A evolução histórica dos direitos da criança e do adolescente: da insignificância jurídica e social ao reconhecimento de direitos e garantias fundamentais

Ao descrever a evolução histórica dos Direitos da criança e do adolescente no Brasil, o presente artigo objetiva analisar o tratamento a eles conferido pelo Estado em distintas épocas, assim como verificar o processo de desenvolvimento e aperfeiçoamento legal do sistema jurídico, mormente se considerarmos as influências de políticas para a cidadania e direitos humanos. Nesse sentido, primeiramente, apresentamos o histórico do tratamento até o século XIX, período caracterizado pela insignificância das crianças e adolescentes. Em seguida, uma análise do incremento da tutela estatal por considerá-los seres imperfeitos. Finalmente, discutimos as principais mudanças desse sistema ao dotá-los de subjetividade jurídica, detentores de direitos e garantias fundamentais. A intenção, por fim, é demonstrar a responsabilidade da família, sociedade e Estado, articulando-se a discussão entre normas jurídicas e políticas públicas a fim de evidenciar as ações que materializam os direitos preconizados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, tendentes, portanto, à proteção integral desse público

Súmula 381: O Desserviço do Superior Tribunal de Justiça à Defesa do Consumidor

Corresponde al Tribunal Superior de Justicia, STJ, la interpretación de la legislación federal, sobre todo en el caso concreto tratado en este artículo, las normas de protección del consumidor. En 2009 lo STJ emitió Precedente 381 que sella la carta de conocimiento por parte del Juez de cláusulas abusivas en los contratos bancarios. Así, el estudio examina la constitucionalidad de entendimiento sumular así como la correcta interpretación de la Ley 8.078 / 94, que establece la protección de los consumidores y la protección_ mientras que la regla de inspiración constitucional_ con naturaleza de norma de orden público e interés social. Además, el estudio incluye también un análisis crítico de ese precedente en cuanto a la mención de la unconscionability de conocimiento automático es imposible, específicamente en contratos de operaciones bancarias. El estudio hará que el enfoque de la naturaleza jurídica de consumo, así como las peculiaridades de la consumista tema y la necesidad de acción nacional para la protección eficaz de los consumidores contratista como un objetivo de Estado y no sólo como resultado de la acción voluntaria demandante en el caso civil.Cabe ao Superior Tribunal de Justiça, STJ, a interpretação da legislação federal, especialmente, no caso específico, tratado no presente artigo, das normas de defesa do consumidor. No ano de 2009, o STJ publicou a Súmula 381 que veda o conhecimento de ofício por parte do Juiz, de cláusula abusiva em contratos bancários. Assim, o estudo analisa a constitucionalidade do entendimento sumular, bem como a correta interpretação dada à Lei 8.078/94, que dispõe sobre a proteção e defesa do consumidor, enquanto norma de inspiração constitucional, com natureza de norma de ordem pública e interesse social. Ademais, o estudo também contempla uma análise crítica da referida súmula no tocante à menção da impossibilidade de conhecimento de ofício de abusividade, especificamente nos contratos de natureza bancária. O estudo fará a abordagem tendo em vista a natureza jurídica da relação de consumo, bem como as peculiaridades do sujeito consumerista e a necessidade de atuação jurisdicional voltada para a efetiva proteção do consumidor contratante como meta de Estado e não apenas como decorrência de ação voluntária da parte autora dentro do processo civil

AUTONOMIA DOS CONSUMIDORES NOS CONTRATOS: UMA ANÁLISE CRÍTICA E PROPOSITIVA DA CONDIÇÃO CONSUMERISTA NA CONTEMPORANEIDADE

