O princípio da boa fé e o princípio da proporcionalidade — o problema das cláusulas abusivas nos contratos com os consumidores entre direito privado e direito público

O acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 14 de Março de 2013, em que se sustentou que o conceito de boa fé da Directiva 1993/13/CE deveria interpretar-se como correspondendo ao princípio constitucional da proporcionalidade; ao fazê-lo, sugere que a distinção entre os limites aos poderes públicos e aos poderes privados deve ser, pelo menos parcialmente, superada

A flexibilidade do contrato como condição de sustentabilidade

[Excerto] Entre a actual emergência e a alegada emergência climática, de que se fala com alguma frequência, há uma preocupante semelhança — e a semelhança causa, ou deve causar, algumas dúvidas sobre se os problemas relacionados com o ambiente, ou com a sustentabilidade, estão a ser apreciados e discutidos seriamente e sobre se, ao discuti-los seriamente, está a preferir-se as pequenas soluções, realistas, às grandes soluções, (quase sempre) utópicas. O perigo das grandes soluções, (quase sempre) utópicas, para todas as sociedades abertas continua a ser um perigo real, sério — e, perante o perigo, será conveniente compreender-se como pode o contrato adaptar- -se às perturbações do seu ambiente económico e social, designadamente através de decisões políticas

Contrato e circulação dos bens

In this paper, it is argued that the rule according to which the conclusion of a contract is sufficient to transfer property is neither a mandatory nor a non-mandatory default rule – it should qualify as a constitutive legal norm.No presente trabalho, sugere-se que a regra de transmissão da propriedade por mero efeito do contrato não é nem uma norma imperativa, nem uma norma dispositiva, devendo qualificar-se como norma constitutiva

Pessoa, direito e direitos: colóquios 2014/2015

Coordenação de Benedita Mac Crorie e Nuno Manuel Pinto OliveiraEm 2014, propusemos ao Direitos Humanos — Centro de Investigação Interdisciplinar a criação de dois grupos de investigação, em Direitos humanos e biomedicina e em Direito privado — fenómenos de constitucionalização, de materialização e de socialização. A proposta foi aceite — e, em cada um dos dois grupos de investigação, começámos a desenvolver algumas iniciativas. Começámos em Dezembro de 2014, com um colóquio internacional sobre os 20 anos do livro de Ronald Dworkin Life´s Dominion. Continuámos em Maio de 2015, com um colóquio internacional sobre o livro de Udo Reifner e Luca Nogler Life Time Contracts e, em Dezembro de 2015, com um encontro sobre "O princípio da dignidade humana e o direito privado. Repensar os direitos de personalidade?" No primeiro, contámos com a presença de José de Sousa e Brito, de Manuel Carneiro da Frada, de Steffen Augsberg e de Laura Ferreira dos Santos. No segundo, contámos com a participação de Udo Reifner e de Luca Nogler, de Agostinho Cardoso Guedes, de Henrique Sousa Antunes, de Catarina Serra, de Júlio Gomes, de José João Abrantes, de Jorge Morais Carvalho, de Ana Maria Taveira da Fonseca, de Sandra Passinhas e de Maria João Vasconcelos. E no terceiro, no colóquio sobre O princípio da dignidade humana e o direito privado, intervieram Joaquim Sousa Ribeiro, então Presidente do Tribunal Constitucional, Maria Lúcia Amaral, Paulo Mota Pinto, Luísa Neto, Jorge Pereira da Silva, Joaquim Freitas da Rocha, José João Abrantes e Rute Teixeira Pedro. Nenhum acto ou gesto humano se preenche de significado se não for um acto ou um gesto partilhado. Renovamos, por isso, o nosso agradecimento a todos, por terem aceitado partilhar connosco os seus conhecimentos e as suas convicções; renovamos também o nosso agradecimento a todos aqueles que se dispuseram a assistir aos colóquios que organizámos, participando nos seus trabalhos. Em tempos, como os de hoje, em que os recursos disponíveis são tão escassos, tudo ou quase tudo o que podemos fazer depende da generosidade, da disponibilidade e (atrevemo-nos a pensar) de alguma amizade de quem se dispõe a aceitar o nosso convite. Estamos convencidos de que nos anima a todos a mesma fé numa ciência do direito livre — e, sobretudo, estamos convencidos de que os frutos do que dissemos se não perderão num futuro mais próximo ou mais distante.Este trabalho é financiado por Fundos Nacionais através da FCT - Fundação para a Ciência e a Tecnologia no âmbito do projeto «UID/DIR/04036/2016»info:eu-repo/semantics/publishedVersio

The association of the step duration in an incremental protocol in the rower ergometer and the maximal lactate steady state intensity

