PRECARIZAÇÃO DA DOCÊNCIA: OS DIREITOS DA PERSONALIDADE FRENTE AO TRABALHO REMOTO

O trabalho docente já se encontrava precarizado por condições desfavoráveis, intensificadas pela implementação do trabalho remoto, devido à pandemia. Assim, valendo-se da metodologia hipotético-dedutiva, a pesquisa objetiva analisar tais condições nas instituições privadas de ensino superior, e os impactos que a mudança para o meio virtual podem acarretar aos direitos da personalidade dos professores, tais como o direito à imagem, à privacidade, e à liberdade de cátedra. Constata-se, por fim, que convém às instituições de ensino que observem estritamente a garantia de referidos direitos, sendo imprescindível a adequação das normas jurídicas e a correta execução dos contratos individuais de trabalho

A INDIGNIDADE DOS REFUGIADOS NO BRASIL: O TRABALHO ESCRAVO, O SUBEMPREGO E A INFORMALIDADE

Este artigo analisa as formas de trabalho indigno a que são submetidos muitos refugiados no Brasil. Amparado nas discussões sobre o direito ao trabalho de refugiados, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, realiza-se pesquisa teórica, utilizando-se do método dedutivo, e traça-se um paralelo entre essas formas de exploração e a dignidade dos trabalhadores refugiados. O Código Penal brasileiro e a portaria MTB 1.293/2017, assim como os relatos de refugiados, são subsídios para as análises das ocorrências do trabalho análogo à escravidão no Brasil. As análises recaem sobre os elementos configuradores do subemprego de refugiados e sobre a informalidade como forma de trabalho que priva esses trabalhadores de trabalhistas e previdenciários. Os resultados mostram que o principal problema atualmente é o trabalho estranho à capacidade ou à profissão, pois esse grupo é diretamente atingido pelas dificuldades inerentes à revalidação de títulos aplicada hoje no Brasil. Conclui-se, nesse percurso, que as formas de exploração violam a dignidade dos refugiados e retardam a ascensão social e a integração desse grupo na sociedade. PALAVRAS-CHAVE: dignidade. Informalidade. Refugiados. Subemprego. trabalho escravo

O IMPACTO DA REFORMA TRABALHISTA NAS QUESTÕES QUE ENVOLVEM O ASSÉDIO MORAL NO MEIO AMBIENTE DE TRABALHO

O assédio moral no meio ambiente de trabalho corresponde a uma reiterada violência que afeta a saúde física e moral da vítima assediada, repercutindo em sua vida social e familiar, afetando a produtividade e, por vezes, provocando o afastamento do trabalho para tratamento, causando prejuízos aos direitos fundamentais e de personalidade do trabalhador, bem como à economia nacional e ao desenvolvimento financeiro do país.  Apesar da importância do tema e da necessidade de combate do assédio, a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) nada dispôs sobre o assunto, sequer conceituou tal conduta, disciplinando apenas a reparação dos danos causados à vítima, ao legislar sobre o dano extrapatrimonial de forma discriminatória, tratando-o de forma diversa quando ocorrido no ambiente laboral, limitando os atributos da personalidade passíveis de reparação e parametrizando as indenizações. Diante disso, por meio do método hipotético-dedutivo, baseado na revisão bibliográfica de obras, artigos, legislação, doutrina e jurisprudência buscou-se analisar as implicações trazidas pela Reforma Trabalhista em relação ao assédio moral e a tutela dos direitos da personalidade do trabalhador, verificando a aplicabilidade dos princípios constitucionais para a garantia da dignidade do cidadão

O SOFRIMENTO DOS REFUGIADOS EM FACE À EXCLUSÃO DA VIDA DIGNA E DO TRABALHO DECENTE

Neste artigo, analisou-se o sofrimento dos refugiados em face da exclusão da vida digna e do trabalho decente, fazendo, ao final, correlações entre as formas de exclusão e o sofrimento gerado a esse grupo. Amparados no Relatório do ACNUR (2019) “Perfil Socio Econômico dos Refugiados no Brasil – Pesquisa Completa”, traçou-se um panorama entre as formas de exclusão da vida digna, na qual se incluem, entre muitos outros aspectos, o acesso a serviços públicos, o conhecimento de direitos e deveres, o acesso à educação, a participação na vida política do Brasil e o acesso ao trabalho decente. Por meio da pesquisa teórica, utilizando-se de bibliografias, artigos e doutrinas, por meio do método dedutivo, realizou-se um diálogo entre as fontes e concluiu-que há exclusão social de refugiados na sociedade brasileira, mediada pela exclusão de aspectos da vida digna e do trabalho decente e que esse fenômeno lhes causa sofrimento psíquico e social. Ante as disposições constitucionais de amparo à dignidade da pessoa humana e suas inúmeras violações à vida de refugiados na atualidade, a busca por uma sociedade mais digna e igualitária deve ser perseguida por todos

