A questão da vacinação obrigatória: uma análise à luz do direito administrativo Brasileiro / The issueof mandatory vaccination: na analysis in the light of Brazilian administrative law

O presente estudo pretende analisar os conceitos clássicos de direito administrativo trazidos pela Lei Federal nº 13.979/2020 como os da requisição administrativa, suspensão temporária do direito de livre circulação e submissão obrigatória a medidas sanitárias compulsórias, em especial a obrigatoriedade da vacinação para prevenção do COVID-19, tudo à luz do direito administrativo brasileiro. Após a análise das decisões do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 6586 e 6587 e no ARE 1267879 que tratam da obrigatoriedade de vacinação, pretende-se analisar suas conclusões diante da ponderação de princípios fixando-se as razões jurídicas da compulsoriedade da vacinação como forma de atendimento ao interesse público. 

Novo marco regulatório do saneamento básico no Brasil: estudos sobre a nova Lei n° 14.026/2020

- Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à Lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.- Localização na estante: 628:35.078.2(81) N945ma- Coordenado por: Alexandre Jorge Carneiro da Cunha Filho, Carmem silva L. de Arruda, Guilherme Corona Rodrigues Lima e Rodrigo de Pinho Bertoccelli

Possibilidade jurídica de rescisão de convênio celebrado entre entes políticos ante a impossibilidade total de cumprimento do ajuste. Forma de devolução dos valores recebidos e aplicados. Natureza jurídica dos bens

Trata-se de parecer