Direitos, democracia e acesso aos meios de comunicação de massa

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Comunicação, Programa de Pós-Graduação em Comunicação, 2012.A tese se volta para o estudo de mecanismos de estímulo ao pluralismo interno de conteúdo na radiodifusão televisiva, compreendidos como mecanismos jurídico-regulatórios que incidem sobre a programação, estabelecendo direitos e deveres destinados a assegurar que o conteúdo veiculado por determinado meio de comunicação seja representativo dos pontos de vista e opiniões dos diferentes atores e grupos sociais. Nesse contexto, a tese se propõe a: (i) identificar, compreender e explicar a noção e os modos de operacionalização de mecanismos de pluralismo interno da programação televisiva, por meio de análise comparativa; para (ii) avaliar em que medida favorecem o incremento da participação de diferentes atores e grupos sociais na programação da televisiva; com a finalidade de (iii) identificar modelos de evolução conjunta de fenômenos sociais, históricos e políticos que impulsionem a instituição de mecanismos formais conducentes a maior grau de pluralismo interno nos meios de comunicação de massa; o que permitirá (iv) sugerir relações entre as características dos diferentes modelos de comunicação de massa (e das estruturas nacionais nos quais estão inseridos) com a constituição de esferas públicas mais firmemente apoiadas em práticas democráticas e em direitos fundamentais. Do ponto de vista metodológico, a pesquisa é ancorada em análise comparativa entre Brasil, Alemanha, Espanha e EUA, em que se examinam mecanismos como o direito de antena; as cotas de programação de conteúdo; e os direitos a uma programação televisiva que seja, em seu conjunto, equilibrada. Sob a perspectiva teórica, a existência de mecanismos de realização do pluralismo midiático interno é tratada como elemento relevante para a constituição de uma esfera pública democrática, embasada, conforme abordagem de Habermas, no reconhecimento das tensões sociais como condição constituinte da democracia contemporânea e no reconhecimento dos direitos humanos como garantia de que todos os atores possam participar dos processos políticos e normativos de tomada de decisão que possam atingi-los. Com base na pesquisa empírica, foram identificados diferentes fatores associados à existência e funcionamento de mecanismos de estímulo ao pluralismo interno, como: a existência de sociedade civil ativa, capaz de influenciar os processos formais de tomada de decisão; um quadro legal e regulatório com estímulo à presença de diferentes grupos sociais na programação; a existência de sistema de radiodifusão pública capaz de fazer contrapeso ao sistema privado; a maturidade institucional do Estado em sua vertente regulatória da comunicação de massa; a independência do sistema de comunicação face ao sistema político; e, mais fundamentalmente, a tradição política de cada país e a sua forma de compreender os direitos fundamentais associados à comunicação e à participação. A discussão teórica, por sua vez, permitiu argumentar que a institucionalização de mecanismos de acesso aos meios de comunicação, por meio do reconhecimento de direitos, é requisito decorrente das próprias exigências normativas de um Estado democrático de direito. ______________________________________________________________________________ ABSTRACTThis doctoral thesis investigated mechanisms aimed at creating internal pluralism in television content, i.e. legal and regulatory mechanisms applicable to programming, establishing rights and obligations with the purpose of ensuring that the broadcasted content is representative of the points of view and opinions of different actors and social groups. In this context, the thesis aims to (i) identify, understand and explain the different manners in which internal pluralism mechanisms are put into practice, through a comparative analysis; in order to (ii) evaluate to which extent they drive the increased participation of different actors and social groups in television programming; with the goal of (iii) identifying models of co-evolution of social, historical and political phenomena that are likely to lead to a greater or smaller degree of internal pluralism in mass communication media; which may make it possible (iv) to suggest relations between the characteristics of different mass communication models (and the national structures to which they belong) with the constitution of public spheres which are more firmly anchored on democratic procedures and fundamental rights. From a methodological point of view, the research is based on a comparative analysis between Brazil, Germany, Spain and the USA, in which different mechanisms are examined, such as the right of representative social organizations to free television airtime, under equal conditions; quotas for independent, local or national content; and the right to television programming that is, as a whole, balanced from the point of view of representation of different social groups and viewpoints. From a theoretical standpoint, the existence of mechanisms to create internal pluralism in media is considered a relevant element for the constitution of a recognition of social tensions as a constitutive condition of contemporary democracy and on the recognition of human rights as a guarantee that all actors have the possibility of participating in the political and normative decision-making processes that may affect them. Based on the empirical research, different factors were identified associated to the existence and functioning of mechanisms to stimulate internal pluralism, such as: active civil society, capable of influencing the formal decision-making processes; a legal and regulatory framework that stimulates the presence of different social groups in television programming; the existence of a public broadcasting system that is capable of effectively counterbalancing the private broadcasting system; the independence of the communication system vis à vis the political system; and, more fundamentally, the political tradition of each country and the manner in which fundamental rights associated to communication and participation are understood. The theoretical discussion, on the other hand, made it possible to argue that the institutionalization of mechanisms to allow access to mass communication media, through the recognition of rights, is a requirement that originates from the normative demands of a State built on the concepts of democracy and rule of law

