Russomano, Gilda Maciel Corrêa Meyer

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Cadernos Espinosanos (E-Journal)

Direito exclusivos do Estado à exploração da sua plataforma continental*. Gilãa Maciel Corrêa Meyer Russomano Catedrática de Direito Internacional Público e Lávre--Docente de Direito Internacional Privado, da Faculdade de Direito de Pelotas, da Universidade do R. Gr. do Sul. 1. Todos sabemos que as novas técnicas de exploração dos recursos naturais do fundo do mar e das águas marí-timas fizeram com que esses recursos fossem considerados relevante fator econômico na vida dos povos modernos, que se encontram empenhados na grande batalha do enriqueci-mento nacional e, sobretudo, da alimentação da espécie humana. Não se chegou, ainda, no plano internacional, à regu-lamentação completa e precisa da totalidade dos problemas decorrentes da exploração dos recursos naturais do mar e da porção de terra que sob êle se oculta. É possível que durante muitos anos não encontremos a chave definitiva de todos esses pequenos problemas, que se somam uns aos outros e — por um fenômeno complexo de adição — passam a figurar entre os maiores problemas do Direito Internacional contemporâneo: a exploração e a defesa dos recursos naturais do mar e da plataforma continental. Aqui, mais uma vez, a realidade vai à frente da regula-mentação normativa do Direito: * Exposição feita em 6 de junho de 1963, durante as II Jornadas Uruguaio-Brasileira de Direito Comparado, na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, como Relatora do Brasil. — 29 — O Direito Internacional do Mar abriu, dessa forma, u m aiovo "front", na temática do Direito das Gentes. Mas, mesmo antes de serem resolvidas as questões assim equa-cionadas, a vida se encarregou de rasgar, nos espaços interplanetários, nova arena de competições. Essas competições não se reduzem ao setor das pesquisas científicas ou das experiências militares. São, apenas, a antecâmara e o prólogo dos problemas decorrentes da exploração econômica do espaço sideral. 2. Aqui nos interessa, restritivamente, o estudo dos direitos do Estado à exploração dos recursos da sua plata-forma continental e das águas que lhe são sobrejacentes. Há dispositivos expressos, a propósito, como é notório, na Convenção de 29 de abril de 1958, celebrada em Genebra, durante a I Conferência das Nações Unidas sobre Direito Marítimo. Partindo de uma definição do que se deve entender por plataforma continental, feita através do art. 1.°, da referida 'Convenção, não é difícil descobrir, desde logo, que o prin-cípio fundamental adotado, a propósito, em 1958, faz com que a plataforma integre o território nacional, de forma a que os Estados costeiros exerçam, sobre ela, direitos soberanos e exclusivos, quer para o aproveitamento de seus recursos naturais, quer para fins de investigação científica, como decorrência de sua própria soberania. O direito exclusivo do Estado costeiro, porém, ficou restrito à investigação e à exploração da plataforma. As águas sobrejacentes à mesma — na forma do art. 3.°, daquela Convenção — continuam sujeitas ao regime de alto mar. Não se pode, pois, questionar sobre o fato de que constitui privilégio do Estado a utilização da sua plataforma. Mas, também, não há dúvida de que as águas que cobrem a plataforma e o espaço aéreo que se superpõe a essas águas estão franqueadas ao uso internacional. — 30 — Na forma do art. 2.°, da Convenção sobre o Alto Mar, adotada na mesma Conferência de 1958, ficou estipulado que as águas sobrejacentes à plataforma continental per-manecem abertas à navegação, à pesca e ao lançamento de cabos e oleodutos submarinos. A soberania do Estado costeiro — da qual deriva seu direito exclusivo de estudar e aproveitar economicamente a plataforma — não se estende, portanto, às águas que a encobrem, nem ao espaço aéreo que se abre acima de tais águas. 3. É preciso esclarecer, no entanto, que se a pesca é permitida nas águas sobrejacentes à plataforma, não é possível — sem prévia autorização do Estado costeiro — qualquer tipo de exploração econômica dos recursos natu-rais do leito do mar ou do subsolo. Nesse particular, o art. 1.°, item iv, da Convenção sobre Plataforma Continental, é expresso, ao proibir a colheita de organismos vivos sedentários, isto é, que estejam imobili-zados no leito do mar e no subsolo ou que não sejam capazes de se locomover, exceto em constante contato físico com o leito do mar ou com o subsolo. É, precisamente, sobre esses princípios e sobre essas normas internacionais que residem as bases de um dos mais recentes episódios da vida diplomática brasileira, conhecido, pitorescamente, como a "Guerra das Lagostas". 