DESJUDICIALIZAÇÃO NO SISTEMA JUDICIAL BRASILEIRO: REFLEXÕES SOBRE A MITIGAÇÃO DO PARADIGMA DO MONOPÓLIO DA JURISDIÇÃO

O sistema judiciário brasileiro encontra-se sobrecarregado por elevado número de demandas processuais, fator preponderante na decorrente morosidade e incapacidade de atendimento a todos os litígios, prejudicando, assim, o efetivo acesso à justiça. Tem-se por intuito formular neste trabalho uma breve análise sobre os efeitos que a desjudicialização traz ao ordenamento atual, promovendo meios alternativos para resolução dos conflitos, na medida em que a essa iniciativa não encontra óbice no paradigma da reserva de jurisdição ou monopólio de jurisdição

A importância de fatos histórico-sociais para o reconhecimento e desenvolvimento dos Direitos Humanos e Fundamentais

This article aims to address socio-historical facts which have significant relevance to the acknowledgement and emergence of Human Rights and Fundamental Rights. The Natural Law movement, with its construction based on Universal Rights, influenced the theorization of Human Rights; the Enlightenment Age, based on which we constructed a critical view of that state of things and its revolutionary character, by bringing up Rights as a defense against the state. The French Revolution, as an episodic outcome in which all ideas until then constructed were applied and universalized in some respects. The Declaration of Human and Civil Rights of 1789, having established in the law the above-mentioned ideas that supported the Revolution, ensured their preservation and observance. Capitalism and its intrinsic relationship with the scenario in which the Industrial Revolution broke out, which gave rise to new movements claiming for Rights, enabling the emergence of Second-Generation Human Rights responsible for creating State intervention as necessary to put into effect the Right to substantial equality. Finally, the Catholic Church, which universalized its humanitarian thinking through the encyclicals, especially Rerum Novarum and Quadragesimo Anno, reinforcing and complementing what had already been built by historical, political and social movements. Therefore, it can be concluded that Human and Fundamental Rights have definitely taken root according to the molds left by these facts in a global context and especially in those countries that are signatories of the Constitutional State. Keywords: socio-historical facts, Fundamental Rights, Human Rights.Objetivo deste artigo é tratar de fatos histórico-sociais que possuem significativa relevância para o reconhecimento e desenvolvimento dos Direitos Humanos e dos Direitos Fundamentais. O movimento jusnaturalista com sua construção baseada em Direitos universais e eternos influiu na teorização dos Direitos Humanos. O Iluminismo, a partir do qual se construiu uma visão crítica daquele estado de coisas e seu caráter revolucionário, responsável por trazer à baila os Direitos com função de defesa em face do Estado. A Revolução Francesa como resultado episódico no qual todas as ideias até então erigidas foram em algum aspecto aplicadas e universalizadas. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 por positivar as aludidas ideias que embasaram a Revolução, garantindo sua preservação e observância. O Capitalismo e sua intrínseca relação com o cenário no qual eclodiu a Revolução Industrial, e esta por ensejar novos movimentos reivindicatórios de Direito, viabilizando o surgimento dos Direitos Humanos de segunda geração, responsáveis por criar o intervencionismo estatal como necessário à efetivação do Direito à igualdade substancial. Por fim, a Igreja Católica, que, por meio das Encíclicas, em especial Rerum Novarum e Quadragesimo Anno, universalizou seu pensamento humanitário, reforçando e complementando o que já havia sido construído pelos movimentos históricos,políticos e sociais. Diante disso, conclui-se que os Direitos Humanos e Fundamentais arraigaram-se, nos moldes possibilitados por esses fatos, definitivamente no cenário mundial, sobretudo naqueles países signatários do Estado Constitucional.Palavras-chave: fatos histórico-sociais, Direitos Humanos, Direitos Fundamentais

ALGUMAS CONSIDERAÇÕES EM TORNO DO DIREITO DE ACESSO À SAÚDE, SUA PROTEÇÃO JURÍDICA E SUA RELAÇÃO COM O MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE

A saúde individual e coletiva dos habitantes de todo o planeta está diretamente relacionada à superação da fome, da pobreza e às mudanças climáticas. A relação do homem com meio ambiente e o progresso da civilização custaram ao longo da história milhões de vidas em decorrência das endemias e epidemias que assolaram o mundo. A preservação da saúde perpassa pela gestão ambiental. Os direitos sociais garantidos por elevada gama de Constituições implicam no dever de prestação estatal, destacando-se a preservação do acesso aos tratamentos de saúde como um bem ambiental. O problema de sustentabilidade encontra seu maior óbice na escassez dos serviços públicos, notadamente os de saúde. A questão da sustentabilidade está profundamente aliada com condições sociaisque existem extrinsecamente e intrinsecamente à esfera individual de cada pessoa. Incluir-se também nesse conceito o direito de acesso à saúde em todas as suas manifestações tornou-se um desafio global

FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E SUSTENTABILIDADE

O presente artigo tem por finalidade abordar a função social e a sustentabilidade como elementos intrínsecos do direito de propriedade. Para tanto devem ser observadas as conceituações que o direito de propriedade traz em si, tanto pelo ponto de vista conceitual quanto histórico, com o fim de compreensão da necessidade de releitura do mesmo. Se por um lado temos um direito que vem permeado do individualismo e do exclusivismo, por outro tem-se a função social da propriedade como elemento nuclear, sob o qual está assentada a sustentabilidade e a urgente necessidade de valorização de princípios outros além do individualismo

A FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS AMPARADAS EM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS: NECESSIDADE DE SUPERAÇÃO DO SENSO COMUM TEÓRICO NO BRASIL

Em razão do exercício do poder jurisdicional e seu alargamento constante, o Poder Judiciário intervém cada vez mais nas relações jurídicas, seja para extingui-las, seja para constitui-las ou, por fim, seja para modificá-las. Para o estudo do tema, divide-se esta abordagem em duas vertentes. A primeira, que expõe o que integra o senso comum teórico no Brasil por conta de recepções teóricas equivocadas e que podem gerar consequências perniciosas às decisões judiciais em um Estado Democrático de Direito. Na segunda, destacam-se decisões que têm por intuito estabelecer – ao menos por amostragem não aleatória e a título ilustrativo – o que os fenômenos diagnosticados por juristas têm significado quando aludem a alguns dos direitos fundamentais e princípios relacionados ao Direito à Saúde

DESJUDICIALIZAÇÃO NO SISTEMA JUDICIAL BRASILEIRO: REFLEXÕES SOBRE A MITIGAÇÃO DO PARADIGMA DO MONOPÓLIO DA JURISDIÇÃO

O sistema judiciário brasileiro encontra-se sobrecarregado por elevado número de demandas processuais, fator preponderante na decorrente morosidade e incapacidade de atendimento a todos os litígios, prejudicando, assim, o efetivo acesso à justiça. Tem-se por intuito formular neste trabalho uma breve análise sobre os efeitos que a desjudicialização traz ao ordenamento atual, promovendo meios alternativos para resolução dos conflitos, na medida em que a essa iniciativa não encontra óbice no paradigma da reserva de jurisdição ou monopólio de jurisdição.</p