Limites e possibilidade para o uso secundário de dados pessoais no poder público: lições da pandemia

A partir do contexto de intensificação da coleta, do processamento e da circulação de dados pessoais decorrente da pandemia de Covid-19, o artigo tem por objetivo discutir parâmetros para o compartilhamento e uso secundário de dados pessoais no âmbito do Estado. A ausência de detalhamento da LGPD e a escassa produção acadêmica brasileira sobre o uso secundário de dados pessoais no poder público justificam a relevância da temática escolhida. Assim, a partir de pesquisa bibliográfica e documental, e tendo como referência as críticas à ideia do Estado como unidade informacional, o artigo problematiza os riscos e benefícios do uso secundário de dados pessoais no âmbito do poder público e analisa como as recentes decisões do STF sobre o tema acabaram por propiciar a fixação de um importante paradigma para o debate brasileiro acerca do tema: o de que não há uma autorização irrestrita, no ordenamento jurídico brasileiro, ao livre fluxo e compartilhamento de dados no âmbito do Poder Público. Por fim, o artigo analisa em que medida elementos como a compatibilidade de finalidades, o consentimento do titular e a previsão legal poderiam balizar com maior legitimidade o compartilhamento de dados entre órgãos e entidades governamentais

Os Projetos de Lei de Comunicação de Massa por Assinatura: controvérsias, interesses e expectativas

Telecommunication Sector Update on The Brazilian Pay TV reform: controversies, interests and expectations.Telecommunication Sector Update on The Brazilian Pay TV reform: controversies, interests and expectations.Telecommunication Sector Update on The Brazilian Pay TV reform: controversies, interests and expectations

As Relações de Sujeição Especial na Administração Pública

A doutrina das relações de sujeição especial, originada na Alemanha do século XIX, surgiu para fundamentar a existência de um poder administrativo especial que legitimaria a imposição de determinadas restrições aos direitos fundamentais de pessoas que se encontram em situações diferenciadas em relação ao Poder Público. Entre os exemplos tradicionalmente apontados estão as relações que se desenvolvem entre o Estado e funcionários públicos, estudantes de escolas públicas, militares e presos – relações marcadas por uma acentuada dependência em relação ao Estado. Trata-se de uma construção jurídica, que busca justificar a minoração dos direitos dos cidadãos, ou dos sistemas institucionalmente previstos para sua garantia, como conseqüência de uma “relação qualificada com o Poder Público”. Este trabalho se dedica a analisar o instituto desde sua gênese até os dias de hoje, examinando o estado atual  a teoria e sua recepção no Brasil. Ao final, busca-se demonstrar que a categoria das relações especiais de sujeição é, em sua formulação original, incompatível com a teoria constitucional contemporânea; e, em sua formulação moderna, um instrumento a ser usado com extrema cautela, em virtude de seus inerentes riscos antidemocráticos

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O direito à comunicação na constituição de 1988: o que existe e o que falta concretizar

O artigo tem por objetivo examinar, à luz da Constituição Federal de 1988, os avanços e os limites no tratamento conferido pelo Estado brasileiro ao direito à comunicação. Para tanto, o trabalho foi dividido em duas partes. Na primeira parte, oferece-se uma definição do direito à comunicação e defende-se a sua natureza de direito fundamental. Na segunda parte do estudo, descreve-se, sob uma perspectiva crítica, o modo como esse direito foi tutelado na Constituição Federal brasileira de 1988, chamando atenção para os avanços alcançados e para as insuficiências ainda existentes

O paradoxo da internet regulada : a desregulação dos serviços de valor adicionado no Brasil

