Aspectos da disponibilidade nos contratos trabalhistas

O direito do trabalho é composto por regras de direito público e privado, além de questões administrativas. A CLT é o instrumento legal que prevê proteção ao trabalhador, dentro da relação de emprego. Após a análise de conceitos como direito público e privado, disponibilidade, indisponibilidade, renúncia, transação e conciliação, concluímos que os direitos patrimoniais disponíveis são aqueles em que é possível contratar ou chegar a acordo sem ferir normas de ordem pública. A disponibilidade em face do direito do trabalho deve ser estudada de acordo com o caso concreto e não podemos reconhecer o seu caráter indisponível de forma geral e irrestrita.A CLT impõe a conciliação como principal via de pacificação dos conflitos trabalhistas. Somente o direito disponível pode ficar sujeito à transação, que é resultado da conciliação legalmente prevista para a pacificação definitiva dos litígios decorrentes das relações de emprego. Assim, o presente artigo visa a apresentar estudo sobre o que se pode dispor em matéria trabalhista e em que momento contratual é factível essa condição, analisando a possibilidade de resolução de conflitos trabalhistas individuais com a utilização do procedimento arbitral. Veremos, ao final, que há respaldo doutrinário, jurisprudencial e legal para a utilização do instituto da arbitragem na solução de conflitos individuais. 

Direitos fundamentais - acesso à justiça e duração razoável do processo

O presente artigo visa discutir o constitucional direito do acesso à justiça e a duração razoável do processo com vistas na utilização de meios alternativos de solução de controvérsias. A resolução 125 do CNJ, a mediação e a arbitragem são os sistemas que se busca conhecer e explicar seus métodos como meios efetivos de satisfação jurisdicional

A importância social do acesso à justiça

O Estado democrático deve permitir amplo e irrestrito acesso à justiça e assim proporcionar ingresso de medidas judiciais e sua solução no menor tempo possível.O Estado brasileiro tem buscado atender a esse preceito com a criação de juizados especiais, procedimentos administrativos e privados de forma que se possa cumprir com a letra constitucional e proporcionar a pacificação de conflitos sociais de forma efetiva.A complexidade das relações sociais e o dinamismo do mundo globalizado impõem novas medidas de solução de controvérsias e o Estado ainda não se encontra aparelhado suficientemente para atender essa demanda.Cabe aos operadores do direito buscar alternativas e assim atender a sociedade que necessita de respostas quanto aos conflitos decorrentes das relações sociais

Of state intervention in the economy

A ideologia capitalista neoliberal prega que a intervenção do Estado é um mal para a economia e que a administração pública deve se afastar das questões econômicas e gerir somente a ordem política e social. No entanto, é o Estado, por meio de suas instituições, que mantém o sistema econômico adotado por um país e guarda mecanismos e legislações que confirmam e mantêm o status quo determinado na Constituição. Desde a Constituição de Weimar, todos os países determinam a ideologia econômica em sua Constituição e o Brasil historicamente não destoa desta linha de organização estatal. Neste artigo, conheceremos as previsões constitucionais de intervenção do Estado na Economia desde a nossa primeira Constituição até os dias de hoje. Também estudaremos as legislações ordinárias que regulamentam a intervenção e quais são os órgãos públicos responsáveis por esta legítima ação do Estado. Após a análise da proposta, percebemos que a intervenção do Estado na economia não ocorre somente para atender às necessidades e aos anseios da sociedade brasileira, mas, sim, e principalmente para a manutenção do sistema e a defesa da ideologia prevista pela Constituição Federal.The neo-liberal capitalist ideology holds that government intervention is harmful for the economy and that it should move away from economic issues and manage only the political and social orders. However, it is the State, through its institutions, that keeps the economic system adopted by a country and guards mechanisms and laws that confirm and maintain the status quo determined in Constitution.Since the Weimar Constitution, all countries determine the economic ideology in its Constitution and Brazil historically follows this line of State organization. In this paper, we will see the constitutional forecast of state intervention in economy since the first Brazilian constitution to this day. We will also study the ordinary laws governing the State intervention and public bodies which are responsible for this legitimate State action. After examining the proposal we realized that government intervention in the economy exists not only to meet the needs and desires of Brazilian society, but is mainly for the system maintenance and defense of ideology provided by the Federal Constitution

