Amicus democratiae: acesso à justiça e Defensoria Pública

Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à Lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.Localização na estante: 347.921.8(81) R672

Permanência, nacionalidade e residência do procurado como causa de não execução facultativa do Mandado de Detenção Europeu: o caso português

The purpose of this study is to investigate the grounds for optional non-execution of the European Arrest Warrant in the event that the requested person is staying in, or is a national or a resident in the State, in particular the Portuguese case. The research is important because the EAW is an instrument that seeks to bypass the disadvantages of extradition, seeking simplification and speed in face of the practical difficulties of prosecution in light of the free movement of people within the European Union territory. The Framework Decisions of the Council of the European Union, the relevant Portuguese legislation and the jurisprudence of the Portuguese Courts and the Court of Justice of the European Union are used as sources of analysis. Objective and subjective requirements, the limits of faculties, the outlines of the commitment assumed as a result of the refusal, the need for possible adaptation of the sentence in face of the apparent conflict between its immutability and the reserve of sovereignty of the Portuguese State, and the relationship of the institute with the principle of mutual recognition, which became the cornerstone of judicial cooperation within the European Union’s area of freedom, security and justice.Objetiva-se neste artigo estudar a causa de não execução facultativa do Mandado de Detenção Europeu (MDE) na hipótese de o procurado se encontrar no território do qual é nacional ou onde é residente, em especial o tratamento dado pelo Estado Português a estes casos. A pesquisa reveste-se de importância em razão de o MDE ser um instrumento surgido na esteira do mandado de detenção do Tribunal Penal Internacional, contrapondo-se às desvantagens da extradição, buscando a simplificação e a celeridade em face das dificuldades práticas da persecução penal ante a livre movimentação no território europeu de pessoas. Utilizam-se como fontes de análise as Decisões-Quadro do Conselho da União Europeia, a legislação portuguesa pertinente e a jurisprudência dos Tribunais portugueses e do Tribunal de Justiça da União Europeia. Serão analisados os requisitos objetivos e subjetivos, os limites da facultatividade, os contornos do compromisso assumido em decorrência da recusa, a necessidade de eventual adaptação da pena frente ao aparente conflito entre sua imutabilidade e a reserva de soberania do Estado Português, e a relação do instituto com o princípio do reconhecimento mútuo, convertido em pedra angular da cooperação judiciária, dentro do espaço único europeu de justiça, segurança e liberdade

A AVERSÃO AO POBRE NO SISTEMA JUDICIÁRIO BRASILEIRO: ANÁLISE DA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS Nº 225.706

Neste artigo, discute-se a interseção entre dignidade humana, perspectiva de gênero e legislação penal no Brasil. A pesquisa aborda a tipificação do delito de furto, os critérios para considerar presentes a exclusão da tipicidade pela insignificância da lesão ao bem jurídico protegido pela norma e a busca pela igualdade material de gênero conforme a Constituição Federal de 1988. A metodologia empregada envolve pesquisa bibliográfica e documental, incluindo análise de livros, artigos científicos, dissertações, teses e estatísticas governamentais. O estudo destaca o julgamento do Habeas Corpus nº 225.706, que abordou o tratamento desumanizado a uma mulher acusada de furto, com a prevalência de aspecto puramente legais em detrimento de vieses socioeconômicos, embora também previstos constitucionalmente. A pesquisa também examina o sistema carcerário feminino, e a atuação da Defensoria Pública, bem como a aversão à pobreza na sociedade brasileira

Permanência, nacionalidade e residência do procurado como causa de não execução facultativa do Mandado de Detenção Europeu: o caso português

The purpose of this study is to investigate the grounds for optional non-execution of the European Arrest Warrant in the event that the requested person is staying in, or is a national or a resident in the State, in particular the Portuguese case. The research is important because the EAW is an instrument that seeks to bypass the disadvantages of extradition, seeking simplification and speed in face of the practical difficulties of prosecution in light of the free movement of people within the European Union territory. The Framework Decisions of the Council of the European Union, the relevant Portuguese legislation and the jurisprudence of the Portuguese Courts and the Court of Justice of the European Union are used as sources of analysis. Objective and subjective requirements, the limits of faculties, the outlines of the commitment assumed as a result of the refusal, the need for possible adaptation of the sentence in face of the apparent conflict between its immutability and the reserve of sovereignty of the Portuguese State, and the relationship of the institute with the principle of mutual recognition, which became the cornerstone of judicial cooperation within the European Union’s area of freedom, security and justice.Objetiva-se neste artigo estudar a causa de não execução facultativa do Mandado de Detenção Europeu (MDE) na hipótese de o procurado se encontrar no território do qual é nacional ou onde é residente, em especial o tratamento dado pelo Estado Português a estes casos. A pesquisa reveste-se de importância em razão de o MDE ser um instrumento surgido na esteira do mandado de detenção do Tribunal Penal Internacional, contrapondo-se às desvantagens da extradição, buscando a simplificação e a celeridade em face das dificuldades práticas da persecução penal ante a livre movimentação no território europeu de pessoas. Utilizam-se como fontes de análise as Decisões-Quadro do Conselho da União Europeia, a legislação portuguesa pertinente e a jurisprudência dos Tribunais portugueses e do Tribunal de Justiça da União Europeia. Serão analisados os requisitos objetivos e subjetivos, os limites da facultatividade, os contornos do compromisso assumido em decorrência da recusa, a necessidade de eventual adaptação da pena frente ao aparente conflito entre sua imutabilidade e a reserva de soberania do Estado Português, e a relação do instituto com o princípio do reconhecimento mútuo, convertido em pedra angular da cooperação judiciária, dentro do espaço único europeu de justiça, segurança e liberdade

Voto em processo do Conselho Superior da Defensoria Púbica do Estado do Ceará

Vote in process of the Superior Council of the Public Defender of the State of Ceará. Trata-se do pedido de remoção por permuta previsto no art. 123 da Lei Complementar Federal nº 80/1994[1] e arts. 44 a 46 da Lei Complementar Estadual 06/1997[2], e na Resolução 81/2013 do E. Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Ceará[3], subscrito pelos defensores (a) e (b), titulares, respectivamente, da Defensorias X e Y. &nbsp

As dimensões do direito ao silêncio = The dimensions of the right to silence

- DOI: 10.52028/RBDPro.v21i112.200801C

Advocacia e Defensoria Pública

The present text aims to analyze the distinctions and similarities between the legal regimes of private legal assistance (lawyers) and public legal assistance (Public Defender's Office) in the current framework, which includes the legal context, the most recent decisions of higher courts, and doctrine on the subject. It is sought to point out that private - lawyers - and public defense – public defenders - are not the same, however, their legal regimes interact in some points. The study was carried out through a bibliographic review and analysis of judicial decisions.O presente texto pretende analisar as distinções e similaridades entre os regimes jurídicos da assistência jurídica privada (advocacia) e da pública (Defensoria Pública) no quadro atual, que inclui o contexto legal, as decisões mais recentes dos tribunais superiores e a doutrina, sobre o tema. Procura-se apontar que advocacia e defensoria não se confundem, contudo, seus regimes jurídicos interagem em alguns pontos. O estudo foi realizado através de revisão bibliográfica e análise da jurisprudência