Desafios da transparência no sistema de justiça brasileiro

Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegraLocalização na estante: 347.9(81) D441

Sinesp Infoseg - Sistema de Pesquisa

Cabe ao Ministério da Justiça implementar e acompanhar a Política Nacional de Segurança e os programas federais de prevenção social e controle da violência e criminalidade, portanto, se faz necessário coleta e fornecimento de dados em bases variadas. O Decreto no 6.138/2007 instituiu a Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização – Rede Infoseg e a Lei no 12.681/2012 instituiu o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública e sobre Drogas (Sinesp). Aquela dá base para formulação e execução de ações em todos as esferas de governo; esta coleta, analisa, atualiza, sistematiza, integra e interpreta dados e informações para as políticas da área. Desenvolveu-se uma plataforma web e mobile em que é possível pesquisar as múltiplas bases com informações sensíveis sobre indivíduos, armas e veículos, com até dez argumentos simultâneos. A plataforma abrange os 27 estados, 417 órgãos federais e teve mais de 12 milhões de acessos desde janeiro de 2018 com 58.000 usuários ativos. Proporcionou uma redução de 98% das chamadas técnicas de atendimento (de 10.000/mês para 195/mês), simétrica à redução financeira (R$11 milhões em 2017 e previsão de R$ 300.000 para 2018).18 p.Acesso à InformaçãoGestão Estratégica. PlanejamentoGoverno DigitalInovaçãoTecnologia da Informação e ComunicaçãoIniciativa premiada no 22º Concurso Inovação no Setor Público sob responsabilidade de Rafael Rodrigues de Sousa, Coordenador de Implantação. Iniciativas premiadas no 22º Concurso Inovação no Setor Público 2017. Área temática: Inovação em Serviços ou Políticas Públicas no Poder Executivo Federa

Projeto visita virtual e videoconferência judicial

Este projeto nasceu de uma parceria entre o Departamento Penitenciário Nacional e a Defensoria Pública da União (DPU). Apresenta duas importantes vertentes no âmbito da execução penal. A primeira relaciona-se ao direito de manutenção dos vínculos afetivos dos presidiários, possibilitando o contato deles com seus familiares e amigos; e a segunda refere-se à realização de audiências judiciais por videoconferência. Desde a implantação do Projeto Visita Virtual e Videoconferência Judicial, em maio de 2010, 509 presos participaram da visita virtual e puderam conversar e visualizar seus familiares e amigos por meio desse recurso, conferindo, assim, um resultado extremamente satisfatório, visto que há pelo menos um ano não recebiam visitas. De março de 2011 até julho deste ano, foram realizadas 160 videoconferênciasNúmero de páginas: 12 p.InovaçãoIniciativa premiada no 17º Concurso Inovação na Gestão Pública Federal sob responsabilidade de Marcus Vinicius da Costa Villarim, Coordenador-Geral de Tratamento PenitenciárioAções premiadas no 17º Concurso Inovação na Gestão Pública Federal - 201

Projeto Pensando o Direito

O projeto Pensando o Direito tem por objetivo qualificar o trabalho jurídico da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, abrindo espaço para a absorção da produção acadêmica de ponta e fortalecendo seu trabalho de elaboração normativa. O projeto é realizado pela Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça (SAL/MJ), por meio de acordo de cooperação técnica com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) – acordo BRA/07/004: Democratização de Informações no Processo de Elaboração Normativa - e implementado por meio de cartas-acordo com instituições de ensino e pesquisa de todo o país. Foram firmadas parcerias, por meio de seis seleções públicas, com instituições acadêmicas de ensino e pesquisa em 42 áreas temáticas previamente definidas pela SAL/MJ. O objetivo é o fomento à pesquisa de caráter empírico e multidisciplinar de assuntos jurídicos pouco debatidos na academia, mas em discussão na sociedade. De 2007 a 2010, foram apresentadas 265 propostas de projetos de pesquisa por 152 instituições e, dessas, 43 foram aprovadasNúmero de páginas: 08 p.InovaçãoIniciativa premiada no 15º Concurso Inovação na Gestão Pública Federal sob responsabilidade de Felipe de Paula, Secretário de Assuntos Legislativos. Ações premiadas no 15º Concurso Inovação na Gestão Pública Federal – 2010Áreas temáticas: Arranjos institucionais para coordenação e/ou implementação de políticas públicas; Arranjos institucionais e articulação de parcerias; Arranjos institucionais para coordenação e implementação de políticas públicas; Articulação de Parcerias; Articulação de parcerias e Gestão Participativa; Sociedade e Cidadani

