A extinção da punibilidade pelo pagamento no crime de inadimplemento fraudulento de obrigação tributária acessória

Disponível também na Revista Juris Plenum, Caxias do Sul (RS), v. 12, n. 72, p. 89-100, nov. 2016.Trata da Lei nº 8.137, de 27 de novembro de 1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica, contra as relações de consumo, e dá outras providências. Comenta que “a extinção da punibilidade pelo pagamento não se aplica ao crime previsto no art. 2º da Lei acima citada. Demonstra que nos crimes contra a ordem tributária a causa da extinção da punibilidade não é, a rigor, o pagamento, mas a extinção do crédito tributário, por qualquer das causas legalmente estabelecidas”

Curso de Direito Constitucional Tributário [2.ed.]

Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.Localização na estante: 336.2:342.4(81) M149

Contributions from Neuroscience and Biology to the Philosophy of Law

This article discusses the possibility of dealing, from a scientific point of view, with ethical standards from which one can critically evaluate positive law. For a long time it was considered that such standards would be subjective, emotional, and that they would vary according to time and place. That is why it was considered impossible, especially from a positivist point of view, to examine them using a scientific approach, due to a lack of the necessary objectivity. The findings of contemporary biology and neuroscience, however, may cast new light on this debate. Although they would not resolve the debate, these findings significantly challenge the idea that moral sentiments cannot be able to be scientifically studied

As taxas no Direito brasileiro

O presente artigo busca analisar a relevância orçamentária e tributária das taxas, enquanto espécie de tributo, perante o ordenamento jurídico pátrio. Para tanto, o expediente argumentativo do estudo ora proposto, em um primeiro momento, expõe análise objetiva das taxas no contexto normativo da Carta Republicana de 1988, especialmente as distinções tributárias e espécies de taxas, considerando as hipóteses de fato gerador. Em seguida, mediante análise crítica da doutrina jurídica pátria, discute-se as eventuais incidências de determinados princípios constitucionais balizadores da referida espécie tributária. Por fim, o artigo discute a impugnação de taxas pelo Ministério Público, considerando a respectiva obrigação tributária diante de direitos individuais disponíveis do contribuinte, bem como direitos individuais homogêneos, perante jurisprudência e dogmática jurídica brasileira

ALGUMAS NOTAS SOBRE A PROVA NO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO

Este artigo discute a respeito do papel da prova dentro do contexto de fundamentação do processo, especificamente no âmbito do processo tributário. A pesquisa utiliza-se de contribuições da Teoria do Conhecimento e da Teoria do Processo, trabalhando com conceitos como verdade, presunção e ônus da prova, para depois examinar um caso concreto envolvendo planejamento tributário. Conclui-se que toda cognição, em última análise, funda-se em indícios, mas o ordenamento e o juiz cuidam de estabelecer presunções e ônus probatórios para as partes, e que, nesse sentido, no âmbito do planejamento tributário, deve prevalecer a presunção de boa-fé, recaindo o ônus da prova sobre o caráter abusivo do negócio praticado