Entre a filosofia jurídica e a saúde coletiva: o conceito de desempenho no decreto nº 7.508/2011 vis-à-vis a integralidade da assistência à luz do pós-positivismo

O objetivo deste estudo foi analisar a noção de desempenho apresentada pelo Decreto n. 7.508/2011 e suas aproximações com o paradigma gerencialista da administração pública diante da integralidade da assistência. Metodologicamente, utilizou-se o Decreto n. 7.508/2011 como documento normativo para análise crítica e interpretação sob uma óptica pós-positivista, especialmente nos parágrafos relacionados ao desempenho. Após a análise, foi possível elucidar argumentos latentes ao texto de lei que demonstram o caráter gerencialista do desempenho, com diversas repercussões interpretativas para a compreensão sobre o direito ao acesso, especificamente no que tange à integralidade da assistência nos sistemas regionais de saúde. Concluiu-se que o desempenho gerencialista presente no decreto analisado, ao ser interpretado sob a luz do pós-positivismo jurídico, ao invés de fomentar a efetividade do direito à saúde via política pública, proporciona o cerceamento do acesso ao sistema pela prestação direta

ENTRE A FILOSOFIA JURÍDICA E A SAÚDE COLETIVA: O CONCEITO DE DESEMPENHO NO DECRETO N. 7.508/2011 VIS-À-VIS A INTEGRALIDADE DA ASSISTÊNCIA À LUZ DO PÓS-POSITIVISMO

O objetivo deste estudo foi analisar a noção de desempenho apresentada pelo Decreto n. 7.508/2011 e suas aproximações com o paradigma gerencialista da administração pública diante da integralidade da assistência. Metodologicamente, utilizou-se o Decreto n. 7.508/2011 como documento normativo para análise crítica e interpretação sob uma óptica pós-positivista, especialmente nos parágrafos relacionados ao desempenho. Após a análise, foi possível elucidar argumentos latentes ao texto de lei que demonstram o caráter gerencialista do desempenho, com diversas repercussões interpretativas para a compreensão sobre o direito ao acesso, especificamente no que tange à integralidade da assistência nos sistemas regionais de saúde. Concluiu-se que o desempenho gerencialista presente no decreto analisado, ao ser interpretado sob a luz do pós-positivismo jurídico, ao invés de fomentar a efetividade do direito à saúde via política pública, proporciona o cerceamento do acesso ao sistema pela prestação direta.The aim of this study was analyze the performance notion presented by Decree 7,508/2011 and its relationship to the managerialism in public administration in dialogue with comprehensive care. Methodologically, it was used the Decree 7,508/2011 as normative document for review and interpretation in a post-positivist perspective, especially in the paragraphs related to performance. After analysis, it was possible to elucidate latent arguments to the legal text that demonstrate the managerialism character of the performance idea with several interpretative implications for the understanding of the right to access, specifically with regard to comprehensive care in regional health systems. It was concluded that the managerialist performance in this decree, when it was interpreted by postpositivism approach, instead of promoting the effectiveness of the right to health through public policy, provides the restriction of access to the system for the direct provision

OS COMITÊS DE COMPLIANCE COMO INSTRUMENTO DE IMPLEMENTAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE: UMA ANÁLISE À LUZ DOS PROTOCOLOS DE NAGOIA E CARTAGENA

Objetivo: avaliar o papel e a efetividade dos comitês de compliance para implementação dos Protocolos de Nagoia e Cartagena.Metodologia: adota-se o método hipotético-dedutivo, tendo como fontes documentos (especialmente atas de reuniões dos comitês), legislação e bibliografia composta pela doutrina especializada.Resultados: constatou-se que os comitês de compliance possuem três funções principais: (i) prestar apoio aos Estados que os procurem para auxiliá-los no cumprimento de suas obrigações internacionais; (ii) verificar os casos específicos de não conformidade que lhe sejam submetidos; e (iii) examinar questões sistêmicas de não conformidade que chegarem ao seu conhecimento. Apesar disso, na prática, quase todo o seu trabalho tem sido dedicado a esta última função, não havendo desempenho efetivo das duas primeiras, o que prejudica a sua efetividade como instrumento de implementação dos tratados.Contribuições: provocar discussões sobre a utilidade dos comitês de compliance e a necessidade de adoção de medidas para que eles tenham maior efetividade como mecanismo de implementação dos Protocolos de Nagoia e Cartagena.Palavras-chave: Biodiversidade; Protocolo de Nagoia; Protocolo de Cartagena; Compliance; Comitês de compliance.ABSTRACTObjective: to evaluate the role and effectiveness of compliance committees for the implementation of the Nagoya and Cartagena Protocols.Methodology: the hypothetical-deductive method is adopted, using documents as sources (especially minutes of committee meetings), legislation and bibliography composed of specialized doctrine.Results: it was found that compliance committees have three main functions: (i) to provide support to States that seek them out to assist them in fulfilling their international obligations; (ii) to analyze specific cases of non-compliance submitted to its evaluation; and (iii) to examine systemic non-compliance issues that come to its attention. Despite this, in practice, almost all of its work has been dedicated to this last function, with no effective performance of the first two, which undermines its effectiveness as an instrument for implementing the treaties.Contributions: to encourage discussions regarding the usefulness of compliance committees and the need to adopt measures so that they become more effective as a mechanism for implementing the Nagoya and Cartagena Protocols.Keywords: Biodiversity; Nagoya Protocol; Cartagena Protocol; Compliance; Compliance Comitt

