A efetividade dos tratados internacionais: uma análise do caso trabalhadores da Fazenda Brasil Verde x Brasil na Corte Interamericana De Direitos Humanos

Esse artigo se propõe a realizar uma análise da sentença no caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde versus Brasil, que tramitou perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a partir da sentença emitida pela CIDH, no qual a Corte estabeleceu uma série de artigos da Convenção Americana de Direitos Humanos que não estavam sendo cumpridos pelo Brasil, dentre eles, a efetividade do acesso ao judiciário para os trabalhadores vítimas de trabalho análogo à escravidão. O estudo realizado é de natureza qualitativa descritiva, desenvolvido por meio de consultas documentais e bibliográficas, principalmente das fontes extraídas da instituição internacional envolvida. Conclui-se que mesmo sendo o Brasil condenado a efetuar reparação de danos aos trabalhadores da Fazenda Brasil Verde, bem como a reconstituição do processo penal contra os proprietários da Fazenda, os trabalhadores por sua vez, somente após decorridos mais de 20 anos da primeira constatação de trabalho escravo na Fazenda, finalmente obtiveram acesso à prestação jurisdicional após a atuação da Corte Interamericana

Governança Global e a Agenda do Trabalho Decente da Organização Internacional do Trabalho: implicações na reforma trabalhista do Brasil.

Este artículo se propone realizar un análisis de puntos críticos de la Reforma Laboral en Brasil a partir de las recomendaciones emitidas por la Organización Internacional del Trabajo a través del documento denominado «Agenda del Trabajo Decente» en el que la OIT establece objetivos principales y estratégicos, principios y derechos fundamentales en el trabajo. La metodología utilizada fue la fenomenológica, a partir de la misma, un potencial de posibilidades explicativas con potencial de fornecer un cuadro comprehensivo da realidad que se trató de reorganizar. Para el análisis del tema, se adoptó la revisión bibliográfica como metodología de investigación, explorando el marco teórico en Niklas Luhmann. Se concluye que el nuevo modelo legislativo no observa las cuestiones sociales que permean las relaciones laborales, conforme a lo previsto en las recomendaciones establecidas por la OIT.This article proposes an analysis of critical points of the Brazilian Labor Reform based on the recommendations issued by the International Labor Organization through the document entitled «Decent Work Agenda», in which the ILO establishes main and strategic objectives on principles and fundamental rights at work. The methodology used is the phenomenological one, stating the facts to, from the same, to weave explanatory possibilities with the potential to provide a comprehensive picture of the reality that is tried to cover. A bibliographic review is carried out exploring the theoretical framework of Niklas Luhmann. It is concluded that the new legislative model does not observe the social issues that permeate the labor relations, as foreseen in the recommendations established by the ILO.Esse artigo se propõe a realizar uma análise de pontos críticos da Reforma Trabalhista no Brasil a partir das recomendações emitidas pela Organização Internacional do Trabalho através do documento denominado «Agenda do Trabalho Decente» no qual a OIT estabelece objetivos principais e estratégicos, acerca de princípios e direitos fundamentais no trabalho. A metodologia utilizada é a fenomenológica, constatando os fatos para, a partir dos mesmos, tecer possibilidades explicativas com potencial de fornecer um quadro compreensivo da realidade que se tenta abranger. É realizada a revisão bibliográfica explorando o marco teórico de Niklas Luhmann. Conclui-se que o novo modelo legislativo não observa as questões sociais que permeiam as relações trabalhistas, principalmente aquelas relativas à proteção do trabalho da mulher, proteção do menor, promoção do emprego de qualidade e extensão da proteção social, conforme previsto nas recomendações estabelecidas pela OIT