Peticionamento eletrônico e transparência ativa: inovação na oferta de serviços e transparência ao cidadão

A iniciativa buscou melhorar a oferta de serviços eletrônicos e permitir a transparência ativa, por meio da criação de módulo de pesquisa processual e de peticionamento eletrônico acoplado ao Sistema Eletrônico de Informações – SEI, no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). O cenário inicial era de necessidade de oferta de módulo de peticionamento eletrônico para Atos de Concentração (ACs), Termos de Compromisso de Cessação (TCC) e outros pedidos, que permitissem a submissão de documentos via internet, e a disponibilização de acesso ao andamento processual e dos documentos públicos dos processos do Cade sem a necessidade de cadastro prévio. Atualmente, a pesquisa processual está implementada, com mais de 3 milhões de acessos desde 2015 a custos extremamente baixos para os usuários, e em torno de 70% dos ACs e de TCCs são protocolados à distância, com custos reduzidos e ganho de 20% na velocidade de disponibilização de informações para a instrução processual.20 p.Acesso à InformaçãoAdministração PúblicaInovaçãoTransparência GovernamentalIniciativa premiada no 21º Concurso Inovação no Setor Público sob responsabilidade de Mariana Boabaid Dalcanale Rosa, Diretora Administrativa. Iniciativas premiadas no 21º Concurso Inovação no Setor Público 2016. Área temática: Inovação em Serviços ou Políticas Públicas no Poder Executivo Federa

Sistema Nacional de Gestão do Conhecimento em Segurança Pública

Visando subsidiar o processo de gestão do Sistema Único de Segurança Pública, a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) investe esforços, desde 2003, na criação de sistemas nacionais de coleta de dados, na modernização da infraestrutura de TI e na qualificação dos profissionais para a produção desses dados e o desenvolvimento de insumos, a fim de auxiliar na distribuição de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. Todas essas iniciativas compõem o Sistema Nacional de Gestão do Conhecimento em Segurança Pública. Em parceria com profissionais e pesquisadores da área e gestores de outros órgãos públicos, foi estruturada uma nova forma de fazer segurança pública. As ações começaram a ser baseadas em diagnósticos; a distribuição de recursos passou a obedecer um sistema de incentivos calcado em indicadores estatísticos, fundamentais na construção do conhecimento necessário para aprimorar a eficiência, a eficácia e a efetividade das políticas de segurança. Paralelamente, procurou-se difundir a cultura da transparência e divulgação de estatísticas criminaisNúmero de páginas: 12 p.InovaçãoIniciativa premiada no 14º Concurso Inovação na Gestão Pública Federal sob responsabilidade de Marcelo Ottoni Durante, Coordenador-geral de Pesquisa e Análise da Informação. Ações premiadas no 14º Concurso Inovação na Gestão Pública Federal – 2009Áreas temáticas: Planejamento, gestão e desempenho institucional; Avaliação de desempenho institucional; Avaliação de Desempenho Institucional e Controle dos Resultados; Avaliação e Controle Interno; Controle de resultados; Gerenciamento de custos; Gerenciamento de Projetos; Gestão Financeira e Orçamentária; Eficiência nos gastos com despesas de custeio; Orçamento e finanças; Planejamento e desenvolvimento organizacional; Planejamento e gestão estratégic

Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp)

A Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp) é um projeto de educação permanente, democrática e qualificada, promovido a partir da parceria com instituições de ensino superior – que recebem investimentos para realizar cursos nas modalidades presencial e a distância – para a promoção de pós-graduação na área de segurança pública. O objetivo principal da rede é democratizar o acesso dos profissionais de segurança pública – sem distinção hierárquica – aos processos de aprendizagem e aperfeiçoamento profissional. Busca-se difundir entre esses profissionais e as instituições em que trabalham o conhecimento e a capacidade crítica necessários à construção de um novo modo de fazer segurança pública, comprometido com a cidadania e os direitos humanos. A iniciativa destina-se aos policiais federais, rodoviários federais, policiais civis e militares, agentes penitenciários, peritos criminais e guardas municipais. Presente em 26 estados, a Renaesp já capacitou 5.250 profissionaisNúmero de páginas: 07 p.InovaçãoIniciativa premiada no 14º Concurso Inovação na Gestão Pública Federal sob responsabilidade de Ricardo Brisolla Balestreri, Secretário Nacional de Segurança Pública. Ações premiadas no 14º Concurso Inovação na Gestão Pública Federal – 2009Áreas temáticas: Gestão e desenvolvimento de pessoas; Desenvolvimento de pessoas; Gerenciamento de pessoas e capacitação; Gestão e desenvolvimento de pessoas; Fomento ao controle social; Publicidade lega

