The complex situation of intermediary holding companies in the EU after the CJEU landmark decisions on the “Danish cases”

In this article, we analyse the main implications for European intermediary holding companies in light of the Court of Justice of the EU landmark decisions on the Danish cases. Herein, the Court established a simultaneously relevant and complex doctrine on the interpretation of anti-abuse rules and principles, derived from Directives 2003/123/ EC “Parent-Subsidiary” and 2003/49/CE, “Interest and Royalties”. By carefully studying the Court’s decisions one has to acknowledge that the doctrine set forward by the CJEU in the Danish cases impacts significantly on the general concept of abusive tax practice and will also produce consequences on the use of “intermediary holding companies” located in EU Member States, in regard to the tax exemption entitlements provided by European Directives

Diffusion of power in Portugal: limits to centralization in a context of decline of state power

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Economia colaborativa e tributação do rendimento das plataformas digitais

Neste artigo são identificados os problemas que existem a nível de tributação dos detentores das plataformas digitais ou colaborativas e explanadas as soluções avançadas para os superar, tanto no domínio da União Europeia como da OCDE.In this article, the author identifies the problems that affect the taxation of the digital or collaborative platforms owners and explains the solutions put forward by the European Union and OECD to overcome those problems

O princípio da não discriminação na convenção modelo da OCDE

[Excerto] Este artigo tem em vista integrar uma obra de homenagem a Benedita Mac Crorie que, para além de ser um ser humano notável, se destacou igualmente no plano jurídico pela obra que desenvolveu na área dos Direitos Fundamentais. Na tentativa de fazer uma ligação às temáticas que sempre foram da sua eleição, será abordado o princípio da não discriminação. Não no modo como se encontra, de forma genérica, normalmente consagrado na legislação de Direito Constitucional, mas no domínio da tributação internacional, mais concretamente, no contexto das convenções sobre dupla tributação que seguem a Convenção Modelo da OCDE (CMOCDE). A análise começará com uma contextualização genérica do artigo 24º da CMOCDE, seguida de uma alusão aos seus vários números, para retirar daí consequências relevantes para a aplicação dos tratados sobre dupla tributação

Regulação e tributação dos media na Polónia: moralização ou subversão?

[Excerto] O tema da democracia e comunicação social na era digital é um tema complexo, na medida em que para além das questões clássicas de articulação entre essas dimensões, muitas delas centenárias, surgem novos desafios que exacerbam os problemas de sempre. Neste contexto destacam-se as plataformas digitais que servem não só de veículo aos meios de comunicação tradicionais, ao serem usadas difundir conteúdos de jornais, televisões e rádios, mas podem, também, em certas situações, constituir uma restrição à difusão daqueles. Isso acontecerá, pelo menos por duas vias. Por um lado, quando algumas redes sociais, ao fazerem concorrência a esses meios, divulgam, elas próprias, conteúdos semelhantes aos daqueles, muitas vezes com base na ação de cidadãos anónimos – por isso difíceis de responsabilizar – sem que nesse âmbito estejam sujeitos às mesmas regras deontológicas ou de controlo administrativo. Por outro, não sendo esta dimensão menos problemática, e movidos eventualmente por uma intenção à primeira vista louvável de autorregulação, acabam por remover conteúdos, vedar certas notícias, selecionando os conteúdos dos próprios meios de comunicação social, em função de interesses nem sempre claros

A tributação ao serviço da proteção ambiental e desenvolvimento humano

[Excerto] A obra que integrará a reflexão que agora se inicia tem como tema, precisamente, o direito como instrumento ao serviço da sustentabilidade e desenvolvimento humano. Nesse enquadramento, tentaremos determinar de que modo também a tributação pode ser utilizada para promover esse objetivo

Robot orientation with histograms on MSL

One of the most important tasks on robot soccer is localization. The team robots should self-localize on the 18 x 12 meters soccer field. Since a few years ago the soccer field has increased and the corner posts were removed and that increased the localization task complexity. One important aspect to take care for a proper localization is to find out the robot orientation. This paper proposes a new technique to calculate the robot orientation. The proposed method consists of using a histogram of white-green transitions (to detect the lines on the field) to know the robot orientation. This technique does not take much computational time and proves to be very reliable.(undefined

Multifaceted CK2 in malignant and healthy T cells

Copyright © Ribeiro et al. This is an open-access article distributed under the terms of the Creative Commons Attribution License 3.0 (CC BY 3.0), which permits unrestricted use, distribution, and re-production in any medium, provided the original author and source are credited.Among kinases that support the survival and turnover of tumor cells, the serine/threonine protein kinase CK2 has been shown to be frequently overexpressed or hyperactivated in solid and hematological malignancies. Our previous work on T-cell acute lymphoblastic leukemia (T-ALL) showed that CK2 maintains leukemia cell viability by phosphorylating and thereby inactivating the tumor suppressor PTEN, which results in hyperactivation of PI3K/AKT signaling. We also demonstrated the potential of using the clinical-grade CK2-specific chemical inhibitor, CX-4945 (Silmitasertib), against primary T-ALL cells. We have now extended these findings to the rare (<10% of all cases) form of T-ALL that derives from the transformation of thymocytes belonging to the γδ T-cell lineage.info:eu-repo/semantics/publishedVersio