O trabalho precarizado e a sociedade global

CONTEXTO: Observa-se no âmbito da sociedade global grandes dificuldades quanto às oportunidades de emprego no âmbito do gênero e da imigração. A globalização aumentou de forma substancial a mobilidade das forças de trabalho no mundo, o que não significa dizer que a qualidade das ofertas de trabalho aumente na mesma proporção. OBJETIVO: O objetivo desse estudo é compreender as condições dos trabalhadores mais vulneráveis aos processos precarizantes e analisar quem são esses trabalhadores, identificando os grupos e os motivos que os tornam mais vulneráveis, visando assim, ao final identificar possibilidades de atuação para minimizar essa vulnerabilidade. MÉTODO: Como metodologia de pesquisa, foi adotada a abordagem qualitativa do tipo exploratória a partir da descrição das características de um determinado fenômeno a partir de revisão bibliográfica. RELEVÂNCIA/ORIGINALIDADE: Esse estudo pretende demonstrar para a comunidade acadêmica a lacuna ainda vigente em nosso país de estudos sobre a gradativa precarização das atividades dos trabalhadores a partir do avanço do processo de globalização principalmente a precarização do trabalho no âmbito do sexo feminino no contexto da sociedade global e a vulnerabilidade dos trabalhadores e trabalhadoras migrantes. RESULTADOS: A partir dos dados identificados se identifica que com o avanço de políticas neoliberais por meio das novas tecnologias, há profissões mais suscetíveis à precarização do trabalho que por sua própria natureza, não sentem a força da ruptura com o contrato trabalhista, pois eram profissões desde sempre precarizadas, com suportes legislativos inexistentes ou muito fracos. Identifica-se uma sobrecarga que recai sobre o trabalhador, entretanto as mulheres são mais vulneráveis aos processos de precarização, uma vez que ainda se espera que as mulheres arquem com a maior parte do ônus de manutenção da casa, dos filhos e da vida em família de forma geral, dentro dessa estrutura social. Sujeitos a uma precarização extrema, mulheres negras, homens negros, trabalhadores e trabalhadoras migrantes, por suas características que os tornam mais vulneráveis na sociedade, são também mais suscetíveis às relações precarizadas. CONTRIBUIÇÕES TEÓRICAS/METODOLÓGICAS: Os processos globalizatórios privilegiaram o capitalismo excludente, desconsiderando os indivíduos, o que provoca uma inversão de valores na regulação social. O fortalecimento dos direitos humanos e o reconhecimento dos direitos sociais  torna-se essencial no processo de repensar e reconstruir o trabalho, adotando para tanto, uma abordagem transnacional que privilegie a adoção de medidas de proteção aos direitos das minorias, não somente no campo do trabalho, como referente às políticas públicas, saúde, educação e seguridade social. CONTRIBUIÇÕES: O presente estudo visa proporcionar a compreensão dos desafios representados pela implementação de um Direito Trabalhista Global Reflexivo e do papel da OIT na promoção dos Direitos Humanos e no combate às desigualdades sociais. 

A PEJOTIZAÇÃO COMO FORMA DE BURLAR A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA

Esse artigo foi desenvolvido no intuito de analisar através de pesquisa jurisprudencial e doutrinária, a questão da Pejotização no campo do Direito Trabalhista, bem como os principais motivos para a utilização desse instituto e disseminação de sua prática. Primeiramente foi realizada a conceituação do Contrato de Trabalho, dos principais princípios aplicáveis à espécie, bem como do termo “Pejotização”

O trabalho precarizado e a sociedade global: uma análise crítica no âmbito do gênero e da migração

CONTEXT: There are great difficulties in the context of global society in terms of employment opportunities in the field of gender and immigration. Globalization has substantially increased the mobility of labor forces in the world, which does not mean that the quality of job offers increases in the same proportion. OBJECTIVE: The objective of this study is to understand the conditions of the workers most vulnerable to precarious processes and to analyze who these workers are, identifying the groups and the reasons that make them more vulnerable, thus aiming, in the end, to identify possibilities of action to minimize this vulnerability. METHOD: As a research methodology, the exploratory qualitative approach was adopted based on the description of the characteristics of a given phenomenon from a bibliographic review. RELEVANCE/ORIGINALITY: This study intends to demonstrate to the academic community the gap still prevailing in our country of studies on the gradual precariousness of workers' activities from the advancement of the globalization process, mainly the precariousness of work in the context of women in the context of global society and the vulnerability of male and female migrant workers. RESULTS: From the data identified, it is identified that with the advancement of neoliberal policies through new technologies, there are professions more susceptible to precarious work that, by their very nature, do not feel the force of the break with the labor contract, as they were professions always precarious, with nonexistent or very weak legislative supports. An overload is identified on the worker, however women are more vulnerable to precarious processes, since women are still expected to bear most of the burden of maintaining the home, children and family life. in general, within this social structure. Subject to extreme insecurity, black women, black men, male and female migrant workers, due to their characteristics that make them more vulnerable in society, are also more susceptible to precarious relationships. THEORETICAL/METHODOLOGICAL CONTRIBUTIONS: The globalization processes favored exclusionary capitalism, disregarding individuals, which causes an inversion of values in social regulation. The strengthening of human rights and the recognition of social rights is essential in the process of rethinking and rebuilding work, adopting, for this purpose, a transnational approach that favors the adoption of measures to protect the rights of minorities, not only in the field of work. , as referring to public policies, health, education and social security. CONTRIBUTIONS: This study aims to provide an understanding of the challenges posed by the implementation of a Reflective Global Labor Law and the role of the ILO in promoting Human Rights and combating social inequalities.CONTEXTO: Observa-se no âmbito da sociedade global grandes dificuldades quanto às oportunidades de emprego no âmbito do gênero e da imigração. A globalização aumentou de forma substancial a mobilidade das forças de trabalho no mundo, o que não significa dizer que a qualidade das ofertas de trabalho aumente na mesma proporção. OBJETIVO: O objetivo desse estudo é compreender as condições dos trabalhadores mais vulneráveis aos processos precarizantes e analisar quem são esses trabalhadores, identificando os grupos e os motivos que os tornam mais vulneráveis, visando assim, ao final identificar possibilidades de atuação para minimizar essa vulnerabilidade. MÉTODO: Como metodologia de pesquisa, foi adotada a abordagem qualitativa do tipo exploratória a partir da descrição das características de um determinado fenômeno a partir de revisão bibliográfica. RELEVÂNCIA/ORIGINALIDADE: Esse estudo pretende demonstrar para a comunidade acadêmica a lacuna ainda vigente em nosso país de estudos sobre a gradativa precarização das atividades dos trabalhadores a partir do avanço do processo de globalização principalmente a precarização do trabalho no âmbito do sexo feminino no contexto da sociedade global e a vulnerabilidade dos trabalhadores e trabalhadoras migrantes. RESULTADOS: A partir dos dados identificados se identifica que com o avanço de políticas neoliberais por meio das novas tecnologias, há profissões mais suscetíveis à precarização do trabalho que por sua própria natureza, não sentem a força da ruptura com o contrato trabalhista, pois eram profissões desde sempre precarizadas, com suportes legislativos inexistentes ou muito fracos. Identifica-se uma sobrecarga que recai sobre o trabalhador, entretanto as mulheres são mais vulneráveis aos processos de precarização, uma vez que ainda se espera que as mulheres arquem com a maior parte do ônus de manutenção da casa, dos filhos e da vida em família de forma geral, dentro dessa estrutura social. Sujeitos a uma precarização extrema, mulheres negras, homens negros, trabalhadores e trabalhadoras migrantes, por suas características que os tornam mais vulneráveis na sociedade, são também mais suscetíveis às relações precarizadas. CONTRIBUIÇÕES TEÓRICAS/METODOLÓGICAS: Os processos globalizatórios privilegiaram o capitalismo excludente, desconsiderando os indivíduos, o que provoca uma inversão de valores na regulação social. O fortalecimento dos direitos humanos e o reconhecimento dos direitos sociais  torna-se essencial no processo de repensar e reconstruir o trabalho, adotando para tanto, uma abordagem transnacional que privilegie a adoção de medidas de proteção aos direitos das minorias, não somente no campo do trabalho, como referente às políticas públicas, saúde, educação e seguridade social. CONTRIBUIÇÕES: O presente estudo visa proporcionar a compreensão dos desafios representados pela implementação de um Direito Trabalhista Global Reflexivo e do papel da OIT na promoção dos Direitos Humanos e no combate às desigualdades sociais. 

