O FOMENTO À INOVAÇÃO E A DISPONIBILIZAÇÃO DE SUAS INFORMAÇÕES NO MARANHÃO

Considera-se inovação a introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo e social a produto, serviço ou processo já existente que possa resultar em melhorias e em efetivo ganho de qualidade ou desempenho. Este artigo tem por objetivo verificar como se dá o fomento à inovação e a disponibilização de suas informações, no estado do Maranhão. Trata-se de pesquisa de natureza aplicada, abordagem qualitativa, com objetivo exploratório, através de levantamento bibliográfico e delineamento documental. Não obstante à inércia privada, destaca-se o protagonismo da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação-SECTI na gestão, mesmo que embrionária, do fomento à inovação

DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL FRENTE À RESPONSABILIDADE SOCIAL DAS ORGANIZAÇÕES EMPRESARIAIS

Este artigo tem por objetivo analisar como o princípio do desenvolvimento sustentável se comporta como fator de obtenção do justo equilíbrio entre as exigências socioambientais e as da atividade econômica, com base na responsabilidade social das organizações empresariais. Trata-se de pesquisa com método exploratório, abordagem qualitativa e delineamento documental. Conclui-se que as organizações, mesmo ainda objetivando o lucro, podem praticar a livre iniciativa com vista a exercer sua função social, o que lhe dá vantagem no cenário competitivo, pois a própria sociedade consumidora e usufrutuária dos bens e serviços pela organização produzidos e disponibilizados, reclama tal comportamento

(IN)EXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO GEOGRÁFICA AFETA AO COMPLEXO CULTURAL DO BUMBA MEU BOI: RECURSO ENDÓGENO COMO ESTRATÉGIA PARA O DESENVOLVIMENTO LOCAL

Objetivou-se neste estudo investigar se o Bumba Meu Boi, na forma praticado no estado do Maranhão, afigura-se como instrumento hábil à concretização do escopo desenvolvimentista a partir do advento de uma indicação geográfica. Trata-se de pesquisa de caráter exploratório, com abordagem qualitativa e delineamento fundado na verificação documental, utilizando-se dialeticidade. Conclui-se que o Complexo Cultural do Bumba Meu Boi do Maranhão se apresenta como recurso endógeno fundado na relação entre o elemento espacial (território) e o elemento humano, a partir de tradições culturais, constituindo em ativo regional intangível a ser utilizado como estratégia de desenvolvimento daquela comunidade

SISTEMA DE PRECEDENTES: REAFIRMAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF COMO ÓRGÃO MÁXIMO NO TOP-DOW DO CIVIL LAW BRASILEIRO

Contextualización: Instituto típico del sistema de jurisdicción del common law, el precedente, aquí interiorizado por el CPC, recibió características del sistema de derecho civil, bajo el cual se construye la jurisdicción brasileña. Sin embargo, no pocas veces, los ministros no observan los precedentes formados en el Pleno del STF mismo. Objetivo: El objetivo es verificar si, al actuar individualmente en desacuerdo con lo que emana del pleno del STF, máximo órgano del Poder Judicial brasileño, los ministros de ese Tribunal simplemente estarían utilizando su libre convicción motivada o negando la validez del art. 927, V, del CPC, invalidando la competencia del Pleno y atenuando la autoridad de sus decisiones.   Metodología: Se adoptó el método exploratorio, con enfoque cualitativo y diseño basado en la verificación documental. Resultado: Se concluye que en un Estado Democrático de Derecho no se contemplan decisiones desiguales a casos iguales, más aún frente al deber de vincular al precedente a los efectos del stare decisis.Contextualization: Typical institute of the common law jurisdiction system, the precedent, here internalized by the CPC, received characteristics of the civil law, system under which the Brazilian jurisdiction is built. However, not infrequently, ministers do not observe precedents formed within the Plenary of the STF itself. Objectives: The objective is to verify whether, when acting individually in disagreement with what emanates from the full body of the STF, the highest body of the Brazilian Judiciary, ministers of that Court would simply be using their free conviction motivated or denying the validity of art. 927, V, of the CPC, invalidating the competence of the Plenary and mitigating the authority of its decisions. Methodology: The exploratory method was adopted, with a qualitative approach and design based on documentary verification. Result: It is concluded that in a Democratic State of Law, unequal decisions to equal cases are not considered, especially in view of the duty of binding to precedent for the purpose of stare decisis.Contextualização: Instituto típico do sistema de jurisdição da common law, o precedente, aqui internalizado pelo CPC, recebeu características próprias do civil law, sistema sob o qual a jurisdição brasileira está erigida. Contudo, não raro, ministros não guardam observância a precedentes formados no seio do Plenário do próprio STF. Objetivo: Objetiva-se verificar se, ao atuar individualmente em desconformidade com aquilo que emana do pleno do STF, órgão máximo do Judiciário brasileiro, ministros daquela Corte estariam simplesmente se valendo de sua livre convicção motivada ou a negar vigência ao art. 927, V, do CPC, infirmando a competência do Plenário e mitigando a autoridade de suas decisões. Metodologia: Adotou-se o método exploratório, com abordagem qualitativa e delineamento a partir da verificação documental. Resultado: Conclui-se que em um Estado Democrático de Direito não se cogitam decisões desiguais a casos iguais, sobretudo, ante ao dever de vinculação ao precedente para fins de stare decisis

Empresa, empresário e estabelecimento: trinca vinculante à função social da atividade empresarial = Company, entrepreneur and establishment: binding relationship to the social function of Business activity

- DOI:10.33242/rbdc.2019.04.00