Supremo Tribunal Federal vs. Corte IDH: Caso Gomes Lund

Brasil se enfrenta a un problema relacionado con la Ley de Amnistía, debido a diversas decisiones de la Corte Suprema y la Corte Interamericana de Derechos Humanos. El Tribunal Supremo desestimó la Ley de Amnistía recepcionada una acusación de violación del precepto fundamental. Por otra parte, la Comisión Interamericana solicitó a la Corte Interamericana que declare inválida la Ley de Amnistía. Con base en el control de convencionalidad, es decir, la posición de los tratados de derechos humanos suministros-legales, el Tribunal condenó a Brasil para derogar la ley de amnistía. La sentencia determina la creación de una Comisión de la Verdad, las indemnizaciones por despido y otras medidas que fueron tomadas por Brasil. Se argumenta que la Suprema disfrutar de nuevo la Ley de Amnistía sobre la base de los tratados y declarar inválida la norma, es decir, no recibióO Brasil enfrenta um problema no tocante a Lei da Anistia devido a decisões diferentes do Supremo Tribunal Federal e da Corte Interamericana de Direitos Humanos. O STF julgou a Lei de Anistia recepcionada numa Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Por outro lado, a Comissão Interamericana peticionou junto à Corte IDH no sentido de declarar a Lei de Anistia inválida. Com base no controle de convencionalidade, ou seja, a posição supre-legal dos tratados de direitos humanos, a Corte condenou o Brasil a revogar a Lei da Anistia. A sentença determinou a criação de uma Comissão da Verdade, pagamento de indenizações e outras providências que foram tomadas pelo Brasil. Defende-se, que o Supremo volte a apreciar a Lei de Anistia com base nos tratados e declare a norma inválida, ou seja, não recepcionada

Contruições da Europa para o Controle de Convencionalidade: Pluralismo de Avanços e Problemas

El Sistema Interamericano de Protección de Derechos Humanos nació en Europa como el control de convencionalidad de la Corte y la Comisión, la mejora de los institutos. El pluralismo jurídico trae sin revisión judicial realizada por la Comisión y Brasil. Hay problemas relacionados con un retraso de hasta ocho años en el manejo de los casos. Corte Falla ha rechazado el 98 por ciento de las peticiones. La Opinión Consultiva está estableciendo nuevos modelos de control, pero la ausencia de algunos estados y la no realización de algunas frases en su caso Guerrilla Araguaia, podrían dañar el pluralismoO Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos utilizaram instrumentos nascidos na Europa como o controle de convencionalidade da Corte e da Comissão, aprimorando institutos. O pluralismo jurídico traz o controle não jurisdicional feito pela Comissão e pelo Brasil. No entanto, há problemas relativos como uma demora de até oito anos na apreciação dos casos. O órgão não jurisdicional tem rejeição de 98 por cento das petições. A Opinião Consultiva é novo controle que estabelece modelos, mas a ausência de alguns Estados e ainda, a não efetivação de algumas sentenças como o caso Guerrilha do Araguaia prejudicam o pluralismo

DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL TRANSNACIONAL E O ACESSO À JUSTIÇA INTERAMERICANA

Dentro do campo do Direito Processual Constitucional Transnacional, o presente trabalho, através do levantamento bibliográfico e empírico, pelo método analítico-qualitativo, tratou de duas questões adstritas ao processo que tramita no Sistema Interamericano de Direitos Humanos (doravante SIDH) que, após um estudo pormenorizado de seus elementos essenciais, observou-se duas problemáticas que acercam o procedimento e obstaculizam o acesso efetivo, adequado e tempestivo à justiça interamericana, quais sejam: o “rechaço” e a mora processual

Sistematização do código de processo constitucional brasileiro : a consolidação dos direitos fundamentais na execução de sentença internacional da corte interamericana de direitos humanos no Brasil.

The aim of this paper is to study the dialogue between national and international jurisdictions in the context of systemic human rights violations by the Brazilian State. Through the analysis of the threesome formed of process, jurisdiction and constitutional actions that involve the constitutional procedure, the authors will defend that the supervision of compliance with international decisions at the international level shows that Brazil is not able of enforcing the decisions of the Inter-American Court (IACHR). Therefore it arises the need for a procedure that enables the effective legality control during the procedural acts practiced by the state jurisdiction. By the other hand, even today in Brazil, there is no constitutional provision for the execution of judgments of the Inter-American Court, since Constitutional Procedural Law acts as an instrumental discipline in the systematization of a Constitutional Procedure Code to regulate the execution of international sentences and enforce the constitutional order in law internal.El objetivo de este trabajo es estudiar la interacción entre las jurisdicciones nacionales e internacionales en el contexto de las violaciones sistemáticas de los derechos humanos por parte del Estado brasileño. Mediante el análisis de la tríada que constituyen el proceso, la jurisdicción y las acciones constitucionales que involucran el proceso constitucional, los autores sostienen que la supervisión del cumplimiento de las decisiones internacionales a nivel internacional demuestra que Brasil no es capaz de hacer cumplir las decisiones de la Corte Interamericana de Derechos Humanos (CorteIDH), surgiendo la necesidad de creación de un procedimiento que permita el control efectivo de la legalidad de los actos procesales practicados por la jurisdicción estatal. Por otra parte, al día de hoy no existe en Brasil una disposición constitucional para la ejecución de las sentencias de la Corte Interamericana de Derechos Humanos, ya que el Derecho Procesal Constitucional actúa solo como una disciplina instrumental para la sistematización de un Código de Procedimiento Constitucional, con el objetivo de regular la ejecución de sentencias internacionales y hacer cumplir el orden constitucional en el derecho interno.o presente trabalho tem por objetivo o estudo do diálogo entre as jurisdições nacional e internacional no contexto de violação sistêmica dos direitos humanos pelo Estado brasileiro. Através da formação tríade do processo, jurisdição e das ações constitucionais que envolvem o processo constitucional, os autores defenderão que a supervisão de cumprimento das decisões internacionais em âmbito internacional não é capaz de efetivar o cumprimento das decisões da Corte Interamericana (CtIDH) no Brasil, surtindo a necessidade do procedimento que irá nortear o controle de legalidade efetivo no decorrer dos atos processuais praticados pela jurisdição estatal. Outrossim, até hoje no Brasil não há previsão constitucional de execução de sentenças da Corte IDH, porquanto o Direito Processual Constitucional atua como disciplina-instrumento na sistematização de um Código de Processo Constitucional para regulamentar a execução de sentenças internacionais e efetivar a ordem constitucional no direito interno

