“Educação já!” e a governança federativa: a nova investida do movimento Todos pela Educação na definição do Sistema Nacional de Educação

O artigo tem por objetivo analisar o programa “Educação Já!”, lançado em 2018 como o mais recente instrumento de incidência do Todos pela Educação na definição e articulação de políticas que são centrais à instituição do Sistema Nacional de Educação, tais como o financiamento, o pacto federativo, o regime de colaboração, as políticas de formação de professores, o currículo, a avaliação e a gestão pública. O referencial teórico toma como base Antonio Gramsci e David Harvey, ao discutir a reconfiguração do capital e a construção de consentimentos, legitimando posições de poder. A metodologia parte da análise documental, com o levantamento de fontes relacionadas à formulação da proposta “Educação Já!”. As considerações finais indicam que o Todos pela Educação tem levado a termo um projeto de privatização da educação por meio da articulação entre base, ensino, avaliação e responsabilização, a partir da proposta de uma normativa do Sistema Nacional de Educação que incorpore a racionalidade do mundo corporativo

MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, RELAÇÕES FEDERATIVAS E IMPLICAÇÕES PARA OFERTA DE EDUCAÇÃO INFANTIL

O artigo teve por objetivo analisar as implicações do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, definido na Lei 13.019/2014, para a oferta educativa, particularmente para a etapa da educação infantil de 0 a 3 anos, que é responsabilidade dos municípios. O Marco Regulatório constitui uma Lei de âmbito nacional que se propõe a conferir maior segurança jurídica e transparência para a atuação das organizações da sociedade civil em parceria com a administração pública, em especial quando há repasse financeiro. Com base em pesquisa bibliográfica e documental, de natureza qualitativa, o artigo situou teoricamente o Marco Regulatório a partir das redefinições do papel do Estado na perspectiva neoliberal e das novas formas de regulação. A partir deste referencial, o texto aborda o cenário de desconfiança em relação à atuação das organizações da sociedade civil, que antecedeu à aprovação da Lei 13.019/2014, e analisa seus mecanismos de contratualização, bem como as principais mudanças acarretadas pela Lei. O artigo finaliza abordando as implicações do Marco Regulatório para a oferta de educação infantil, particularmente para crianças de 0 a 3 anos, atendidas em creches. As considerações finais indicam que políticas e programas educacionais onerosos, como é o caso da oferta de educação infantil em creches, são prejudicados pela governança de múltiplo nível, própria da federação brasileira, e ficam ainda mais vulneráveis quando submetidos à lógica da governança em múltiplas esferas, por meio das organizações da sociedade civil. Tal prática desmonta o sentido público do direito à educação

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This research presents, as a central objective, an analysis of Brazil s National Educational System (SNE). It aims to comprehend the disputes and means of intervention of Todos Pela Educação Social Movement (known in Brazil by the acronym TPE) on the coA pesquisa apresenta, como objeto central, a análise do Sistema Nacional de Educação (SNE). Busca compreender as disputas e formas de intervenção da organização do movimento Todos Pela Educação (TPE) na conformação de um consentimento para a instituição

Federalismo e políticas educacionais no Brasil: contextos e rupturas

This article aims to analyze the complexity of the Brazilian federal arrangement and the design of educational policies through the correlation of forces and disputes between spaces and institutional tensions that configure the current and recent context in the educational policies of Brazil. It is a theoretical and documentary study and had as its axis of analysis the tensions and ruptures that had as a background (direct or indirect) the National Education System and in its contribution the very system of collaboration, as specific policies of the Brazilian cooperative pact. Thus, we emphasize the role of social participation in the implementation of EC 59/2009, in the National Education Conferences (from 2010 to 2018) and in the constitution of SASE as spaces of agreement and broad and democratic dialogue. Based on this context, it was possible to highlight the ruptures with the process of affirmation of cooperative federalism in guaranteeing the right to quality public education with social and democratic participation, evidencing the necessary strengthening of federal pacts, in the face of the challenges facing the federalism and effectiveness of educational policies in Brazil. Este artículo objetiva analizar la complejidad del arreglo federativo brasileño y el diseño de las políticas educativas mediante la correlación de fuerzas y disputas entre espacios y tensiones institucionales que configuran el contexto actual y reciente en las políticas educativas de Brasil. Se trata de un estudio de base teórica y documental y tuvo como eje de análisis las tensiones y rupturas que tuvieron como telón de fondo (directo o indirecto) el Sistema Nacional de Educación y en aporte de éste el propio régimen de colaboración, como políticas específicas del pacto cooperativo brasileño. Así resalta el papel de la participación social en la implementación de la EC 59/2009, en las Conferencias Nacionales de Educación (de 2010 a 2018) y en la constitución de la SASE como espacios de pactación y diálogo amplio y democrático. Sobre la base de este contexto, es posible subrayar las rupturas con el proceso de afirmación del federalismo cooperativo en la garantía al derecho a la educación pública de calidad con la participación social y democrática, evidenciando el necesario fortalecimiento de los espacios de pactación federativa, frente a los desafíos que se plantean el federalismo y la efectividad de las políticas educativas en Brasil.Este artigo objetiva analisar a complexidade do arranjo federativo brasileiro e o desenho das políticas educacionais mediante a correlação de forças e disputas entre espaços e tensões institucionais que configuram o contexto atual e recente nas políticas educacionais do Brasil. Trata-se de um estudo de base teórica e documental e teve como eixo de analise as tensões e rupturas que tiveram como pano de fundo (direto ou indireto) o Sistema Nacional de Educação e em aporte deste o próprio regime de colaboração, como políticas específicas do pacto cooperativo brasileiro. Assim ressaltamos o papel da participação social na implementação da EC 59/2009, nas Conferências Nacionais de Educação (de 2010 a 2018) e na constituição da SASE como espaços de pactuação e diálogo amplo e democrático. Com base neste contexto foi possível sublinhar as rupturas com o processo de afirmação do federalismo cooperativo na garantia ao direito à educação pública de qualidade com a participação social e democrática, evidenciando o necessário fortalecimento dos espaços de pactuação federativa, frente aos desafios que se colocam ao federalismo e efetividade das políticas educacionais no Brasil