O Processo Legislativo como Salvaguarda do Direito de Greve do Servidor Público

The right to go on strike can only be realized after a specific national bill – such law has been denied for decades. Acknowledged the omission it should be remedied. The Supreme Court, nonetheless, declared the legislative gap but created, by analogy, rules and procedural issues, bestowing upon the remaining courts discretion to establish a stricter regime and erga omnes effect replacing the legislator. This work criticizes the right´s regulation through judicial rulings removed from the legislative process. The methodology utilized, supported by Estate´s  functions  separation  and  democratic  process  theories,  consisted  in  exam  of legislation, court rulings AND specialized literature.O direito constitucional de greve só pode ser exercido mediante lei nacional específica – sonegada há décadas. Reconhecida essa omissão haveria que se coarctá-la. Todavia, o Supremo Tribunal declarou a lacuna, mas criou regras e incidentes processuais por analogia, conferindo aos tribunais discricionariedade para impor regime “mais severo”, atribuindo efeito  erga  omnes  para  substituir  o  legislador.  O  presente  trabalho  objetiva  criticar  a regulação desse direito por meio de decisão judicial afastada do devido processo legislativo. A metodologia utilizada, apoiada na teoria da separação dos poderes e da processualidade democrática,  importou  em  exame  da  legislação,  da  jurisprudência  e  da  literatura especializada

Repercussão Geral no Recurso Extraordinário e Terceiros Interessados à Luz da Jurisdição Constitucional

General repercussion, aiming to fight excess of extraordinary appeals and unifying jurisprudence through serial rulings, reveals an essential technique to make collective rights feasible. However, recent procedural legislation gave powers to decide on the matter (exercising the admissibility appraisal of the extraordinary appeal) to the lower courts, taking it from the Brazilian Supreme Court, at the same time only accepting organizations as thirdparties. This situation goes against the Democratic Constitutional Procedure paradigm, signaling this work´s goal: to redesign the situation starting from the Open Society of Interpreters theory and from the legal procedure as a theory of the democratic ruling.A repercussão geral, objetivando combater excesso de recursos extraordinários e conferir unidade à jurisprudência por meio de decisões seriais, revela importante técnica viabilizadora de direitos coletivos. Entretanto, a recente legislação processual atribuiu a competência para apreciá-la, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, aos tribunais recorridos, retirando-a do Supremo Tribunal Federal, bem como só admite entidades ou órgãos como terceiros interessados no seu julgamento. Esse quadro contraria o paradigma da processualidade constitucional democrática, assinalando o objetivo deste trabalho, que é redesenhá-lo a partir da teoria da sociedade aberta de intérpretes e do processo como teoria da decisão democrática

“DISTRITÃO” E DIZIMAÇÃO DAS MINORIAS POLÍTICAS: O DESSERVIÇO À DEMOCRACIA SUBSTANCIAL

O presente artigo objetiva criticar a proposta de “distritão” como sistema eleitoral incapaz de refletir preferências e opiniões relevantes da sociedade brasileira no parlamento, assim como de ampliar a participação das minorias políticas, oxigenar as agremiações partidárias e baratear o custo das campanhas, estimulando a participação popular na vida coletiva. A metodologia utilizada para chegar à conclusão de que tal modelo viola a constitucionalidade democrática implicou revisão da literatura especializada e da legislação, assim como da comparação com outros sistemas jurídicos.

PROCESSO ELEITORAL DEMOCRÁTICO E AS ONDAS DE DIREITOS POLÍTICOS DAS MULHERES

Este artigo, revisando bibliografia e jurisprudência, foca decisão recente do Supremo Tribunal Federal, abordando o movimento crescente, embora lento, de modificação do Direito para incluir mulheres na política. Busca também aferir se essa nova onda é capaz de efetivar o eixo teórico de igualdade substancial e erradicação da discriminação. Outro objetivo é verificar se há regras e princípios dotados de autonomia tal que sustente nova disciplina, o direito político das mulheres. A importância do trabalho é patente diante da diversidade cultural brasileira, revelando promessa incumprida, como se conclui, com oferta de alteração da realidade para mitigar o deficit apresentado

O Deficit de Legitimidade no Processo Político Brasileiro. A Violação da Teoria da Democracia

