A responsabilidade civil pelos atos autônomos da inteligência artificial: notas iniciais sobre a resolução do parlamento europeu

O desenvolvimento da tecnologia da Inteligência Artificial (IA) está conferindo a computadores a capacidade de aprender e atuar de forma autônoma, ou seja, independente de uma instrução específica de um ser humano. A partir desse cenário, apresenta-se o problema da imputação de responsabilidade por danos causados pelos atos autônomos da IA, através do método dedutivo e da técnica de pesquisa bibliográfica. Para tanto, delimita-se o conceito de IA, as suas principais características, bem como exemplos atuais da sua aplicação e dos possíveis riscos e danos que dela possam derivar. Na segunda parte do artigo, passa-se à análise do debate que vem sendo travado no cenário da União Europeia, registrado recentemente na Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de fevereiro de 2017, com recomendações à Comissão de Direito Civil sobre Robótica (2015/2103(INL)). O exame terá como enfoque as disposições da resolução relacionadas com a responsabilidade civil pelos danos causados pelos atos autônomos da IA, contrapondo-se, quando possível, a abordagem conferida pela doutrina estrangeira, nas teorias da IA como ferramenta, com a consequente responsabilidade do usuário ou proprietário, da responsabilidade pelo produto e da responsabilidade objetiva pela gestão de riscos. O exame proposto permite concluir que a resolução europeia trata das teorias de forma complementar, com preponderância da intenção de se aplicar a responsabilidade objetiva daquele que está mais bem colocado para minimizar os riscos e oferecer garantias e de estabelecer a adoção de um seguro obrigatório para absorver os riscos

Princípio Compétence-Compétence: Amplitude, Limitações e Aplicabilidade na Arbitragem Comercial

This article aims to present the best legal solutions to cases where there is reasonable doubt about the scope of the arbitration clause. The principle of Compétence - Compétence establishes the prerogative of the arbitrators to conduct the initial analysis of its jurisdiction and is observed in art. 8º of the Brazilian arbitration law. Nevertheless, there are some occasions when the principle of Compétence -Competence is relativized,  sometimes by the arbitration law, sometimes by legal precedentes, wich enforces, in some areas, the state jurisdiction. Regarding corporate law, instead, the Courts have strength to give maximum effect to the principle of Compétence - Compétence.O presente artigo visa apresentar as melhores soluções jurídicas para os casos em que existe dúvida razoável sobre o alcance da cláusula arbitral. O princípio Compétence- Compétence estabelece a prerrogativa dos árbitros para realizar a análise inicial sobre a sua própria competência e está positivado no art. 8º da lei de arbitragem brasileira. Apesar disso, existem algumas ocasiões em que o princípio Compétence-Compétence é relativizado, ora por força da própria legislação arbitral, ora por força de uma jurisprudência mais protetiva, em algumas searas, da jurisdição estatal. Em relação à seara empresarial, ao contrário, a Jurisprudência apresenta solidez ao dar máxima eficácia ao princípio da Compétence-Compétence

Sistema de Justiça, Função Social do Contrato e a Indenização do Dano Reflexo ou por Ricochete

O artigo tem como objetivo inicial fixara modelagem jurídica triangular típica dosdanos reflexos ou por ricochete, visando diminuira falta de clareza conceitual que o institutoapresenta. Em um segundo momento, o artigoanalisa os desenvolvimentos doutrinários e jurisprudenciaisrelacionados com a norma contidano artigo 948 do Código Civil, pois o seusuporte fático consubstancia o chamado “casoclássico”, por ser a única espécie de dano reflexofartamente desenvolvida no cenário nacional.Após estabelecer os parâmetros indenizatóriosrelacionados com o artigo 948 do Código Civil,o artigo busca novas hipóteses de danos reflexosindenizáveis, principalmente pela conexão comum dos conteúdos eficacionais típicos do princípioda função social do contrato, que flexibiliza oprincípio da relatividade dos efeitos contratuais.The article aims, initially, to set thetypical triangular legal modeling of the reflexdamage, aiming to reduce lack of conceptualclarity that the institute presents. In a secondstep, the article analyzes the doctrinal and jurisprudentialdevelopments related to the provisioncontained in art. 948 of the Civil Code,as its factual support constitutes the so-called“classic case” because it is the only kind of reflexdamage widely developed on the nationalscene. After establishing the parameters relatedto severance art. 948 of the Civil Code, the articleseeks new cases of compensable reflex damage,especially the connection to the content ofthe principle of the social function of the contract,which make

Responsabilidade civil pela perda de uma chance: uma análise do direito comparado e brasileiro [3.ed.]

Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.Localização na estante: 347.51 S586rc 3.ed

Sistema de Justiça, Funçao social do contrato e a indenizaçao do dano reflexo ou por ricochete

The article aims, initially, to set the typical triangular legal modeling of the reflex damage, aiming to reduce lack of conceptual clarity that the institute presents. In a second step, the article analyzes the doctrinal and jurisprudential developments related to the provision contained in art. 948 of the Civil Code, as its factual support constitutes the so-called �classic case� because it is the only kind of reflex damage widely developed on the national scene. After establishing the parameters related to severance art. 948 of the Civil Code, the article seeks new cases of compensable reflex damage, especially the connection to the content of the principle of the social function of the contract, which makes less strong the principle of privity of contract.O artigo tem como objetivo inicial fixar a modelagem jurídica triangular típica dos danos reflexos ou por ricochete, visando diminuir a falta de clareza conceitual que o instituto apresenta. Em um segundo momento, o artigo analisa os desenvolvimentos doutrinários e jurisprudenciais relacionados com a norma contida no artigo 948 do Código Civil, pois o seu suporte fático consubstancia o chamado �caso clássico�, por ser a única espécie de dano reflexo fartamente desenvolvida no cenário nacional. Após estabelecer os parâmetros indenizatórios relacionados com o artigo 948 do Código Civil, o artigo busca novas hipóteses de danos reflexos indenizáveis, principalmente pela conexão com um dos conteúdos eficacionais típicos do princípio da função social do contrato, que flexibiliza o princípio da relatividade dos efeitos contratuais