A ARQUITETURA DE ESCOLHA COMO FERRAMENTA QUE PODE LEVAR ÀS MELHORES SOLUÇÕES NA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Este artigo se propõe a estudar os fatores que levam à adoção de meios adjudicatórios em detrimento da mediação na solução de conflitos em geral e como ocorre a escolha da melhor alternativa de solução de conflitos na administração pública. Com apoio no referencial teórico da economia comportamental que analisa a irracionalidade do comportamento humano baseado nos vieses cognitivos, os quais conduzem a decisões subótimas, na pesquisa bibliográfica e no estudo de casos, aqui é utilizado o método dedutivo, que pretende analisar em que medida os estímulos de comportamento adotados pelo Estado, mediante uma política pública, pode contribuir para melhorar a conduta individual e coletiva na escolha da mediação de seus conflitos

PANDEMIA E NEGACIONISMO: UMA ANÁLISE CRÍTICA E ESTATÍSTICA DAS MORTES POR COVID-19 NO BRASIL

This article seeks to investigate the correlation between deaths from Covid-19 in Brazil and the result of the second round of the 2018 presidential election, combining statistical calculations with a critical analysis. It starts from the hypothesis that the denialist speeches and practices defended by President Jair Bolsonaro and his supporters exerted a negative influence on deaths from Covid-19 in Brazil, especially in the federative units and regions where he obtained the highest percentage of votes in the second round of the last presidential election. Methodologically, was used the Pearson Correlation Coefficient, which made it possible to correlate data on deaths by Covid-19 in Brazil between April 2021 and July 2021 with the results of the second round of the 2018 presidential election, showing a correlation between positive and very high in the federative units and regions where President Jair Bolsonaro obtained the highest percentage of votes. From a theoretical point of view, the concepts of “biopower” and “banality of evil” were chosen as the axis for critical analysis. In the end, it was concluded that the denialist speeches and practices defended by President Jair Bolsonaro and his followers, as well as the decisions taken by the Federal Government, contributed significantly to the trivialization and worsening of deaths by Covid-19 in Brazil, in addition to sponsor the institutionalization of a “biopolitics of involuntary extermination” of the population, thus demonstrating that when political decisions assume denialism as a foundation, especially in relevant cases linked to public health, the consequences are harmful, assuming a negative character lethal.O presente artigo busca investigar a correlação entre as mortes por Covid-19 no Brasil e o resultado do segundo turno da eleição presidencial de 2018, conjugando os cálculos estatísticos com uma análise crítica. Parte-se da hipótese de que os discursos e práticas negacionistas defendidas pelo presidente Jair Bolsonaro e seus apoiadores, exerceram uma influência negativa nas mortes por Covid-19 no Brasil, sobretudo, nas unidades federativas e regiões em que ele obteve o maior percentual de votos no segundo turno da última eleição presidencial. Metodologicamente, utilizou-se o Coeficiente de Correlação de Pearson, que permitiu correlacionar os dados das mortes por Covid-19 no Brasil entre abril de 2021 a julho de 2021 com os resultados do segundo turno da eleição presidencial de 2018, constatando-se uma correlação entre positiva e muito alta nas unidades federativas e regiões em que o presidente Jair Bolsonaro obteve maiores percentuais de voto. Do ponto de vista teórico, elegeu-se como eixo para análise crítica os conceitos de “biopoder” e de “banalidade do mal”. Ao final, concluiu-se que os discursos e práticas negacionistas defendidas pelo presidente Jair Bolsonaro e seus seguidores, bem como as decisões tomadas pelo Governo Federal, contribuíram de forma significativa para a banalização e agravamento das mortes por Covid-19 no Brasil, além de patrocinar a institucionalização de uma “biopolítica de extermínio involuntário” da população, demonstrando, com isso, que quando decisões políticas assumem o negacionismo por fundamento, principalmente em casos relevantes e ligados a saúde pública, as consequências são nefastas, assumindo, inclusive, um caráter letal

