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A PRESUNÇÃO DE CAPACIDADE CIVIL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NA LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO
O presente trabalho versa sobre o novo paradigma da presunção de capacidade civil da pessoa com deficiência, prevista na Lei Brasileira de Inclusão. De acordo com a referida norma, toda pessoa com deficiência tem assegurado o exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. A pesquisa descreve o alcance dessa norma e verifica que essa nova sistemática é oriunda da consolidação do modelo social de deficiência previsto na Convenção da ONU sobre o tema.
Palavras-chave: Deficiência. Capacidade. Pessoa
A Desconstrução da Relevância Jurdica do Sexo Biológico em Face da Identidade de Gênero na Transexualidade: A Tutela Juídica da Mulher Transgênero
¿Lo qué puede definir alguién como una mujer? Es decir, ¿Cuáles son los necesarios atributos para que se pueda reconocer una persona como del género femenino? ¿Es posible que alguién no tenga el cuerpo de mujer y aún así manifieste una subjetivad femenina reconocida en el orden jurídico ? ¿Y además es posible que el hecho de pertenecer al género femenino sea un acto de libre elección de uno mismo y que esta decisión traiga consecuencias jurídicas? Esas son las principales cuestiones analizadas en la presente inves- tigación, con énfasis en un colectivo vulnerable y en riesgo de exclusión social , siendo por ello víctima de desprecio y preconceptos: La persona transgénero. Aunque se trate de un estudio de naturaleza jurídica es imprescindible la utilización de elementos y conceptos estructurales de otras ciencias, puesto presentarse como una temática poliédrica.O que define alguém como mulher? Para ser mais exato, quais os atributos necessários para uma pessoa ser reconhecida como do gênero feminino? É possível que alguém não tenha corpo de mulher e mesmo assim expresse uma subjetividade feminina, sendo esse fato reconhecido pelo direito? É possível que o pertencimento ao gênero feminino seja fruto de um ato de escolha e que essa decisão repercuta juridicamente? Essas são as principais questões abordadas no presente estudo, com foco específico em um ator social marcado por extrema vulnerabilidade e, por isso mesmo, alvo de desprezo e preconceito: a pessoa transgênero. O estudo é de natureza jurídica, porém faz-se uso de elementos de outras ciências, na medida em que a temática transborda o universo da ciência do direito
A nova sistemática dos alimentos: expressão de solidariedade familiar e garantia de direitos fundamentais
A recente Emenda Constitucional nº 66/2010, que modificou o regime jurídico da dissolução do casamento no Brasil, ao estabelecer o divórcio como único instrumento hábil ao desfazimento da união matrimonial indiretamente introduziu importante mudança na sistemática dos alimentos entre cônjuges. Com isso, os alimentos foram finalmente submetidos de forma plena aos preceitos constitucionais como decorrência da solidariedade social e instrumento de tutela da dignidade humana.
Palavras-chave: Direito Civil. Alimentos. Casamento. Solidariedade. Divórcio. Dignidade Humana
Dissolução do Casamento: o Novo Código de Processo Civil Trouxe de Volta a Separação de Direito ao Ordenamento Jurídico Pátrio?
