Reconvergindo a convergência: quando legislação e tecnologia se reencontram

By the time when, in Brazil, a new legislation for telecommunication is being discussed (including broadcasting and Pay-per-view TV), this article intends to bring back to subject some constant principles of past marks, focusing their suitableness to the contemporary scene while facing the changes this country has been trough in the last decades. Inside the text, there is a debate concerning the convergence between services; the public interest; the aims of broadcasting programming and the State’s role as a regulator agent. It is thought that these should serve as a direction to the new legislation, becoming essential for the confi guration of the then discussed mark – it cannot appear just as an alternative to solve situation problems.No momento em que se volta a discutir, no Brasil, uma nova legislação para as telecomunicações (aí incluídas radiodifusão e televisão por assinatura), este artigo pretende resgatar princípios constantes de marcos anteriores, enfocando a sua adequação ao cenário contemporâneo face às mudanças por que passou o país nas últimas décadas. Ao longo do texto debate-se a convergência entre serviços, o interesse público, as finalidades da programação de radiodifusão e o papel do Estado como agente regulador. Acredita-se que esses devem servir de norte à nova legislação, sendo imprescindíveis para que o marco ora discutido não se configure apenas como alternativa à resolução de problemas conjunturais

Entre as certezas, uma dúvida: Autorização de serviços públicos de radiodifusão?

[Purpose] The purpose of this article is to discuss the application of the concept of public service to broadcasting services granted through authorization. Regarding this institute, the legislation remained unchanged from 1962 until the 1990s, when it began to dialogue with the new regulatory framework approved for telecommunications. Currently, the following broadcasting services are granted through authorization: (a) community broadcasting service, (b) Citizenship Channel; (c) ancillary TV relay service and (d) ancillary radio relay service. [Methodology/approach/design] To achieve this goal, the author will carry out a bibliographic and documentary review, discussing the concept of public service applicable to broadcasting; the possibility of using the authorization institute for public services, in view of traditional reflections in Administrative Law; the pertinence of applying this concept to broadcasting services granted through authorization; and the relationship between this debate and the regulatory model in force in Brazilian broadcasting sector. [Findings] This article points out the possible recognition of the community broadcasting service and the Citizenship Channel as public services, leaving doubts about the ancillary TV and radio relay services. By now, however, this characterization has not generated practical consequences. [Originality/value] This article contributes to (a) the recognition of the possibility of providing public services through authorization, a controversial point in the doctrine, and (b) the application of this concept specifically in the field of broadcasting.[Purpose] The purpose of this article is to discuss the application of the concept of public service to broadcasting services granted through authorization. Regarding this institute, the legislation remained unchanged from 1962 until the 1990s, when it began to dialogue with the new regulatory framework approved for telecommunications. Currently, the following broadcasting services are granted through authorization: (a) community broadcasting service, (b) Citizenship Channel; (c) ancillary TV relay service and (d) ancillary radio relay service. [Methodology/approach/design] To achieve this goal, the author will carry out a bibliographic and documentary review, discussing the concept of public service applicable to broadcasting; the possibility of using the authorization institute for public services, in view of traditional reflections in Administrative Law; the pertinence of applying this concept to broadcasting services granted through authorization; and the relationship between this debate and the regulatory model in force in Brazilian broadcasting sector. [Findings] This article points out the possible recognition of the community broadcasting service and the Citizenship Channel as public services, leaving doubts about the ancillary TV and radio relay services. By now, however, this characterization has not generated practical consequences. [Originality/value] This article contributes to (a) the recognition of the possibility of providing public services through authorization, a controversial point in the doctrine, and (b) the application of this concept specifically in the field of broadcasting.[Propósito] O objetivo deste artigo é discutir a aplicação do conceito de serviço público a serviços de radiodifusão outorgados por meio de autorização. No que tange a esse instituto, a legislação permaneceu inalterada de 1962 até a década de 1990, quando começou a dialogar com o novo marco regulatório aprovado para as telecomunicações. Atualmente são explorados por meio de autorização o (a) serviço de radiodifusão comunitária, (b) Canal da Cidadania; (c) serviço ancilar de retransmissão de TV e (d) serviço ancilar de retransmissão de rádio. [Metodologia/abordagem/design] Para atingir esse objetivo, o autor realizará uma revisão bibliográfica e documental, discutindo o conceito de serviço público aplicável à radiodifusão; a possibilidade de uso do instituto da autorização para serviços públicos, à luz de reflexões tradicionais no Direito Administrativo; a pertinência da aplicação desse conceito a serviços de radiodifusão outorgados por meio de autorização; e a relação desse debate com o modelo regulatório vigente no setor de radiodifusão. [Resultados] Aponta-se o possível reconhecimento do serviço de radiodifusão comunitária e do Canal da Cidadania como serviços públicos, restando dúvidas sobre os serviços ancilares de retransmissão de TV e de rádio. Até o presente, contudo, essa caracterização não gerou consequências práticas. [Originalidade/relevância do texto] O presente artigo contribui para: a) o reconhecimento da possibilidade de prestação de serviços públicos por meio de autorização, ponto polêmico na doutrina; e b) a aplicação desse conceito especificamente no campo da radiodifusão

