Avaliação Legislativa no Brasil: apontamentos para uma nova agenda de pesquisa sobre o modo de produção das leis

This article aims to analyze the strengths and limitations of the legislative review process to instruct the development and review of legislative acts in Brazil . Legislative assessment is a methodology designed to analyze normative acts from the standpoint of the effects they produce in society. From this perspective, it pertains to the the evaluator to measure, with the use of interdisciplinary research tools, the efficiency, the effectiveness and the impact of laws. Accordingly, this paper is divided into four parts. At first, we analyze the social, economic and intellectual conditions which favor the development of legislative review as a fundamental methodology in the process of law production. The article then examines the legislative review with the perspective of studying “Legistics Material”. This discipline, also known as “methodical legislation” aims to provide techniques for shaping the content of the law itself; in this process the analytical tools used are of paramount relevance. The third part will present some experiences of institutionalization of legislative review where it has been officially adopted in some jurisdictions as an essential mechanism of the lawmaking process. The article concludes by highlighting an analysis of how assumptions of “Legistics Material” have been inserted in the Brazilian legal system, and how these assumptions have been applied in practice. It will be seen that the modest use of legislative review in Brazil stems from the lack of knowledge of this important tool for improving the legislative technique .Este artigo tem por objetivo analisar as potencialidades e limitações da avaliação legislativa para instruir o processo de formulação e revisão de atos normativos no Brasil. A avaliação legislativa constitui uma metodologia destinada a analisar atos normativos sob o enfoque dos efeitos que estes produzem na sociedade. Sob esta perspectiva, ao avaliador compete mensurar, com o uso de ferramentas de pesquisa interdisciplinares, a eficácia, efetividade, eficiência e impacto das leis. Deste modo, este artigo divide-se em quatro partes. Na primeira, serão analisadas as condições sociais, econômicas e intelectuais que propiciaram o surgimento da avaliação legislativa como metodologia fundamental do processo de produção das leis. Em seguida, o artigo analisará a avaliação legislativa na condição de objeto de estudo da “Legística Material.” Esta disciplina, também conhecida como “Metódica da Legislação,” tem por objetivo oferecer técnicas para a formulação do conteúdo propriamente dito das leis, sendo que as ferramentas analíticas da avaliação legislativa assumem destaque neste processo. Na terceira parte, serão apresentadas algumas experiências de institucionalização da avaliação legislativa, na qual esta vem sendo adotada oficialmente em algumas jurisdições como mecanismo essencial do processo de produção legislativa. O artigo é concluído com uma análise sobre o modo como pressupostos de Legística Material tem sido inseridos no ordenamento jurídico brasileiro e a forma como estas premissas vem sendo aplicadas na prática. Ver-se-á que o uso modesto da avaliação legislativa no Brasil decorre do desconhecimento deste importante instrumento de aprimoramento da técnica legislativa

Administração pública brasileira no século 21: seis grandes desafios

Elencar os principais desafios enfrentados pela administração pública brasileira no século 21 é, por si só, uma tarefa complexa. Neste artigo, escolhemos seis desafios que julgamos centrais para o Estado brasileiro, suas limitações e também suas potencialidades. Observam-se diversas iniciativas e redes de pesquisa transnacionais atuando nos temas aqui discutidos. Este artigo discute a importância do governo aberto, do combate à corrupção e da corrupção institucional, do desenho institucional da parceria entre Estado e organizações privadas, do uso da big data como espaço para co-produção de serviços públicos baseados em conhecimento, da proposta de compartilhamento de serviços administrativos e de apoio como meio para redução de custos e do processo decisório no contexto das organizações públicas. A intenção deste artigo é colaborar com essas ideias para fomentar futuras discussões no campo, contribuindo assim para seu aprofundamento e desenvolvimento em várias direções.Revista do Serviço Público - RSP, v. 67, ed. especial, 7-28 p.Administração PúblicaPrestação de Serviços PúblicosTransparência GovernamentalISSN eletrônico: 2357-8017ISSN impresso: 0034-924

Trabalhos empíricos no direito

Este artigo tem por objetivo descrever e analisar a produção de trabalhos empíricos sobre regulação econômica e social no Brasil. O artigo aborda os principais temas regulatórios tratados nesses trabalhos, a literatura por eles mobilizadas e as técnicas de pesquisa empíricas empregadas. O artigo se estrutura em duas grandes seções, sendo a primeira focada na descrição e análise das teses de doutorado e dissertações de mestrado defendidas em programas de Direito entre 1996 e 2016 e a segunda voltada para a análise dos artigos publicados nos periódicos A1 e A2 da área de direito. A estrutura de cada seção é semelhante: procede-se a uma descrição quantitativa da produção empírica sobre regulação realizada na área do direito, seguida da identificação das técnicas empíricas comumente empregadas. Posteriormente, realiza-se uma análise bibliométrica dessa produção, identificando os temas regulatórios tratados por ela e a rede de autores predominantemente citados. De modo geral, este artigo revela que a pesquisa empírica que versa sobre temas regulatórios é muito incipiente. Além de terem sido poucos os trabalhos empíricos até hoje produzidos, estes são marcados por deficiências metodológicas e teóricas que serão analisadas no artigo, e que comprometem seu rigor científico.