4. Esse episódio, é notório, resultou de haverem em-barcações pesqueiras francesas, sem permissão do nosso Governo, realizado a colheita de lagostas navegando em águas sobrejacentes à plataforma continental do Brasil. O incidente diplomático daí resultante mostra que a exploração econômica da plataforma — embora, claramente, definida pelos textos em vigor como direito soberano e exclusivo dos Estados — cria, na prática, certas dificuldades que só poderão ser bem resolvidas através dos esclareci-— 31 — mentos dados pelas ciências naturais e aplicadas, como disciplinas auxiliares de Direito Internacional. A pedra de toque, nessa disputa, está, em última análise,» em se saber se a lagosta é, ou não, classificada entre as espécies sedentárias que vivem na plataforma continental ou sobre ela se movem, constante a definição da Convenção de Genebra. Essa foi a razão por que a imprensa de Paris — com seu espírito tipicamente francês — perguntou, em suas manchetes: — Elle marche ou elle nage? O fiel da balança, o veredicto do Direito Internacional dependia, pois, somente, da resposta dada a essa pergunta!: Tinham a palavra os naturalistas. Mas, segundo se anunciou, houve divergências entre os próprios naturalistas, quanto ao assunto. Mesmo que existissem dúvidas a propósito, pensamos nós, seria possível, em caráter subsidiário, examinar o* problema da exploração da pesca da lagosta nas águas da plataforma continental sob outro ponto de vista, isto é, sob* o ponto de vista da tçpnica adotada pelos barcos pesqueiros para colheita do pescado. Se usarmos esse critério (segundo as informações de que dispomos), observaremos que dois são os sistemas atualmente em uso para pesca da lagosta: covos e redes. Os covos são grandes gaiolas colocadas no fundo do mar, isto, na plataforma continental. As redes, por sua vez, são arrastadas sobre a plataforma para apreensão do pescado. Ora, isso demonstra que, em qualquer das duas hipó-teses, a plataforma está sendo utilizada durante a pesca. Está sendo invadida, aproveitada e — no caso do uso de redes — até mesmo depredada pela concomitante e ine-vitável destruição de outras espécies vivas, tipicamente sedentárias, cuja exploração, sem sombra de dúvida, está reservada, pela norma internacional, ao Estado costeiro. Salvo se se aplicar outra técnica de pesca, portanto, mesmo que se admitisse, em princípio, face à Convenção de — 32 — Genebra, a pesca de lagostas nas águas da plataforma con-tinental, a coleta desses crustáceos, sem permissão do Estado a que a mesma pertence, seria contrária às regras em vigor na comunidade internacional, como decorrência do princípio de que o uso e a exploração da plataforma constituem direito soberano e exclusivo do Estado, sendo inadmissível qualquer ato predatório ou de invasão dessa parte do território nacional. 5. A extensão de nossas costas, a extraordinária riqueza da plataforma continental e a circunstância de que essas riquezas ainda não são hábil e suficientemente exploradas no Brasil — como também acontece nos demais países da América Latina — sugerem-nos, pelo menos, duas recomen-dações. A primeira, de ordem puramente econômica, aponta a conveniência de que os Estados se empenhem na exploração eficiente dos recursos naturais de sua plataforma. Daí decorrerão grandes vantagens para cada nação, em parti-cular, e para a comunidade internacional. A segunda, de ordem puramente jurídica, decorre da importância econômica da plataforma: os Estados ameri-canos devem assegurar, em nome de seus direitos e de suas conveniências, tudo quanto disser respeito à prerrogativa de wso exclusivo da plataforma, inclusive no que concerne à interpretação ampliativa dos textos atuais que sustentam tal privilégio. Essas duas observações se vinculam. E vinculam-se mais do que possa parecer à primeira vista. As imensas riquezas da plataforma sulamericana chama a atenção de outras nações, melhor aparelhadas do que as nossas para as atividades pesqueiras e premidas —- mais do que nós mesmos — por profundas e urgentes necessidades de alimentação e abastecimento das suas massas demográ-ficas. — 33 — É preciso lembrar que a luta contra a fome é uma batalha tremenda em que o mundo se encontra empenhado e essa luta não é deste ou daquele país, mas da humanidade inteira. No plano interno, a Economia recomenda, a Política exige e o Direito procura realizar a melhor distribuição de riquezas, admitindo, inclusive, a legitimidade do direito de propriedade privada, apenas, quando esta for produtiva e útil. Pelo mesmo motivo, no campo do Direito Internacional, ninguém negará os aspectos chocantes do fato de que recursos vivos, altamente úteis, jazam inexplorados, no fundo do mar, enquanto há homens e povos que deles necessitam para sua sobrevivência. A exploração soberana e exclusiva da plataforma, ga-rantida presentemente pelo texto da Convenção de Genebra, é decorrência do desenvolvimento do moderno Direito Internacional. É preciso, porém, a dinamização desse direito do Estado, através do seu uso prático. Só assim colocaremos, sobre a plataforma continental, a marca candente do domínio utilizado, o que pode parecer irrelevante à luz do direito atual, mas que nos parece útil, quiçá indispensável, à luz do direito futuro e da Justiça Social aplicada — como disse, na Mater et Magistra, o saudoso e inesquecível Papa João xxm — às relações entre os povos e os governos. 3 

Direito exclusivos do Estado à exploração da sua plataforma continental

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Direito exclusivos do Estado à exploração da sua plataforma continental

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