Política Criminal de Drogas: O Papel da Defensoria Pública e a Seletividade Penal

The present study sought to analyze the importance of the Public Defender's Office in the defense of persons accused of drug trafficking and the study of criminal selectivity in the current Criminal Drug Policy in Brazil. For the clientele of the penal system is usually composed of people belonging to the lowest social levels and these are precisely those assisted by the Public Defender, since they are part of this process of selective and unequal criminalization of people within the total population and are the main targets Of the stereotype pursued as drug trafficker.O presente estudo buscou analisar a importância da Defensoria Pública na defesa de pessoas acusadas de tráfico de drogas e o estudo da seletividade penal na atual Política Criminal de Drogas no Brasil. Pois a clientela do sistema penal é normalmente composta por pessoas pertencentes aos mais baixos níveis sociais e são justamente esses os assistidos pela Defensoria Pública, já que elas fazem parte desse processo de criminalização seletivo e desigual de pessoas dentro da população total e são os principais alvos do estereotipo perseguido como traficante de drogas

Importância da Decisão de Pronúncia, o Papel do Juiz e a Finalidade do Processo Penal à Luz da Constituição da República

This paper seeks to analyze the purpose of the criminal process, the role of the judge and the importance of the decision of pronouncement through the glass of the Constitution of the Republic, reinforcing, doctrinally, the need to materialize the model proposed in the Major Text, that is, directed respect for fundamental rights and apart from bureaucratic and authoritarian practices that still influence Brazilian’s law.Este trabalho busca analisar o objetivo do processo penal, a função do juiz e a importância da decisão de pronúncia através do vidro da Constituição da República, reforçando, doutrinariamente, a necessidade de que se concretize o modelo proposto no Texto Maior, isto é, direcionado ao respeito aos direitos fundamentais e apartado das práticas burocráticas e autoritárias que ainda influenciam o Direito brasileiro.

AS OPERAÇÕES DE COMBATE À CORRUPÇÃO NO BRASIL E O IMPACTO NAS CIÊNCIAS CRIMINAIS

O presente trabalho parte da premissa de que as operações espetacularizadas inviabilizam o respeito as garantias edificantes do devido processo penal constitucional, democrático e convencional. Tem-se como objetivo discorrer sobre as mudanças causadas nas Ciências Criminais (Política Criminal e Processo Penal, principalmente) pelas cada vez mais recorrentes e impactantes operações policiais, midiáticas e ministeriais voltadas “ao combate ao crime”, com destaque para as práticas corruptivas. A pesquisa, utilizando-se de pesquisa bibliográfica, trará apontamentos sobre os riscos de que o modelo constitucional de apuração, acusação e julgamento de crimes seja deixado de lado, sem a necessária discussão política e democrática, aproximando-se de um espetáculo. Para tanto, as seguintes problemáticas/questionamentos guiarão o encadeamento desta pesquisa: a tradicional seletividade do Sistema Criminal brasileiro sofreu alguma modificação? Essa cruzada contra a corrupção é compatível com o formato de processo penal constitucional e convencional adotado no Brasil? Em nome do alegado eficientismo, o processo penal pode ser idealizado de forma utilitarista, a despeito da inexistência de qualquer reforma constitucional nesse sentido? Assim, pretende-se agregar ao debate acadêmico do tema, colaborando para a valorização dos direitos fundamentais em sede de qualquer processo penal, seja qual for o delito imputado ou a pessoa processada

TRIBUNAL DO JÚRI E SUA CAIXA DE PANDORA: MUDARAM O INQUISIDOR, MAS A FOGUEIRA CONTINUA ACESA

A Constituição da República traça um projeto democrático que inegavelmente condiciona toda construção dogmática e legislativa do Processo Penal brasileiro, que deve ser um instrumento a serviço desse desenho de Estado e sociedade, enquanto mecanismo civilizatório de apuração de responsabilidade. Dessa forma, é imperioso que se entenda o Direito Processual Penal não apenas como um instrumento de aplicação do direito penal, mas, sobretudo, como um instrumental de proteção do débil, que tem por finalidade a máxima eficácia dos direitos fundamentais. Em assim sendo, mister se faz uma releitura crítica da gestão da prova pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri

Seletividade racial na pol?tica criminal de drogas : perspectiva criminol?gica do racismo

