A GLASS HALF FULL LOOK AT THE BRAZILIAN DATA PROTECTION AUTHORITHY

Objective: In any data protection system, the regulatory institution – called the National Data Protection Authority – plays a substantial role. In Brazil, this institution was created in a different way from what had originally been expected. Therefore, the legal literature started to criticize it and to doubt its ability to satisfactorily exercise its regulatory powers. Even before the Brazilian general data protection act came into effect, a major opinion was formed around the idea that, in its current structure, the Brazilian Data Protection Authority (BDPA) would fail. The author of this paper intends to provide a different view on the subject. Amid the uncertainty, he opted for looking at the glass “half full” instead of seeing it “half-empty”.Methodology: a structuralist analysis drawing a comparison between the Brazilian Data Protection Authority and the equivalent institution in Uruguay (URCDP), which has a very similar structure and has been carrying out its duties with success for over a decade.Results: the initial structure of the BDPA is not a barrier that could prevent it from carrying on its duties. Therefore, it is prudent to trust the BDPA and monitor how it will operate.Contributions: As far as the Author knows, this is the first paper in Brazil drawing a structuralist comparative analysis between the Brazilian and Uruguayan data protection bodies.Keywords: Privacy; Personal Data Protection; Brazilian Data Protection Authority – BDPA; Uruguay Data Protection Authority – URCDP.RESUMOObjetivo: Em qualquer sistema de proteção de dados pessoais, a instituição reguladora – em vários países denominada Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) – desempenha papel destacado. No Brasil, esta instituição foi criada de forma diferente do previsto. Por isso, a literatura especializada passou a criticá-la e a duvidar de sua aptidão para exercer satisfatoriamente o papel de órgão regulador. Antes mesmo da entrada em vigor da lei geral de proteção de dados pessoais, formou-se opinião majoritária de que, no formato atual, a ANPD iria fracassar. O autor deste texto procurou fornecer uma perspectiva diferente sobre o tema. Diante da incerteza, optou-se por enxergar o copo “meio cheio” ao invés de “meio vazio”. Metodologia: análise estruturalista, ao comparar a ANPD brasileira com a instituição equivalente do Uruguai (URCDP), que tem formato semelhante e atua com sucesso há mais de uma década.Resultados: a estrutura inicial da ANPD não é, por si só, um óbice intransponível ao bom exercício de suas funções. É preciso dar um voto de confiança à ANPD e monitorar como ela irá de fato desempenhar as suas atribuições.Contribuições: Até onde se sabe, este é o primeiro artigo científico do Brasil que realizou uma análise estruturalista comparada entre as autoridades de proteção de dados do Brasil e do Uruguai.Palavras-chave: Privacidade; Proteção de Dados Pessoais; Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); Autoridade Uruguaia de Proteção de Dados (URCDP).

Limited liability company (LLC): some major differences between Brazil and the US legislation

Traça um paralelo entre a sociedade limitada, LLC no Brasil e nos Estados Unidos do ponto de vista regulatório, baseado apenas em um estudo de legislação comparada: o Código Civil, no Brasil, e a Lei Uniforme de Sociedade de Responsabilidade Limitada Revisada, RULLCA, nos EUA. Destaca algumas diferenças importantes entre esses sistemas jurídicos com relação aos mesmos assuntos

COTAS SEM DIREITO DE VOTO NA SOCIEDADE LIMITADA: PANORAMA BRASILEIRO E NORTE-AMERICANO

The limited liability company is the most common society type on Brazil and it is gaining force on the United States. The possibility of vote restriction is a controversal theme within it. The goal of the present article is to analyze the admissibility of the preferential corporate participation, on a comparative analysis between the law systems of Brazil and USA. The method used consists on building a bibliographical reference base of both systems. It is argued that, in Brazil, the CC/02, art.1.055, caput, discuss about the theme on a simple and generic way, however, on the previewed quoruns, it doesn't allow the use of preferential quotas with no rights to vote. Not only that, the DNRC manifested for the inviability of the preferential quotas for the limited liability company. The doctrine, on the other side, splits itself in regards to this. The conclusion is that there is a problem on the business register departments of the country. On the other hand, the prohibition is justifiable and permissible. On the USA, the existance of preferential quotas is a purely contractual matter.A sociedade limitada é o tipo societário mais comum no Brasil e nos Estados Unidos vem ganhando espaço. Nela a possibilidade de restrição do direito de voto é tema controverso.  O objetivo do presente artigo é analisar a admissibilidade das participações societárias preferenciais, numa análise comparativa entre os sistemas jurídicos brasileiro e norte-americano. A metodologia utilizada consiste no levantamento da base bibliográfica nos dois sistemas jurídicos. Discute-se que, no Brasil, o CC/02, art.1.055, caput, dispõe sobre o tema de forma simples e genérica, contudo, nos quoruns previstos, não permite cotas preferenciais sem direito de voto. Além disso, o DNRC (Departamento Nacional de Registro do Comércio) manifestou-se pelo não cabimento para sociedade limitada da figura da quota preferencial. A doutrina, por sua vez, divide-se a este respeito. Conclui-se que há um equívoco dos órgãos de registro empresarial do país, por outro lado, a proibição é justificável e admissível. Já nos EUA, a existência de cotas preferenciais é um assunto puramente contratual

