Controle interno na administração pública municipal: um estudo sobre a organização e a atuação de órgãos centrais de controle interno de municípios catarinenses com mais de 50.000 habitantes, frente às funções estabelecidas na Constituição Federal

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio-Econômico, Programa de Pós-Graduação em Contabilidade, Florianópolis, 2009Desde a década de 1960 a administração pública brasileira tem a obrigação legal de manter um sistema de controle interno que possibilite o acompanhamento e a fiscalização dos recursos públicos, sendo ainda mais enfatizada com a promulgação da Constituição Federal de 1988 que, além de exigir sua implantação nos três Poderes, reiterou a necessidade de manutenção do sistema de controle interno aos municípios e especificou a atuação na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Sendo assim, a presente pesquisa tem por objetivo verificar a organização e a atuação dos órgãos centrais de controle interno de municípios catarinenses com mais de 50.000 habitantes, frente às funções estabelecidas pela Constituição Federal de 1988 e outras legislações aplicáveis. Logo, utilizando-se de uma amostra intencional, totalizando dezenove municípios catarinenses, efetuou-se um levantamento-descritivo, com informações qualitativas-quantitativas, coletadas por meio de entrevista semi-estruturada e análise documental. As entrevistas foram realizadas no período de junho a setembro de 2008, com visitas aos responsáveis pelos órgãos centrais de controle interno dos municípios pesquisados, e os principais documentos analisados foram os pareceres do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, com objetivo de reduzir vieses nas manifestações dos entrevistados. No que se refere à organização dos órgãos centrais de controle interno pesquisados, além de outros aspectos, verificou-se que há municípios em que o órgão de controle vincula-se a uma secretaria municipal, com possibilidade de atuação limitada. Quanto à nomenclatura, verificou-se diversidade, mas grande parte dos órgãos visitados intitula-se controladoria, e possui abrangência e atuação limitadas e baixo número de colaboradores envolvidos, revelando-se pouca compreensão do assunto. Para verificação da atuação desses órgãos centrais de controle interno, buscaram-se informações sobre a interação com o Tribunal de Contas e com órgãos e setores estratégicos da estrutura administrativa do município, sobre as principais atividades desenvolvidas e seus enfoques, bem como a atuação em atividades específicas. As atividades declaradas pelos entrevistados foram analisadas enquadrando-as às fiscalizações e controles nas áreas contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e os enfoques aos princípios constitucionais da administração pública. Desta forma, verificou-se que muitos dos órgãos de controle interno não atuavam em todas as áreas de competência atribuídas pelo artigo 70 da Constituição Federal e as principais deficiências identificadas referem-se às áreas contábil e patrimonial.Since the 1960s, Brazilian public administration has had the legal duty to maintain a system of internal control which can monitor and supervise public resources. Even greater emphasis was placed on such duty after the enactment of the Federal Constitution of 1988, which not only ensured the implementation of this system in the Three Powers but also reinforced the need to maintain it upon the scope of the municipalities. The aforementioned Constitution also specified the role of accounting, financial, budgetary, operational and equity check. Taking these factors into consideration, this study aims to investigate the organization and performance of the core departments of municipal internal control, as regards the duties defined by the Federal Constitution and the other applicable legislation. A descriptive report was made with an intentional sample composed of nineteen municipalities from the Brazilian state of Santa Catarina whose population exceeds fifty thousand inhabitants. Quantitative and qualitative data were collected by means of semi-structured interviews and document analysis. The interviews were conducted between June and September 2008, when the researcher visited the people in charge with the main departments of internal control of the municipalities comprising the intentional sample. The reports by the Brazilian Court of Auditors of the State of Santa Catarina were main documents under analysis, in order to avoid bias from the interviewees# answers. One of the conclusions of this study, as regards the organization of the researched core departments of internal control, is that the there are municipalities where the control department is legally linked to a municipal secretary and has limited power of action. The study has also observed a wide range of different terms that are used to refer to control departments. However, many of the departments under study are referred to as controlling offices and have limited scope and power of action as well as a small staff with limited expert knowledge. All the heads of the researched control departments were checked to have a degree in either Accounting or Law. In order to verify the performance of those main departments of internal control, information was searched on the interaction between the Brazilian Court of Audits and the departments and strategic sectors of the municipality#s administrative structure, on the main activities developed and their aims, as well as on their performance in specific activities. The activities reported by the interviewees were analyzed and associated with controls and check devices in the following areas: accounting, financial, budgetary, operations and equity, and focus were placed on the intrinsic principles of public administration. Thus, several internal control departments were observed not to operate in all the competencies assigned by article 70 of the Federal Constitution and that the main deficiencies identified refer to the accounting and equity areas