Entre a filosofia jurídica e a saúde coletiva: o conceito de desempenho no Decreto n. 7.508/2011 vis-à-vis a integralidade da assistência à luz do pós-positivismo = Between legal philosophy and public health: the performance’s concept in Brazilian Decree 7508/2011 vis-à-vis the comprehensive care, under the postpositivism headlight

- DOI: http://dx.doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v18i1p37-5

ENTRE A FILOSOFIA JURÍDICA E A SAÚDE COLETIVA: O CONCEITO DE DESEMPENHO NO DECRETO N. 7.508/2011 VIS-À-VIS A INTEGRALIDADE DA ASSISTÊNCIA À LUZ DO PÓS-POSITIVISMO

O objetivo deste estudo foi analisar a noção de desempenho apresentada pelo Decreto n. 7.508/2011 e suas aproximações com o paradigma gerencialista da administração pública diante da integralidade da assistência. Metodologicamente, utilizou-se o Decreto n. 7.508/2011 como documento normativo para análise crítica e interpretação sob uma óptica pós-positivista, especialmente nos parágrafos relacionados ao desempenho. Após a análise, foi possível elucidar argumentos latentes ao texto de lei que demonstram o caráter gerencialista do desempenho, com diversas repercussões interpretativas para a compreensão sobre o direito ao acesso, especificamente no que tange à integralidade da assistência nos sistemas regionais de saúde. Concluiu-se que o desempenho gerencialista presente no decreto analisado, ao ser interpretado sob a luz do pós-positivismo jurídico, ao invés de fomentar a efetividade do direito à saúde via política pública, proporciona o cerceamento do acesso ao sistema pela prestação direta

O desempenho no Decreto 7.508/2011 e o direito ao acesso aos serviços de saúde: caminhos para uma interpretação pós-positivista

To empty the right to health in the name of Reserve of the Possible Principle, lawmakers are editing the right to health in its regulations based on managerial thinking. The objective was to demonstrate this thesis through the critical analysis of the notion of performance in Decree 7508/2011, which regulates the regional health systems in the Unified Health System. The purpose was built a theoretical path to the post-positivist interpretation of this infraconstitucional dispositive. For this, we used the narrative review technique described by Rother to have sufficient theoretical framework that expose the values underlying the law text. It was possible to see that the logic had been concretized in performance incentives that contradict the systemic organization advocated for the achievement of comprehensive care in a health region. It can be concluded that the Decree has strong managerial connotation and may restrict the right to users' access to health services within their interpretation going against the canons of the theoretical foundation of Public Health.El vaciamiento del derecho a la salud en el nombre del principio de la reserva del posible lidera los legisladores a modificar el derecho a la salud en su normativa basada en el pensamento gerencialista. El objetivo era demostrar esta tesis a través del análisis crítico de la noción de performance en el Decreto 7.508/2011 que regula los sistemas regionales de salud en el Sistema Único de Salud. El objetivo era construir un camino teórico para la interpretación post-positivista de este dispositivo infraconstitucional. Para esto, hemos utilizado la técnica de revisión narrativa descrito por Rother para disponer de suficiente marco teórico que expongan los valores que subyacen en el texto de ley. Era posible ver que la lógica se materializa principalmente en los incentivos de desempeño que contradicen la organización sistémica planificada para el alcance de la atención integral de una región sanitaria. Se puede concluir que el Decreto tiene fuerte connotación gerencialista y puede restringir el derecho de acceso de los usuarios a los servicios de salud dentro de su interpretación que va en contra de los cánones de la base teórica de la Salud Pública.Introdução: O esvaziamento do direito à saúde em nome do princípio da reserva do possível está levando os legisladores a editarem o direito à saúde em suas regulamentações com base no pensamento gerencialista. Objetivo: Objetivou-se demonstrar essa tese através da análise crítica da noção de desempenho no Decreto 7.508/2011 que regulamenta os sistemas regionais de saúde no Sistema Único de Saúde. A finalidade foi construir um caminho téorico para a interpretação pós-positivista deste dispositivo infraconstitucional. Método: Para isso, utilizou-se a técnica de revisão narrativa descrita por Rother para dispor do arcabouço teórico suficiente que expusesse os valores subjacentes ao texto de lei. Resultados: Foi possível perceber que a lógica se materializa principalmente nos incentivos por desempenho que contradizem a organização sistêmica preconizada para o alcance da integralidade do cuidado em uma região de saúde. Conclusão: Pôde-se concluir que o Decreto detém forte conotação gerencialista e que pode cercear o direito ao acesso dos usuários aos serviços de saúde no âmbito de sua interpretação/operacionalização indo contra os cânones da própria fundamentação teórica da Saúde Coletiva