Governança Global e a Agenda do Trabalho Decente da Organização Internacional do Trabalho: implicações na reforma trabalhista do Brasil.

This article proposes an analysis of critical points of the Brazilian Labor Reform based on the recommendations issued by the International Labor Organization through the document entitled «Decent Work Agenda», in which the ILO establishes main and strategic objectives on principles and fundamental rights at work. The methodology used is the phenomenological one, stating the facts to, from the same, to weave explanatory possibilities with the potential to provide a comprehensive picture of the reality that is tried to cover. A bibliographic review is carried out exploring the theoretical framework of Niklas Luhmann. It is concluded that the new legislative model does not observe the social issues that permeate the labor relations, as foreseen in the recommendations established by the ILO.Este artículo se propone realizar un análisis de puntos críticos de la Reforma Laboral en Brasil a partir de las recomendaciones emitidas por la Organización Internacional del Trabajo a través del documento denominado «Agenda del Trabajo Decente» en el que la OIT establece objetivos principales y estratégicos, principios y derechos fundamentales en el trabajo. La metodología utilizada fue la fenomenológica, a partir de la misma, un potencial de posibilidades explicativas con potencial de fornecer un cuadro comprehensivo da realidad que se trató de reorganizar. Para el análisis del tema, se adoptó la revisión bibliográfica como metodología de investigación, explorando el marco teórico en Niklas Luhmann. Se concluye que el nuevo modelo legislativo no observa las cuestiones sociales que permean las relaciones laborales, conforme a lo previsto en las recomendaciones establecidas por la OIT.Esse artigo se propõe a realizar uma análise de pontos críticos da Reforma Trabalhista no Brasil a partir das recomendações emitidas pela Organização Internacional do Trabalho através do documento denominado «Agenda do Trabalho Decente» no qual a OIT estabelece objetivos principais e estratégicos, acerca de princípios e direitos fundamentais no trabalho. A metodologia utilizada é a fenomenológica, constatando os fatos para, a partir dos mesmos, tecer possibilidades explicativas com potencial de fornecer um quadro compreensivo da realidade que se tenta abranger. É realizada a revisão bibliográfica explorando o marco teórico de Niklas Luhmann. Conclui-se que o novo modelo legislativo não observa as questões sociais que permeiam as relações trabalhistas, principalmente aquelas relativas à proteção do trabalho da mulher, proteção do menor, promoção do emprego de qualidade e extensão da proteção social, conforme previsto nas recomendações estabelecidas pela OIT