O teletrabalho e o direito à desconexão no home office em tempos de pandemia

O presente artigo analisou o teletrabalho e o direito à desconexão no home office em tempos de pandemia. Por intermédio do método dedutivo, este trabalho teve como objetivos específicos a conceituação e a explanação do teletrabalho, em cotejo com o home office, sendo este espécie daquele. Abordou-se o direito à desconexão vinculado aos direitos da personalidade durante a pandemia de covid-19. Em complemento, analisou-se a inobservância do direito à desconexão derivada do excesso de trabalho e de cobranças pelo empregador, inclusive fora do expediente. Subsequentemente, enfatizou-se a linha tênue entre a cobrança e a cobrança excessiva pelo empregador, que inviabiliza o efetivo descanso do trabalhador. Ademais, examinou-se o dano existencial, que não somente implica ofensa aos direitos à saúde, ao lazer e à educação, como também prejudica ou priva o trabalhador do convívio familiar e social. Em conclusão, sublinhou-se o impacto do home office nos trabalhadores em relação ao direito de desconexão.The present article has as its scope the analysis of teleworking and the right to disconnect in home office during pandemic times. Through a deductive method, it has as specific objectives the conceptualization and explanation of teleworking, in comparison with home office, being the latter a type of the former. It describes the right to disconnect, regarding personality rights during pandemic. In addition, it analyzes the non-observance of the right to disconnect derived from the excess of work and demands by the employer, including outside working hours. Subsequently, it emphasizes the fine line between demand and excessive demand by the employer, that makes unviable the effective rest to the worker. Furthermore, it examines existential damage, that not Only implies an offense to rights to health, leisure, and education, but also deprives the worker of family and social life or at least damages it. In conclusion, it underlines the impact of home office on workers regarding the right to disconnect

A CONDIÇÃO DO TRABALHADOR IDOSO APOSENTADO DIANTE DA (IR)RETRIBUTIVIDADE DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E O IMPACTO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE

Analisa-se a condição do idoso que, com aposentadoria em valor ínfimo, continua laborando e recolhendo para a Previdência, sem contrapartida. Via método dedutivo, descrevem-se os motivos para a (re)inserção do idoso no mercado de trabalho. Aborda-se a situação em que o idoso adoece ou sofre acidente de trabalho e não tem direito, com contrato suspenso, ao correspondente benefício, apesar de recolher contribuições previdenciárias. Diante dessa inconstitucionalidade, examinam-se os direitos da personalidade, notadamente a vida, concluindo-se pela (in)dignidade do trabalhador idoso, que aufere, geralmente, montante ínfimo em aposentadoria, contribuir à Previdência, sem contrapartida, e tendo lesados seus direitos da personalidade

TRABALHO UBERIZADO E O NOVO CAPATAZ DA ERA MODERNA

O fenômeno da Indústria 4.0 revolucionou a economia em níveis globais, diante do surgimento de novas tecnologias disponibilizadas para atender às mais variadas demandas da sociedade consumerista. Nesse contexto de hipervalorização da tecnologia informatizada e da Internet das Coisas, surgiram aplicativos-plataformas destinados, pelo menos teoricamente, a intermediar usuários e prestadores de serviços. Este artigo procura contextualizar o momento de surgimento da nova modalidade de gerenciamento do trabalho humano: a uberização ou plataformização do trabalho, à luz do fenômeno da 4ª Revolução Industrial e do capitalismo de vigilância e ressaltar a conexão permanente e a ausência de liberdade e autonomia por parte dessa classe de trabalhadores, sobre os quais há controle constante e acirrado, que substitui a presença de uma chefia física e afeta os direitos da personalidade e sua dignidade. Conclui-se pela necessidade de elaboração de políticas públicas acerca do novo modelo de controle da mais-valia. A pesquisa é teórica e o método utilizado é o indutivo, mediante levantamento bibliográfico, observando-se os conceitos sobre a matéria abordada e extraindo-se conclusões gerais acerca do tema