This study aims to analyse which are better step duration related to the maximum lactate steady-state test (MLSS) intensity and the intensity equivalent to the accumulation of 4mmol/L lactate (AnT4) determined through an incremental protocol using a rowing ergometer, using different steps durations (step3min, step5min, step7min). Ten elite Portuguese rowers (25.1 ± 4.82 years; 177.5 ± 5.50 cm; 69.8 ± 2.74 kg) performed rowing ergometer protocols to determine the maximum lactate steady state (MLSS). Subsequently, incremental tests were realised to determine AnT4, using different step durations (step3min, step5min, step7min). The results showed a strong correlation between MLSS and AnT4 (r>0.90; p<0.001) obtained AnT different steps (step3min, step5min, step7min). However, the determined intensity equivalent to 4mmol/L obtained with different step durations that showed the highest correlation with MLSS (246.5 ± 35.20W) was verified in the protocol of 7minute steps (251.5 ± 35,72W). The present study indicates that the use of 7 minutes steps is the most appropriate for determining the AnT4 intensity related to the aerobic component of a high-performance rowing athlete

Absence of Tau triggers age-dependent sciatic nerve morphofunctional deficits and motor impairment

Dementia is the cardinal feature of Alzheimer's disease (AD), yet the clinical symptoms of this disorder also include a marked loss of motor function. Tau abnormal hyperphosphorylation and malfunction are well-established key events in AD neuropathology but the impact of the loss of normal Tau function in neuronal degeneration and subsequent behavioral deficits is still debated. While Tau reduction has been increasingly suggested as therapeutic strategy against neurodegeneration, particularly in AD, there is controversial evidence about whether loss of Tau progressively impacts on motor function arguing about damage of CNS motor components. Using a variety of motor-related tests, we herein provide evidence of an age-dependent motor impairment in Tau-/- animals that is accompanied by ultrastructural and functional impairments of the efferent fibers that convey motor-related information. Specifically, we show that the sciatic nerve of old (17-22-months) Tau-/- mice displays increased degenerating myelinated fibers and diminished conduction properties, as compared to age-matched wild-type (Tau+/+) littermates and younger (4-6months) Tau-/- and Tau+/+ mice. In addition, the sciatic nerves of Tau-/- mice exhibit a progressive hypomyelination (assessed by g-ratio) specifically affecting large-diameter, motor-related axons in old animals. These findings suggest that loss of Tau protein may progressively impact on peripheral motor system.The work was supported by grants 'PTDC/SAU-NMC/113934/2009,' 'PTDC/SAU-NSC/118194/2010,' 'SFRH/BPD/97281/2013,' PTDC/SAU-NSC/118194/2010,' 'SFRH/BPD/80118/2011,' 'SFRH/BD/89714/2012' funded by FCT-Portuguese Foundation for Science and Technology and project DoIT-Desenvolvimento e Operacionalizacao da Investigacao de Translacao (No do projeto 13853), funded by Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) throughout the Programa Operacional Fatores de Competitividade (POFC). In addition, this work was also co-financed by European Union FP7 project SwitchBox (NS) and the Portuguese North Regional Operational Program (ON.2 - O Novo Norte) under the National Strategic Reference Framework (QREN), through the European Regional Development Fund (FEDER).info:eu-repo/semantics/publishedVersio

Temas de investigação em direitos humanos para o século XXI

Edição comemorativa do 10.º aniversário do Mestrado em Direitos Humanos da Universidade do Minho.Este livro é uma celebração do ensino e da investigação em direitos humanos que têm vindo a ser desenvolvidos, na Escola de Direito da Universidade do Minho, há já mais de uma década. A sua publicação num momento em que se avolumam os riscos para valores fundamentais subjacentes à proteção dos direitos humanos – como a igualdade e a não discriminação, a proibição da escravatura e de tratamentos cruéis, desumanos e degradantes, a liberdade de religião ou crença, entre muitos outros –, torna-o especialmente oportuno. Os sinais de aparente retrocesso no consenso das nossas sociedades a respeito desses valores – visíveis no triunfo político de discursos abertamente racistas, xenófobos, sexistas, etc. – recordam-nos que, também no mundo ocidental, os direitos humanos são um work in progress, não um dado adquirido. Os novos riscos para a dignidade da pessoa humana associados aos avanços tecnológicos andam de par com velhas formas de subalternização e de opressão. O campo para a reflexão crítica é muito vasto. Os temas que hoje (pre)ocupam académicos, decisores políticos e ativistas de direitos humanos são também aqueles que estruturam o plano de estudos do Mestrado em Direitos Humanos da Universidade do Minho. Todos estes temas surgem ao longo do presente livro, que reúne contributos de muitos dos membros da comunidade científica e académica que o Mestrado em Direitos Humanos mobilizou e ajudou a dinamizar ao longo da última década, entre docentes do Mestrado, colaboradores em júris de provas públicas e/ou na orientação de mestrandos, oradores convidados e estudantes. Os textos aqui reunidos refletem bem as sinergias interdisciplinares, interinstitucionais e inter-nacionais que o Mestrado em Direitos Humanos foi capaz de criar, não apenas pela variedade de campos disciplinares representados – Direito, Filosofia, Relações Internacionais, Antropologia –, mas também pela participação de autores que são docentes e/ou investigadores em diversas instituições nacionais e estrangeiras, como a Faculdade de Direito da Universidade do Porto, a Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, a Universidade Federal da Paraíba e a Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.info:eu-repo/semantics/publishedVersio