Este artículo está destinado a estudio reflexivo de la autonomía de los consumidores en los contratos con proveedores, especialmente con un enfoque en la época contemporánea, una vez que el período actualmente experimentó cambios paradigmáticos en los métodos de expresión sensible de contracciones, especialmente en lo relativo a la condición de vulnerabilidad del consumidor, debido a la masificación de los contratos, el impuesto al consumo como una condición para la integración socialde la publicidad como causa del consumismo, de la disponibilidad de bienes de consumo y la pérdida de la subjetividad en las relaciones entre consumidores y proveedores. Entonces, de un análisis de la sociedad industrial crítica doctrinas se realizará una propuesta de intervención judicial con el objetivo de proteger al consumidor, individual y colectivamente, con el fin de establecer una relación de justicia material en los contratos capaz de cumplir con los principios constitucionales brasileños que regulan el orden económico.O presente artigo é destinado ao estudo reflexivo da autonomia dos consumidores nos contratos com os fornecedores, especialmente com foco na contemporaneidade, uma vez que o período atualmente vivenciado exprime mudanças paradigmáticas sensíveis nos métodos de contrações, especialmente no que toca à condição de vulnerabilidade do consumidor, consequência da massificação dos contratos, da imposição do consumo como condição de integração social, a partir da publicidade como causa do consumismo, da descartabilidade dos bens de consumo e da perda da subjetividade nas relações entre consumidores e fornecedores. Assim, a partir de uma análise das doutrinas críticas da sociedade industrial será levado a efeito uma proposta de intervenção jurisdicional com o objetivo de proteger o sujeito consumerista, individual e coletivamente, para que se consiga estabelecer uma relação de justiça material nos contratos de consumo, capaz de atender aos princípios constitucionais brasileiros que regulam a Ordem Econômica

Direito Autoral: parte geral

Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00078672 347.78(81) P766

A FAMÍLIA CONTEMPORÂNEA: REFLEXÕES SOBRE O CASAMENTO HOMOAFETIVO À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

O trabalho faz uma releitura do Direito de Família,sob a ótica da principiologia constitucional, desenhando a família comolocusprimeirode promoção da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da cidadania. O estudo do temademonstrará que a família não cabe emmolduras estanques. O modelo de família atual é aquele em que impera a preocupação com afelicidade individual de seus membros e a plena realização da pessoa, com vistas à promoção dadignidade, vértice de todo o ordenamento constitucional. O trabalho abordará a evolução dafamília ao longo da história e analisará alguns princípios que informam a família contemporâ-nea. Embora a legislação não trate de todas as entidades familiares possíveis, isto não implica,como veremos neste trabalho, ilegitimidade destas entidades; ao contrário sua legitimidade seassentará nos princípios e valores constitucionais. Nesse contexto, analisaremos a dinamicidadeque permeia a formação familiar e dá força ao fatosocial, demonstrando que o conceito fechadode família é forma de controle nuclear da sociedade, razão pela qual defendemos que o Estado Democrático de Direito deve reconhecer a família como fato social, organismo aberto, mutante emaleável, razão pela qual o casamento homoafetivo deve ser admitido

A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: DA INSIGNIFICÂNCIA JURÍDICA E SOCIAL AO RECONHECIMENTO DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

Ao descrever a evolução histórica dos Direitos da criança e do adolescente no Brasil, o presente artigo objetiva analisar o tratamento a eles conferido pelo Estado em distintas épocas, assim como verificar o processo de desenvolvimento e aperfeiçoamento legal do sistema jurídico, mormente se considerarmos as influências de políticas para a cidadania e direitos humanos. Nesse sentido, primeiramente, apresentamos o histórico do tratamento até o século XIX, período caracterizado pela insignificância das crianças e adolescentes. Em seguida, uma análise do incremento da tutela estatal por considerá-los seres imperfeitos. Finalmente, discutimos as principais mudanças desse sistema ao dotá-los de subjetividade jurídica, detentores de direitos e garantias fundamentais. A intenção, por fim, é demonstrar a responsabilidade da família, sociedade e Estado, articulando-se a discussão entre normas jurídicas e políticas públicas a fim de evidenciar as ações que materializam os direitos preconizados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, tendentes, portanto, à proteção integral desse público

DA CONVENÇÃO E DO REGIMENTO OU REGULAMENTO DE SHOPPING CENTER: ASPECTOS MATERIAIS E REGISTRAIS E SEUS REFLEXOS PROCESSUAIS EM DEMANDAS INDIVIDUAIS E COLETIVAS