DA LEGITIMAÇÃO DEMOCRÁTICA DO PODER JUDICIÁRIO

O Poder Judiciário, hoje, está assumindo uma postura pró-ativa na concretização dos direitos do cidadão. Tal postura diferenciada tem como uma de suas causas a omissão inconstitucional dos demais poderes constituídos, que sucumbem perante a luta política e se perdem nos campos obscuros do poder, deixando de cumprir com as obrigações constitucionais. Num cenário de extremo desgaste institucional, Têmis, a deusa da justiça, representada pelos agentes do Poder Judiciário, supera a cegueira dogmática que anteriormente lhe foi imposta, assumindo papel de destaque na garantia e defesa da Constituição, especialmente no sentido de concretizar direitos fundamentais. Esta atuação pró-ativa se revela como legitimamente democrática por vários fatores, tais como o neoconstitucionalismo, a proteção dos direitos fundamentais e das minorias, a necessidade de provocação, dentre outros

A RESTRIÇÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS À LUZ DO SISTEMA INTERAMERICANO DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

O processo de impeachment como instrumento para destituir o Presidente constitucionalmente eleito está no ordenamento jurídico do Brasil e de vários países que compõem o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos. A proteção dos direitos políticos na Convenção Americana preconiza os parâmetros fundamentais para que os cidadãos dos Estados-membros do SIPDH exerçam seus direitos e permitem determinadas causas para a sua restrição. É possível constatar que apenas uma condenação em processo penal pode restringir os direitos políticos, portanto, almejamos avaliar se uma sanção de natureza política-administrativa pode tida como inconvencional e danosa para a democracia e os Direitos Humanos

O ART. 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O REGIME JURÍDICO DO DIREITO DE AÇÃO

O artigo estuda o alcance normativo do art. 5º., XXXV, da Constituição Federal, partindo de marcos teóricos inseridos na concepção instrumentalista do sistema processual. Inicia pela abordagem da evolução do conceito de ação e de seus atuais significados jurídico e político. Prossegue com a análise da normatividade do art. 5º., XXXV, da Constituição Federal e de como ele estabelece a disciplina e as garantias do direito de ação. A conclusão confirma a hipótese trazida na Introdução, verificando que o dispositivo caracteriza o ponto fulcral de um verdadeiro regime jurídico do direito de ação

UM NOVO DIREITO FUNDAMENTAL DE ANTENA NÃO SIMBÓLICO COMO INSTRUMENTO DA DEMOCRACIA

Discuti-se o direito de antena ou de acesso aos veículos de comunicação televisivos. A análise do também denominado direito positivo de informar busca entender o que leva esse instrumento de democracia a ser tratado como uma legislação simbólica, embora faça parte do sistema constitucional de garantias. Originalmente afeto ao campo político-partidário, hoje pode ser entendido como um instrumento de manifestação dos grupos minoritários e uma maneira de divulgação das diferentes mensagens. Em tese, serviria para que grupos organizados pudessem se expressar e manifestar suas idéias, dentro do que estabelece a democracia, como governo da maioria, mas com presença das minorias. Portanto, se busca discutir neste artigo como é possível deixar o direito de antena ser apenas uma legislação simbólica da sociedade, essencialmente política-ideológica para se tornar jurídica-instrumental. Com efeito, numa sociedade multifacetada e com interesses empresarias dos veículos de televisão, o direito de antena no País mostra-se como um simbolismo, uma sobreposição do sistema econômico-político sobre o jurídico. Há, portanto, um déficit da concretização normativa que impede a possibilidade concreta de inclusão dos grupos, especialmente os mais vulneráveis, como, por exemplo, as minorias, que não tem como divulgar seus problemas, fiscalizar os governantes e manifestar suas opiniões. O acesso aos meios de comunicação de massa nas televisões de sinal aberto poderia ser um instrumento de mostrar problemas, debater problemas do povo e fazer denúncias

VS. Tribunal Supremo Corte Interamericana : Caso Gomes Lund

Brasil se enfrenta a un problema relacionado con la Ley de Amnistía, debido a diversas decisiones de la Corte Suprema y la Corte Interamericana de Derechos Humanos. El Tribunal Supremo desestimó la Ley de Amnistía recepcionada una acusación de violación del precepto fundamental. Por otra parte, la Comisión Interamericana solicitó a la Corte Interamericana que declare inválida la Ley de Amnistía. Con base en el control de convencionalidad, es decir, la posición de los tratados de derechos humanos suministros-legales, el Tribunal condenó a Brasil para derogar la ley de amnistía. La sentencia determina la creación de una Comisión de la Verdad, las indemnizaciones por despido y otras medidas que fueron tomadas por Brasil. Se argumenta que la Suprema disfrutar de nuevo la Ley de Amnistía sobre la base de los tratados y declarar inválida la norma, es decir, no recibi