Patient-physician discordance in assessment of adherence to inhaled controller medication: a cross-sectional analysis of two cohorts

We aimed to compare patient's and physician's ratings of inhaled medication adherence and to identify predictors of patient-physician discordance.(SFRH/BPD/115169/2016) funded by Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT); ERDF (European Regional Development Fund) through the operations: POCI-01-0145-FEDER-029130 ('mINSPIRERS—mHealth to measure and improve adherence to medication in chronic obstructive respiratory diseases—generalisation and evaluation of gamification, peer support and advanced image processing technologies') cofunded by the COMPETE2020 (Programa Operacional Competitividade e Internacionalização), Portugal 2020 and by Portuguese Funds through FCT (Fundação para a Ciência e a Tecnologia).info:eu-repo/semantics/publishedVersio

Livro Verde dos Montados

O Livro Verde dos Montados apresenta diversos objectivos que se interligam: Em primeiro lugar, o Livro Verde pretende reunir e sistematizar, de uma forma simples e acessível ao público, o conhecimento produzido em Portugal pelos investigadores e técnicos de várias instituições de investigação ou de gestão que estudam o Montado. Assume-se como uma oportunidade de caracterizar o sistema tendo em conta as suas várias dimensões, identificando as principais ameaças à sua preservação assim como os caminhos que podem ajudar à sua sustentabilidade. Não sendo um documento científico, baseia-se no conhecimento científico e pretende constituir a base para uma plataforma de organização, tanto dos investigadores como do conhecimento científico actualmente produzido em Portugal sobre o Montado.Em segundo lugar, o Livro Verde deverá contribuir para um entendimento partilhado do que é o Montado, por parte do público, de técnicos e de especialistas, conduzindo a uma classificação mais clara do que pode ser considerado Montado e de quais os tipos distintos de Montados que podem ser identificados. Em terceiro lugar, o Livro Verde estabelece as bases para uma estratégia coordenada de disponibilização de informação sobre o sistema Montado, visando o seu conhecimento, apreciação e valorização pela sociedade portuguesa no seu conjunto. Deste modo, o Livro Verde poderá constituir um instrumento congregador e inspirador para a realização de acções de sensibilização e informação sobre o Montado. Em quarto lugar, pretende-se que o Livro Verde contribua para um maior reconhecimento e valorização do Montado como sistema, a nível do desenho das políticas nacionais por parte dos vários sectores envolvidos.Finalmente, o Livro Verde constituirá um documento parceiro do Livro Verde das Dehesas, produzido em Espanha em 2010, de forma a reforçar o reconhecimento e a devida valorização destes sistemas silvo-pastoris no desenho das estratégias e políticas relevantes pelas instituições europeias. Em suma, os autores pretendem que o Livro Verde dos Montados se afirme como o primeiro passo para uma efectiva definição e implementação de uma estratégia nacional para os Montados

Tipologia de rios em Portugal Continental no âmbito da implementação da Directiva Quadro da Água. I - Caracterização abiótica.

Os tipos são grupos de massas de água com características geográficas e hidrológicas relativamente homogéneas, consideradas relevantes para a determinação das condições ecológicas. O objectivo da definição de tipos é permitir que sejam correctamente estabelecidas condições de referência e que sejam comparáveis as classificações de estado ecológico dentro de cada grupo de rios com características semelhantes. Na definição da Tipologia para Rios, procedeu-se inicialmente à aplicação do sistema A (Anexo II, DQA) tendo-se obtido 18 tipos. Estando a generalidade dos tipos representada em todo o território continental, considerou-se que este sistema não traduziria a heterogeneidade ecológica existente, não reflectindo o gradiente climático Norte – Sul, particularmente evidente para a temperatura e precipitação. Nesse sentido entendeu-se necessário aplicar o Sistema B (Anexo II, DQA)