Distorções da Lei de Alimentos Gravídicos

O presente trabalho nasceu depois de se tomar ciência da denominada lei de alimentos gravídicos. Isso porque referida lei foi exaltada dentre os civilistas por sua preocupação com o nascituro. Todavia tal posicionamento pareceu-nos equivocado já que, antes da lei, o direito, ao nosso ver, pertencia ao próprio nascituro, posto que um direito inerente a necessidade para sua própria vida. Assim, busca–se demonstrar que tal direito, ainda que não previsto legislativamente, já existia, vez que inerente a própria personalidade do nascituro. Por fim, faremos uma análise jurisprudencial das ações em que se tenha pedido os alimentos ao nascituro, antes e depois da lei. DOI:10.5585/rdb.v8i4.28

Princípio da Motivação das Decisões Judiciais e Processo Democrático: As Novidades do Novo Código de Processo Civil Brasileiro (Lei 13.105/2015)

La motivación de las decisiones judiciales es insertar en el principio de la Constitución Federal brasileña, sin embargo con el advenimiento del nuevo código de Procedimiento Civil, Ley nº 13.105 marzo de 2015, aún en vacatio legis, el tema sufrió cambios, porque la ley especificará cómo el juez debe promover la motivación, según criterios específicos. Así, la motivación de las sentencias será garantizada y celebrada más coherente con el nuevo modelo de proceso civil, democrático, además de ser una medida assecuratória  del contradictorio,  de amplia defensa y debido proceso legal. La preocupación del legislador respecto del tema explícito el compromiso, como durante algún tiempo enseñado por la doctrina, con la realización efectiva de este principio.A motivação das decisões judiciais é princípio inserto na Constituição Federal brasileira (art. 93, IX, da CF), sendo garantia inerente ao próprio Estado Democrático de Direito. Com o advento do novo Código de Processo Civil brasileiro (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, ainda em vacatio legis), o tema sofreu importantes alterações: o diploma legal em alusão passa a especificar como o juiz deverá promover a motivação, a partir de critérios específicos. Desta feita, a motivação das decisões judiciais passa a ser garantida e realizada de forma mais coerente com o novo modelo de processo civil, democrático, além de se constituir em medida assecuratória do contraditório, da ampla defesa e do próprio devido processo legal. A preocupação do legislador infraconstitucional no trato do tema explicita o comprometimento, já há algum tempo preconizado pela doutrina, com a efetiva realização deste princípio

Amicus Curiae como Garantidor do Devido Processo Legal.

No presente estudo buscaremos analisar o instituto da Amicus Curiae no ordenamento brasileiro, debatendo sua inserção legislativa e o próprio desvirtuamento que vem se aplicando ao instituto Trataremos do histórico do instituto, com as divergências quanto a sua origem e, o início de sua inserção no ordenamento pátrio, bem como sua função no processo, tanto no aspecto original, como na releitura feita pelo legislador. Analisaremos, também, o princípio do devido processo legal, que será conceituado e explicado, buscando a correlação de ambos. Para esse estudo utilizaremos o método de revisão bibliográfica para obtermos o resultado pretendido

ATOS NEGOCIAIS E O DEVIDO PROCESSO

RESUMONo presente artigo nosso objetivo é abordar a celebração do negócio jurídico processual antes da existência do litígio. Analisaremos o instituto, verificando se o mesmo pode ser visto como um inibidor dos princípios do devido processo legal ou mesmo do direito de ação, a medida que admitirmos que se negocie contratualmente algo que venha a tolher a ideia de processo justo ou mesmo o acesso à justiça, quando estabelecemos que o conflito se solucionará por arbitragem. A pesquisa é bibliográfica e o método é hipotético dedutivo, correlacionando o negócio jurídico, o devido processo legal e o direito de ação. PALAVRAS-CHAVE: Negócio jurídico; Devido processo legal; Partes; Direito de ação. ABSTRACTIn this article our objective is to approach the conclusion of the legal process before the existence of the litigation. We will analyze the institute, verifying if it can be seen as an inhibitor of the principles of due process or even the right of action, as we allow contractually negotiated something that would block the idea of fair process or even access to When we establish that the conflict will be solved by arbitration. The research is bibliographical and the method is hypothetical deductive, correlating the legal business, the due legal process and the right of action. KEYWORDS: Legal business; Due process; Parties; Right of action

Origens e Desenvolvimento do Ativismo Judicial: Do Estado Liberal ao Estado Social.

This article will examine the judicial activism answering the following question: the role of the judiciary has changed with the development of state models? Article develop their problem by analyzing the function of the judiciary in each of these rule of law models: The Liberal, Social (in spite of that State have not been fully implemented in Brazil) and the Democratic. To do so, consider the relationship between the established powers republish, social movement for the conquest of rights and assertiveness of a new generation of rightsEste artigo analisará o ativismo judicial respondendo à seguinte indagação: como o papel do Poder Judiciário se modificou com o desenvolvimento dos modelos de Estado? O artigo desenvolverá seu problema analisando a função do Poder Judiciário em cada um destes modelos de Estado de Direito: o Liberal, o Social (em que pese tal Estado não ter sido cabalmente implementado no Brasil) e o Democrático. Para tanto, levará em conta a relação entre os poderes republicamos instituídos, a movimentação social pela conquista de direitos e a positivação de uma nova geração de direitos.

Lições de Direito Processual Civil

Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.Localização na estante: 347.91/.95(81) Z21

Principio de la motivación de las resoluciones judiciales y el proceso democrático : Novedades en el Código de Procedimiento Civil Nueva brasileña ( Ley 13.105 / 2015)

La motivación de las decisiones judiciales es insertar en el principio de la Constitución Federal brasileña, sin embargo con el advenimiento del nuevo código de Procedimiento Civil, Ley nº 13.105 marzo de 2015, aún en vacatio legis, el tema sufrió cambios, porque la ley especificará cómo el juez debe promover la motivación, según criterios específicos. Así, la motivación de las sentencias será garantizada y celebrada más coherente con el nuevo modelo de proceso civil, democrático, además de ser una medida assecuratória  del contradictorio,  de amplia defensa y debido proceso legal. La preocupación del legislador respecto del tema explícito el compromiso, como durante algún tiempo enseñado por la doctrina, con la realización efectiva de este principio