Aunque la Enmienda a la Constitución 66/2010 haya logrado cambiar las directrices del sistema de disolución del matrimonio, con la eliminación del instituto de la separación de derecho del ordenamiento jurídico nacional, el nuevo Código Procesal Civil trajo una norma expresa sobre ello que puede suscitar dudas sobre la posibilidad del nuevo texto haber transmutado, de nuevo, el régimen jurídico de término del matrimonio. Por consiguiente, la cuestión clave de la presente investigación es determinar si la separación de derecho ha sido, una vez más, reincorporada en el orden jurídico brasileño bajo la vigencia de la nueva codificación procesal civil.Embora a Emenda Constitucional 66/2010 tenha reformado de forma profunda a sistemática de dissolução do casamento, aparentemente eliminando do ordenamento pátrio o instituto da separação de direito, o novo Código de Processo Civil trouxe norma expressa a esse respeito, suscitando sérias dúvidas no sentido de ter novamente modificado o regime jurídico de término do matrimônio. Por conseguinte, a questão central do presente trabalho é determinar se a separação de direito foi novamente incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com o advento do novo CP
A PESSOA COM SÍNDROME DE DOWN E O DIREITO À SEXUALIDADE
O artigo analisa a sexualidade das pessoas com síndrome de Down e busca aferir se, no plano normativo, tais indivíduos têm autonomia reconhecida para o exercício dessa dimensão da existência e se, por conseguinte, há previsão do direito à sexualidade em seu favor. Com base na Convenção da ONU sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e na legislação nacional, foi possível concluir que o direito à sexualidade, de forma expressa ou implícita, tem previsão normativa e, portanto, é proteção assegurada à pessoa com síndrome de Down, nos moldes assegurados às demais pessoas
In Silico Study to Identify New Antituberculosis Molecules from Natural Sources by Hierarchical Virtual Screening and Molecular Dynamics Simulations
The authors acknowledge the Graduate Program in Biotechnology/UEFS for academic support.Tuberculosis (TB) is an infection caused by Mycobacterium tuberculosis, responsible for 1.5 million documented deaths in 2016. The increase in reported cases of M. tuberculosis resistance to the main drugs show the need for the development of new and efficient drugs for better TB control. Based on these facts, this work aimed to use combined in silico techniques for the discovery of potential inhibitors to β-ketoacyl-ACP synthase (MtKasA). Initially compounds from natural sources present in the ZINC database were selected, then filters were sequentially applied by virtual screening, initially with pharmacophoric modeling, and later the selected compounds (based on QFIT scores) were submitted to the DOCK 6.5 program. After recategorization of the variables (QFIT score and GRID score), compounds ZINC35465970 and ZINC31170017 were selected. These compounds showed great hydrophobic contributions and for each established system 100 ns of molecular dynamics simulations were performed and the binding free energy was calculated. ZINC35465970 demonstrated a greater capacity for the KasA enzyme inhibition, with a ΔGbind = −30.90 kcal/mol and ZINC31170017 presented a ΔGbind = −27.49 kcal/mol. These data can be used in other studies that aim at the inhibition of the same biological targets through drugs with a dual action
SOFTWARE PARA O PLANEJAMENTO E A GESTÃO ORÇAMENTÁRIA EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS
This paper presents the development of a software to assist the planning and management of budgetary activities of public institutions that use the Integrated System of Financial Administration (Sistema Integrado de Administração Financeira in Portuguese). The main motivation for this software is to replace the analysis and budget planning spreadsheets developed and used by the Federal Institute of Alagoas. It is understood that this replacement is necessary because of different problems caused by its use, such as inconsistencies in the data, difficulty restricting access to specific portions of the data and increased complexity to manage a budget of millions of “reais” (Brazilian currency money) per year. The architecture and the set of technologies used in the implementation are described, as well as some difficulties encountered, and the results obtained until then.Neste artigo apresenta-se o desenvolvimento de um software para auxiliar o planejamento e a gestão das atividades orçamentárias de instituições públicas que utilizam o Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI) do Governo Federal. A principal motivação para o software é substituir as planilhas eletrônicas de análise e planejamento orçamentário desenvolvidas e utilizadas pelo Instituto Federal de Alagoas. Entende-se que se faz necessária a substituição em virtude de diferentes problemas ocasionados pela sua utilização, tais como inconsistências nos dados, dificuldade para restringir acesso a porções específicas dos dados e aumento da complexidade para gerenciar um orçamento de milhões de reais por ano. Descreve-se ainda a arquitetura e o conjunto de tecnologias utilizadas na implementação, assim como algumas dificuldades encontradas e os resultados obtidos até então
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