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    4 research outputs found

    Direito exclusivos do Estado à exploração da sua plataforma continental

    Author
    Publication venue
    Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito
    Publication date
    Field of study
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    Cadernos Espinosanos (E-Journal)

    Zona de pesca

    Author
    Publication venue
    Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito
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    Field of study
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    Cadernos Espinosanos (E-Journal)

    A recuperação social dos delinqüentes

    Author
    Publication venue
    'Universidade Federal do Rio Grande do Sul'
    Publication date
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    Em Questao
    Archives of the Faculty of Veterinary Medicine UFRGS

    Sobre o controle jurisdicional da política externa - notas acerca do caso Battisti no STF

    Author
    Publication venue
    'FapUNIFESP (SciELO)'
    Publication date
    Field of study
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