A Violação de Jus Cogens pelo Estado em Casos de Terrorismo: Uma Análise do Caso Jean Charles de Menezes.

This article aims at studying the solutions found by countries to respond to terrorism, namely, the enactment of anti-terror laws, which may derogate human rights. Thus, this text will address the possibility of nations to restrict certain rights in favor of the community, as well as the content of non-derogable rights and if the right to life is among them. Moreover, the writing will based on the Jean Charles de Menezes case, a Brazilian mistaken for a terrorist shot dead in London in 2005, which was submitted to the European Court of Human Rights and whose sentence was recently issued.Este escrito objetiva estudar as soluções encontradas pelos países para combater atos de terrorismo, qual seja, a edição de leis antiterror, as quais podem derrogar Direitos Humanos. Deste modo, examinar-se-á não apenas as possibilidades de os Estados restringirem certos Direitos em favor da coletividade, como também os direitos inderrogáveis e se o Direito a vida está entre eles. Além disso, para problematizar o escrito, tomar-se-á por base o caso Jean Charles de Menezes, brasileiro confundido com um terrorista morto em 2005 em Londres, o qual foi submetido a Corte Europeia de Direitos Humanos e cuja sentença foi recentemente proferida

Entre as Imunidades e a Responsabilidade das Organizações Internacionais: Possíveis Contornos para uma Efetiva Reparação

This article intends to discuss new possibilities for the accountability of international organizations, disregarding the privileges and immunities normally assigned to them, which prevent the adoption of equitable remedies for those who suffered losses for their actions and omissions when performing their activities as prescribed in their constitutive acts. Therefore, at first, this paper aims (1) at explaining why international organizations can act at the international level and (2) pointing out the types of benefits that such bodies bear under international  law.  Subsequently,  this  work  intends  to  (3)  describe  the  international responsibility of organizations, presenting the requirements needed to assign an offense to an entity, as well as (4) outline the possibilities to disregard their immunities for the violation of a rule rule of international law. At the end, it is concluded that in the absence of a mechanism for a dispute to take place within the setting of an organization and in case such entity exceeds the limits of its functions, immunity could be waived and proper remedies would be upheld.O presente artigo tem como objetivo debater novas possibilidades de responsabilização das organizações internacionais, afastando-se os privilégios e imunidades normalmente a elas atribuídos, os quais impedem a adoção de justas reparações em favor daqueles que sofreram prejuízos por seus atos e omissões quando executando as suas atividades-fim. Para tanto, em um primeiro momento, almeja-se (1) explicar porque as organizações internacionais podem atuar no plano internacional, bem como (2) pontuar os tipos de benefícios que esses organismos ostentam em direito internacional. Ato contínuo, pretende-se na sequência (3) detalhar a responsabilidade internacional das organizações, exibindo-se os requisitos para se atribuir um ato ilícito à uma entidade, como também (4) delinear as hipóteses para se afastar as imunidades das mesmas pela violação de uma regra de direito internacional. Ao cabo, conclui-se que na inexistência de um mecanismo para solução de litígios no ambiente orgânico das organizações e no caso delas ultrapassarem os limites de suas funções, a imunidade poderia ser afastada  momento em que a efetiva reparação sobreviria

A subalternidade de crianças soldado no âmbito do tribunal penal internacional: Uma análise do caso de Dominic Ongwen

O presente artigo analisa o caso de Dominic Ongwen, membro do grupo armado  Lord's Resistance Army, que fora recrutado ainda enquanto criança para o grupo no contexto do conflito armado de Uganda e que cometera a mesma violação sofrida no passado a outrem, sendo, por isso, acusado no Tribunal Penal Internacional. Assim, no plano macro, avulta-se a influência do passado imperial/colonial Europeu no direito internacional e como isso conduz a criação e sustentação de hostilidades. E no plano micro, tem-se o fito de compreender à luz da subalternidade gerada por tal sistema, o fenômeno do aliciamento coercitivo de crianças soldado na luta armada e as suas consequências na sua psique, apontando, ao cabo, para a necessidade de revisitar o ciclo vicioso de ilegalidade e imperialidade que forma e caracteriza ordenamento internacional para uma análise mais precisa do caso e das próprias regras do Tribunal. Nessa toada, metodologicamente, este estudo de natureza aplicada seguirá o método hipotético-dedutivo de abordagem, estabelecendo-se a relação entre o pensamento de Gayatri Spivak com o caso do ugandês, perpassando pela construção do TPI e das regras acerca do envolvimento de crianças soldado em meio a hostilidades – pontos esses que serão explorados pelo método descritivo e explicativo e cujas referências serão obtidas a partir dos procedimentos bibliográfico e documental, seguindo um recorte qualitativo, porém, sem o condão de esgotá-las. 