O DIREITO À INFORMAÇÃO FIDEDIGNA COMO PRESSUPOSTO DE EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE E GOVERNANÇA DE RISCOS NO CONTEXTO DA PANDEMIA DE COVID-19: UMA ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE O ESTADO DA BAHIA E O ESTADO DO AMAZONAS

O direito à informação é um direito fundamental, que propicia ao ser humano ter acesso a outros direitos. Não basta, na Sociedade Informacional, ter acesso a dados, é necessário que esses dados sejam verdadeiros e transparentes. O artigo em pauta trata do direito à informação verdadeira como um direito tangível e concreto para acesso ao direito à saúde e até o direito à vida no contexto da pandemia do Covid-19, por estar consubstanciado na teoria da ação comunicativa de Habermas. Com base em dados coligidos nos Relatórios do Observatório Informação para Ação-Covid-19, incluindo o Relatório de Governança de Crise e Pandemia Covid-19 da FIOCRUZ e da CPI da Covid-19, analisou-se dados do Estado da Bahia e do Estado do Amazonas acerca do direito à informação fidedigna e ao resultado de mortes confirmadas. Concluiu-se que, no que concerne aos estados analisados, há indícios que o direito à informação fidedigna e a governança estadual da crise foram fundamentais para redução do evento “morte” por Covid-19

A PSICOLOGIA COMO FERRAMENTA POLÍTICA NO PROCESSO DE SUJEIÇÃO DA CRIANÇA

Para Foucault, o século XVIII estabelece um novo lugar para a infância. Mudam as relações entre adultos e crianças, numa sociedade que se organiza sob novas bases, em que o poder soberano perde a sua potência e é substituído por uma nova forma de governar pelo uso de saberes, como a Psicologia. Neste contexto histórico de incremento demográfico, em que ocorre uma expansão da base monetária e um notável aumento da produção agrícola, emerge o problema da população que tem conexão estreita com o modo de governar. O modelo da família orientado para a arte de governar perde sua potência. É preciso gerir a vida dos indivíduos, agir diretamente sobre a população: estimular ou bloquear a taxa de natalidade, prevenir a mortalidade, controlar os fluxos populacionais, entender a população como sujeito de necessidades e aspirações. As crianças passam a ser alvo, mediante operações políticas, de intervenções econômicas, campanhas ideológicas de moralização e de escolarização, intervenção calculada. Adulto e criança se diferenciam e se distanciam, numa operação que constitui a justificativa para a intervenção familiar e para a prática da educação institucionalizada. É preciso garantir o mito da inocência, a “realidade quimérica” da infância (ou, pelo menos, a sua narrativa) para garantir a sua presença nos processos de controle e regulação. O debate em torno da dignidade da criança e do adolescente vai ser entabulado neste espaço, em perspectiva de uma filosofia que usa o método da genealogia.Palavras-chave: Psicologia. Política. Criança. Família. Foucault

SALVADOR, CIDADE-REFÚGIO? NOTAS SOBRE O ACOLHIMENTO SOCIAL DE ESTRANGEIROS

Que fundamento sustenta a propalada ideia de que o baiano é cordial para com o estrangeiro? Quando esta pessoa é refugiada ou migrante, quais indicadores corroboram na demonstração da sua conduta cordial? Tais questões norteiam o trabalho de investigação que subsidia o presente artigo, com o escopo de examinar o papel das politicas públicas para assegurar direitos de cidadãos estrangeiros na região da Bahia, bem como para direcionar condutas sociais solidárias para com estes sujeitos em condição de vulnerabilidade. Do ponto de vista do método, aqui se combina a análise de literatura especializada com o exame de um questionário estruturado e aplicado para mapear os dados que delineiam o acolhimento dos baianos aos migrantes e refugiados

