Discricionariedade administrativa e hermenêutica

Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à Lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.Localização na estante: 35.077:340.12 M178

O MISTÉRIO DO MAL DA DISCRICIONARIEDADE (ADMINISTRATIVA)

Em muitas oportunidades a discricionariedade administrativa é utilizada de forma equivocada no Brasil. No Estado Democrático de Direito, a discricionariedade é o poder-dever da Administração Pública concretizar a Constituição e a lei. De outro lado, observa-se o desconhecimento dos pressupostos da teoria da discricionariedade administrativa, utilizando a Administração Pública de uma vulgata como mecanismo que acaba por franquear a atuação não republicana de agentes estatais. Assim, os autores deste artigo acreditam que a compreensão dos modelos estatais, a partir do advento do Estado Moderno, aponta as alterações que sofreram a legalidade e atuação da Administração Pública, as quais são fundamentais na correta aplicação da teoria da discricionariedade administrativa. PALAVRAS-CHAVE: Discricionariedade Administrativa, Estado Democrático de Direito, Erosão da Legalidade

A nova improbidade administrativa

Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à Lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.Localização na estante: 35.077.3(81)(094) Coment. N935

Efeito do resíduo da palha de milho no solo sob o perfilhamento da cana-de-açúcar / Effect of corn straw residue on soil under sugar cane tillering

Objetivou-se verificar a influência do resíduo da palha de milho depositada nas entrelinhas dos sulcos para cobertura do solo sob o perfilhamento da cana-de-açúcar. Quanto à metodologia empregada, trata-se de uma abordagem quantitativa com procedimento técnico de pesquisa experimental, de caráter descritivo. A brotação dos toletes ocorreu aos 7 dias com desenvolvimento de raízes a partir das pontuações radiculares existentes na zona radicular do nó. A emergência das brotações ocorreu aos 15 dias após o plantio. Em relação ao perfilhamento ocorreu aos 30 dias após o plantio, mas verifica-se que não houve homogeneização para o número de perfilho por metro linear no mesmo período. Entretanto, nota-se que a palha do milho introduzida nas entrelinhas dos sulcos aos 40 dias do plantio se tornara mais propício e favorável ao perfilhamento conferindo aumento significativo no número e estabilização de perfilho aos 60 dias. A população máxima de perfilho foi alcançada aos 90 dias após o plantio. Comparativamente aos 60 dias, após o plantio verifica-se o efeito significativo residual da palha de milho sobre o perfilhamento da cana-de-açúcar aos 120 dias, após o plantio. Conclui-se que a utilização do resíduo da palha de milho como cobertura do solo teve influência sobre o perfilhamento aos 60 dias, após o plantio e sob a população máxima de perfilho alcançada aos 90 dias, bem como, no crescimento da parte área e no perfilhamento aos 120 dias, após o plantio. 

Produção de Biomassa e composição químico-bromatológica de Gliricídia / Biomass production and chemical-bromatological composition of Gliricidia

Objetivou-se avaliar o efeito de diferentes substratos sob a produção de biomassa e a composição químico-bromatológica de gliricídia. A pesquisa foi conduzida em delineamento experimental inteiramente casualizado organizado em dois tratamentos (T), T1 – Substrato Casca de Pinus e T2 – Substrato Carolina, com cinquenta repetições por tratamento. As variáveis mensuradas nessa pesquisa foram altura de planta (cm), número de folhas (uni.) e composição bromatológica em função do substrato e do período (30 e 60 dias). Quanto à altura em relação aos valores médios aos 30 dias após o plantio o tratamento T1 apresentou melhor resultado, no entanto aos 60 dias, tanto o T1 quanto o T2 matematicamente no deferiu em altura. Em relação ao número de folhas, o T1 aos 30 dias apresentou maior produção biomassa verde, porém não houve matematicamente diferença 60 dias entre os dois tratamentos. O valor da matéria seca aqui apresentado nos dois tratamentos ficou abaixo do preconizado para o preparo de silagem de boa qualidade, entretanto o T1 apresentou maior teor de PB e MS, porém não deferiu matematicamente do T2. Conclui-se que os substratos tiveram influência sobre os resultados obtidos, no entanto, ambos são indicados para produção de mudas de gliricídia, bem como, a composição bromatológica apresentou níveis dentro do observado nas literaturas consultadas para gliricídia in natura. 

DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: ALGUMAS NOTAS A PARTIR DAS TEORIAS DO ESTADO E DA CONSTITUIÇÃO

A discricionariedade administrativa no Brasil é utilizada de forma equivocada, em diversas oportunidades, pela Administração Pública. No Estado Democrático de Direito, a discricionariedade constitui-se no poder-dever de a Administração Pública concretizar a Constituição e a lei nos casos concretos, tendo liberdade desde que atue dentro da moldura normativa legal e constitucional. De outro lado, observa-se o desconhecimento dos pressupostos da teoria da discricionariedade administrativa, utilizando a Administração Pública de suposta discricionariedade como mecanismo que, praticamente, permite a atuação não republicana de agentes estatais. Assim, os autores deste artigo acreditam que a compreensão dos modelos estatais, a partir do advento do Estado Moderno, aponta as alterações que sofreram a legalidade e atuação da Administração Pública, as quais são fundamentais na correta aplicação da teoria da discricionariedade administrativa.

AÇÃO, PODER E LIBERDADE COMO ARTÍFICES DO MUNDO POLÍTICO: UMA LEITURA A PARTIR DO PENSAMENTO DE HANNAH ARENDT

Contextualization:  This article presents Hannah Arendt's work, with the aim of understanding three fundamental concepts used to categorize politics in her thinking: action, which is based on plurality and the possibility of interaction through discourse; power, which emerges when people act towards a non-violent end; and freedom, the true essence of politics. Objective: To understand the fundamental structure of politics in Hannah Arendt's philosophy. Methodology: The inductive method is adopted, along with a literature review. Results: It is clear that there is an urgent need to reclaim these themes in the social, political, and legal spheres, without attempting to structure cognitive frameworks to be applied universally.Contextualización: Este artículo presenta la obra de Hannah Arendt y busca comprender tres conceptos fundamentales para categorizar la política en su pensamiento: la acción, que se basa en la pluralidad y la posibilidad de interactuar a través del discurso, el poder, que surge cuando las personas actúan para un fin no violento, y la libertad, el verdadero sentido de la política. Objetivo: Comprender la estructura fundamental de la política en la filosofía de Hannah Arendt. Metodología: Se adopta el método inductivo junto con la revisión bibliográfica. Resultados: Se concluye la imperiosa necesidad de rescatar estos temas en los niveles social, político y jurídico, despojados de cualquier pretensión de estructurar matrices cognitivas que se apliquen a todos los contextos. Palabras clave: Hannah Arendt; Acción, poder y libertad; Esfera pública.Contextualização: O presente artigo apresenta a obra de Hannah Arendt e busca a compreensão dos três conceitos elementares para categorizar a política em seu pensamento: a ação, que se funda na pluralidade e na possibilidade de interação por meio do discurso, o poder, que surge quando as pessoas agem para um fim não-violento, e a liberdade, o verdadeiro sentido da política. Objetivo: compreender a estrutura fundamental da política na filosofia de Hannah Arendt. Metodologia: adota-se o método indutivo aliado à revisão bibliográfica. Resultados: conclui-se, pela imperiosa necessidade de se resgatar esses temas, em níveis social, político e jurídico, despido de qualquer pretensão ignávia de estruturar matrizes cognitivas a serem aplicadas em todos os contextos

DIREITO E DESENVOLVIMENTO: FUNDAMENTOS TEÓRICOS E HISTÓRICOS

O campo do Direito e Desenvolvimento desperta interesses teóricos e práticos dos cientistas sociais. O objetivo deste texto reside na apresentação sistemática dos três momentos centrais do Direito e Desenvolvimento. Dessa forma, apresentam-se as razões que condicionaram o surgimento do Direito e Desenvolvimento. Posteriormente, debate-se a teoria da dependência e o pensamento neoclássico como reflexões centrais no segundo momento das reflexões desenvolvimentistas. Por sua vez, as construções teóricas dos institucionalistas, de um lado, e das análises culturais e dos impactos da geografia nos condicionamentos do desenvolvimento. Por fim, uma reflexão sobre a terceira camada do movimento do Direito e Desenvolvimento é apresentada como considerações finais