This article seeks to reflect on the legitimacy deficit of the Brazilian political pro- cess, in that it withdraws control over the elections and political terms from the people, refusing protection and concretion of the fundamental right of participation, backbone of the democratic state governed by the rule of law. It also seeks to identify activation mechanisms of public pools as measurement methods of the popular will, which cannot be replaced by what is read in the printed review. To achieve its objectives a slight expla- nation of the Brazilian electoral judicial bodies was made, identifying the control actions of the elections that can only be filed by for legitimates (candidate, political party, party coalitions and prosecutors office), and a justification of the application discourse for the minimal participation and excess jurisdiction (activism versus minimalism) was presented as well.O presente artigo busca refletir sobre o deficit de legitimidade do processo político brasileiro, na medida em que afasta o povo do controle das eleições e dos mandatos políticos, recusando proteção e concreção do direito fundamental de participação, coluna mestra do Estado Democrático de Direito. Também, quer identificar mecanismos de ativação das consultas públicas como métodos de aferição da vontade popular, que não podem ser substituídas pelo que se lê na crítica impressa. Para alcançar seus objetivos, fez-se ligeira demonstração do funcionamento dos órgãos judiciais eleitorais pátrios, identificando-se as ações do controle das eleições que só podem ser encabeçadas por quatro legitimados (candidato, partido, coligação e Ministério Público), bem como apresentou-se as justificativas do discurso de aplicação para o minimalismo de participação e o excesso de jurisdição (ativismo versus minimalismo)

Novas tecnologias, mídias sociais e democracia

This article aims to consider the impact of new technologies in the Brazilian elections of 2018, questioning about the possibilities of its transformation with the prominent use of social networks to directly connect citizens and candidates, without the customary intervention of political parties and traditional media. It also aims to discuss the role of fake news in the electoral process and the means to fight it, so it does not denature the free thought formation as a human right essential to the practice of citizenship in the new digital age.Este artículo tiene como objetivo considerar el impacto de las nuevas tecnologías en las elecciones brasileñas de 2018, cuestionando sobre las posibilidades de su transformación con el uso destacado de las redes sociales para conectar directamente a los ciudadanos y los candidatos, sin la intervención habitual de los partidos políticos y los medios de comunicación tradicionales. También se pretende discutir el papel de las noticias falsas en el proceso electoral y los medios para combatirlas, para que no desnaturalicen la formación del libre pensamiento como derecho humano esencial para el ejercicio de la ciudadanía en la nueva era digital.Este artigo visa considerar o impacto das novas tecnologias nas eleições brasileiras de 2018, questionando as possibilidades de sua transformação com o uso proeminente de redes sociais para conectar diretamente cidadãos e candidatos, sem a habitual intervenção dos partidos políticos e da mídia tradicional. Visa também discutir o papel das falsas notícias no processo eleitoral e os meios para combatê-las, para que não desnaturalize a livre formação do pensamento como um direito humano essencial à prática da cidadania na nova era digital

ATIVISMO JUDICIAL E DIREITO À SAÚDE: A QUEBRA DOS PRINCÍPIOS SENSIVEIS E ORGANIZATÓRIOS DO ESTADO BRASILEIRO

Pretende este artigo analisar a atuação do serviço público de saúde brasileiro frente à justicialidade concretizadora de tal direito humano submetido às forças democráticas definidoras da política pública relacionada. Para tanto, serão tratadas questões constitucionais e infraconstitucionais pertinentes a direitos sociais e políticas públicas, bem como questões processuais garantidoras destes, revelando objetivo deste trabalho. O conflito de princípios fundamentais atinentes aos direitos e garantias fundamentais serão explorados e equacionados sob a técnica de otimização de princípios e da ponderação de valores, segundo método dedutivo-exploratório de fontes imediatas jurídico-formais, onde se desvendará grave equívoco da jurisprudência dominante relacionada a este assunto