O trabalho examina até que ponto o conceito de serviço de valor adicionado (SVA) permanece adequado num cenário de convergência entre setores de telecomunicação, mídia e internet, notadamente no que se refere a serviços que distribuem conteúdo audiovisual sobre a plataforma da internet, tendo em vista que, no Brasil, a caracterização de determinado serviço como SVA implica sua exclusão da jurisdição regulatória comum. Essa caracterização e a conseqüente imunidade às regras regulatórias gerais tendem a se tornar mais controversas na medida em que surgem e se fortalecem serviços que guardam cada vez mais semelhanças com serviços tradicionais de (tele)comunicações, objeto de regulação estatal. Subjacente ao problema de pesquisa está a questão de saber se e até que ponto é legítima a incidência de regulação estatal sobre a internet, tendo em vista que, para muitos, um elevado grau de liberdade de expressão e ausência de regras são elementos centrais para sua configuração como espaço democrático.The article examines to which extent the concept of value-added services (VAS) remains adequate in a scenario of convergence between telecommunications, media and the internet, specifically as far as audiovisual content distribution services over the internet are concerned, having in view that in Brazil, the characterization of a service as VAS implies exclusion from the ordinary regulatory jurisdiction. Such characterization and consequent immunity to general regulatory rules tend to become more controversial as new services emerge that are increasingly similar to traditional (tele)communication services, subject to State regulation. Underlying the research is the question if and to which degree State regulation of the internet is legitimate, considering that for many, a high level of freedom and the absence of rules are central elements for the configuration of the internet as a democratic space.En el texto se cuestiona si el concepto de servicio de valor añadido (SVA) aún es apropiado en un escenario de convergencia entre los sectores de telecomunicaciones, medios de comunicación y de Internet, especialmente con respecto a los servicios que distribuyen contenidos audiovisuales en la plataforma de Internet. En Brasil, la caracterización de determinado servicio como SVA implica su exclusión de la jurisdicción común de reglamentación de los servicios de telecomunicaciones. Esta caracterización y la consiguiente inmunidad a las normas generales de regulación tienden a ser más controvertidas en un escenario en lo cual se consolidan, en Internet, plataformas similares a otras tradicionales en las (tele) comunicaciones, sujetas a la regulación estatal. El problema subyacente de la investigación es la legitimidad de la regulación estatal en Internet, ya que, para muchos, un alto grado de libertad de expresión y la ausencia de normas son elementos claves para la configuración de la red como un espacio democrático

“FALHAS DE IA” E A INTERVENÇÃO HUMANA EM DECISÕES AUTOMATIZADAS: PARÂMETROS PARA A LEGITIMAÇÃO PELA HUMANIZAÇÃO

Em um contexto em que diferentes países vêm reconhecendo um direito à intervenção humana face a decisões automatizadas, o artigo tem por objetivo investigar os elementos que podem atrair a necessidade de introdução de parâmetros humanos em processos de decisão impulsionados por sistemas de Inteligência Artificial. Assim, com base no método hipotético-dedutivo e a partir de pesquisa bibliográfica e documental, o artigo explora diferentes categorias de problemas que podem advir de decisões tomadas por sistemas de IA, concluindo que, em determinados casos, a necessidade de intervenção humana pode ser identificada não apenas com base em critérios de eficiência, mas também pode se constituir em um componente ético em si mesmo. Por outro lado, argumenta-se que determinados parâmetros de sistemas de IA, tais como o seu nível de transparência e auditabilidade, a explicabilidade das decisões, o seu baixo impacto potencial a direitos e garantias fundamentais  e o grau de participação do próprio usuário do sistema na sua configuração e utilização, poderiam mitigar os riscos associados ao "déficit de humanidade" e assim proporcionar que a intervenção humana seja modulada em diferentes níveis de intensidade, mantendo-se o atendimento aos requisitos éticos de decisões legítimas, confiáveis, justas e cognoscíveis, por seres humanos, em seus principais elementos

The Right to Communicate in Brazil: Historical Development and Current Challenges

Abstract This paper aims to provide a comprehensive overview of the challenges faced in Brazil for the development and consolidation of the right to communicate. For this purpose, it critically examines the existing legal and constitutional framework and brings concrete issues into the debate, by analyzing the historical aspects of media development in Brazil and exploring the way political practices have shaped the right to communicate in this country. The paper focuses on one of the main aspects of the right to communicate, namely civil society access to traditional mass media in Brazil