This article studies Shopping Center, addressing its historical evolution, concept, types, convention, statute or regulation and registration of these normative instruments (convention and statute) before Real Estate Registry Offices, for erga omnes advertising purposes. Shopping Center, as a legal figure, does not have specific treatment in Brazilian Law, so that, in its conformation, several legal institutes are used, by analogy, such as: the lease agreement; the building condominium, with its convention and regiment; associative or corporate law. The study also discusses the effects of the registration publicity of the convention and the Shopping Center regulations, as well as limits and rules for its alteration. It addresses the issue of privatization of common areas and explains the convention and regulation or regulation of the Shopping Center, its interrelationship with the Real Estate Registry and its procedural consequences in individual and collective demands, including the application of the Code of Consumer in legal relationships in which there is real estate development. The deductive method was used and as a research technique, the bibliographical, which is developed from primary and secondary sources, that is, from sparse norms, jurisprudence and available literature.Este artículo estudia el Centro Comercial, abordando su evolución histórica, concepto, tipología, convenio, estatuto o reglamento y registro de estos instrumentos normativos (convenio y estatuto) ante las Oficinas de Registro de la Propiedad, con fines publicitarios erga omnes. El Centro Comercial, como figura jurídica, no tiene un tratamiento específico en la Ley Brasileña, por lo que, en su conformación, se utilizan varios institutos legales, por analogía, tales como: el contrato de arrendamiento; el edificio condominio, con su convención y regimiento; derecho asociativo o societario. El estudio también analiza los efectos de la publicidad registral de la convención y los estatutos del Centro Comercial, así como los límites y reglas para su alteración. Aborda el tema de la privatización de áreas comunes y explica la convención y regulación o regulación del Centro Comercial, su interrelación con el Registro de la Propiedad y sus consecuencias procesales en demandas individuales y colectivas, incluida la aplicación del Código del Consumidor en las relaciones jurídicas. en el que hay desarrollo inmobiliario. Se utilizó el método deductivo y como técnica de investigación, el bibliográfico, que se desarrolla a partir de fuentes primarias y secundarias, es decir, de normas dispersas, jurisprudencia y literatura disponible.Cet article étudie le centre commercial, en abordant son évolution historique, son concept, ses types, sa convention, son statut ou sa réglementation et l'enregistrement de ces instruments normatifs (convention et statut) auprès des bureaux d'enregistrement immobilier, à des fins publicitaires erga omnes. Le centre commercial, en tant que figure juridique, n'a pas de traitement spécifique dans la loi brésilienne, de sorte que, dans sa conformation, plusieurs instituts juridiques sont utilisés, par analogie, tels que: le contrat de location; l'immeuble en copropriété, avec sa convention et son régiment ; droit associatif ou droit des sociétés. L'étude aborde également les effets de l'inscription publicitaire de la convention et des statuts du Centre Commercial, ainsi que les limites et les règles de sa modification. Il aborde la question de la privatisation des espaces communs et explique la convention et la réglementation ou la réglementation du Centre Commercial, son interrelation avec le Registre Immobilier et ses conséquences procédurales dans les demandes individuelles et collectives, y compris l'application du Code de la Consommation dans les relations juridiques dans lequel il y a un développement immobilier. La méthode déductive a été utilisée et comme technique de recherche, la bibliographie, qui est élaborée à partir de sources primaires et secondaires, c'est-à-dire à partir de normes clairsemées, de jurisprudence et de la littérature disponible.O presente artigo estuda Shopping Center, abordando sua evolução histórica, conceito, tipos, convenção, regimento ou regulamento e registro destes instrumentos normativos (convenção e regimento) perante Cartórios de Registro de Imóveis, para os fins de publicidade erga omnes. Shopping Center, como figura jurídica, não tem tratamento específico no Direito Brasileiro, de modo que, em sua conformação, utilizam-se, por analogia, vários institutos jurídicos, tais como: o contrato de locação; o condomínio edilício, com sua convenção e regimento; o direito associativo ou corporativo. O estudo disserta, também, sobre efeitos da publicidade registral da convenção e do regimento de Shopping Center, bem como limites e regras para a sua alteração. Aborda-se a questão da privatização de áreas comuns e explana-se sobre convenção e regimento ou regulamento de Shopping Center, sua inter-relação com o Registro de Imóveis e seus reflexos processuais em demandas individuais e coletivas, inclusive, com aplicação do Código do Consumidor nas relações jurídicas em que haja incorporação imobiliária. Utilizou-se o método dedutivo e como técnica de pesquisa, a bibliográfica, que se desenvolve a partir de fontes primárias e secundárias, ou seja, a partir de normas esparsas, jurisprudência e literatura disponível

Direito civil na contemporaneidade

- Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.- Localização na estante: 347 D598c