The scientific method and controversies in geosciences

Este artigo representa o primeiro passo de uma caminhada na direção de proposta original de um currí- culo de ensino superior em Geociências. Partindo do fato que as polêmicas são basilares a qualquer ciência, sendo o debate fundamental ao questionamento dos princípios e ao processo de formação conceitual, e que as periodizações históricas das Geociências constituem instrumentos de alcance limitado à sua compreensão, este artigo visa demonstrar como a fluidez está a atuar sobre as ciências, ajudando a derrubar metanarrativas e desvelar essencialismos. Este trabalho propõe que todo cientista deva: (a) assumir função social diversa da atual, ao trazer, para o centro do debate, vozes dos que estão à margem do saber; (b) democratizar os resultados de suas experiências junto à sociedade, possibilitando ao cidadão comum agenciar suas próprias demandas, tomando por base este conhecimento103240249GeologiaThis article is a first step of a walk towards building a proposal for a Geosciences curriculum in higher education. The discussion starts from the fact that controversies are fundamental to any science, and the debate is essential for questioning the principles and improving a conceptual training process. This article aims to demonstrate that the fluidity of today’s world exerts an effective action over science, helping to break down the metanarratives and to reveal essentialisms. A subdivision of the history of Geosciences into periods is also presented, as a limited tool to reach understanding. This paper proposes that every scientist should assume a social function distinct from the current one, bringing to the center of the debate the voices of people situated at the margins of knowledge, while he/she can democratize in society the results of his/her experiences. This may enable the common citizen to agency his/her own demands, based on this knowledg

Contributions of earth sciences teaching to generate a critical mass of teachers and researchers

A atual carência de docentes para atender às escolas de educação básica pode ser suprida pela formação docente apoiada em currículos impregnados de conhecimentos, modelos e práticas típicos das Geociências. Ao mesmo tempo em que dificuldades levaram o Estado a perder a condição de gerir muitas escolas, estudantes incapazes de receber informações e construir conceitos tornaram-se social e culturalmente defasados. O professor, elemento-chave do processo, deve capacitar-se para contextualizar conceitos e transmitir conteúdos fundamentais de modo organizado e integrado. Os alunos devem compreender as dificuldades inerentes ao aprendizado e reconhecer que o saber é antes uma construção social em lugar de produto natural e espontâneo de nossa interação com o mundo objetivo. Os argumentos aqui oferecidos salientam as Geociências como alicerces para o desenvolvimento intelectual, porque incorporam ao pensamento sistêmico uma clara noção de perspectiva histórica, que explica a formação do patrimônio natural brasileiro, composto pelo nosso subsolo e suas riquezas103368377GeologiaContributions of Earth Sciences teaching to generate a critical mass of teachers and researchers. The current shortage of teachers that meet the demands of Brazilian basic education schools can be supplied by a teacher education curriculum supported by the impregnated knowledge, the models and the practices typical of Geosciences. While difficulties led the country to lose the position of managing education, students become unable to understand information and, from them, to build concepts, a situation which has made them socially and culturally lagged. A trained teacher becomes a facilitator of the teaching-learning process, and contributes to the building of knowledge. Students should understand the difficulties inherent in learning and recognize that prior knowledge is a social construct and not a natural and spontaneous product of our interaction with the objective world. The arguments offered in this paper help to visualize the Geosciences as a foundation for intellectual development, because they incorporate systems thinking towards a clear sense of historical perspective that explains the formation of the Brazilian natural patrimony, composed by the underground formations and the corresponding wealt

Interação de síndrome geral de adaptação e miocardite causando ruptura ventricular em cisne negro (Cygnus atratus): relato de caso

Relato de caso de interação de miocardite crônica e Síndrome Geral de Adaptação (estresse) causando ruptura da parede ventricular esquerda em uma fêmea jovem da espécie Cygnus atratus (cisne-negro), que veio a óbito no Zoológico Municipal de Taboão da Serra, em São Paulo, durante período de quarentena, após longa viagem em condições desfavoráveis de temperatura e ventilação.Case report about the interaction of chronic myocarditis and General Adaptation Syndrome ("stress") causing rupture of left ventricular wall on a young, female specie of Cygnus atratus (black swan), that came to die at the Country Zoo of Taboão da Serra, in São Paulo, during quarantine, after being taken on a long distance travel, under disfavorable temperature and ventilation conditions