O DISCURSO DOS DIREITOS HUMANOS NA PERPETUAÇÃO DA INDIFERENÇA E DA SUBORDINAÇÃO DO SUJEITO RACIALIZADO

This research seeks to understand the role of the hegemonic  discourse of human rights in the production of difference and subordination between subjects in society. The hypothesis with which we work is that the hegemonic logic, of  liberal and individualist matrix, which uses differences to extract inferiority, relativizing and grading humanity, establishes hierarchies and  classifications among subjects, which sustain routine exclusions in modern society, especially those based on race. Thus, anchored in decolonialthinking, especially in the contributions of Quijano, Dussel and Mignolo, the aim is to identify how the aforementioned logic establishes hierarchies and social classifications, based on a rational and racist discourse, the result of colonial difference. In the end, it is concluded that this discourse is selective, not attributing to all the same characteristics, therefore, disregarding their intrinsic equality, culminating not only in the construction of a narrative based on stereotypes, but also in the classification of the subjects, that reflects in the support and in the very belief on the part of those marginalized of the the narratives about their supposed inferiority and need for subordination, which sustain, in the end, racism in modern times. For such purposes, methodologically speaking, a bibliographicalresearch is carried out, following the deductive method of approach and the analytical-descriptive method of analysis.Key-words: Human Rights. Discourse. Difference. Subordination. Racism.A presente pesquisa objetiva compreender o papel do discurso hegemônico dos direitos humanos na produção da diferença e da subordinação entre os sujeitos na sociedade. A hipótese com a qual se trabalha é de que a lógica hegemônica, de matriz liberal e individualista, que se vale das diferenças para extrair uma inferioridade, relativizando e graduando a humanidade, estabelece hierarquias e classificações entre os sujeitos, as quais sustentam rotineiras exclusões na sociedade moderna, especialmente aquelas pautadas na raça. Assim, ancorados no pensamento descolonial, especialmente nas contribuições de Quijano, Dussel e Mignolo, almeja-se identificar como a citada lógica estabelece hierarquias e classificações sociais, a partir de um discurso racional e racista, fruto da diferença colonial. Ao final, conclui-se que esse discurso é seletivo, não atribuindo a todos as mesmas características, logo, desconsiderando a sua igualdade intrínseca, culminando não apenas na construção de uma narrativa pautada em estereótipos, como também na própria classificação dos sujeitos, cujo reflexo está na sustentação e na própria crença por parte dos seres marginalizados das narrativas sobre a sua suposta inferioridade e necessidade de subordinação, as quais sustentam, ao fim e ao cabo, o racismo no seio da modernidade.  Para tais fins, metodologicamente, realiza-se uma pesquisa bibliográfica, a qual seguirá o método dedutivo de abordagem e o método analítico-descritivo de análise

A Violação de Jus Cogens pelo Estado em Casos de Terrorismo: Uma Análise do Caso Jean Charles de Menezes.

This article aims at studying the solutions found by countries to respond to terrorism, namely, the enactment of anti-terror laws, which may derogate human rights. Thus, this text will address the possibility of nations to restrict certain rights in favor of the community, as well as the content of non-derogable rights and if the right to life is among them. Moreover, the writing will based on the Jean Charles de Menezes case, a Brazilian mistaken for a terrorist shot dead in London in 2005, which was submitted to the European Court of Human Rights and whose sentence was recently issued.Este escrito objetiva estudar as soluções encontradas pelos países para combater atos de terrorismo, qual seja, a edição de leis antiterror, as quais podem derrogar Direitos Humanos. Deste modo, examinar-se-á não apenas as possibilidades de os Estados restringirem certos Direitos em favor da coletividade, como também os direitos inderrogáveis e se o Direito a vida está entre eles. Além disso, para problematizar o escrito, tomar-se-á por base o caso Jean Charles de Menezes, brasileiro confundido com um terrorista morto em 2005 em Londres, o qual foi submetido a Corte Europeia de Direitos Humanos e cuja sentença foi recentemente proferida

Nuevas perspectivas de la Lis Pendens en la litigación internacional: el caso de la reestructuración del código de proceso civil brasileño

Este trabalho tem como objetivo principal o estudo do Novo Código de Processo Civil brasileiro sobre a litispendência internacional, a fim de garantir a estabilidade das relações que não são firmes pelo modelo atual. Portanto, o estudo começa com a análise do princípio da segurança jurídica que demonstra sua importância para o direito e sua realização social. Posteriormente, discorre-se sobre a competência internacional dos tribunais brasileiros, exibindo as competências exclusivas e concorrentes existentes a fim de chegar a pendência de ações propostas em diferentes Estados. Em seguida, trabalha-se especificamente com a questão da litispendência internacional, justamente por causa da possibilidade de interposição de ações em dois ou mais países induzir pendência, sinalizando a necessidade de uma reestruturação Código de Processo atualmente em vigor para uma maior segurança jurídica. Em última análise, analisa-se a alteração sugerida pelo legislador para determinar se a sugestão garante, ou não, as relações sociais. El presente trabajo tiene como objetivo principal el estudio del Nuevo Código de Proceso Civil Brasileño sobre litispendencia internacional como forma de garantizar la estabilidad de las relaciones interpersonales que no se quedan firmes por el modelo actual. Por eso, el estudio empieza por el análisis del principio de la seguridad jurídica demostrando su importancia para el Derecho y su realización social. Posteriormente, señala sobre la competencia internacional de los tribunales brasileños, exhibiendo las formas exclusivas y concurrentes existentes, para llegarse a la lis pendens de acciones propuestas en distintos Estados. A continuación, trabaja específicamente con la cuestión de litispendencia, justamente por la posibilidad de las acciones aforadas en jurisdicciones de dos o más países inducir pendencia, señalizando la necesidad de reestructuración del Código de Proceso actualmente vigente para una mayor seguridad jurídica. Por lo tanto, al final, analiza la alteración sugerida por el legislador para determinar si la sugerencia garantiza las relaciones sociales o no