Resolução simplificadora de formalidades e procedimentos relativos aos atos de que trata o art. 54 da Lei nº 8.884 de 11 de junho 1994

O controle de agências de defesa da concorrência sobre a estrutura dos mercados constitui prática comum em países maduros e vem ganhando importância crescente em economias emergentes. Tal atividade envolve exame de atos de concentração econômica tais como fusões, aquisições, joint ventures ou incorporações. No Brasil este tipo de controle é recente, tendo sido instituído pela Lei nº 8.884, de junho de 1994. Desde então, o Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência - CADE julgou 29 (vinte e nove) atos de concentração, em contraste com a experiência secular de países como EUA, Canadá e Austrália e de várias décadas nas nações européias depois da Segunda Guerra. A exemplo de várias outras áreas de política pública, tornou-se imperativo agilizar os órgãos de defesa da concorrência. Isto decorre, entre outros fatores, do intenso processo de reestruturação produtiva em curso no país associados à desestatização e abertura da economia. Diante das circunstâncias descritas, é preciso assegurar agilidade, transparência, excelência técnica no processo decisório e estabilidade de regras, todos ingredientes indispensáveis para gerar segurança jurídica. Esta última, por seu turno, diminui o risco do investimento, estimulando inversões, produção e emprego. Nesse sentido, o CADE promoveu mudanças importantes no procedimento de análise de atos de concentração em colaboração com a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça (SDE) e a Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (SEAE) mediante a edição da Resolução 5, de 28 de agosto de 1996Número de páginas: 5 p.InovaçãoIniciativa premiada no 3º Concurso Inovação na Gestão Pública Federal sob responsabilidade de Gesner José de Oliveira FilhoAções premiadas no 3º Concurso Inovação na Gestão Pública Federal - Prêmio Hélio Beltrão – 1998Área temática: modernização de procedimento

Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec)

O Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor integra Procons de 23 estados brasileiros e do Distrito Federal. É um sistema que permite o registro de demandas individuais de consumidores, bem como a gestão dos procedimentos que tratam essas demandas. O Sindec consolida os registros em bases locais e forma um banco nacional de informações sobre problemas enfrentados por consumidores. Essas informações podem ser consultadas por consumidores, pelos Procons integrados e por toda a sociedade, por meio do sítio www.mj.gov.br/sindec. O Sindec reúne informações de mais de 80 Procons (entre estaduais, municipais e do Distrito Federal), está presente em mais de 110 cidades de todas as regiões brasileiras e consolida registros de demandas de mais de 2 milhões de consumidores contra mais de 10 mil fornecedoresNúmero de páginas: 09 p.InovaçãoIniciativa premiada no 14º Concurso Inovação na Gestão Pública Federal sob responsabilidade de Juliana Pereira da Silva, Coordenadora Geral do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec). Ações premiadas no 14º Concurso Inovação na Gestão Pública Federal – 2009Áreas temáticas: Gestão da informação; Gerenciamento de informaçõe

Closed circuits : kinship, neighborhood and incarceration in urban Portugal

The notion that prisons are a ‘world apart’, with their walls severing prisoners from their external relationships, and incarceration an interruption, ‘time away’ spent in a separate social universe, has provided an adequate framework for understanding the social realities of imprisonment in the past. But it has also created an analytical dead angle that prevents us from identifying the ramifying social effects of concentrated incarceration upon both the prison and heavily penalized lower-class neighborhoods. This article addresses these effects with data from an ethnographic revisit of a major women’s prison in Portugal, where the recomposition of the inmate population that has accompanied the rapid inflation of the country’s carceral population is especially pronounced and entails the activation of wide-ranging carceralized networks bringing kinship and neighborhood into the prison as well as the prison into the domestic world. The analysis focuses on the ways whereby these constellations have transformed the experience of confinement and the texture of correctional life, calling for a reconsideration of the theoretical status of the prison as a ‘total institution’ and for exploring anew the boundary that separates it (or not) from outside worlds.Wenner-Gren Foundation for Anthropological Research