O direito ambiental e as ações inibitória e de remoção do ilícito

Trata da ação inibitória e da ação de remoção de ilícito à luz do direito ambiental, e discorre sobre a responsabilização pelo dano ao meio ambiente. Aborda questões como o cultivo de alimentos transgênicos e sua relação com a agressão ao meio ambiente

Antecipação da tutela

Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00066260/81961 347.919.6(81) M339a 9.ed. / STJ00091279 12.ed. (2011

Conventionality Control (American Convention on Human Rights)

Artykuł omawia decyzję brazylijskiego Sądu Najwyższego w sprawie hierarchii międzynarodowych traktatów dotyczących praw człowieka w prawie brazylijskim. Wyjaśniono nadrzędność tychże traktatów i sposób działania kontroli zgodności prawnej w prawie brazylijskim. Przedstawiono również teorie kontroli nadkonstytucyjności i zgodności prawnej autorstwa Międzyamerykańskiego Trybunału Praw Człowieka oraz uwagi dotyczące przedmiotu i parametrów narzędzia conventionality control w Sądzie Międzyamerykańskim. Zinterpretowano i omówiono precedensy dotyczące kontroli zgodności prawnej

FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SEGUNDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO

Esse artigo tem por objetivo abordar a distribuição do ônus da prova e a formação da convicção do julgador, criticando as teses de que i) o juiz deve julgar sempre com base na verossimilhança que preponderar e de que ii) a falta de prova capaz de gerar convicção plena ou de verdade implica em uma sentença que não produz coisa julgada material. Aborda ainda alguns aspectos do julgamento fundado em verossimilhança, da inversão do ônus da prova na audiência preliminar e da inversão do ônus da prova na sentença; bem como a necessidade de inversão do ônus da prova no direito material

Ratio decidendi: Otras formas de identificación

Frente al texto de Núñez Vaquero, se desea esclarecer la insuficiencia de la súmula y de la tesis para la identificación de la ratio decidendi. Además de eso, se presenta la cuestión de las decisiones plurales, nacida en el derecho estadounidense, para demostrar la importancia de la individualización del fundamento compartido por la mayoría de los jueces del colegiado. Se concluye que, sin la justificación aislada de los fundamentos adoptados por los jueces, no hay cómo identificar la ratio decidendi