Financiamento público de atividades desenvolvidas por entidades do terceiro setor : problemas a serem solucionados e objetivos a serem atingidos

Procura identificar e analisar os problemas ou necessidades sociais que motivaram a edição de diversas normas que disciplinam as transferências voluntárias de recursos públicos para entidades do terceiro setor. Busca reconstituir os objetivos que as referidas normas pretendem atingir. Revela uma tensão entre os problemas que as normas sobre transferências voluntárias pretendem solucionar e os objetivos que essas pretendem realizar, bem como uma tensão entre controle procedimental e controle finalístico do financiamento público de atividades desenvolvidas por entidades do terceiro setor

Legislation and public policy: statutes as instruments of governmental action

Este tese tem por objetivo analisar o papel da legislação enquanto prática institucional de estruturação das políticas públicas. Pretende-se oferecer uma estrutura conceitual que auxilie na compreensão do modo como leis são desenhadas, da forma como administradores comportam-se diante destes arranjos legislativos, da capacidade de tais atos normativos de influenciar a atividade de implementação de programas governamentais, bem como a relação existente entre determinadas estratégias legislativas e os resultados das políticas públicas. Para tanto, esta tese se baseará nos pressupostos e fundamentos de uma teoria da legislação capaz de fornecer as ferramentas analíticas necessárias para a identificação das potencialidades e limitações de diversos instrumentos de engenharia legislativa para promover o controle político da administração e a efetividade das políticas públicas. Ver-se-á que a formulação de uma lei envolve escolhas não só sobre o conteúdo das políticas públicas, mas também sobre aspectos formais das normas jurídicas e dos procedimentos de tomada de decisão administrativa que constarão do texto legislativo. Cabe, portanto, à teoria da legislação fornecer subsídios para a escolha das normas substantivas e procedimentais mais adequadas à realização dos objetivos de uma política pública. Após serem discutidas, à luz das ferramentas analíticas fornecidas pela teoria da legislação, as vantagens e desvantagens, abstratamente consideradas, dos instrumentos de engenharia legislativa mais usuais, esta tese empreenderá um estudo de caso sobre a lei que disciplina a Política Nacional do Meio Ambiente. Este trabalho discutirá as principais falhas do desenho institucional desta lei, que argumenta-se não dispor de instrumentos adequados para condicionar a Administração Pública a agir de modo a formular e implementar a Política Nacional do Meio Ambiente de modo efetivo e eficiente. Contrariando um discurso dominante, que atribui exclusivamente a fatores não-legislativos a inefetividade da Política Nacional do Meio Ambiente, este trabalho procura demonstrar que falhas no desenho institucional da legislação vigente também possuem responsabilidade pelo fracasso das políticas ambientais.The objective of this dissertation is to analyze the role of legislation in structuring public policy. This work aims to provide a conceptual framework which will help to increase the understanding of how laws are designed, how administrators respond to legislative arrangements, how effective legislation is in influencing the implementation process of governmental programs, as well as how specific legislative strategies affect the results of public policy. In order to do that, this dissertation will rely on the elements and norms of a theory of legislation which provides the analytical tools necessary to identify the strengths and weaknesses of the various instruments of legislative engineering used to promote political control of the administration, as well as public policy effectiveness. It will be seen that the drafting of a statute requires choices not only about substantial issues of public policy, but also about formal aspects of the legal rules and decision-making procedures which are to be set in legislation. In this regard, the theory of legislation on which this dissertation relies provides the analytical tools for the choice of the rules and procedures most suitable for the realization of public policy objectives. After discussing, in abstract, the advantages and disadvantages of specific instruments of legislative engineering, this dissertation will carry out a case study involving the National Environmental Policy Act. It will also discuss the main failures of the institutional design of this statute, which, it is claimed in this work, are not adequate to force the Public Administration to behave effectively and efficiently in the formulation and implementation of the National Environmental Policy. This work runs in the opposite direction to a leading academic discourse which considers only non-legislative factors as the causes for the ineffectiveness of the National Environmental Policy. Instead, this work will demonstrate that failures in the institutional design of legislation may also help to explain why environmental policies do not work