MOVIMENTOS SOCIAIS URBANOS E CIDADANIAS PERIFÉRICAS INSURGENTES

Desde la década de 1970, los residentes del barrio Calabar en Salvador (Bahía) comenzaron a organizarse políticamente como una forma de presionar a las autoridades públicas para reconocer la legalidad de la ocupación y movilizar intervenciones para mejorar la calidad de vida en la comunidad. Así surgió el movimiento Jovens Unidos do Calabar (JUC) y posteriormente la Asociación de Residentes, que se expandió a una serie de otras organizaciones locales como la Escuela Aberta do Cabalar y la Biblioteca Comunitaria do Calabar. En este sentido, este artículo buscó comprender, a partir de las experiencias de un grupo de residentes del barrio Calabar en Salvador (Bahía), los sentidos y significados implicados en la lucha política de esta comunidad para la efectividad del derecho a la ciudadanía en un contexto periférico. Para ello, se realizó un estudio sobre el proceso de favelización en Salvador y una investigación empírica en el barrio, entrevistando a seis residentes de la comunidad vinculados a la militancia política local. Metodológicamente, se optó por la revisión bibliográfica para recopilar información sobre la historia y los movimientos sociales en la comunidad; entrevistas en profundidad con un guión semiestructurado para la recopilación de datos empíricos; y el análisis del discurso (AD) como método de sistematización e interpretación de los resultados. Al final, se pudo evidenciar la importancia de la lucha de los residentes de Calabar para una redefinición de la noción estricta de ciudadanía, desplazándola de una comprensión estática a una concepción viva, enriquecida por los movimientos continuos y permanentes de (re)apropiación territorial y reclamo del derecho a la ciudad.Desde a década de 1970, os moradores do bairro do Calabar, em Salvador (Bahia), começaram a se organizar politicamente, como forma de pressionar os órgãos públicos a reconhecerem a legalidade da ocupação e mobilizar intervenções para a melhoria da qualidade de vida na comunidade. Foi assim que surgiu o movimento Jovens Unidos do Calabar (JUC) e, posteriormente, a Associação de Moradores, desdobrando-se em uma série de outras organizações locais, como a Escola Aberta do Cabalar e a Biblioteca Comunitária do Calabar. Nesse sentido, o presente artigo buscou compreender, a partir das vivências de um grupo de moradores do bairro do Calabar, em Salvador (Bahia), os sentidos e significados implicados na luta política desta comunidade pela efetivação do direito à cidade e à cidadania em um contexto periférico. Para tanto, foi realizado um levantamento sobre o processo de favelização em Salvador e uma investigação empírica no bairro, entrevistando seis moradores da comunidade ligados à militância política local. Metodologicamente, optou-se pela revisão bibliográfica para levantamento das informações relativas à história e aos movimentos sociais ocorridos na comunidade; entrevista em profundidade com roteiro semiestruturado para coleta de dados empíricos; e análise de discurso (AD) como método de sistematização e interpretação dos resultados. Ao final, pôde-se evidenciar a importância da luta dos moradores do Calabar para um redimensionamento a propósito da noção estrita de cidadania, deslocando-a de uma compreensão estática, para uma concepção viva, enriquecida pelos movimentos contínuos, permanentes, de (re)apropriação territorial e reivindicação do direito à cidade.Since the 1970s, residents of the Calabar neighborhood in Salvador (Bahia) began to politically organize themselves as a way to pressure public authorities to recognize the legality of their occupation and mobilize interventions to improve the quality of life in the community. This was how the Young United of Calabar movement (JUC) emerged, and later, the Residents' Association, which led to a series of other local organizations, such as the Open School of Cabalar and the Calabar Community Library. In this sense, this article sought to understand, based on the experiences of a group of Calabar residents in Salvador (Bahia), the senses and meanings involved in the political struggle of this community for the realization of the right to the city and citizenship in a peripheral context. For this purpose, a survey was carried out on the process of favelization in Salvador and an empirical investigation in the neighborhood, interviewing six community residents connected to local political activism. Methodologically, a literature review was chosen to gather information on the history and social movements that occurred in the community; in-depth interviews with a semi-structured script to collect empirical data; and discourse analysis (DA) as a method of systematizing and interpreting the results. In the end, the importance of the Calabar residents' struggle was evident for a redefinition of the narrow notion of citizenship, shifting it from a static understanding to a living conception, enriched by continuous, permanent movements of territorial (re)appropriation and the claim for the right to the city