O paradoxo da internet regulada : a desregulação dos serviços de valor adicionado no Brasil

O trabalho examina até que ponto o conceito de serviço de valor adicionado (SVA) permanece adequado num cenário de convergência entre setores de telecomunicação, mídia e internet, notadamente no que se refere a serviços que distribuem conteúdo audiovisual sobre a plataforma da internet, tendo em vista que, no Brasil, a caracterização de determinado serviço como SVA implica sua exclusão da jurisdição regulatória comum. Essa caracterização e a conseqüente imunidade às regras regulatórias gerais tendem a se tornar mais controversas na medida em que surgem e se fortalecem serviços que guardam cada vez mais semelhanças com serviços tradicionais de (tele)comunicações, objeto de regulação estatal. Subjacente ao problema de pesquisa está a questão de saber se e até que ponto é legítima a incidência de regulação estatal sobre a internet, tendo em vista que, para muitos, um elevado grau de liberdade de expressão e ausência de regras são elementos centrais para sua configuração como espaço democrático.The article examines to which extent the concept of value-added services (VAS) remains adequate in a scenario of convergence between telecommunications, media and the internet, specifically as far as audiovisual content distribution services over the internet are concerned, having in view that in Brazil, the characterization of a service as VAS implies exclusion from the ordinary regulatory jurisdiction. Such characterization and consequent immunity to general regulatory rules tend to become more controversial as new services emerge that are increasingly similar to traditional (tele)communication services, subject to State regulation. Underlying the research is the question if and to which degree State regulation of the internet is legitimate, considering that for many, a high level of freedom and the absence of rules are central elements for the configuration of the internet as a democratic space.En el texto se cuestiona si el concepto de servicio de valor añadido (SVA) aún es apropiado en un escenario de convergencia entre los sectores de telecomunicaciones, medios de comunicación y de Internet, especialmente con respecto a los servicios que distribuyen contenidos audiovisuales en la plataforma de Internet. En Brasil, la caracterización de determinado servicio como SVA implica su exclusión de la jurisdicción común de reglamentación de los servicios de telecomunicaciones. Esta caracterización y la consiguiente inmunidad a las normas generales de regulación tienden a ser más controvertidas en un escenario en lo cual se consolidan, en Internet, plataformas similares a otras tradicionales en las (tele) comunicaciones, sujetas a la regulación estatal. El problema subyacente de la investigación es la legitimidad de la regulación estatal en Internet, ya que, para muchos, un alto grado de libertad de expresión y la ausencia de normas son elementos claves para la configuración de la red como un espacio democrático