A DIMENSÃO CULTURAL DOS DIREITOS HUMANOS E A EFETIVAÇÃO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

RESUMO Como parte integrante dos direitos humanos, os direitos culturais possuem uma dinâmica  que proporciona autonomia ao indivíduo, especialmente aos mais vulneráveis,  razão pela qual, torna-se objeto de grande relevância jurídica. Usando o método dedutivo, estudo doutrinário e análise de dados, este artigo analisa a dimensão cultural dos direitos humanos e sua contribuição para a efetivação da dignidade humana e, consequentemente, para a vivência do Estado Democrático de Direito.   PALAVRAS-CHAVE: Cultura; Direitos Culturais; Direitos Humanos; Estado Democrático de Direito       ABSTRACT As part of human rights, the cultural rights provide individuals to achieve their autonomy, especially the most vulnerable, reason why, it’s being receiving great legal relevance. Using a deductive method, doctrinaire study and data research, this article analysis the dimension of cultural rights in human rights and its contribution for the Democratic State.   KEYWORDS: Culture; Cultural Rights; Human Rights; Democratic Stat

CONFIDENCIALIDADE NA AUTOCOMPOSIÇÃO DE CONFLITOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Este artigo indaga em que medida é possível adotar confidencialidade nos procedimentos de mediação no âmbito da administração pública, filtrando-os pelo princípio constitucional da publicidade. O objetivo é verificar se no paradigma do Estado Democrático de Direito há espaço para que o gestor fuja à fiscalidade popular quando adota técnicas alternativas de resolução de conflitos. A importância do trabalho é patente diante da necessidade se efetivar transparência na esfera pública e estimular a construção da consensualidade pelo diálogo sob as vistas da coletividade. O método adotado é o prospectivo indutivo, revisando literatura e legislação pertinentes

A RESERVA DE CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA COMO ESTRATÉGIA CONSTITUCIONAL RUMO À IGUALDADE CONCRETA

The present article inquiries about the implementation of the Constitutional Law that deals with the reservation of employment and public office for disabled, starting from the historical importance of affirmative actions in this area, investigating the valuation of equality in praxis. It is also a goal to verify the access of these people to the labor market, questioning the obstacles that the economic system presents to the inclusion mentioned. Lastly, it examines how the fundamental right under discussion has been realized. Guided by the constitutional referential, whose purpose is to eradicate marginalization and discrimination, used the deductive method with the application of the bibliographic research technique. Finally, it’s concluded that, in addition to the improvement of the ordinary legislation and the incisive action in the training of the recipients of this important constitutional rule, it is necessary to adopt new practices in Public Administration, on valuing the skills of such people.Este artículo discute la concreción del derecho constitucional que se encarga de puestos y cargos públicos reservados a discapacitados, a partir de la importancia histórica de acciones afirmativas en ese campo, averiguando la valoración de la igualdad en la praxis. También busca saber sobre el acceso de esas personas al mercado laboral, poniendo en tela de juicio las barreras que el sistema económico impone a esa inclusión. Por fin, examina, cómo se efectiva, el derecho fundamental en punto de mira. Orientado por referencia constitucional, que objetiva erradicar la marginación y el prejuicio, se utilizó el método deductivo aplicándose la técnica de investigación bibliográfica. Se concluye, a final, que más allá de la mejoría de la legislación ordinaria y de la incisiva actuación en la capacitación de los destinatarios de esa importante regla constitucional, hay que adoptar nuevas prácticas en la Administración Pública, destinadas a valorar las habilidades de dichas personas, bajo continua vigilancia de los órganos competentes.O presente artigo indaga acerca da concretização do direito constitucional que trata da reserva de cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência, partindo da importância histórica das ações afirmativas nesse campo, perquirindo a valorização da igualdade na práxis. Também é objetivo verificar o acesso dessas pessoas ao mercado de trabalho, questionando os entraves que o sistema econômico apresenta à referida inclusão. Por fim, examina como vem sendo efetivado o direito fundamental em tela. Norteado pelo referencial constitucional, cujo objetivo é erradicar a marginalização e a discriminação, utilizou-se o método dedutivo, com aplicação da técnica de pesquisa bibliográfica. Conclui-se, arrematando, que para além do aprimoramento da legislação ordinária e da incisiva atuação na capacitação dos destinatários dessa importante regra constitucional, há que se adotar novas práticas na Administração Pública, voltadas à valorização das habilidades de tais pessoas, sob fiscalização incessante dos órgãos competentes