Adoção de Controles de Custos pelos Municípios Catarinenses, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF exige a inclusão de normas para controle de custos nas Leis de Diretrizes Orçamentárias - LDO's dos entes, bem como a adoção de sistemas de custos para o acompanhamento da gestão pública. Neste sentido, objetiva-se verificar a adoção de controles de custos pelas administrações dos municípios catarinenses com mais de 50.000 habitantes. Em seus objetivos, a pesquisa é um levantamento descritivo e, em sua problemática, a abordagem é qualitativa-quantitativa. Compara-se as informações obtidas na análise de conteúdo das LDO's de 19 municípios com as informações coletadas em questionários respondidos pelos contadores destas prefeituras. Como resultado, verifica-se que 26% das prefeituras adotam controles de custos e nas LDO's há a exigência de adoção deste tipo de controle em 47% dos municípios. Identifica-se, portanto, incoerências sobre a adoção de controles de custos nos municípios e pouca interação das áreas de planejamento e contabilidade

Adoção de Controles de Custos pelos Municípios Catarinenses, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal - DOI: http://dx.doi.org/10.16930/2237-7662/rccc.v11n33p9-21

A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF exige a inclusão de normas para controle de custos nas Leis de Diretrizes Orçamentárias - LDO's dos entes, bem como a adoção de sistemas de custos para o acompanhamento da gestão pública. Neste sentido, objetiva-se verificar a adoção de controles de custos pelas administrações dos municípios catarinenses com mais de 50.000 habitantes. Em seus objetivos, a pesquisa é um levantamento descritivo e, em sua problemática, a abordagem é qualitativa-quantitativa. Compara-se as informações obtidas na análise de conteúdo das LDO's de 19 municípios com as informações coletadas em questionários respondidos pelos contadores destas prefeituras. Como resultado, verifica-se que 26% das prefeituras adotam controles de custos e nas LDO's há a exigência de adoção deste tipo de controle em 47% dos municípios. Identifica-se, portanto, incoerências sobre a adoção de controles de custos nos municípios e pouca interação das áreas de planejamento e contabilidade

Adoção de Controles de Custos pelos Municípios Catarinenses, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal = Adoption of cost control by catarinenses municipalities, according to the fiscal responsibility law

A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF exige a inclusão de normas para controle de custos nas Leis de Diretrizes Orçamentárias - LDO’s dos entes, bem como a adoção de sistemas de custos para o acompanhamento da gestão pública. Neste sentido, objetiva-se verificar a adoção de controles de custos pelas administrações dos municípios catarinenses com mais de 50.000 habitantes. Em seus objetivos, a pesquisa é um levantamento descritivo e, em sua problemática, a abordagem é qualitativa-quantitativa. Compara-se as informações obtidas na análise de conteúdo das LDO’s de 19 municípios com as informações coletadas em questionários respondidos pelos contadores destas prefeituras. Como resultado, verifica-se que 26% das prefeituras adotam controles de custos e nas LDO’s há a exigência de adoção deste tipo de controle em 47% dos municípios. Identifica-se, portanto, incoerências sobre a adoção de controles de custos nos municípios e pouca interação das áreas de planejamento e contabilidade. The Fiscal Responsibility Law-LRF requires the inclusion of cost controlling rules in city´s Laws of Budget Guidelines–LDO’s and the adoption of a costing system to monitor public management. The article aims at verifying the adoption of costing controls by government municipalities that have more than 50,000 inhabitants, according by the LRF. For the methodology, the research is a descriptive survey with a qualitative-quantitative approach. The information obtained by the analysis of the 19 LDO's municipalities contents are compared with the information collected from questionnaires answered by accountants of these cities. As a result of the research, it appears that 26% of the surveyed municipalities have cost control methods, in the LDO's there is a requirement for adoption of such control in 47% of municipalities. It´s shown, therefore, inconsistencies on the adoption of cost controlling methods in the cities and there is also little interaction of the areas of planning and accounting

Fatores que contribuíram para a falência de uma indústria de componentes plásticos, coletados pela análise de relatórios contábeis - DOI: http://dx.doi.org/10.16930/2237-7662/rccc.v9n27p61-77

