trabalhador escravo –, consolidando, assim, a vida nua na sociedade contemporânea