A RELEVÂNCIA ECONÔMICA DOS DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS E O LIMITE DA RESERVA DO POSSÍVEL FACE O PRINCÍPIO DO MÍNIMO EXISTENCIAL

Os direitos sociais prestacionais ganharam relevância quando a discussão constitucional passou a tratar o tema como direito fundamental, portanto, de aplicabilidade direta e imediata, nos termos do artigo 5º, par. 1º da Constituição Federal. Nesse sentido, é exigível do poder público a elaboração de políticas públicas eficazes aos seus administrados, notadamente as envolvendo saúde e educação. Nasce, então, para o sujeito um direito subjetivo o qual pode ser demandado no Poder Judiciário ante a omissão do Poder Público. Discute-se, neste contexto, o papel da judicialização de políticas públicas:  o ativismo judicial. O confronto se dá basicamente na análise de dois princípios - Reserva do Possível e o Mínimo Existencial. Diante disso, o que se propõe é uma análise da jurisprudência e da doutrina acerca do tema, em especial envolvendo direitos prestacionais a saúde e educação, sopesando princípios constitucionais como a separação dos poderes e reserva orçamentária com a dignidade da pessoa humana.

Educação, trabalho e dimensões social e escolar da drogadição : um estudo sobre políticas públicas antidrogras e o PROERD em Curitiba/PR

Orientadora: Lígia Regina KleinDissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Educação, Programa de Pós-Graduação em Educação. Defesa: Curitiba, 2006Inclui bibliografia e anexosResumo : O trabalho aponta para uma ampla discussão crítica acerca da drogadição e suas decorrentes modificações dentro do modo capitalista de produção. Os instrumentos estatais de políticas públicas de enfrentamento das drogas como a repressão e a prevenção, também são abordados, mormente os resultados obtidos. O estudo trata ainda, em especial, do PROERD, como programa educacional de resistência à violência e às drogas, seus acertos e desacertos. Por fim, deixa claro que o cerne da problemática das drogas, é a mercantilização das condições de existência e que os programas de repressão e prevenção, por mais eficazes que sejam, levam em conta apenas os efeitos da problemática, desconsiderando a causa, que é sistêmica.Abstract : This work points to a comprehensive critical discussion concerning the drug addiction and its consequent modifications in the capitalist system of production. The tools to confront drug addiction adopted by public policies, as repression and prevention, and mainly their gotten results, are also presented. DARE, the educational program of resistance against violence and drugs, is especially presented, as well as its achievements and mistakes. Finally, it is shown that the mani issue of the drug problem is the marketability of its conditions of existence, and, despite the efficient programs of repression and prevention, they do not reach the cause of the problem, taking in account only its effects which is systemic

A RELEVÂNCIA ECONÔMICA DOS DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS E O LIMITE DA RESERVA DO POSSÍVEL FACE O PRINCÍPIO DO MÍNIMO EXISTENCIAL

Os direitos sociais prestacionais ganharam relevância quando a discussão constitucional passou a tratar o tema como direito fundamental, portanto, de aplicabilidade direta e imediata, nos termos do artigo 5º, par. 1º da Constituição Federal. Nesse sentido, é exigível do poder público a elaboração de políticas públicas eficazes aos seus administrados, notadamente as envolvendo saúde e educação. Nasce, então, para o sujeito um direito subjetivo o qual pode ser demandado no Poder Judiciário ante a omissão do Poder Público. Discute-se, neste contexto, o papel da judicialização de políticas públicas:  o ativismo judicial. O confronto se dá basicamente na análise de dois princípios - Reserva do Possível e o Mínimo Existencial. Diante disso, o que se propõe é uma análise da jurisprudência e da doutrina acerca do tema, em especial envolvendo direitos prestacionais a saúde e educação, sopesando princípios constitucionais como a separação dos poderes e reserva orçamentária com a dignidade da pessoa humana.  </p

O CONCEITO CONSTRUTIVISTA DE CULPABILIDADE E A RESPONSABILIDADE PENAL DAS PESSOAS JURÍDICAS POR CRIMES AMBIENTAIS. UMA ANÁLISE ATRAVÉS DA FIGURA DO COMPLIANCE PROGRAMS

O presente projeto de pesquisa envolve um estudo através da Teoria dos Sistemas Operativos de Nicklas Luhmann que demonstra por meio dos sistemas meio/entorno, autorreferenciabilidade e autopoiése, que a pessoa jurídica possui a capacidade de auto se organizar. Assim busca-se analisar a responsabilização da pessoa jurídica em crimes ambientais, a qual mesmo tendo um amparo constitucional e infraconstitucional, encontra entraves, visto tais regulamentações serem voltadas à pessoa física. Faz-se também, uma análise por meio dos Programas de Compliance e da figura do Compliance Officer. Os resultados obtidos com a pesquisa demonstram que, embora a Constituição traga a previsão da responsabilização penal para pessoas jurídicas e haja uma Lei específica para tal regulamentação, o nosso Direito Penal impõe barreiras para a concretização da referida responsabilização, visto ter sido elaborado para pessoas físicas. Há a necessidade de se enquadrar a pessoa jurídica na estrutura que envolve o direito penal brasileiro, pois somente com tais alterações poder-se-á responsabilizar com efetividade o ente jurídico. Por fim, a implementação de programas de Compliance de forma impositiva para empresas com riscos ambientais e econômicos trará a longo prazo resultados, sejam no que tange à redução ou até mesmo a exclusão de riscos a essas empresas. Contudo, será necessário que o Estado crie órgãos que venham a fiscalizar a implantação dos programas e sua efetividade