Direitos Fundamentais Sociais dos Imigrantes no Neoconstitucionalismo: Eficácia Jurídica e Social

O presente artigo trata da questão da efetividade dos direitos fundamentais dos imigrantes fronteiriços no Brasil, com destaque aos mais vulneráveis, os imigrantes indocumentados. Análise do tema tem como ponto referencial normativa nacional e internacional correlata, no contexto do constitucionalismo moderno, o que inclui o constitucionalismo liberal, social e neoconstitucionalismo, apresentando, este último, uma releitura do direito a partir de nova hermenêutica jurídica, servindo-se do princípio da vedação do retrocesso e de uma teoria de justiça na busca da implementação de uma sociedade livre, justa e solidária. A vertente metodológica adotada é a jurídico sociológica mediante o método dedutivo

A agricultura canavieira e os direitos fundamentais dos cortadores de cana-de-açúcar inseridos no contexto do desenvolvimento sustentável: políticas públicas e controvérsias

A indústria da cana-de-açúcar encontra-se em perspectiva no mercado internacional em busca da produção de energias limpas e renováveis. Entretanto, a demanda internacional visa que o desenvolvimento econômico ocorra à maneira sustentável, ou seja, sem degradar o meio ambiente e as relações de trabalho. A agricultura canavieira no Brasil encontra seus entraves. A proposta dos usineiros, com o apoio estatal é a mecanização da colheita em substituição à aplicação das queimadas e a mão-de-obra precária. No entanto, as péssimas condições de trabalho estão intrinsecamente relacionadas com o descumprimento da legislação trabalhista e a manutenção do trabalho temporário e mal remunerado. Desta forma, analisando esses pressupostos o artigo busca tratar das políticas públicas necessárias para que o progresso do setor inclua os trabalhadores e as perspectivas diante do que já se tem feito em prol do desenvolvimento sustentável do setor

Das Noites em Vigilia à Ocupação das Escolas: Estado de Exeção, Subjetividade e Direitos Sociais na Pós-Modernidade

New social movements are occupying the public space. They are watching the preservation of human rights and are reinventing politics. The article is a contribution for the discussion of the state of exception and the subjectivity of the exercise of citizenship as a praxis to defend social human rights. Inspired by Luís Alberto Warat, the text treats the problem within a critical view of law based on the psychoanalytical theory of Sigmund Freud and Jacques Lacan. So, the state of anomia present in globalization is treated within a dialectical perspective: bears totalitarian violence and the chance for reinvention of rights.Novos movimentos sociais ocupam o espaço público. Vigiam a preservação dos direitos humanos e fazem com que a política seja reinventada. O artigo é uma contribuição para o debate do estado de exceção e da subjetividade do exercício da cidadania como práxis em defesa dos direitos humanos sociais. Inspirado em Luís Alberto Warat, o texto aborda a problemática numa perspectiva jurídica crítica baseada na teoria da psicanálise presente nas obras de Sigmund Freud e Jacques Lacan. Assim, a anomia presente na globalização é abordada numa perspectiva dialética: carrega a violência totalitária e também a chance para a reinvenção dos direitos.

AS INCONSTITUCIONALIDADES DO TÍTULO II-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

O objetivo do presente trabalho é discutir a constitucionalidade das disposições constantes no Título II-A da CLT, por meio de pesquisa bibliográfica e documental, de caráter qualitativo, utilizando-se, na escrita, o procedimento dedutivo. É necessária a aferição da constitucionalidade do novo regramento proposto, haja vista que este viola direitos fundamentais e a própria dignidade da pessoa humana, bem como princípios hermenêuticos e a legislação civil. A pesquisa se justifica em decorrência da importância da disciplina dos danos extrapatrimoniais na proteção dos direitos personalíssimos dos trabalhadores. Concluiu-se que o Título II-A da CLT foi uma tentativa de ferir a dignidade humana do trabalhador, o que é incompatível com a Constituição Federal e com o princípio da dignidade da pessoa humana

A NATUREZA DE JUS COGENS DO PRINCÍPIO DO NON-REFLOULEMENT E SUAS CONSEQUÊNCIAS NO DIREITO INTERNACIONAL DOS REFUGIADOS

O objetivo da presente pesquisa é, por meio de pesquisa bibliográfica e documental, trabalhar o princípio do non-refoulemente as consequências interpretativas de sua condição de norma de jus cogensno contexto do direito internacional dos refugiados. Referido princípio proíbe que o Estado no qual o requerente do statusde refugiado se encontre seja devolvido ao país no qual se encontra ameaçado, apesar, até mesmo, de sua entrada irregular. É uma norma de jus cogens, vinculante e imodificável. O presente estudo é justificável pela crescente importância de se proteger os refugiados no contexto internacional. Concluiu-se que a natureza de jus cogensdo princípio do non-refoulementfaz com que tenha uma incidência quase absoluta, que faz com que as limitações do Art. 33 (2) da Convenção de 1951 caiam por terra.