Participation as an organizational commitment in public service television

The sustainability of public-owned broadcasters remains uncertain. One of the ways in which society intervenes in this scenario comes from mechanisms of participation in the management and editorial production levels, which can strengthen them by increasing the visibility of their relevance for citizenship and the fulfillment of the right to communication and information. This paper verified, through document analysis, whether public participation as a principle and practice was or was not incorporated by Brazilian public broadcasters as an organizational commitment. The results indicate the lack of adherence to participation: only four in 23 stations apply it institutionally, and yet just partially.A sustentabilidade das emissoras mantidas pelo poder público permanece incerta. Uma das formas de a sociedade intervir nesse cenário advém dos mecanismos de participação nas instâncias de gestão e produção editorial, o que poderia fortalecê-las ao ampliar a visibilidade de sua relevância para a cidadania e o atendimento do direito à comunicação e à informação. Este artigo verificou, por meio de análise documental, se a participação pública como princípio e prática foi ou não incorporada por emissoras públicas brasileiras como compromisso organizacional. Os resultados indicam escassa aderência à participação: somente quatro entre 23 emissoras efetivam-na institucionalmente, e ainda apenas de maneira parcial

O Estado e a Imprensa no Brasil: Uma análise da obra de Nelson Werneck Sodré

State and mass media present, in Brazil, a relation of permanent proximity, that, at specific moments of our history, provides a confusion of interests. Based on a marxist perspective, the historian Nelson Werneck Sodré analyzed the symbiosis between government and the press in the country in the book called History of the Press in Brazil. The purpose of this article is the rescue of the author’s ideas, establishing an analytical relation of this interpreter of the Brazilian reality. The author’s questionings and debates are of great relevance in the present, still finding echo in Brazil, passed more than six years of his death

Governança e New Public Management: convergências e contradições no contexto brasileiro

Este ensaio teórico tem por objetivo revisar, criticamente, os princípios que embasam as reformas da gestão pública no nível federal, mostrando a proximidade e a divergência dos conceitos de governança e New Public Management, dois movimentos consolidados nas duas últimas décadas. A análise é feita à luz de reflexões constantes de outros trabalhos, alguns dos quais reputados como clássicos, com o intuito de oferecer subsídios a futuras iniciativas semelhantes. Ao longo do artigo foram analisadas cinco dicotomias básicas entre: administração e política; formulação e execução de políticas públicas; autonomia e dependência; cidadão e cliente; e transparência e eficiência – defendidas com entusiasmo durante a Reforma do Aparelho de Estado de 1995. As conclusões do trabalho enfatizam a prevalência de princípios baseados na NPM em detrimento da sua aplicabilidade na rede de governança em construção no Brasil da redemocratização e da pós-desestatização, bem como apontam a necessidade de construção de modelos próprios de governança, baseados em diagnósticos locais

The Right to Communicate in Brazil: Historical Development and Current Challenges

Abstract This paper aims to provide a comprehensive overview of the challenges faced in Brazil for the development and consolidation of the right to communicate. For this purpose, it critically examines the existing legal and constitutional framework and brings concrete issues into the debate, by analyzing the historical aspects of media development in Brazil and exploring the way political practices have shaped the right to communicate in this country. The paper focuses on one of the main aspects of the right to communicate, namely civil society access to traditional mass media in Brazil

O DESAFIO DE MUDANÇA DO MODELO PARADIGMÁTICO DE ESTRUTURAÇÃO DE GOVERNO: TRÊS EXPERIÊNCIAS BRASILEIRAS EM FOCO

Este ensaio analisa três reformas administrativas implementadas, recentemente, em estados da Federação brasileira e inspiradas em mudanças na dimensão estrutural da lógica de organização do Poder Executivo dessas unidades políticas. Tendo, como referência teórica, o modelo matricial de desenho organizacional e a administração por projetos como alternativas à forma linear-funcional de estruturação das  organizações burocráticas e ao baixo nível de integração das ações administrativas departamentalizadas funcionalmente, este trabalho analisa experiências de mudança na macroestrutura de organização do Poder Executivo estatal. As mudanças aqui estudadas foram levadas a cabo no período pós-Reforma Bresser Pereira. Como conclusão, este trabalho sugere que a tão proclamada quebra do paradigma de estruturação hierárquico-funcional parece não haver se consumado,  plenamente, em nenhum dos casos analisados, ainda que tenha inspirado e, pelo menos, parcialmente se verificado em duas dessas iniciativas.Palavras-chave: Reformas Administrativas; Estrutura Organizacional; Administração Pública