Submitted by PPG Ci?ncias Criminais ([email protected]) on 2018-04-18T20:57:17Z No. of bitstreams: 1 SARA Disserta??o - definitiva ENVIO.pdf: 1880568 bytes, checksum: 44efb033a19e564b8e83d837c93c7a1d (MD5)Approved for entry into archive by Caroline Xavier ([email protected]) on 2018-05-07T14:03:54Z (GMT) No. of bitstreams: 1 SARA Disserta??o - definitiva ENVIO.pdf: 1880568 bytes, checksum: 44efb033a19e564b8e83d837c93c7a1d (MD5)Made available in DSpace on 2018-05-07T14:16:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 SARA Disserta??o - definitiva ENVIO.pdf: 1880568 bytes, checksum: 44efb033a19e564b8e83d837c93c7a1d (MD5) Previous issue date: 2017-12-19The present dissertation linked to the research line in Violence, Crime and Public Security of the Postgraduate Program in Criminal Sciences of the Faculty of Law ran for an opinion for the analysis of a Brazilian criminal drug policy, under the racial theme. The interdisciplinary ap-proach offered by criminology with critique of critical criminology and especially the sociolog-ical theory of business is used for the optimum. Based on an interactionist theoretical frame-work, that crime is not a preconstitutional data, but socially constructed based on social inter-actions that create norms that construct labels, labels and estimates and modulate identities. It is thus analyzed how racism was perpetuated in criminology. From the etiological paradigm to a paradigm of social reaction and consequences of racism in criminal drug policy. Going through the discourse around the drug, to understand who the trafficker is and who the user is. A quick overview of the prohibitionist policies that contribute to this racist-selective character. Etude of the current Brazilian criminal drug policy, analyzing as the main changes that the current 11,343 / 06 provided: super imprisonment, a legal insecurity that the drug user is, a difficulty in differentiating the drug dealer from the user, the power that was conferred on the police and image of enemy that was created in the market in front of the media exploration of the fear. Thus, in order to understand the traffic image in the police database and the research in the city of Imperatriz-MA. A research was divided into two distinct phases to present the results: qualitative and quantitative. In the quantitative part it is referred as variants gender, age and color / race. For the purpose of understanding are the prisoners in flagrante for drug traf-ficking. In the qualitative research, it was analyzed as police reports in the surveys, in order to perceive the selective practice of the police, to use the Critical Discourse Analysis, because it is understood that speeches or discursive practices require the fact of speaking. thing, is to create what we speak, when we speak.A presente disserta??o, vinculada ? linha de pesquisa em Viol?ncia, Crime e Seguran?a P?blica do Programa de P?s-Gradua??o em Ci?ncias Criminais da Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul, corresponde ao empenho em compreender e analisar a pol?tica criminal de drogas brasileira sob o enfoque racial. Utiliza-se, para tanto, o olhar interdisciplinar ofertado pela criminologia, com recortes da criminologia cr?tica e, especialmente, da teoria sociol?gica do etiquetamento, tendo como base a ideia de que o crime n?o ? um dado pr?-constitu?do, mas arquitetado socialmente com base em intera??es sociais que criam normas que, por sua vez, constroem r?tulos, etiquetas e estigmas que modulam identidades. Analisa-se, assim, como o racismo foi perpetuado na criminologia, desde o paradigma etiol?gico at? o paradigma da rea??o social, e as consequ?ncias desse racismo na pol?tica criminal de drogas, passando pelo discurso em torno da droga, para entender quem ? o traficante e quem ? o usu?rio. Faz-se um r?pido panorama das pol?ticas proibicionistas que contribu?ram para esse car?ter racista-seletivo e um estudo da atual pol?tica criminal de drogas brasileira, analisando as principais mudan?as que a atual lei n. 11.343/06 proporcionou: o superencarceramento, a inseguran?a jur?dica que o usu?rio de drogas se encontra, a dificuldade em se diferenciar o traficante do usu?rio, o poder que foi conferido ? pol?cia e a imagem de inimigo que foi criada do traficante frente ? explora??o midi?tica do medo. Dessa forma, com objetivo de entender a imagem de traficante estereotipado pela pol?cia, foi realizada uma pesquisa emp?rica na cidade de Imperatriz/MA. A pesquisa foi dividida em duas fases distintas para apresenta??o dos resultados: uma qualitativa e outra quantitativa. Na parte quantitativa, faz-se refer?ncia ?s vari?veis g?nero, idade e cor/ra?a, com o objetivo de entender quem s?o os presos em flagrante por tr?fico de drogas. Na pesquisa qualitativa, foram analisadas as falas dos policiais nos inqu?ritos, com intuito de perceber a pr?tica seletiva da pol?cia, utilizando-se da metodologia de an?lise cr?tica do discurso, pois entende-se que os discursos ou pr?ticas discursivas decorrem do fato de que falar ? fazer alguma coisa, ? criar aquilo do que se fala, quando se fala