AS INCONSTITUCIONALIDADES DO TÍTULO II-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

O objetivo do presente trabalho é discutir a constitucionalidade das disposições constantes no Título II-A da CLT, por meio de pesquisa bibliográfica e documental, de caráter qualitativo, utilizando-se, na escrita, o procedimento dedutivo. É necessária a aferição da constitucionalidade do novo regramento proposto, haja vista que este viola direitos fundamentais e a própria dignidade da pessoa humana, bem como princípios hermenêuticos e a legislação civil. A pesquisa se justifica em decorrência da importância da disciplina dos danos extrapatrimoniais na proteção dos direitos personalíssimos dos trabalhadores. Concluiu-se que o Título II-A da CLT foi uma tentativa de ferir a dignidade humana do trabalhador, o que é incompatível com a Constituição Federal e com o princípio da dignidade da pessoa humana

A POLÍTICA IMIGRATÓRIA SELETIVA E A TUTELA JURÍDICA DOS TRABALHADORES IMIGRANTES NO BRASIL

RESUMO O objetivo do presente artigo é analisar a condição jurídica dos migrantes laborais que encontram-se no Brasil no momento atual. O trabalho utiliza o método dedutivo, partindo de uma visão panorâmica do contexto social atual, a saber, a globalização econômica, para então analisar as variáveis que incidem sobre o objeto, tais como a política nacional de imigração e a natureza dos direitos que lhes são conferidos. Para elaborar a análise do recorte supra citado, o trabalho utilizou como instrumentos a pesquisa bibliográfica, doutrinária e jurisprudencial, demonstrando sua relevância na medida em que a lei vigente encontra-se em vias de revogação e o cenário econômico apresenta-se em crise. A globalização econômica entendida o período atual de expansão capitalista abrange em seu bojo o fenômeno da migração, que possui várias espécies. A política nacional de imigração do Brasil favorece a transferência de tecnologia, prima pelo interesse econômico do Brasil e favorece os indivíduos imigrantes com alta qualificação profissional, repudiando correntes imigratórias em situação precária. O trabalho se esquiva de abordar situações peculiares, como a dos haitianos, que necessitam de uma análise direcionada. Ainda que dono de uma política imigratória seletiva, o trabalho conclui que o Brasil assume a responsabilidade pela manuntenção da vida e da dignidade dos trabalhadores imigrantes que em seu território se encontram. É o que propõe a análise da condição jurídica desses indivíduos, através da interpretação da Constituição Federal e das normas internacionais às quais o Brasil se submete.   PALAVRAS-CHAVES: Direitos Humanos Internacionais; Globalização; Trabalhadores Migrantes.   ABSTRACT The purpose of this article is to analyze the legal status of labor migrants who are in Brazil at the moment. The work uses the deductive method, starting from an overview of the current social context, economic globalization, and then analyze the variables that focus on the object, such as the national immigration policy and the nature of the rights that are their conferred. In preparing the analysis of cut above mentioned, the study used as tools to research literature, doctrinal and jurisprudential, demonstrating its relevance to the extent that the law in force is in the process of revocation and the economic scenario presents itself in crisis. Economic globalization understood the current period of capitalist expansion encompasses within itself the migration phenomenon, which has several species. The national policy of Brazil's immigration favors technology transfer, press the economic interests of Brazil and favors immigrants individuals with high professional qualifications, rejecting immigration flows in a precarious situation. The work shies away from addressing specific situations, like the Haitians, who need a targeted analysis. Although the owner of a selective immigration policy, the paper concludes that Brazil accepts responsibility for maintenance of life and dignity of migrant workers who are in its territory. That's what proposes the analysis of the legal status of these individuals, through the interpretation of the Constitution and international standards to which Brazil submits.   KEYWORDS: International Human Rights; globalization; Migrant Worker