PANORAMA DA REGULAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO BRASIL: COM ÊNFASE NO PLS N. 5.051/2019

Artificial intelligence (or just AI) is a subject presented in the most varied scientific fields and one of the matters that best highlights the relationship between new technologies and the need for adaptations in society and the legal systems. This paper is one of the pioneers in Brazil to address the current regulatory landscape of that matter. The text mentions some of the main AI regulatory initiatives currently in place in the country, emphasizing and digging deeper into some provisions of the Senate Bill 5051/2019, the first one aimed at that subject. The research problem is the mismatch between the Senate Bill and how the technology currently works in the field, as much as the technical shortcomings of the bill. The research method was descriptive and based on the legal literature, both national and international, plus the author's opinions, all of whom are researchers in this field. In the end, the conclusion is that the Senate Bill 5051/2019 has some merits but contain technical errors and mismatches the way AI really works.La inteligencia artificial (o simplemente IA) é un tema presente en los diversos campos científicos y una de las materias que mejor demuestra la relación entre nuevas tecnologías y la necesidad de adecuación de la sociedad e de los sistemas jurídicos. Este estudio es uno de los primeros en Brasil a tratar del panorama regulatorio en la materia. A lo largo del texto son mencionadas las principales iniciativas regulatorias sobre IA nel país, con énfasis en el análisis de algunos dispositivos del Proyecto de Ley del Senado n. 5.051/2019. El problema de la investigación es el desajuste entre esto proyecto y el actual funcionamiento práctico de la tecnología, así como las deficiencias técnicas del proyecto. El método fue descriptivo, basado en la literatura jurídica nacional y extranjera, sumada a la opinión de los auctores. Al fin, se concluye que el Proyecto de Ley n. 5.051/2019 tiene sus méritos, pero contiene errores técnico-jurídicos y está en disonancia con el modo como la IA funciona.A inteligência artificial (ou simplesmente IA) é tema presente nos mais diversos ramos científicos e uma das matérias que melhor evidencia a relação entre as novas tecnologias e a necessidade de adequação da sociedade e, consequentemente, também dos sistemas jurídicos. Este estudo é um dos pioneiros no Brasil a tratar do atual panorama regulatório da matéria. Ao longo do texto são mencionadas as principais iniciativas regulatórias sobre IA no país, com ênfase e aprofundamento na análise de alguns dispositivos do Projeto de Lei do Senado n. 5.051/2019, o primeiro que se propôs a enfrentar o tema. O problema identificado é o descompasso entre esse projeto de lei e o atual funcionamento prático da tecnologia, bem como as deficiências técnicas constantes do projeto. O método utilizado foi o descritivo, com apoio na literatura jurídica de referência, nacional e estrangeira, acrescida da opinião dos autores, todos pesquisadores da área. Ao final, conclui-se que o PLS n. 5.051/2019 tem alguns méritos, mas peca por conter erros técnico-jurídicos e por estar em dissintonia com o modo como a IA funciona na prática

Desconsideração contemporânea da personalidade jurídica: dogmática e análise científica da jurisprudência brasileira

Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.Localização na estante: 347.19(81) P288

What should we reasonably expect from artificial intelligence?

Artificial Intelligence (or just AI) is one of the most pervasive and cutting-edge technologies of our time. It is already present in a variety of sectors, such as agriculture, industry, commerce, education, professional services, smart cities, cyber defense, and so forth. However, there seems to be a misalignment between what AI systems can currently deliver to mankind and the results some people expect from it. This original misalignment leads to two unwanted outcomes. Firstly, some people expect results from AI that it – at least in its current stage of development – simply cannot deliver. Secondly, people are dissatisfied with what AI is already capable of providing, even though such provisions may be enough in many contexts. In this article, the author points out that this original misalignment stems from the false premise that AI systems should always provide high accuracy rates, many times higher than human standards, no matter the context. By unfolding different market applications included in the general term “AI”, the author demonstrates that it is not a single, monolithic concept. On the contrary, AI embraces a wide variety of sector-specific applications, each of them with different purposes, inherent risks, and desired accuracy. The article then demonstrates that each purpose should target a different accuracy and transparency rate, on a case-by-case basis. Depending on the context, AI systems are more than welcome, even if they eventually provide accuracy or transparency rates lower than human standard. Consequently, the author advocates for a realignment of expectations fine tunned to 1) connecting the debate to what AI is both in the lab and in the field; 2) better understanding its potential as well as its accepted levels of accuracy and transparency in each context, considering different purposes and inherent risks of the activity to be automated; and 3) providing more solid guidance to regulators, developers, and customers

Competência legislativa em Direito Societário : sistemas brasileiro, norte-americano e comunitário europeu

Inclui bibliografia.Texto em português; resumo em português e inglês.Leonardo Netto Parentoni, Bruno Miranda Gontij