Em 2005 entrou em vigor no Brasil a Lei nº 11.101, também denominada nova Lei de Falência. Dentre as principais alterações implementadas pela nova Lei destacam-se a extinção da concordata, substituída pelo instituto da  recuperação de empresa, e a conferência de uma maior importância aos relatórios contábeis. A presente pesquisa pretende responder à seguinte problemática: quais fatores coletados a partir das demonstrações contábeis contribuíram para a falência de uma indústria de plásticos localizada em Santa Catarina? O estudo se desenvolveu por meio da análise das demonstrações contábeis, da verificação dos laudos periciais e das entrevistas com o interventor judicial e com o advogado da empresa objeto do presente estudo. A metodologia, quanto aos objetivos, é descritiva, pois, pela análise dos relatórios contábeis, descreve fatores que contribuíram para a falência de uma indústria. Quanto a sua problemática, ao adotar a análise de tais relatórios, a pesquisa é de abordagem quantitativa-qualitativa. Em seus procedimentos, trata-se de um estudo de caso da Profiplast Industrial S.A. Por fim, conclui-se que os altos índices de endividamento e os procedimentos contábeis, em desacordo com a legislação vigente, foram fatores determinantes para a decretação da falência da Profiplast Industrial S.A

Fatores que contribuíram para a falência de uma indústria de componentes plásticos, coletados pela análise de relatórios contábeis = Factors that contributed to the bankruptcy of an industry of plastic components, collected by accounting reports

Em 2005 entrou em vigor no Brasil a Lei nº 11.101, também denominada nova Lei de Falência. Dentre as principais alterações implementadas pela nova Lei destacam-se a extinção da concordata, substituída pelo instituto da recuperação de empresa, e a conferência de uma maior importância aos relatórios contábeis. A presente pesquisa pretende responder à seguinte problemática: quais fatores coletados a partir das demonstrações contábeis contribuíram para a falência de uma indústria de plásticos localizada em Santa Catarina? O estudo se desenvolveu por meio da análise das demonstrações contábeis, da verificação dos laudos periciais e das entrevistas com o interventor judicial e com o advogado da empresa objeto do presente estudo. A metodologia, quanto aos objetivos, é descritiva, pois, pela análise dos relatórios contábeis, descreve fatores que contribuíram para a falência de uma indústria. Quanto a sua problemática, ao adotar a análise de tais relatórios, a pesquisa é de abordagem quantitativa-qualitativa. Em seus procedimentos, trata-se de um estudo de caso da Profiplast Industrial S.A. Por fim, conclui-se que os altos índices de endividamento e os procedimentos contábeis, em desacordo com a legislação vigente, foram fatores determinantes para a decretação da falência da Profiplast Industrial S.A.In 2005, the Law # 11.101 came into force in Brazil. It was also called the new Law of Bankruptcy. Among the main alterations implemented by the new Law, the extinction of the liquidation agreement is substituted by the institute of the enterprise recovery and a bigger importance to the accounting reports is given. The present study intends to answer the following question: which factors collected from the accounting demonstrations contributed to the bankruptcy of an industry of plastics located in Santa Catarina? The study was developed through the analysis of accounting demonstrations, the checking of the expert decisions and the interviews with the judicial inspector and with the lawyer who works for the enterprise which is the object of the present study. The methodology, as for the objectives is descriptive, because, through the analysis of the accounting reports, it describes factors that contributed to the bankruptcy of an industry. As for its problematic, while adopting the analysis of such reports, the research is of a qualitative-quantitative approach. In its proceedings, it is a case study of Profiplast Industrial S.A. Finally, it is concluded that the high rates of debt and the accounting proceedings in disagreement with the legislation in force were significant factors for the announcement of the bankruptcy of Profiplast Industrial S.A

Fatores que contribuíram para a falência de uma indústria de componentes plásticos, coletados pela análise de relatórios contábeis

Em 2005 entrou em vigor no Brasil a Lei nº 11.101, também denominada nova Lei de Falência. Dentre as principais alterações implementadas pela nova Lei destacam-se a extinção da concordata, substituída pelo instituto da  recuperação de empresa, e a conferência de uma maior importância aos relatórios contábeis. A presente pesquisa pretende responder à seguinte problemática: quais fatores coletados a partir das demonstrações contábeis contribuíram para a falência de uma indústria de plásticos localizada em Santa Catarina? O estudo se desenvolveu por meio da análise das demonstrações contábeis, da verificação dos laudos periciais e das entrevistas com o interventor judicial e com o advogado da empresa objeto do presente estudo. A metodologia, quanto aos objetivos, é descritiva, pois, pela análise dos relatórios contábeis, descreve fatores que contribuíram para a falência de uma indústria. Quanto a sua problemática, ao adotar a análise de tais relatórios, a pesquisa é de abordagem quantitativa-qualitativa. Em seus procedimentos, trata-se de um estudo de caso da Profiplast Industrial S.A. Por fim, conclui-se que os altos índices de endividamento e os procedimentos contábeis, em desacordo com a legislação vigente, foram fatores determinantes para a decretação da falência da Profiplast Industrial S.A